Procedimento Comum Cível 0001953-27.2012.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001953-27.2012.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2025, 16:16

Trânsito em julgado

31/03/2025, 16:13

Publicação

06/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALBINO MONTESI NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498, CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES - SP236328, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001953-27.2012.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 312213065, Num. 337354894 e Num. 337437528), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2024, 19:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2024, 19:00

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBINO MONTESI NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498, CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES - SP236328, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001953-27.2012.4.03.6121/ 2ª Vara Federal de Taubaté

24/10/2024, 00:00

Mero expediente

22/10/2024, 16:24

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 17:52

Julgamento em Diligência

03/09/2024, 17:52

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 17:52

Publicação

02/09/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBINO MONTESI NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498, CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES - SP236328, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001953-27.2012.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. ALBINO MONTESI NETO opõe embargos de declaração à decisão de Num. 275557655 - Pág. 1/5, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o oportuno prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial (R$ 44.371,16, atualizado até 10/2020 – Num. 253230243 - Pág. 3), bem como condenou o exequente, ora impugnado, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os cálculos apresentados pelo exequente (Num. 58278286 - Pág. 3) e os cálculos acolhidos, a serem deduzidos do crédito exequendo por ocasião da expedição do requisitório, devendo a Secretaria certificar o valor deduzido. Sustenta o embargante que o INSS impugnou a sua pretensão com pedidos subsidiários, no sentido de que em relação ao principal nada era devido e o subsidiário apontando a quantia de R$44.615,49 e que, ofertando o pedido subsidiário, e sucumbindo no principal, há sucumbência recíproca. Pediu o provimento do recurso, a fim de sanar a contradição apontada, com a fixação da sucumbência recíproca da impugnação. Intimado para se manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, o embargado manifestou-se pela rejeição do recurso (Num. 291562296). É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos, deles conheço. E, conhecidos, não merecem acolhimento, vez que não há qualquer contradição na decisão embargada. Cabe frisar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a contradição intrínseca ao julgado, que não se verifica no caso concreto. A alegada contradição entre o que foi decidido e o entendimento do embargante de que o executado deveria ter sido condenado em honorários advocatícios, havendo sucumbência recíproca, não autoriza o uso dos embargos de declaração, pois a insurgência revela-se verdadeira rediscussão de mérito. Quanto ao ponto, o inconformismo do embargante deve ser veiculado pela via recursal adequada. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBINO MONTESI NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES - SP236328, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001953-27.2012.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de acórdão do E. TRF da 3ª Região que deu parcial provimento à apelação da autora e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, com RMI fixada nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.213/91 e DIB em 20/12/2011 (data do requerimento administrativo), considerados especiais os períodos de 03/10/1983 a 31/05/2003 e de 19/11/2003 a 30/11/2009 (Num. 21824855 - Pág. 85). Houve ainda homologação do acordo oferecido pelo réu, tendo por objeto única e exclusivamente os índices de atualização monetária e juros (Num. 21824802 - Pág. 27, Num. 21824802 - Pág. 35). Intimado, o INSS implantou o benefício concedido judicialmente e cessou em 31/05/2020 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/ 175.246.302-9 concedido em 10/06/2016 (Num. 33867448 - Pág. 1/5), apresentando cálculo dos valores em atraso, no importe de R$ 384.155,19 posicionado para 04/2021 (Num. 48786174 - Pág. 1). Intimado, o credor manifestou-se argumentando que “o benefício implementado na seara administrativa (B42) tem renda mensal inicial/atual maior que o judicial (B46), logo deve ser pago ao segurado os atrasados reconhecidos como devido no processo, até a implementação do benefício administrativo, o qual deve ser mantido, pois mais benéfico”, e requereu a expedição de ofício ao INSS, para que restabeleça a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da competência 07/2021; e pela homologação dos valores incontroversos, bem como expedição de precatório/RPV