Procedimento Comum Cível 5007136-86.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007136-86.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/04/2024, 20:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2024, 20:28

Trânsito em julgado

18/04/2024, 12:40

Publicação

22/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIA BORENSTEIN SEGAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIO RODRIGUES DE LIMA - SP51302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O pagamento foi efetuado com status "liberado", bastando ao interessado comparecer ao banco para efetuar o saque. Observo que o pedido de certidão para a representação judicial constituída foi deferido e cumprido pela Secretaria (Id. 312063549 e Id. 313218980). Prejudicado o recurso de embargos de declaração. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007136-86.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, 20 de março de 2024.

21/03/2024, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

20/03/2024, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2024, 13:35

Conclusão (para julgamento)

20/03/2024, 13:06

Petição (Embargos de declaração)

27/02/2024, 16:26

Publicação

22/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIA BORENSTEIN SEGAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIO RODRIGUES DE LIMA - SP51302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007136-86.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2024, 16:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2024, 12:41

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABIA BORENSTEIN SEGAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIO RODRIGUES DE LIMA - SP51302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se as partes do despacho supra, bem como da decisão de ID 68820031: " D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERÍODO DAS DIFERENÇAS. ESTORNO DAS PARCELAS RELATIVAS ÀS COMPETÊNCIAS 01/2020, 02/2020 E 03/2020. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. HONORÁRIOS: PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO AO BENEFÍCIO, PROFERIDA EM SETEMBRO DE 2019. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DA CONTADORIA. EXPEDIÇÃO DAS ORDENS DE PAGAMENTO. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007136-86.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de julgado que condenou o INSS à concessão de aposentadoria especial, com DIB em 09/12/2013, e ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações que seriam devidas até a data do julgamento da apelação (ID 24630654). Houve trânsito em julgado (ID 24630660). Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer (ID 32220265), o INSS apresentou conta de liquidação, apurando diferenças até 12/2019, honorários advocatícios até 09/2019, assim obtendo os valores de R$ 206.622,85 (principal) e de R$ 30.390,74 (honorários), para 07/2020 (ID 35935440). A parte exequente discordou do cálculo, alegando a necessidade de apuração de diferenças até 06/2020, honorários advocatícios até 12/2019, assim obtendo o valor total de R$ 261.090,40, para 07/2020 (ID 3828804). O INSS impugnou o cumprimento de sentença, reiterando sua conta de liquidação (ID 43175406). Remetidos os autos à Contadoria, foram elaborados parecer e cálculo, apurando diferenças até 03/2020, honorários advocatícios até 09/2019, assim obtendo os valores de R$ 218.145,97 (principal) e de R$ 30.313,19 (honorários), para 07/2020 (ID 53398246). Intimados, o INSS concordou com o cálculo (ID 56099529), enquanto que a parte exequente impugnou o cálculo da Contadoria (ID 55863600). É o relatório. DECIDO. A impugnação é parcialmente procedente. No que se refere ao período de cálculo das diferenças devidas a título de condenação principal, assiste parcial razão à parte exequente. Com efeito, e ao contrário do que alega, houve estorno dos valores relativos apenas às competências 01/2020, 02/2020 e 03/2020. Nesse sentido, é o histórico de créditos que acompanhou o cálculo da Contadoria (ID 53398246), que indica que os pagamentos ocorreram regularmente a partir da competência 04/2020, e os próprios documentos acostados ao feito pela parte exequente, que indicam a existência de apenas 3 (três) estornos. No que se refere ao período de cálculo das diferenças devidas a título de honorários advocatícios, assiste razão ao INSS. Com efeito, a decisão monocrática de 2º grau, que fixou a verba honorária, foi expressa ao delimitar a base de cálculo às diferenças devidas até a data do julgamento, que ocorreu em 09/2019. Assim, não há razão alguma para a apuração da verba honorária considerando as parcelas vencidas até 12/2019. Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação da contadoria, acolhendo-se os valores de R$ 218.145,97 (principal) e de R$ 30.313,19 (honorários), para 07/2020 (ID 53398246). Sem condenação ao pagamento de honorários, seja porque o procedimento prévio à expedição das ordens de pagamento se presta à liquidação do título, servindo ao mero acerto de contas, seja porque os cálculos de ambas as partes se distanciaram dos parâmetros fixados no título executivo. Considerando a concordância do INSS com o cálculo acolhido, expeçam-se as ordens de pagamento, nos termos da Resolução CJF 458/2017, observado eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Intimem-se." SãO PAULO, 6 de outubro de 2021. awa

11/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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