Procedimento Comum Cível 5000181-05.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000181-05.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2025, 14:28

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:28

Publicação

06/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IARA GABRIELLE FERREIRA NEGRI CURADOR: JOAO BATISTA FERREIRA NEGRI Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICIO MELO SANTOS - SP73489, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 30 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000181-05.2019.4.03.6183

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2025, 14:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2025, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2025, 14:35

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IARA GABRIELLE FERREIRA NEGRI CURADOR: JOAO BATISTA FERREIRA NEGRI Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICIO MELO SANTOS - SP73489, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diga a parte exequente, no prazo de 10 dias, se os valores foram levantados, conforme alvará(s) expedido(s) nos autos. Silente, dê-se baixa na ferramenta de levantamento, após tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000181-05.2019.4.03.6183

08/04/2025, 00:00

Mero expediente

07/04/2025, 13:16

Conclusão (para despacho)

06/04/2025, 18:33

Publicação

28/02/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IARA GABRIELLE FERREIRA NEGRI CURADOR: JOAO BATISTA FERREIRA NEGRI Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICIO MELO SANTOS - SP73489, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 273957497. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Além disso, as partes concordaram expressamente com os cálculos. Posto isso, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da contadoria Id. 273957497, equivalente a R$57.460,11 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e onze centavos), atualizado até setembro de 2022. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte do Executado. Resta, assim, condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$73.529,64) e o acolhido por esta decisão (R$57.460,11), consistente em R$1.606,95. Informe a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se ofícios requisitórios de pequeno valor relativos ao principal e respectivos honorários sucumbenciais. Deverá constar no ofício relativo ao principal que os valores deverão ser colocados à disposição do Juízo, possibilitando posterior transferência ao Juízo da ação de interdição, que possui competência para decidir seu destino. Int. SãO PAULO, 9 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000181-05.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5000181-05.2019.4.03.6183. AUTOR: IARA GABRIELLE FERREIRA NEGRI CURADOR: JOAO BATISTA FERREIRA NEGRI Advogado do(a) AUTOR: ELENICIO MELO SANTOS - SP73489, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ACEITEI A CONCLUSÃO EM 27.01.2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000181-05.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por IARA GABRIELLE FERREIRA NEGRI representada por seu irmão e curador, o Sr. JOÃO BATISTA FERREIRA NEGRI, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial de amparo a pessoa portadora de deficiência, concedido em 28/05/2004 e cessado administrativamente pelo réu em 01/07/2006. Inicialmente distribuída perante a Justiça Estadual, em 28/11/2018, aquele juízo remeteu os autos para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal (id. 13518674- pág. 07). Nesse Juízo, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a emenda à inicial (id. 143307562), tendo sido os documentos requeridos juntados no id. 15098622 e 16320518. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada e afastada a necessidade e perícia médica, diante da juntada de laudo médico produzido no bojo da ação nº 1007499-07.2017.8.26.0007, que determinou a interdição da parte autora (id. 178881577). Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, alegando a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (Id. 19390653). Determinada a realização de perícia social, o laudo foi acostado aos autos (id. 25083436), tendo sido dado ciência às partes. A parte autora apresentou réplica (id. 27693933) e o INSS requereu esclarecimentos em relação ao laudo socioeconômico. Prestados os esclarecimentos, o feito foi convertido em diligência para juntada do Processo Administrativo referente ao benefício NB 87/505.329.855-2 (id. 38229065). Juntado o processo administrativo, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminares Inicialmente, afasto a preliminar de decadência na forma como suscitada pelo réu, uma vez que o Tema 975 do STJ se restringe à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício, não se aplicando ao objeto da