Procedimento Comum Cível 5003991-18.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003991-18.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 19:41

Publicação

08/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: NADIA CHIYO NAKAYA MAYA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO GONCALVES - MS20050 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho id 356943685, ficam as partes intimadas para manifestarem sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, considerando a transferência de numerários informada pela CEF no id 359617433. Campo Grande, MS, 4 de abril de 2025. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5003991-18.2020.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2025, 16:34

Mero expediente

19/03/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: NADIA CHIYO NAKAYA MAYA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO GONCALVES - MS20050 D E S P A C H O Extrai-se da petição ID 345387698 que a executada se insurge contra o bloqueio de valores no dobro do valor da execução, efetuado pelo sistema SisbaJud. No entanto, verifica-se pela certidão ID 345259374 que a questão havia sido sanada, previamente à juntada da referida peça. E, considerando que a exequente não aceitou a nova proposta de acordo apresentada pela executada e que não foi apresentado pedido expresso de desbloqueio do valor integral, tampouco alegação de impenhorabilidade do numerário, prossiga-se no cumprimento da decisão ID 339315575, com a transferência do montante para conta judicial vinculada aos autos. Na sequência, expeça-se ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal, solicitando a conversão em renda da União, de acordo com os dados indicados na petição ID 349908394. Vinda a comprovação da operação, intimem-se as partes. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5003991-18.2020.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2025, 16:59

Mero expediente

13/03/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: NADIA CHIYO NAKAYA MAYA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO GONCALVES - MS20050 Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica a parte executada intimada - em atenção à alegação de excesso de penhora - que, conforme certificado no id 345259374, naquela mesma data, foi lançada ordem de desbloqueio do valor excedente, remanescendo bloqueada conta no Banco do Brasil, no valor de R$ 14.299,34. Anexo ao presente ato, comprovante do cumprimento da ordem de desbloqueio do excesso. Fica a exequente intimada para manifestar acerca da proposta de parcelamento contida no ID 345387698. Campo Grande, 13 de novembro de 2024. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5003991-18.2020.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2024, 19:05

Publicação

13/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: NADIA CHIYO NAKAYA MAYA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO GONCALVES - MS20050 C E R T I D Ã O CERTIFICO que, em cumprimento à determinação do Id 339315575: 1) Lancei ordem de constrição de ativos financeiros no sisbajud, resultando no bloqueio total de R$ 28.598,68; 2) Sendo tal valor superior ao montante da dívida (R$ 14.299,34 - outubro de 2024), procedi ao desbloqueio do quantum excedente, conforme anexo. 3) Nesta data, intimo a executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, manifeste acerca do bloqueio de valores realizados em suas contas bancárias. Decorrido o prazo sem manifestação, o numerário será transferido para conta judicial, a fim de possibilitar seu levantamento pela exequente. 4) Dou ciência à exequente do acima certificado. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio - Campo Grande/MS E-mail: [email protected] 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5003991-18.2020.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NADIA CHIYO NAKAYA MAYA Advogado do(a) APELANTE: CELSO GONCALVES - MS20050-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003991-18.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: NADIA CHIYO NAKAYA MAYA Advogado do(a) APELANTE: CELSO GONCALVES - MS20050-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: NADIA CHIYO NAKAYA MAYA Advogado do(a) APELANTE: CELSO GONCALVES - MS20050-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003991-18.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por Nadia Chiyo Nakaya Maya, pensionista do Senhor Ahyr Maya, em face da União Federal, em que pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização em pecúnia de 02 (dois) períodos de Licenças Especiais não usufruídas e não contadas para fins de inatividade. O MM. Juízo a quo julgou extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição, e condenou a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Apelação da parte autora juntada no documento id 158641720. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003991-18.