Execução Fiscal 5014548-03.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5014548-03.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 15:38

Publicação

05/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE JUVENTUDE DA LAPA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR - SP223668 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO ANTONIO FERNANDES - SP266460 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014548-03.2020.4.03.6182 Cuida-se de embargos de declaração em face da decisão que intimou o exequente para se manifestar acerca da alegação de parcelamento da dívida. Alega-se omissão no julgado. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois o alegado vício na decisão embargada não existe, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Verifica-se que, de fato, a Embargante pretende obter efeito infringente com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por fim, as conclusões da r. decisão devem ser impugnadas pela parte pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada. No tocante a reiterada alegação da parte executada de que sua petição Id 310541585 não foi apreciada, não lhe assiste razão. A parte executada interpôs embargos à execução fiscal e exceção de pré-executividade os quais já foram analisados e rejeitados. Sua alegação de inexistência de parte da dívida referente ao ano de 2019 também não procede. No executivo fiscal cabe à executada comprovar de plano a ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade dos títulos que instruem este feito, devido à presunção legal da CDA. As alegações genéricas da executada são insuficientes para demonstrar com precisão a inexistência da dívida referente ao ano de 2019, não sendo, portanto, superada a presunção legal. Ademais, a parte executada deve considerar a atualização da dívida, a qual ocorre mensalmente aumentando seu valor desde a data de ajuizamento deste processo, conforme informado pelo Conselho. Intime-se a parte exequente para esclarecer seu pedido Id 431662488, informando a este Juízo se os valores estão ou não parcelados. Caso estejam parcelados, o Conselho-Exequente deverá apresentar termo assinado pela parte executada concordando com a conversão em renda. Prazo: 10 dias. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 16:25

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE JUVENTUDE DA LAPA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR - SP223668 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO ANTONIO FERNANDES - SP266460 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014548-03.2020.4.03.6182 Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das alegações da parte executada quanto ao parcelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo confirmação do parcelamento, desde logo será o feito suspenso, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI, do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela parte exequente. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. ANA AGUIAR DOS SANTOS NEVES Juíza Federal Substituta

15/09/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

12/09/2025, 10:54

Expedida/certificada

12/09/2025, 10:33

Mero expediente

12/09/2025, 10:33

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE JUVENTUDE DA LAPA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR - SP223668 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014548-03.2020.4.03.6182 Vistos em inspeção. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagamento ou parcelamento do saldo remanescente, apurado no Id 337333088, sob pena de prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte executada, intime-se a parte Exequente, por meio do sistema PJe, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 16:13

