Procedimento Comum Cível 5005007-85.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005007-85.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 17:50

Trânsito em julgado

04/12/2025, 17:59

Publicação

28/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUSTAVO SCOLARI DE ALMEIDA ASSISTENTE: QUESIA SCOLARI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167 ASSISTENTE do(a) EXEQUENTE: QUESIA SCOLARI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA CASUCCIO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DURVAL DAVI LUIZ - SP110117 SENTENÇA Considerando a intimação da parte exequente para levantamento dos valores referentes ao principal e honorários contratuais e uma vez que os honorários de sucumbência já se encontram quitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo) Int. JAMILLE MORAIS SILVA FERRARETTO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005007-85.2017.4.03.6105

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2025, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 13:01

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 23:39

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GUSTAVO SCOLARI DE ALMEIDA ASSISTENTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167 ASSISTENTE do(a) EXEQUENTE: QUESIA SCOLARI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA CASUCCIO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DURVAL DAVI LUIZ - SP110117 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005007-85.2017.4.03.6105

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 17:09

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUSTAVO SCOLARI DE ALMEIDA ASSISTENTE: QUESIA SCOLARI Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA CASUCCIO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: DURVAL DAVI LUIZ - SP110117 D E C I S Ã O Tendo em vista que o autor foi assistido por sua mãe na procuração, esclareçam os patronos a assinatura no contrato ID 297048195, informando, ainda, se a genitora do autor possui sua curatela regulamentada, ou o mesmo responde legalmente por seus atos, providenciando a regularização do contrato de honorários. Os honorários advocatícios contratuais em destaque serão requisitados no mesmo ofício em que requisitado o valor do exequente, compondo o valor total, para indicação da requisição como RPV ou PRC, bem como serão pagos quando ocorrer o pagamento do valor da parte exequente, nos termos dos arts. 15, parágrafo 2º, 16 e 18, parágrafo 1º, da Resolução 822/2023 – CJF de 20 de março de 2023. Regularizado o contrato de honorários, tendo em vista a concordância da parte exequente, ID 297048192, com os cálculos apresentados pelo INSS ID 294619019, expeçam-se dois ofícios requisitórios: um, no valor total de R$ 468.323,65 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), sendo em nome de GUSTAVO SCOLARI DE ALMEIDA - CPF: 334.740.628-16, o valor de R$ 327.826,56 (Trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), bem como, a título de honorários contratuais em destaque, em nome de MENEZELLO E PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 22.161.886/0001-98, o valor de R$ 140.497,09 (Cento e quarenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e nove centavos), apurado em junho de 2023, na modalidade PRC; outro, no valor de R$ 4.394,51 (Quatro mil, trezentos e noventa e quatro reias e cinquenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais, em nome de MENEZELLO E PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 22.161.886/0001-98, apurado em junho de 2023, na modalidade RPV. exequente: Rua Sacramento, nº 518, Apto 172, Centro, Campinas/SP. Antes da transmissão, dê-se vista dos ofícios às partes. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Int.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005007-85.2017.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se o exequente, observando-se a informação que será trazida sobre eventual representação, de que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação, em face do destaque de honorários contratuais. Consta dos autos como endereço do