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC A r. sentença merece ser mantida. Preliminarmente, cabe esclarecer que, sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e dos níveis federativos, incide o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Trata-se de jurisprudência consolidada pelos tribunais pátrios: "ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O Decreto nº 20.910/32 regula a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza (cf. REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2012, rito dos recursos repetitivos). 2. Entende esta Corte Superior que "o termo inicial da prescrição quinquenal aplicável à ação que busca a revisão da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria em razão dos anos de serviço prestados é o ato de concessão do benefício, porquanto a pretensão atinge o próprio fundo do direito" (cf. EAg 1172802/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 05/10/2015). 3. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGARESP 201502934524, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/02/2016..DTPB:.)". PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PENDÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA, QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do disposto no art. 4o. do Decreto 20.910/32, o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo, e somente torna a correr com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo. 2. Na hipótese dos autos, é forçoso concluir pela inocorrência da prescrição do fundo de direito, haja vista a suspensão do prazo extintivo ante a pendência de requerimento administrativo. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, notadamente quanto à ciência da parte recorrida do indeferimento do pedido administrativo, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento...EMEN: (AGARESP 201303612191, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/11/2015..DTPB:.)". "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PUBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO QUINQUENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente, em sede de execução de sentença. 2. Inicialmente, colhe-se o comando do artigo 1º do Decreto 20.910/32. Verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ainda, determina a Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. É certo que, no caso em tela, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no dispositivo supracitado, por tratar-se de execução de sentença contra União Federal. 4. Na hipótese em comento, em 07.11.2006, à fl. 91, a executada requereu a extinção da execução, informando que cumpriu integralmente o acordo firmado entre as partes. Desde então, o processo não foi mais impulsionado, tendo em vista que, mesmo após ter sido instada a fazê-lo por seis vezes (em 27.11.2006 - fl. 92; 22.08.2007 - fl. 94; 12.05.2008 - fl. 103; 11.01.2010 - fl. 117; 12.08.2011 - fl. 118; 19.07.2013 - fl.121), a exequente quedou-se inerte. 5. É nítida, portanto, a ocorrência a prescrição intercorrente, não havendo que se falar em prerrogativa de intimação pessoal por parte de particular. 6. Precedentes. 7. Apelação desprovida. (AC 00103720320164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.)". "ADMINISTRATIVO. MILITAR FALECIDO. LICENCIAMENTO - ALTERAÇÃO PARA REFORMA. PENSÃO E REPARAÇÃO CIVIL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA COMPANHEIRA. FILHO MENOR - POSSIBILIDADE. ACIDENTE EM SERVIÇO - INCAPACIDADE INEXISTENTE - LICENCIAMENTO LEGAL. 1. A pretensão de revisão de ato administrativo de licenciamento de militar e pedido de reparação civil contra a Fazenda Pública observa o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. No presente caso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito para a companheira, pois decorridos mais de cinco anos entre os fatos e o ajuizamento da ação, não correndo contra o filho menor do ex-militar. 3. O militar que sofreu acidente em serviço somente possui direito à reforma se comprovada sua incapacidade definitiva para o serviço militar. 4. Não comprovado nexo de causalidade nem contemporaneidade entre o serviço militar e a doença que acometeu o ex-militar posteriormente a seu licenciamento, descabe sua reintegração e reforma. (AC 50094862320114047102, MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 03/08/2012.)". Por conseguinte, o prazo prescricional a regular o presente caso é de 05 (cinco) anos. Cumpre destacar, ainda, que, em demandas como esta, nas quais se pleiteia a conversão de licença - prêmio não gozada em pecúnia, o termo inicial para sua contagem - nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 - é a data de concessão da aposentadoria. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA - PRÊMIO NÃO GOZADOS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO E JUROS, A PARTIR DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) 2. A matéria devolvida ao exame desta Corte será examinada com base na fundamentação que passo a analisar topicamente. Admissibilidade da remessa oficial. É de ser admitida a remessa oficial, por não ser líquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública, nos termos das Súmulas 423/STF e 490/STJ. Prescrição. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Deve-se observar, entretanto, que se a dívida for de trato sucessivo, não há prescrição do todo, mas apenas da parte atingida pela prescrição, conforme o artigo 3º daquele ato normativo. 3. Na jurisprudência, a questão foi pacificada após o STJ editar a Súmula de n. 85, de seguinte teor: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento: REsp 1251993/PR, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 12/12/2012, DJE 19/12/2012. 4. A partir dessa premissa, a Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.254.456/PE, processado na forma do artigo 543-C do CPC, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a indenização de licença - prêmio não gozada é a aposentadoria do servidor: REsp 1.254.456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJE 02/05/2012. 5. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença - prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 07/04/2013, e a propositura da presente ação em 12/08/2013, não houve o decurso do lapso de cinco anos. (...) 12. Agravo legal improvido. (AC 00141374420134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.)". (Grifo nosso) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA - PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO REJEITADO. 1. O art. 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (I) houver obscuridade ou contradição; ou (II) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No caso em exame, não omissão a ser suprida. 3. A fundamentação do acórdão objurgado dispôs expressamente acerca da matéria objeto de questionamento. 4. A contagem prescricional restou decidida no seguinte trecho: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.254.456-PE, ocorrido em 25.05.12, sob o regime da representação da controvérsia (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento 'de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença - prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público'. Por sua vez, a corte especial do STJ, em julgamento ocorrido em 26.09.12, decidiu que, por ser aposentadoria um ato complexo, como termo inicial da mesma será considerada a data de homologação do citado benefício pelo Tribunal de Contas". 5. Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe o prequestionamento dos dispositivos aventados pelo embargante. 6. Embargos de declaração rejeitados. (APELREEX 00027647420144036328, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.)". (Grifo nosso) In casu, considerando que a transferência do Senhor Amyr Maya, marido da autora, para a reserva remunerada ocorreu em 05/08/1976 e a presente demanda ajuizada em 16/06/2020, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão autoral, razão pela qual merece ser mantida a r. sentença. Quanto à questão relativa à edição da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018, tem-se que a mesma é irrelevante, para fins de apuração da prescrição no caso concreto, eis que a pretensão autoral já havia sido fulminada pela prescrição desde 05/08/1981. E, ainda que assim não fosse, de se ver que a citada Portaria Normativa ao dispor sobre "a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade", deixou expressamente estabelecido, em seu artigo 14, que se considera prescrito, “o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade”, motivo pelo qual a edição deste ato normativo não pode ser levada à conta de renúncia à prescrição, tese suscitada pelo apelante. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. MILITAR INATIVO. LICENÇAESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. – Pelo princípio da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que se tem ciência da lesão ou violação a um direito, nascendo, para o titular desse direito, a pretensão, que se extingue, pela prescrição, em cinco anos. – No caso, o Autor insurge-se contra o não reconhecimento do direito à conversão em pecúnia dos 6 meses de licença especial relativa ao decênio 1984/1994, que afirma foram adquiridos e não gozados, nem contados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo, quando da passagem à inatividade. Tendo em vista que o militar teve concedida a reforma por incapacidade definitiva, através de Portaria publicada em 27/08/09 e que a presente demanda somente foi ajuizada em 01/13/18, deflui claro que a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32. – Nem se alegue que não haveria aplicar-se o art. 1º do Decreto 20.910/32, a pretexto de que, na espécie, haveria incidir a norma geral do art. 191 c/c art. 202 do Código Civil, por configurada renúncia à prescrição. No tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no indigitado Decreto, acordando que “o principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação”. Dita orientação restou fixada quando do julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia, REsp 1.251.993/PR. – De igual modo, ao definir o termo a quo da prescrição quinquenal na hipótese específica, o STJ, no REsp 1.254.456/PE, ainda em julgamento de recurso repetitivo representativo da