para soerguimento, e ainda, pela intimação do INSS dos cálculos apresentados, para querendo apresentar defesa. Pela decisão Num. 55942602 foi indeferido o requerimento de expedição do precatório, em razão da inexistência de parcela incontroversa, e determinada a intimação do exequente, para dizer se pretende a suspensão do feito no aguardo da decisão do Superior Tribunal de Justiça no tema 1.018 para então manifestar opção pelo benefício judicial ou administrativo. O exequente apresentou petição na qual “abre mão” da discussão quanto à reativação do benefício concedido administrativamente e concorda com a concessão do benefício deferido judicialmente; concordou, também, com os valores de atrasados apresentados pelo INSS, no importe de R$ 348.155,19 à exceção dos valores de sucumbência que alega destoarem do título judicial (Num. 58277411 - Pág. 2), apresentando cálculos a eles referentes no montante de R$ 46.787,28 atualizado até 10/2020, e pediu ainda a expedição do precatório com relação às verbas incontroversas. O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, requerendo o acolhimento da impugnação para extinguir a execução, ao argumento de que o segurado optou pelo benefício concedido na esfera administrativa. Subsidiariamente, pede seja fixada a sucumbência em R$ 44.615,79 para 10/2020, apontando irregularidades nos cálculos do exequente. O exequente manifestou-se reiterando os requerimentos anteriores (Num. 150401942). Pela decisão Num. 244194620 - Pág. 1/5 foi deferido o pedido de expedição de precatório relativo ao valor incontroverso, exceto verba de sucumbência e determinada a remessa dos autos à CECALC - Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo, para elaboração de parecer e realização de cálculos, referente aos honorários advocatícios. Expedido e transmitido ofício requisitório em relação ao valor da condenação, exceto verba de sucumbência (Num. 245888198 - Pág. 1/2 e Num. 246638557 - Pág. 1/2). Petição do INSS informando não ter interesse em interpor recurso contra a decisão que julgou o cumprimento de sentença (Num. 247731842 - Pág. 1/2) Os autos foram encaminhados à CECALC, que apresentou seu parecer apurando verba honorária de R$ 44.371,16 posicionado para 10/2020 (Num. 253230227 - Pág. 1 e Num. 253230243 - Pág. 1/3). Instados à manifestação, as partes concordaram com os cálculos apresentados pela CECALC. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, anoto que a conformidade da execução com o que foi decidido no processo de conhecimento é matéria que diz respeito à observância da coisa julgada, que o juiz deve prover até mesmo ex officio, nos termos da norma constante do artigo 524, §1º do CPC/2015. Assim, a determinação de remessa dos autos à contadoria do juízo tem por finalidade verificar se a execução está de acordo com o título exequendo e se ele obedece estritamente a coisa julgada, quer tenha este apontado valor superior ao indicado pelo credor, ou inferior ao apontado pelo devedor, não implicando em julgamento citra ou ultra petita. Nesse sentido aponto precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1088328/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 16/08/2010) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ÍNDICE 28,86%. LEI 8.622/93. LEI 8.627/93. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. COISA JULGADA. CONTRADITÓRIO. ISONOMIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O princípio da congruência ou da adstrição, artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais artigos 141 e 492 do novo CPC, não é critério absoluto para a decisão proferida em sede de execução que tem como parâmetro basilar o título executivo judicial ou extrajudicial. Assim como os cálculos apresentados pelo exequente não devem representar um teto absoluto para a obrigação, os cálculos da executada também não devem servir necessariamente como um piso para a mesma. II - A aplicação do princípio da congruência não pode implicar em enriquecimento sem causa nem do executante, nem da executada, ou mesmo atentar contra a coisa julgada, o que se garante por meio do exercício do contraditório e pela aplicação do princípio da isonomia. Não há que se cogitar de qualquer violação ao princípio da congruência se a execução observou os termos do título executivo e da legislação aplicável à matéria, levando em consideração os cálculos das partes e notadamente os cálculos elaborados pela contadoria judicial, órgão de confiança do juízo e equidistante das partes. III - Por todas essas razões o magistrado, ao sentenciar em fase de execução, não está adstrito aos cálculos apresentados pelo executante, pelo executado, ou mesmo aos cálculos apresentados pela contadoria, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no artigo 131 do CPC/73, atual artigo 371 do novo CPC, não sendo possível apontar por essas razões que a sentença tenha sido proferida citra, extra ou ultra petita. IV - Caso em que a apelante limita-se a apontar que os cálculos da contadoria apresentaram valores inferiores aos cálculos apresentados pela executada, sem, no entanto, discriminar por que razões aqueles estariam equivocados e por que razões os cálculos da executada seriam os corretos considerando todos os parâmetros da execução. V - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1878881 - 0004838-07.2008.