presente demanda. Mérito A Constituição garantiu a proteção aos direitos individuais e sociais, dentre os quais, o direito à vida, à igualdade, à moradia, ao lazer, à segurança, à saúde, ao trabalho e à assistência aos desamparados (artigos 5º e 6º, CF). Nesse contexto, prevê o artigo 203, V, da CF, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, objetivando (“Art. 203 (…) / V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser em lei.” Concretizando a referida norma constitucional, a Lei nº 8.742/93 dispõe, em seu art. 20, que o benefício de prestação continuada - Amparo Assistencial - consiste na quantia de 01 (um) salário mínimo devido à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, sendo que o parágrafo 3º, desse mesmo artigo estipula que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Por sua vez, o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011, considera “família” os seguintes pessoas: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A idade mínima para ser considerado idoso sofreu alterações ao longo do tempo. No período de 01.01.96 a 31.12.97, era de 70 anos, conforme a redação original da Lei 8.742/93. Após 01.01.98, com a redação dada pela MP 1.599-39/97 e sucessivas reedições, até a vigência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), passou a ser de 67 anos, sendo posteriormente reduzida para 65 anos. A redução da idade mínima, porém, não foi a única inovação do Estatuto do Idoso, o qual trouxe importante critério para a apuração da renda familiar per capita para a concessão do benefício assistencial ao idoso, qual seja, de que o benefício já concedido a qualquer membro da família não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas (parágrafo único, do art. 34 da Lei 10.741/03). Em outras palavras, para o idoso, o parágrafo único do art. 34 excluiu do cálculo da renda per capita familiar outro benefício assistencial eventualmente já recebido por qualquer outro membro da família. Isto se deu porque, logo após a edição da referida lei, foi levada ao Poder Judiciário a seguinte questão: se deveria ser excluído da apuração da renda familiar per capita do idoso apenas o benefício assistencial concedido a outro membro da família ou se qualquer outro benefício de renda mínima também o deveria. Por outro lado, também se levou ao exame do Pode Judiciário a questão da aplicação da regra acima por analogia aos casos envolvendo os deficientes. Assim, embora a regra da desconsideração do valor recebido a título de benefício assistencial para apuração da renda per capita fosse direcionada apenas ao idoso, já que inserida em seu Estatuto, pretendeu-se ampliar seu campo de abrangência, desconsiderando também para o cálculo da renda per capita do núcleo familiar do deficiente o recebimento, por outro membro da família, de benefício idêntico, ou ainda, de qualquer outro benefício no valor de um salário mínimo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 34 do Estatuto do Idoso não pode ser aplicado ao deficiente, pois havendo regra legal específica, isto é, a própria Lei 8.742/93, não existe vácuo normativo a justificar o uso da analogia. Isso porque a aplicação da analogia, como método de integração das normas jurídicas, pressupõe a existência de lacuna na lei. A despeito, no entanto, de tal posicionamento, a Corte Superior entende que a limitação do valor da renda per capita familiar, em ¼ do salário mínimo, não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a família do idoso ou deficiente não possui outros meios de prover sua manutenção, sendo apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade do recebimento do benefício de prestação continuada. Em outros termos, segundo a orientação do STJ, presume-se de forma absoluta a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, admitindo-se, no entanto, outros meios de prova da condição de miserabilidade. Nesse sentido, a ementa abaixo transcrita do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, DO CPC. PODERES DO RELATOR. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O relator pode e deve denegar recurso manifestamente improcedente, com base no art. 557 do CPC, sem que isso importe qualquer ofensa ao processo" (AgRg no Ag 932.863/GO, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/07). 2. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. 3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/11/09). 