controvérsia, fixou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Há considerar, ainda, que o STJ vem entendendo aplicável o mesmo raciocínio para os militares em geral, definindo que o termo inicial da prescrição do seu direito à conversão em pecúnia de licença prêmio é a data da inativação (“aposentadoria”) do militar. Precedentes: REsp 1833851/PA e REsp 1634035/RS. – Acrescente-se que a Portaria Normativa n° 31/GM-MD/18, do Ministério da Defesa – publica dano DOU de 25/05/18 –, originada do Despacho nº 2/GN-MD, de 12/04/18, que conferiu efeito vinculante e aprovou o entendimento esposado pelo Parecer nº 00125/2018/CONJURMD/CGU/AGU/18, ademais de constituírem normas genéricas e abstratas, que cuidam dos requisitos e procedimentos para análise e pagamento aos militares, quando de sua passagem para inatividade, da indenização decorrente da conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não utilizada para contagem de tempo de serviço para esse fim; também ressalvaram expressamente a incidência do prazo prescricional de 05 anos previsto no Decreto 20.910/32,para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia, na forma de indenização, dos períodos de licença especial e terá por termo inicial a data da transferência do militar para a inatividade ou a data do rompimento do vínculo do ex militar com a Força Singular. – Tampouco o requerimento administrativo protocolado em 29/07/16, objetivando o pagamento da indenização ora almejado, teria o condão de suspender a contagem do prazo prescricional, porquanto já estava consumada a prescrição no momento em que o militar deduziu sua pretensão em sede administrativa. (...) –Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada." (TRF2, Apelação Cível nº 0023869-90.2018.4.02.5101, Desembargador Federal Relator Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada, Data do Julgamento:16/12/2019, Data da Publicação/Fonte DJe 21/01/2020) Por fim, nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, §11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da parte embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões. 7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. 8. Majoração da verba sucumbencial deve se ater, por ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Embargos de Declaração acolhidos." (EDcl no REsp 1660104 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento:19/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017) Sobre o tema cabe também destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Nesse contexto, entendo que os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo devem ser majorados em 2% (dois por cento). Diante do exposto, nego provimento à apelação e majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I - Sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e dos níveis federativos, incide o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Cumpre destacar, ainda, que, em demandas como esta, nas quais se pleiteia a conversão de licença - prêmio não gozada em pecúnia, o termo inicial para sua contagem - nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 - é a data de concessão da aposentadoria. II - In casu, considerando que a transferência do autor para a reserva remunerada ocorreu em 05/08/1976 e a presente demanda ajuizada em 16/06/2020, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão autoral, razão pela qual merece ser mantida a r. sentença. III - Quanto à questão relativa à edição da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018, tem-se que a mesma é irrelevante, para fins de apuração da prescrição no caso concreto, eis que a pretensão autoral já havia sido fulminada pela prescrição desde 27/12/2015. IV - E, ainda que assim não fosse, verifica-se que a citada Portaria Normativa ao dispor sobre "a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade", deixou expressamente estabelecido, em seu artigo 14, que se considera prescrito “o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade”, motivo pelo qual a edição deste ato normativo não pode ser levada à conta de renúncia à prescrição, tese suscitada pelo apelante. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: NADIA CHIYO NAKAYA MAYA Advogado: CELSO GONCALVES - MS20050 RÉ: UNIÃO S E N T E N Ç A MSLC NADIA CHIYO NAKAYA MAYA, pensionista devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação ordinária para conversão de licença especial em pecúnia em face da UNIÃO, pleiteando o reconhecimento do direito de converter em pecúnia dois períodos de licença especial adquiridos e não gozados, nem computados em dobro para fins de inatividade, pelo seu falecido esposo, bem como a condenação da UNIÃO ao pagamento dos referidos valores, a título indenizatório, devidamente atualizados, tendo como parâmetro a última remuneração da ativa do de cujus, e sem a incidência de IR, por se tratar de verba indenizatória, compensando o adicional de tempo de serviço de 2% (dois por cento), recebidos pelo de cujus e pela autora, a contar de maio de 1994. 