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GUSTAVO SCOLARI DE ALMEIDA REPRESENTANTE: QUESIA SCOLARI Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA CASUCCIO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: DURVAL DAVI LUIZ - SP110117-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005007-85.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por GUSTAVO SCOLARI DE ALMEIDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando o pagamento das parcelas devidas a título de pensão por morte desde a data do óbito até a concessão e início de pagamento do benefício. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a quota parte da data do óbito até 8/1/2012 seja de 25% e, a partir de 9/1/2012, passe para 33,33% e para alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora. III - Com efeito, o STJ entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. IV - Contudo, tal entendimento é excepcionado se outros dependentes já recebiam o benefício, sendo que, nessa hipótese, o benefício é devido apenas a partir do requerimento administrativo. V - Evita-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Nesse sentido: REsp n. 1.655.424/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp n. 1.608.639/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 10/10/2018). VI - No caso concreto, o acórdão recorrido informa que a pensão por morte já vinha sendo paga, desde a data do óbito, a outros dependentes habilitados. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.742.593/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE COPENSIONISTA. PAGAMENTO EM DOBRO. FUNDAMENTO DO ARESTO REGIONAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO JÁ ERA PAGO A OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, no caso da chamada "habilitação tardia de menor", não se pode obrigar a autarquia a pagar em dobro a pensão a habilitado posterior, do qual não tinha conhecimento, quando já pagava o benefício a outro(s) dependente(s) legalmente habilitado(s). Incidente, pois, o óbice da Súmula 283/STF. 2. O acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, quando se trata de habilitação tardia, na qual o benefício já foi deferido à copensionista, a incapacidade do pensionista legitima sua percepção tão somente a partir do requerimento, sob pena de dupla condenação da autarquia. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1335278/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 02/09/2019) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019) PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o recorrido, menor de idade, receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando que requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991 e que havia prévia habilitação de outro dependente. 2. Com efeito, o STJ orienta-se que, como regra geral, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. 3. Contudo, o STJ excepciona esse entendimento, de forma que o dependente incapaz não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor se outros dependentes já recebiam o benefício. Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.6.2016, e AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; REsp 1.371.006/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17.2.2017; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.8.2013; e REsp 1.479.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2016. 4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/1991, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação, na forma estipulada pelo acórdão recorrido, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão, devendo ser preservado o orçamento da Seguridade Social para garantir o cumprimento das coberturas previdenciárias legais a toda a base de segurados do sistema. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1655424/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Assim, incide o óbice da súmula nº 83 /STJ. O recurso também se mostra incabível, na medida em que a revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios encontra óbice na citada Súmula nº 7/STJ, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de Recurso Especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 491.633/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2014). 2. Agravo Regimental da União provido para negar provimento ao Agravo em Recurso Especial dos exequentes. (AgRg nos EDcl no AREsp 354.301/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 04/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da alegada violação do artigo 112 da Lei 8.213/1991, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedente. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, pois tal providência depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1642625/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GUSTAVO SCOLARI DE ALMEIDA REPRESENTANTE: QUESIA SCOLARI Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA CASUCCIO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: DURVAL DAVI LUIZ - SP110117-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005007-85.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: GUSTAVO SCOLARI DE ALMEIDA REPRESENTANTE: QUESIA SCOLARI Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA CASUCCIO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: DURVAL DAVI LUIZ - SP110117-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: GUSTAVO SCOLARI DE ALMEIDA REPRESENTANTE: QUESIA SCOLARI Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA CASUCCIO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: DURVAL DAVI LUIZ - SP110117-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se atualmente regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005007-85.