4. Baseando-se o Tribunal de origem em outros elementos indicativos da situação socioeconômica da requerente para indeferir o benefício, afora a limitação da renda per capita, sua reversão, em sede especial, demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, vedado pelo verbete sumular 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 1140015 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0285232-2; Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128); Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 09/02/2010; Data da Publicação/Fonte DJe 15/03/2010) Por outro lado, o Eg. Supremo Tribunal Federal – que, em princípio, firmara posicionamento no sentido da constitucionalidade do critério objetivo de ¼ do salário mínimo para a aferição da miserabilidade (ADI 1.232), entendendo, inclusive, que decisões judiciais que afastavam tal critério como único a caracterizar a miserabilidade ofendiam a autoridade do seu julgado na ADI 1232 (conforme decidido na AgR na Rcl 2.303/RS) - tem dado sinais de flexibilização de sua orientação anterior, demonstrando que a matéria poderá ser novamente enfrentada pelo Plenário. Em síntese, o próprio legislador da Lei 8.742/93 presumiu a miserabilidade, tanto para o idoso quanto para o deficiente, quando comprovada a existência de renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. Por outro lado, a Lei 10.741/03, ao excluir do cálculo da renda per capita familiar do idoso outro benefício assistencial eventualmente já recebido por qualquer outro membro da família, teve a preocupação de assegurar aos maiores de 65 anos de que o valor do benefício fosse destinado ao atendimento de suas necessidades mínimas, haja vista que o mero preenchimento dos requisitos para já se ter direito a um LOAS demonstram que as condições financeiras dessa família são insuficientes para prover a manutenção mínima de mais outro membro que não tem como prover sua própria subsistência. Nesse contexto, não haveria discrimem razoável para se interpretar a norma do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 tão somente no sentido de excluir do cálculo da renda per capita o benefício assistencial já recebido por outro membro da família. O princípio da isonomia exige que se desconte também do cálculo da renda per capita qualquer outro benefício de renda mínima recebido por membro da família, já que possuem, ambos, o mesmo valor, ou ainda, que se desconte, inclusive, o valor equivalente ao salário mínimo proveniente de qualquer remuneração mensal recebida por membro da família. Da mesma forma, entendo que, em obediência ao princípio da isonomia, deve-se estender ao deficiente a presunção de que as condições financeiras de sua família, quando já preenche os requisitos para ter direito a um LOAS, são insuficientes para prover a manutenção mínima de mais outro membro que, da mesma forma, não tem como prover sua própria subsistência. Do contrário, chegaríamos ao absurdo de que se um benefício assistencial é concedido primeiramente ao deficiente, ele vai ser descontado do cálculo da renda per capita para a concessão de outro LOAS ao idoso, mas se este vem a ser concedido primeiramente ao idoso, o deficiente não poderia ser favorecido com tal desconto. Não se trata aqui de mera aplicação da analogia, mas de reconhecimento de outros critérios, que não somente o critério objetivo previsto no § 3º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, para aferir a hipossuficiência econômica do núcleo familiar do deficiente. Em decisão proferida no RE 567.985/MT, que apresentou como Relator o Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral do tema em 11/04/2008. E em 18/04/2013, ao julgar o mérito da questão, o Pleno da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 3o do artigo 20 da LOAS, sem pronúncia de nulidade, como se denota do julgamento da Reclamação nº 4.374/PE, cuja ementa transcrevo a seguir: 1. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) Ao julgar o RE 567.985/MT, o Ilustre Relator, Ministro Marco Aurélio, entendeu que, embora o § 3o do artigo 20 da LOAS não seja, por si só, inconstitucional, ele gera situação de inconstitucionalidade, uma vez que impede que o princípio da dignidade humana seja concretizado, concluindo ser possível asseverar que “se tem a constitucionalidade em abstrato do preceito legal, consoante assentado pelo Supremo, mas a inconstitucionalidade em concreto na aplicacao da norma”. E, por fim, concluiu: Em sintese, consigno que, sob o angulo da regra geral, deve prevalecer o criterio fixado pelo legislador no artigo 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. Ante razoes excepcionais devidamente comprovadas, e dado ao interprete do Direito constatar que a aplicacao da lei a situacao concreta conduz a inconstitucionalidade, presente o parametro material da Carta da Republica, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os principios observaveis – solidariedade, dignidade, erradicacao da pobreza, assistencia aos desemparados. Em tais casos, pode o Juizo superar a norma legal sem declara-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais. (RE 567.985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). No mesmo sentido concluiu o Desembargador Sérgio Nascimento do