1 - Relatório O esposo falecido, AHYR MAYA, incorporou-se às fileiras do Exército em 22/02/1945 e foi transferido para a reserva remunerada em 05/08/1976, como Tenente-Coronel Reformado (Decreto de 25/08/1976 e a Ficha Controle nº 2254, de 06/08/1976), sem ter gozado uma licença especial. Com a edição da MP, Medida Provisória, nº 2.131, depois reeditada pela MP nº 2.215-10/2001, de 31/08/2001, foi extinta a licença especial do rol de direitos estabelecidos no Estatuto dos Militares. Contudo, assegurou, por meio do art. 33, o direito adquirido conquistado até 29/12/2000. Argumentou que o art. 14, I, da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018, regulou a prescrição. Com isso, a parte autora ficou impossibilitada de converter em pecúnia o período de licença especial não gozado. Nesse sentido, defendeu a não ocorrência da prescrição. Por fim, pleiteou a gratuidade judiciária e a tramitação prioritária: art. 71 da Lei nº 10.741, de 01/10/2003. Juntou documentos, entre eles: declaração de hipossuficiência (ID 33847866), pessoais (ID 33847869), título de pensão militar (ID 32682552), comprovante de rendimentos (ID 33847873 p. 1-3), certidão de óbito do de cujus (ID 33847880), título de pensão militar nº 043/14-SSIP/9 (ID 33847884 p. 1-2), ficha de concessão de transferência para a reserva remunerada (ID 33847895 p. 1-2) e certidão de casamento do de cujus com a parte autora (ID 33848107). No exame inicial, o Juízo determinou que a parte autora comprovasse que preenche os requisitos para a obtenção da justiça gratuita: ID 33851902. A parte promoveu a juntada do pagamento das custas processuais: IDs 34640950 e 34641299. Na sequência, considerando-se a natureza da lide, o Juízo determinou o imediato estabelecimento da relação processual, além de outras medidas pertinentes à tramitação do feito: ID 34647358. Citada, a UNIÃO apresentou contestação, ID 37418595, alegando, inicialmente, falta de interesse processual: a indenização foi efetivada por meio do adicional de tempo de serviço (pago no soldo desde 1976) e, em seguida, a ausência de renúncia à prescrição. Por fim, defendeu que a ação deve ser extinta em razão da falta de interesse processual, já que a indenização buscada pela parte autora já foi quitada pela UNIÃO por meio do pagamento mensal de ATS, desde junho de 1976 decorrente das licenças prêmio averbadas em dobro, ou o acolhimento da prejudicial de prescrição total, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, II, do CPC/2015. Pelo princípio da eventualidade, caso superadas as questões precedentes, a necessidade de extinção da majoração do adicional por tempo de serviço e de eventual adicional de permanência com a compensação dos valores pagos, com adequação dos referidos percentuais, bem como a necessidade de adequação e redução dos proventos, correspondente ao grau hierárquico superior alcançado, em decorrência da contagem de tempo em dobro dos períodos de licença especial a ser indenizada, e a consequente compensação dos. Juntou documentos: ficha financeira (ID 37418905 p. 1-10) e ficha de transferência para a reserva remunerada (ID 37418912). Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 38369725). A UNIÃO, por fim, pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a extinção do feito: art. 487, II, do CPC (ID 38594342). Sem provas a produzir, os autos vieram conclusos para a sentença. 2 - Fundamentação (a) preliminar: Sem delongas, pela ordem lógica de enfrentamento das questões suscitadas, principia-se, necessariamente, pela alegada falta de interesse de agir, afastando-a, de pronto, por dois motivos substanciais: porque implica diretamente o mérito da própria causa (fazer jus, ou não, ao direito aqui vindicado) e porque, pela orientação do novo código de processo civil, deve-se dar primazia ao julgamento do mérito. (b) prejudicial de mérito, prescrição: Com efeito, a parte autora pretende a conversão em pecúnia de períodos de licença especial não gozados nem computados em dobro para fins de inativação, conforme deduzido na inicial. Muito embora se tenha identificado no relatório que essa não seja a realidade, mesmo porque a própria parte autora, em seu pedido, cogita da compensação dos valores pagos a título de adicional de tempo de serviço de dois por cento, recebidos pelo de cujus e pela autora, a partir de maio de 1994. Então, do quadro fático-jurídico apresentado já não decorra o direito pretendido. No entanto, neste comenos, convém observar tão-só a questão da prejudicial. Ora, o de cujus, instituidor da pensão, foi para a reserva remunerada em 05/08/1976, e a presente ação só fora ajuizada em 16/06/2020, ou seja, quase cinco décadas depois. Portanto, não há como nem por que deixar de reconhecer a prescrição. Ressalte-se que, desde quando passou para reserva, a parte autora possuía condições para ajuizar ação de conversão de licença especial em pecúnia, mas não o fez, deixando transcorrer o prazo para pleitear a referida indenização, omissão que fez perecer o direito. Em verdade, é preciso reconhecer que, sim, o tal período fora utilizado quando o de cujus foi para a reserva remunerada, em benefícios para o gozo na inatividade daquele. Entretanto, aqui