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE JUVENTUDE DA LAPA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ANTONIO FERNANDES - SP266460, CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR - SP223668 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014548-03.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. (ID 255854068 – 255854068): Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, em que alega, em suma, a prescrição do crédito excutido e a inexigibilidade das anuidades diante da ausência de efetivo exercício da profissão à época dos respectivos fatos geradores. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instado a se manifestar, o Exequente alegada que a prescrição já foi analisada e afastada por este Juízo em decisão anterior, bem como que o fato gerador das anuidades é o registro perante o Conselho e não o efetivo exercício da profissão (ID efetivo exercício da profissão). É a síntese do necessário. Decido. Preliminarmente, indefiro o requerimento concessão das isenções legais da assistência judiciária. No presente caso, não há prova de que a assunção dos ônus decorrentes do processo inviabilizará a execução do objeto social da empresa executada, não estando presentes os requisitos previstos pelo art. 98 e s.s. do CPC. No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo” (Rcl-ED-AgR 1905/SP - SÃO PAULO, Min. MARCO AURÉLIO, 15/08/2002, Tribunal Pleno). Pois bem. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese dos autos, o débito excutido refere-se às anuidades dos exercícios de 2015 a 2019, devidas por pessoa jurídica ao Exequente. Quanto à prescrição, nada a dirimir, tendo em vista que a matéria já foi apreciada e afastada pelo E. TRF3 por meio da decisão proferida em 20/09/2021 (ID 110804932), contra a qual não houve a interposição de recurso, não cabendo, assim, qualquer outra análise acerca da matéria, diante da preclusão pro judicato e da coisa julgada que se apresenta (arts. 502/508, do CPC). Quanto ao exercício da profissão, é valido lembrar que o art. 5º da Lei nº 12.514/11, vigente à época dos fatos gerados das anuidades em cobrança nos presentes autos, dispõe que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Destarte, as contribuições profissionais têm como fato gerador da obrigação tributária o ato de inscrição nos quadros dos conselhos de fiscalização. A manutenção do registro gera a obrigação de pagar as anuidades, portanto, não vislumbro a aventada ilegalidade da cobrança, porquanto caberia ao Excipiente demonstrar que requereu de forma tempestiva o cancelamento do seu registro por não exercer atividades típicas da profissão, o que não ocorreu nos presentes autos. Posto isso, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Prossiga-se a execução fiscal, nos termos do despacho de ID 242074910 (09/02/2022). Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE JUVENTUDE DA LAPA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ANTONIO FERNANDES - SP266460, CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR - SP223668 D E C I S Ã O (Id. 246531196) CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE JUVENTUDE DA LAPA – CEI JARDIM JARAGUÁ requer a liberação dos valores constritos por meio do sistema Sisbajud. Alega que o bloqueio recaiu sobre valores destinados ao pagamento de salários de seus empregados, os quais seriam impenhoráveis. Subsidiariamente, requer o recebimento da petição como embargos à execução, em que sustenta a nulidade da cobrança, a prescrição da dívida e sua ilegitimidade passiva. Em resposta, o Exequente refutou os argumentos apresentados e pugnou pela manutenção da penhora (id 249806998). É a síntese do necessário. Decido. Preliminarmente, registro que não há ilegalidade na penhora de ativos financeiros por meio do Sisbajud, haja vista que realizada em estrita observância à ordem de preferência estatuída no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 835 do CPC. Como é cediço, o processo de execução realiza-se no interesse do credor, consoante artigo 797 do CPC. Na hipótese em tela, não restou comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, haja vista que a Executada não demonstrou efetivo prejuízo ou comprometimento de suas atividades, com a manutenção da penhora em dinheiro. Outrossim, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não menciona os ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários e fornecedores, portanto, a referida proteção é reservada a quem recebe os valores a título de verba alimentar e não ao responsável pelo pagamento. Quanto ao pedido subsidiário da executada, os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma, incidental à execução, sendo imprescindível o seu correto manejo, mediante a distribuição por autos apartados, e regular instrução. Ademais, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80 não são admitidos embargos do executado antes de garantida a execução, vez que fundada em título extrajudicial dotado de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da mesma Lei). Referida garantia deverá corresponder a montante suficiente ou integral para a cobertura do crédito. Não bastasse, a parte executada informou que já foram opostos os embargos a esta execução, autuados sob o nº 5020767-32.2020.4.03.6182, que ainda estão pendentes de julgamento de recurso de apelação. Isto posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014548-03.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro os pedidos formulados. Prossiga-se a execução fiscal, nos termos do despacho de id. 242074910. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE JUVENTUDE DA LAPA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ANTONIO FERNANDES - SP266460, CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR - SP223668 D E S P A C H O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014548-03.2020.4.03.6182 Defiro a realização bloqueio de ativos financeiros que o(s) executado(s), devidamente citado(s) eventualmente possua(m), por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação desse Juízo, sendo que em caso de pessoas jurídicas deve-se utilizar como parâmetro o CNPJ raiz para que a tentativa de constrição recaia também sobre as filiais. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria desse Juízo proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC quando a parte exequente for a Fazenda Nacional. Para os demais exequentes, a fim de possibilitar o cumprimento escorreito da norma processual supramencionada, a Secretaria deverá expedir correio eletrônico para que informem, no prazo improrrogável de 24 horas, pelo mesmo meio (correio eletrônico), o valor atualizado do débito, de modo a propiciar o cancelamento de eventual excesso relativo à constrição realizada. Na hipótese de inércia da exequente, a Secretaria deverá promover o cancelamento imediato da indisponibilidade do excesso da penhora, considerando, para tanto, o último valor atualizado e apresentado nos autos pela exequente. Em caso de constrição positiva e o valor corresponder a integralidade do débito cobrado, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil para o início do trintídio legal do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de constrição positiva insuficiente para assegurar a plenitude do débito em cobro, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como para garantir integralmente a execução, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Restando negativa a intimação pessoal, deverá ser expedido edital de intimação nos termos retro citados, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 275 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada, mediante certificação nos autos. Tendo sido citado por edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que um dos Defensores atue como curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se a exequente para manifestação sobre o valor penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de tentativa negativa de constrição, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestados após a intimação da parte exequente até ulterior manifestação.

17/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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