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por GUSTAVO SEOLARI DE ALMEIDA, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da corré SILVIA CASUCCIO DE ALMEIDA, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A r. sentença, prolatada em 01/03/2019, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial e condenou o autor no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo, contudo a exigibilidade destas verbas por cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em razões recursais, o autor pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, pois ele era portador de deficiência cognitiva antes do passamento do instituidor e o exercício de atividade remunerada, por si só, não pode obstar sua habilitação como dependente, para fins previdenciários. Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O DD. Órgão do Ministério Público Federal, em seu parecer, sugere o provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005007-85.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, previa taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes, in verbis: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." No entanto, a Lei n. 12.470/2011 modificou o artigo 16, I, da Lei n. 8.213/91, para considerar como presumivelmente dependentes do instituidor também os filhos portadores de deficiência mental ou intelectual que os tornassem relativa ou absolutamente incapazes para os atos da vida civil, desde que tal condição viesse a ser reconhecida judicialmente. O referido diploma legislativo, portanto, ampliou a classe dos dependentes preferenciais do segurado. Como a incapacidade civil, por si só, não resulta necessariamente na invalidez para o labor, surgiu a questão de como deveriam ser disciplinadas as situações nas quais os filhos, portadores de deficiência mental ou intelectual, estivessem exercendo atividade remunerada por ocasião do óbito do segurado. A controvérsia se mostra sensível, uma vez que foi eleito pelo constituinte originário o primado do trabalho como fundamento da nossa ordem social, da qual a proteção previdenciária é apenas uma das manifestações, nos termos do artigo 193 da Constituição Federal. Isso significa que, preferencialmente, o trabalho deve ser a via utilizada para a busca do bem estar e justiça sociais. Entretanto, é notória a dificuldade encontrada pelas pessoas portadoras de deficiência para ingressar ou permanecer no mercado de trabalho, mormente no que se refere à obtenção de remunerações por seus serviços capazes de custear suas necessidades existenciais básicas. Desse modo, no artigo 77, §4º, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 12.470/2011, o Legislador deixou claro que os filhos portadores de deficiência mental ou intelectual seriam habilitados como dependentes do segurado instituidor, para fins de recebimento de pensão por morte, contudo, durante o exercício de atividade remunerada, o valor de sua cota-parte seria reduzido em 30% (trinta por cento), voltando a ser pago integralmente em caso de extinção do contrato de trabalho ou de cessação da atividade empreendedora. "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (…) §4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora." (g. n.) A escolha legislativa buscou promover a inclusão social da pessoa portadora de deficiência, na medida em que eliminava o receio de que o exercício temporário de atividade remunerada na data do óbito do instituidor, por si só, a tornasse inabilitável permanentemente para o recebimento da pensão por morte. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, em 03 de janeiro de 2016, revogou-se o artigo 77, §4, da Lei n. 8.213/91, bem como retirou-se a exigência do reconhecimento judicial da incapacidade civil para que o filho portador de deficiência mental ou intelectual fosse habilitado como dependente. Isso fez resurgir a antiga lacuna legislativa: os filhos portadores de deficiência que exercessem atividade remunerada por ocasião do óbito do instituidor ainda seriam considerados seus dependentes? A resposta a tal questionamento veio com a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, a qual incluiu o parágrafo 6º no artigo 77 da Lei n. 8.213/91, in verbis: "§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) " (g. n.) Em suma, o filho portador de deficiência mental ou intelectual, que estiver exercendo atividade remunerada na data do óbito do segurado instituidor, poderá ser habilitado como seu dependente, ainda que sua incapacidade civil não tenha sido reconhecida no bojo de ação judicial de interdição, podendo ser comprovada, portanto, por outros meios. Do caso concreto. O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito, na qual consta o falecimento do genitor do demandante, Sr. Silvio José Barana de Almeida, em 11/09/2016. O requisito relativo à qualidade de segurado do falecido restou incontroverso, eis que ele usufruía do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na época do passamento (NB 107.315.762-5) (ID 67428811 - p. 6). A celeuma diz respeito à condição de dependente do autor em relação ao falecido. A relação de filiação entre o genitor falecido e o autor está comprovada pela certidão de nascimento (6748810 - p. 3). Quanto à deficiência cognitiva, no laudo médico elaborado em 22/04/2018, o perito judicial nomeado pelo Juízo 'a quo' constatou ser o demandante portador de "Síndrome de Down" e "retardo mental moderado". No que se refere à evolução do quadro clínico, o vistor oficial consignou que o "periciando foi diagnosticado com Síndrome de Down após seu nascimento com o “exame do pezinho”. Teve importante atraso em seu desenvolvimento, demorando para atingir marcos do desenvolvimento como