TRF da 3a Região, ao julgar em 25/09/2014 o AR: 18333 SP 0018333-24.2013.4.03.0000, o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência é através da própria natureza dos males que a assolam, do seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades, não sendo adequado enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar e entender que somente aqueles que contam com menos de um quarto do salário-mínimo possam fazer jus ao benefício assistencial. Nesse mesmo sentido passou a decidir o Tribunal Regional Federal da 3a Região: PREVIDENCIÁRIO - LOAS - REQUISITOS - IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS OU INVALIDEZ PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - MISERABILIDADE - CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL REALIZADO NA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. 1. Os requisitos a serem observados para a concessão do benefício assistencial são os previstos no art. 203, V, da Constituição Federal, versados na Lei 8.742/93. Por força desses diplomas, a concessão do benefício de prestação continuada depende de, cumulativamente: a) idade igual ou superior a 65 anos (art. 34 da Lei 10.741/2003) ou invalidez para o exercício de atividade remunerada (comprovada mediante exame pericial); b) não ter outro meio de prover o próprio sustento; c) família (ou pessoa de quem dependa obrigatoriamente, desde que vivam sob o mesmo teto) impossibilitada de promover o sustento do requerente, devendo apresentar renda mensal per capita não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A ausência de prova de qualquer um dos requisitos implica o indeferimento do pleito. 2. O Supremo Tribunal Federal, na Reclamação (RCL) 4374 e, sobretudo, nos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963 (ambos com repercussão geral), em 17 e 18 de abril de 2013, reconheceu superado o decidido na ADI 1.232-DF, de tal modo que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (à míngua de novo critério normativo). Aliás, esse já era o entendimento que vinha sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no julgamento do REsp 314264/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor". No mesmo sentido, também no STJ, vale mencionar o decidido nos EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08/03/2005, v.u., DJ 04/04/2005, p. 342, e ainda o teor do REsp 308711/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 19/09/2002, v.u., DJ 10/03/2003, p. 323. 3. Não preenchidos os requisitos legais, impõe-se o indeferimento do pedido de benefício assistencial. 4. Agravo legal não provido. (TRF 3a Regiao, SETIMA TURMA, AC 000329386.2011.4.03.6138, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 20/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2014) Em suma, com a declaração da inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 20 da LOAS, deixou de existir um critério objetivo absoluto para aferição do requisito da miserabilidade, devendo, a análise de concessão do benefício assistencial ser feita levando-se em conta o caso concreto. Tal posicionamento veio a se consolidar na alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.146/2015, que incluiu o § 11 no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, estabelecendo que para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Por fim, necessário ainda ressaltar que, no meu entender, tais presunções não são absolutas, mas podem ser afastadas pelo Magistrado diante do conjunto probatório produzido nos autos, pois cabe a ele verificar amplamente a comprovação da situação de miserabilidade da família. In casu, a questão controvertida cinge-se à hipossuficiência da Autora, visto que o INSS cessou o benefício assistencial após o irmão e curador da autora, Sr. JOÃO BATISTA FERREIRA NEGRI, perceber um salario no valor liquido de R$ 592,00, o que tornou renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo, motivando a autarquia a cessar o benefício. Pelos documentos juntados aos autos, a Autora é portadora de retardo mental grave e profundo – CID 10: F 71 (id. 13518673 – pág. 11). Conforme laudo pericial da ação de interdição, “a pericianda apresenta comprometimento das funções mentais (globais e específicas) e demais funções (da voz e da fala/sistema digestivo/reprodutor/neuromusculoesqueléticos e relacionadas ao movimento), que repercutem na execução de tarefas (restrição na atividade) em todos os domínios (sensorial/comunicação/mobilidade/cuidados pessoais/vida doméstica/educação, trabalho e vida econômica/socialização e vida comunitária) marcadamente nos domínios da comunicação, mobilidade. cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, socialização e vida comunitária.” Em sua conclusão, afirma que há restrição total para atos da vida negocial e patrimonial, sendo a autora impossibilitada de imprimir