se examina a prejudicial: o direito de provocação pela parte autora, pensionista, de um suposto direito não exercido pelo de cujus. Sobre esse ponto, quadra salientar que, mesmo antes da publicação de qualquer regulamentação castrense relacionada ao tema em comento – referência ao ano de 2018 –, diversas ações da espécie tramitaram por este Juízo, o que atesta a inexistência de qualquer impedimento para o seu ajuizamento. Assim, resta irremediavelmente prescrito o suposto direito à conversão pleiteada. Por essa perspectiva, quadra evidenciar que a jurisprudência do C. STJ é muitíssimo farta no que toca à contagem do prazo prescricional para esse tipo de pretensão, cujo respectivo prazo se inicia, sabidamente, a partir da data de concessão da aposentadoria (entenda-se, aqui, ida para a reserva remunerada). Assim, encerrado o quinquênio prescritivo, opera-se a prescrição do fundo de direito, com a incidência absoluta do comando estabelecido no Decreto nº 20.910/1932, e não meramente de parcelas, porque não se trata de pretensão de trato sucessivo, essa última hipótese é muito diversa da realidade fático-jurídica desta demanda. Nesse sentido, veja-se a orientação traçada pela Primeira Turma do E. TRF3 no Acórdão 5001614-64.2017.4.03.6102, e-DJF3 Judicial 1, de 10/01/2020. Como quer que seja, vale repassar alguns excertos de recente julgado do C. STJ em que restam evidenciados e reiterados os fundamentos da presente ratio decidendi, vejam-se: [...] SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA....................................................................................................... 2. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, “[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]". 3. O precedente da Corte Especial invocado no aresto ora questionado, qual seja, o MS 17.406/DF, não contraria aquela posição. [...] Na ocasião, os Ministros Teori Zavascki, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves, Castro Meira e Massami Uyeda reafirmaram a regra de que o lapso prescricional flui a partir da concessão da aposentadoria. 4. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor, servidor militar, ingressou na reserva remunerada em 8/2/2011 e essa ação foi ajuizada em 11/2/2015, circunstâncias que afastam o decurso do prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 20.910/1932. [...] DECISÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003991-18.2020.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. STJ. 2016.02.79805-2. EDRESP 1634035. Segunda Turma. Ministro OG FERNANDES. DJE de 23/03/2018. [Excertos propositadamente destacados.] Como não poderia deixar de ser, nossa E. Corte Regional reitera, em sucessivos julgados, o que se vem de expor, ou seja, que a pretensão posta não se cuida de trato sucessivo e que a contagem do prazo prescricional, para esse tipo de pretensão, se faz a partir da data de concessão da aposentadoria – no caso, ingresso na reserva remunerada –, operando-se, a partir do transcurso prescritivo – qual seja: o prazo de cinco anos contados daquela data –, a prescrição do próprio fundo de direito, conforme previsto no Decreto nº 20.910/1932, porquanto, consoante exposto, não se cuida de pretensão de trato sucessivo. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA: POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- Conforme dispõe o Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Deve-se observar, entretanto, que se a dívida for de trato sucessivo, não há prescrição do todo, mas apenas da parte atingida pela prescrição, conforme o artigo 3º daquele ato normativo. 2- Na jurisprudência, a questão foi pacificada após o STJ editar a Súmula de nº 85, de seguinte teor: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3- A Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.254.456/PE, processado na forma do artigo 543-C do CPC, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a indenização de licença-prêmio não gozada é a aposentadoria do servidor. Precedentes. 4- Tendo em vista a similitude dos fundamentos, pode ser aplicado o entendimento do STF quanto à licença-prêmio não gozada na atividade para o pleito de indenização pela licença especial do militar não gozada. Nesse diapasão, a jurisprudência está consolidada no sentido de que há direito a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Precedentes. 5- No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente do STJ entende que a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é possível, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. 6- Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo legal deve ser improvido. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 0004503-88.2013.4.03.6111. Primeira Turma. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA. e-DJF3 Judicial 1, de 18/04/2017. - - - - - - - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA CONCESSÃO APOSENTADORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da parte autora, militar da reserva remunerada, em face da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição, na qual se pretendia a obtenção de conversão em pecúnia de períodos de Licença Especial não gozados. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que há direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. No mesmo sentido, o posicionamento do STJ, de que a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é possível, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. O mesmo entendimento é adotado para a licença especial do servidor militar. 3. A Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.254.456/PE, processado na forma do artigo 543-C do CPC, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a indenização de licença-prêmio não gozada é a aposentadoria do servidor. A Primeira e a Segunda Turmas do STJ esclarecem que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” e não do ato de homologação pelo TCU. 4. Embora o ato de aposentadoria seja complexo, a depender para seu aperfeiçoamento da homologação da Corte de Contas, o benefício aqui pleiteado, conversão em pecúnia de licença não gozada, pode e deve ser pago pela Administração a partir da data da concessão de aposentadoria. Se considerada a homologação pelo TCU, haveria impedimento quanto ao pagamento de qualquer benefício antes de implementada tal condição. 5. Na presente hipótese, decorrido o prazo prescricional quinquenal, visto que a aposentadoria foi concedida em 09/01/2006 e a presente ação ajuizada somente em 25/04/2019, mais de treze anos depois. 6. Apelação desprovida. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 5006778-45.2019.4.03.6100. Primeira Turma. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA. e-DJF3 Judicial 1, de 08/11/2019. - - - - - - - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA ESPECIAL - NÃO GOZADOS E NÃO COMPUTADOS COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA A INATIVIDADE - PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GMMD, DE 24 DE MAIO DE 2018 - RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXPRESSA RESSALVA - APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Muito embora o E. STJ tenha firmado entendimento de que o acolhimento de requerimento formulado na esfera administrativa pode configurar renúncia tácita da prescrição, [...] no presente caso entendo que não procede a alegação da apelante, a respeito da Portaria Normativa nº 31/GMMD, 24/05/2018 implicaria renúncia tácita à prescrição pela administração, conforme do art. 191 do Código Civil. II - Vê-se que há expressa ressalva naquela Portaria no que tange à prescrição de requerimento feito há mais de cinco anos após a data da transferência do militar para a inatividade, ressalva esta, que está em perfeita consonância com o artigo 191 do Código Civil que, ao dispor sobre a renúncia tácita, prevê que tal somente se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição. III - Apelação improvida. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 5028154-24.2018.4.03.6100. Segunda Turma. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES. e - DJF3 Judicial 1, de 18/05/2020. [Excertos propositadamente destacados.] Ipso facto, resta cabalmente demonstrada que a tese de uma suposta renúncia à prescrição não possui supedâneo jurídico, seja porque a norma administrativa invocada faz, expressamente, ressalva – no que tange especificamente ao instituto da prescrição – ao requerimento feito há mais de cinco anos depois da data da transferência para a inatividade, ou ainda porque inexiste previsão legal em tal sentido. Pelo contrário, há expressa determinação quanto ao prazo prescricional: Decreto nº 20.910/1932 e Lei nº 8.112/1990 (“A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração” – art. 112). Como quer que seja, ainda que houvesse previsão expressa em norma administrativa, haveria substancial ofensa ao primado da legalidade, porque o administrador não é titular do interesse público – cânones da supremacia e da indisponibilidade do interesse público –, não podendo dispor deles a seu bel-prazer, o que caracterizaria violação ao exercício de suas funções, porque, no âmbito do direito público, o agente só pode fazer o que está expresso em lei. De tal arte, a edição de Portaria do Comandante do Exército, dispondo sobre a padronização de requerimento e procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, ex-militares e seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade no âmbito da instituição, não se equipara também – em hipótese alguma – a “ato administrativo de reconhecimento de direito do devedor”, até mesmo pelo fato de que, se o autor seguisse o procedimento disciplinado em tal Portaria, seu pedido seria indeferido, justamente pela ocorrência da prescrição. Para afastar qualquer dúvida, vale repassar o comando atinente ao instituto da prescrição expresso na Portaria nº 1.087, de 13/07/2018, veja-se: Art. 5º Poderão requerer a indenização, nos termos destas IG, os militares que não tenham sido alcançados pela prescrição reconhecida no Despacho Decisório nº 02/GM-MD, de 12 de abril de 2018. [Excerto propositadamente destacado.] Sobre o tema aventado – ato administrativo de reconhecimento de direito –, quadra repassar que o recurso repetitivo (Tema 529) faz expressa menção à existência de processo administrativo em que o direito postulado tenha sido efetivamente reconhecido, hipótese diametralmente diversa da realidade fático-jurídica em exame. Note-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, AINDA NÃO PAGAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ENCERRADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, NA EMENTA DO JULGADO. ART. 494, I, DO CPC/2015. I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2016, na vigência do CPC/73. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, não obstante a discussão sobre a incidência ou não da Súmula 85/STJ, no caso, restou reconhecido, pelo Tribunal de origem, que o direito pleiteado pela parte autora, ora agravada, foi reconhecido, pela Administração, não se tendo encerrado, todavia, o respectivo processo administrativo, restando, assim, suspenso o prazo prescricional. Desse modo, embora o reconhecimento administrativo do pedido importe na interrupção do prazo prescricional, este somente se reiniciará, pela metade, quando a Administração praticar algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, ou seja, quando se tornar inequívoca a sua mora, o que não ocorre, quando o processo administrativo não houver sido concluído, hipótese em que o prazo prescricional permanecerá suspenso. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente -, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Correção, de ofício, de erro material, na forma do art. 494, I, do CPC/2015, para excluir, da ementa do acórdão embargado, o seu item IV, que com ele não guarda pertinência. V. Embargos de Declaração rejeitados. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. STJ. 2012.00.36726-5. EDAGRESP 1304517. Segunda Turma. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. DJE de 19/05/2016. - - - - - - - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. 1. Esta Corte já decidiu, por meio de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008), que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos (REsp 1. 261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.11.12). 2. No caso concreto, todavia, a União é carecedora de interesse recursal no que toca à pretensão de rediscutir a legalidade da incorporação dos quintos, pois esse direito foi reconhecido pela própria Administração por meio de processo que tramitou no CJF, já tendo sido a parcela, inclusive, incorporada aos vencimentos do autor. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as “dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. 4. Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). 6. Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. Assim, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas “do último ato ou termo do processo”, consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 7. O art. 4º do Decreto 20.910/32, secundando a regra do art. 9º, fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito. 8. O prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora. 9. No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP nº 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. 10. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo nº 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal. 11. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9º c/c art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32. Prescrição não configurada. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. “Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente” (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “independentemente de sua natureza” quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária – o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 –, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Sustentaram, oralmente, os Drs. Rodrigo Frantz Becker, pela recorrente e Alex de Siqueira Butzke, pelo recorrido. STJ. 2011.01.34038-0. RESP 1270439. Primeira Seção. Relator: Ministro CASTRO MEIRA. DJE de 02/08/2013. [Excertos propositadamente destacados.] Em arremate, diga-se, ainda, que a inexistência de requerimento administrativo, para a eventual suspensão da prescrição, contraria, frontalmente, o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, inclusive. Veja-se: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. [Excerto propositadamente destacado.] 3 - Dispositivo Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito, arguida pela UNIÃO, reconhecendo a ocorrência de prescrição em relação ao direito vindicado, dando por resolvido o mérito da lide nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC/2015, menor valor em face da simplicidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF3, sob as cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se os autos oportunamente. Viabilize-se. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

15/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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