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2016) No caso concreto, após os esclarecimentos do Contador Judicial (Num. 253230227), restou evidenciado que os cálculos apresentados pelas partes estão incorretos. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apontaram o valor de R$ 44.371,16, atualizado até 10/2020, enquanto os cálculos do executado indicaram inicialmente o valor de R$ 44.615,79 (Num. 118462892), atualizado na mesma competência. O exequente, por sua vez, apresentou cálculos no total de R$ 46.787,28, atualizado também para 10/2020 (Num. 58278286 - Pág. 3). A informação da Contadoria apontou diversas incorreções nos cálculos apresentados pelas partes, nos seguintes termos: Cálculo do Executado (Honorários Advocatícios -> ID 118462892) -> Atualizado até 10/2020. Efetuou atualização monetária e juros de mora, nos termos do Acordo Homologado (ID 21824802 -> Pág. 35). Considerou como base de cálculo de honorários advocatícios, a soma das prestações vencidas até 30/09/2017, quando a base correta seria a soma das prestações devidas até 18/09/2017 (data do v. Acórdão -> ID 21824855 -> 80/89). No mais, não lograram as partes infirmar as conclusões da Contadoria Judicial, não formulando nenhuma objeção, de forma discriminada e fundamentada. Ao contrário, ambas as partes concordaram com os cálculos do Contador (Num. 255390629 e Num. 255501374). Assim, os cálculos da Contadoria do Juízo, por guardarem a observância da condenação transitada em julgado, e serem elaborados de maneira imparcial e equidistante das partes, devem prevalecer. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE VALOR MENOR QUE O ACOSTADO PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. CÁLCULOS QUE DETÊM CARÁTER INFORMATIVO ATÉ SE DEFINIR A EXTENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR DECISÃO DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CORREÇÃO DOS VALORES ATESTADA POR TRÊS CONTADORIAS OFICIAIS DIFERENTES. ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA E EQÜIDISTANTES DOS INTERESSES DAS PARTES. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Os cálculos apresentados no curso do procedimento executivo ostentam caráter informativo até a decisão dos embargos, na qual o magistrado, mediante prudente juízo, irá definir qual deles reflete o comando do título judicial executado. 2. Até lá, portanto, os valores alvitrados não vinculam a prestação jurisdicional, que será entregue pautada no livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 131). 3. No caso concreto, a exatidão dos cálculos foi atestada por três contadorias judiciais distintas, órgãos oficiais e eqüidistantes dos interesses das partes. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 723.072/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2008, DJe 02/02/2009) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO LEGAL... 2. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se limitou a impugnar os cálculos da Contadoria de forma genérica, sem apontar eventual inexatidão. Não o fazendo, prevalece o valor apresentado pelo Contador do Juízo, auxiliar dotado de conhecimento técnico e que se mostra imparcial e equidistante dos interesses em conflito, observado o limite imposto na sentença exequenda. 3. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI 0000250-86.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 25/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2015) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA NA FASE EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO... - Assente o entendimento jurisprudencial que os cálculos da Contadoria do Juízo guardam presunção de veracidade e legitimidade, precipuamente, por ser equidistante das partes... (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AC 0018346-03.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 25/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/12/2014) Dessa forma, é de rigor o acolhimento da impugnação, para que a execução prossiga pelos valores apontados pela Contadoria Judicial. Por outro lado, os cálculos ora acolhidos são pouco inferiores aos cálculos apresentados pelo executado e bem inferiores aos cálculos do exequente, de forma que também é de rigor a condenação do credor, ora impugnado, no pagamento de honorários advocatícios, em razão do que dispõe o artigo 85, §§ 1º, 3º e 7º, do CPC/2015. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o oportuno prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial (R$ 44.371,16, atualizado até 10/2020 – Num. 253230243 - Pág. 3). Condeno o exequente, ora impugnado, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os cálculos apresentados pelo exequente (Num. 58278286 - Pág. 3) e os cálculos ora acolhidos, a serem deduzidos do crédito exequendo por ocasião da expedição do requisitório, devendo a Secretaria certificar o valor deduzido. Diante da proximidade da data limite para encaminhamento das requisições ao E. TRF para inclusão no próximo exercício, determino a expedição e transmissão dos ofícios requisitórios, independentemente do decurso do prazo para manifestação, com anotação de depósito à disposição do Juízo. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001953-27.2012.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté SUCESSOR: ALBINO MONTESI NETO Advogados do(a) SUCESSOR: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603, CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES - SP236328 SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em decisão. Trata-se de execução (cumprimento) de título judicial, qual seja, acórdão do E. TRF da 3ª Região que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, com RMI fixada nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.213/91 e DIB em 20/12/2011 (data do requerimento administrativo), considerados especiais os períodos de 03/10/1983 a 31/05/2003 e de 19/11/2003 a 30/11/2009 (Num. 21824855 - Pág. 85). Houve ainda homologação do acordo oferecido pelo réu, tendo por objeto única e exclusivamente o índice de atualização monetária (TR até 19/09/2017 e a partir de então pelo IPCA-E, Num. 21824802 - Pág. 27, Num. 21824802 - Pág. 35). Intimado, o INSS implantou o benefício concedido judicialmente e cessou em 31/05/2020 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/ 175.246.302-9 concedido em 10/06/2016 (Num. 33867448 - Pág. 1/5), apresentando cálculo dos valores em atraso, no importe de R$ 384.155,19 (Num. 48786174 - Pág. 1). Intimado, o credor manifestou-se argumentando que “o benefício implementado na seara administrativa (B42) tem renda mensal inicial/atual maior que o judicial (B46), logo deve ser pago ao segurado os atrasados reconhecidos como devido no processo, até a implementação do benefício administrativo, o qual deve ser mantido, pois mais benéfico”, e reqeureu a expedição de ofício ao INSS, para que restabeleça a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da competência 07/2021; e pela homologação dos valores incontroversos, bem como expedição de precatório/RPV para soerguimento, e ainda, pela intimação do INSS dos cálculos apresentados, para querendo apresentar defesa. Pela decisão Num. 55942602 foi indeferido o requerimento de expedição do precatório, em razão da inexistência de parcela incontroversa, e determinada a intimação do exequente, para dizer se pretende a suspensão do feito no aguardo da decisão do Superior Tribunal de Justiça no tema 1.018 para então manifestar opção pelo benefício judicial ou administrativo. O exequente apresentou petição na qual “abre mão” da discussão quanto à reativação do benefício concedido administrativamente e concorda com a concessão do benefício deferido judicialmente; concordou, também, com os valores de atrasados apresentados pelo INSS, no importe de R$ 348.155,19 à exceção dos valores de sucumbência que alega destoarem do título judicial (Num. 58277411 - Pág. 2), apresentando cálculos a eles referentes no montante de R$ 46.787,28. Pediu ainda a expedição do precatório com relação às verbas incontroversas. Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, requerendo o acolhimento da impugnação para extinguir a execução, ao argumento de que o segurado optou pelo benefício concedido na esfera administrativa. Subsidiariamente, pede seja fixada a sucumbência em R$ 44.615,79 para 10/2020, apontando irregularidades nos cálculos do exequente. O exequente manifestou-se reiterando os requerimentos anteriores (Num. 150401942). É o relatório. Fundamento e decido. O exequente concordou com o recebimento do benefício concedido judicialmente (Num. 58277411 - Pág. 2) o qual já foi devidamente implantado (Num. 36630807 - Pág. 1). O executado, entretanto, equivoca-se quando diz que o exequente optou pelo benefício administrativo (Num. 118462891), uma vez que houve expressa manifestação do credor quanto a sua opção pelo benefício judicial (Num. 58277411 - Pág. 2). Além disso, o exequente concorda com os valores apresentados pelo INSS, discordando apenas dos honorários de sucumbência (Num. 58277411 - Pág. 8). A verba honorária foi fixada em 10% da condenação até a data da decisão do E. TRF da 3ª Região, em 18/09/2018, nos seguintes termos: “A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até esta decisão, considerando que o pedido foi rejeitado pela MM. Juíza a quo.” Os cálculos do INSS deduzem os valores recebidos administrativamente para fins de cálculo da base dos honorários sucumbenciais (Num. 118462892 - Pág. 3). Com relação à base de cálculo dos honorários, observo que não devem ser deduzidos os valores pagos administrativamente após a citação, nos termos do entendimento pacificado do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. O intento do INSS, no Recurso Especial, era de se "afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente à parte autora através de benefício inacumulável" (fl. 237, e-STJ). 2. O STJ firmou o entendimento de que os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, pois significam que a Autarquia Previdenciária resistiu à pretensão da parte e foi, portanto, compelida a pagar, o que faz incidir a sucumbência também sobre esses valores. 