diretrizes de vida. Assim, não há dúvidas de que a autora é portadora de deficiência mental e incapacidade laborativa total e permanente, com dependência permanente de terceiros, além de ser incapaz para os atos da vida civil. Quanto ao critério objetivo de hipossuficiência, faz-se mister tecer os seguintes comentários. O grupo familiar é composto pela autora, por seu irmão, Sr. João Batista Ferreira Negri, pela companheira do seu irmão, por dois enteados do irmão da autora e pela sobrinha da autora, perfazendo um total de 06 pessoas que vivem na mesma residência. Quanto à renda da família, verificou-se que a autora não possui fonte de renda própria. Foi informado à perita que o total da receita do núcleo familiar é de R$ 2.896,00 (dois mil, oitocentos e noventa e seis reais), mensais, provenientes dos rendimentos obtidos pelo irmão da autora e pelo seu enteado (filho da companheira do irmão da autora). Desta forma, a renda per capita familiar, considerando todas as pessoas que residem sob o mesmo teto e que têm entre si relação de parentesco, seria de R$ 482,66 (quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Conclui a perita do juízo que: “A renda “per capita” pode ser vista sob dois aspectos: considerando estritamente o disposto na legislação aplicável ao caso em análise, o que resulta em uma renda nula, ou considerando o rendimento de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto, tendo como resultado o valor de R$ 482,66. Cabe ressaltar o já mencionado, que a companheira do irmão da vindicante, para cuidar desta, teve que parar de trabalhar. Concluindo, qualificamos as condições de vida da autora como sendo de miserabilidade e de grave risco social, mesmo considerando a renda “per capita” de todo o grupo familiar, dado que ela é inferior a ½ salário mínimo, valor este usado como referência nos programas federais de assistência social para a concessão de benefícios.” Assim, restou demonstrada a miserabilidade no caso concreto, mormente pelo fato de viverem apenas com a renda proveniente do salário do irmão da autora e do enteado do irmão. Ressalto que, conforme já explicitado, não há um critério absoluto para aferição da miserabilidade e do risco social, os quais podem ser reconhecidos com base em elementos probatórios constantes nos autos. A deficiência mental da parte autora traz um impacto à família, na medida em que, além de demandar gastos próprios, necessita de ajuda permanente de terceiros, o que corrobora ainda mais a necessidade do benefício assistencial. Inclusive, a companheira do irmão da autora teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, conforme relatado pela perita em resposta ao Quesito do Juízo n° 11. Ademais, saliento o fato de que a autora nunca exerceu atividade remunerada. E o registro fotográfico da residência aponta que toda a renda é comprometida com a subsistência Assim sendo, demonstrada a incapacidade total e permanente para a vida independente do autor e a sua condição de miserabilidade, é de rigor a procedência parcial do pedido. Contudo, o benefício não deverá ser restabelecido desde a sua suspensão, em 07/2006, como requer a parte autora, pois houve alterações posteriores da situação financeira da família. Nesse passo, não se pode dizer que houve erro ou ilegalidade praticada pelo agente administrativo na cessação do benefício. Tanto é que esta ação foi ajuizada mais de uma década após a cessação dos pagamentos. Assim sendo, a concessão de novo benefício assistencial à autora, a partir da data do ajuizamento da presente demanda (28/11/2018), quando o INSS teve ciência desta ação, é medida que pacifica o conflito. Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar o INSS a conceder novo benefício de benefício assistencial de amparo a pessoa portadora de deficiência (LOAS) em favor da autora, o qual deverá ter como data de início o ajuizamento da presente demanda (28/11/2018). Dada a sucumbência recíproca, condeno o INSS, aos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A parte autora arcará com os honorários de 10% sobre o valor da causa, estando suspensa a execução da sucumbência enquanto perdurar a hipossuficiência financeira. Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Custas na forma da lei. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Esta sentença valerá como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SÚMULA AUTOR(A): IARA GABRIELLE FERREIRA NEGRI ASSUNTO: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) (6114) CPF: 357.136.128-80 NOME DA MÃE: JANETE FERREIRA BUENO NEGRI Nº do PIS/PASEP: ENDEREÇO: Rua Tristeza do Jeca, 269, Jardim da Conquista, São Paulo DATA DO AJUIZAMENTO: 28/11/2018 DATA DA CITAÇÃO: 07/06/2019 ESPÉCIE DO NB: 87 RMI: A calcular REPRESENTANTE: JOÃO BATISTA FERREIRA NEGRI

15/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(21)