3. "Embora se admita a compensação de valores pagos administrativamente na fase de liquidação, os honorários advocatícios devem incidir sobre a totalidade da condenação. Essa regra, porém, apenas inclui os pagamentos feitos após a propositura da ação. Afinal, para a parcela já quitada anteriormente, não existia pretensão resistida, o que por si só afastaria a configuração da sucumbência. Essa, por óbvio, recai apenas sobre a vantagem conquistada com a procedência do pedido. Precedentes". (REsp 1.678.520/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 9/5/2018). 4. Em nenhum momento a decisão atacada afirmou que o INSS não resistiu à pretensão do Autor; na verdade, esse não é o cerne da jurisprudência colacionada, e nem mesmo da tese controvertida. Ademais, está igualmente longe de questão o fato - incontroverso, aliás - de que a Autarquia Previdenciária somente pagou o benefício da aposentadoria etária por força judicial. 5. O cerne da temática, a qual atrai o entendimento do STJ já explanado, é o fato, igualmente inconteste, de que o INSS pagou, antes mesmo da negativa do requerimento administrativo, benefício de assistência social, e, portanto, diverso daquele posteriormente implementado por decisão judicial. 6. Além disso, a sentença de piso considerou, nas próprias palavras do Agravante, as "parcelas vencidas resultantes do litígio inaugurado com o requerimento administrativo (...), até a data da sentença de solução do litígio" (fl. 282, e-STJ, grifos acrescidos). Logo, é mais que evidente que as parcelas anteriores ao requerimento administrativo não fazem parte do título judicial, exatamente como a decisão monocrática atacada. 7. O direito aos honorários referentes à aposentadoria etária nem sequer foi mencionado, mas apenas se tratou daqueles supostamente origináveis do benefício diverso inacumulável. Os reiterados argumentos de "inalterabilidade dos limites objetivos do valor da condenação" apenas reforçam o decisum de outrora, apesar do esforço argumentativo em tentar exibir o contrário. 8. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1865184/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No recurso especial da autarquia federal discute-se a possibilidade de desconto da base de cálculos dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente pela parte autora. 2. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. A prescrição do art. 85, §2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ, REsp 1847860/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021) Quanto ao pedido de expedição de precatórios com relação ao valor incontroverso, observo que não obstante a exigência de trânsito em julgado da sentença condenatória para os precatórios judiciários, atualmente constante do §5º do artigo 100 da Constituição Federal, na redação da EC 62/2009, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não há óbice à expedição do requisitório quanto ao valor incontroverso (RE 556100 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/04/2008, DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-06 PP-01187; RE 504128 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23/10/2007, DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00055 EMENT VOL-02302-04 PP-00829; RE 511126 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/10/2007, DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00090 EMENT VOL-02296-04 PP-00764; AI 607204 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 18/12/2006, DJ 23-02-2007 PP-00031 EMENT VOL-02265-08 PP-01607). No mesmo sentido situa-se a orientação da Advocacia da União na Súmula 31/AGU: “É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública”. Por outro lado, a definição da modalidade de requisitório (precatório ou RPV – Requisição de Pequeno Valor) é definida pelo valor total e não apenas pela parte controvertida, sob pena de indevido fracionamento. Nesse sentido: (STF, RE 484770, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 06/06/2006, DJ 01-09-2006 PP-00022 EMENT VOL-02245-08 PP-01621 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 307-313) Pelo exposto, defiro o pedido de expedição de precatório relativo ao valor incontroverso (Num. 118462892 - Pág. 1, exceto verba de sucumbência), e com a anotação de que o valor requisitado deve ser colocado à disposição do Juízo. Diante da proximidade da data limite para encaminhamento das requisições ao E. TRF para inclusão no próximo exercício, determino a expedição dos ofícios requisitórios, independentemente do decurso do prazo para manifestação. Após, remetam-se os autos à CECALC - Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo, para elaboração de parecer e realização de cálculos, referente aos honorários advocatícios, nos parâmetros supra definidos. Com a juntada do parecer, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias para manifestação. Intimem-se. Taubaté, 15 de março de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

30/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicação

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