fixar cabeça, engatinhar, andar e falar. Teve duas internações antes de 1 ano de vida devido pneumonia e iniciou acompanhamento multidisciplinar para auxiliar seu desenvolvimento. Começou a frequentar escolas com regime de inclusão, mas com muita dificuldade de aprendizado. Ficou em seguimento fisioterápico e fonoaudiológico por quase 20 anos (…) Sabe ler e escrever à mão com dificuldade. Não vai sozinho ao mercado, não faz compras e não é capaz de calcular troco". Ao explicitar ainda mais as restrição atuais em razão da deficiência, o perito judicial complementou que o autor "apresenta uma condição congênita de origem genética conhecida como Síndrome de Down. Em linha com a apresentação dessa condição, tem uma deficiência intelectual e traços característicos dessa síndrome. Quanto à sua deficiência intelectual, este perito a classifica como moderada. Seus conhecimentos correspondem a uma criança em idade escolar (6 a 9 anos), com dificuldade para fazer operações simples, conta até 100 (testado durante exame), sabe poucas informações históricas ou geográficas além de manter dependência materna para várias atividades de seu dia. Também mantém certa autonomia para várias funções e está há quase 7 anos em trabalho com funções administrativas" (g. n.). O expert do Juízo ainda destacou que existe "um inequívoco comprometimento cognitivo do periciando de grau moderado. Dentro de uma visão mais ampla de caráter psicossocial e num conceito de capacidade geral para o trabalho, o periciando não poderia concorrer em grau de igualdade e condições com outros trabalhadores para quaisquer funções dadas suas limitações." (g. n.). Em resposta a um dos quesitos formulados pelas partes, o vistor oficial revela com uma clareza meridiana os pressupostos de sua conclusão diagnóstica nos seguintes termos: "A Síndrome de Down geralmente é considerada causa de invalidez. No caso concreto não é possível considerar o periciando inválido dado o exercício de sua função atual". Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. A deficiência cognitiva do demandante, a qual não se confunde com incapacidade laboral, portanto, restou incontroversa nos autos, eis que ele padece de mal congênito, que o leva a ter atualmente uma idade mental de até nove anos e a depender da mãe e de terceiros para vários atos da vida diária. Por outro lado, as inovações legislativas promovidas desde a edição da Lei n. 12.470/2011 expressamente consignaram que o exercício de atividade remunerada pelo filho portador de deficiência cognitiva ou grave, por si só, não impede sua habilitação como dependente do segurado instituidor, nos termos do artigo 77, §4º e, posteriormente, do §6º da Lei n. 8.213/91. Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe, devendo ser reformada a sentença de 1º grau de jurisdição. Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.183/2015, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até noventa dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente. Confira-se: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (redação dada pela Lei nº 9.528/1997; I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (...)." No caso, tendo a postulação sido feita antes da consumação do prazo nonagesimal, em 11/11/2016, seria razoável fixar o termo inicial do benefício na data do óbito (11/09/2016). Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o benefício de pensão por morte já está sendo pago à corré e esposa do falecido, SILVIA CASUCCIO DE ALMEIDA, desde a data do óbito (NB 300.612.649-3). Desse modo, como a habilitação do demandante ocorreu tardiamente à viúva do de cujus, o termo inicial de seu benefício deve ser estabelecido na implantação de sua cota-parte, nos termos do artigo 76, caput, da Lei 8.213/91, a fim de evitar o pagamento em duplicidade do benefício, o que acarretaria injustificável prejuízo ao erário público, devendo ser ressaltada a inexistência de prestações atrasadas a serem executadas. Por derradeiro, esclareço que se sagraram vitoriosos o INSS e a corré Silvia ao verem reconhecida a inexigibilidade das prestações atrasadas do benefício. Por outro lado, o demandante logrou êxito em ver reconhecido seu direito à habilitação como dependente do de cujus, para fins de recebimento da pensão por morte. Assim, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, serão distribuídos igualmente entre as partes sucumbentes. Em relação à parte autora e à corré Silvia, havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o INSS a habilitá-lo como dependente do instituidor e, consequentemente, ratear a renda mensal do benefício recebido pela corré (NB 300.612.649-3), sem direito ao recebimento de parcelas atrasadas do beneplácito, bem como para arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais serão distribuídos igualmente entre as partes sucumbentes, condicionando a exigibilidade das verbas de patrocínio devidas pelo autor e pela corré à perda dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COGNITIVA CONGÊNITA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NA ÉPOCA DO PASSAMENTO DO INSTITUIDOR. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA EXPRESSA DICÇÃO DO ARTIGO 77, §6º, DA LEI 8.213/91. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. COBRANÇA DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDENTE HABILITADO TARDIAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se atualmente regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei n. 12.470/2011 modificou o artigo 16, I, da Lei n. 8.213/91, para considerar como presumivelmente dependentes do instituidor também os filhos portadores de deficiência mental ou intelectual que os tornassem relativa ou absolutamente incapazes para os atos da vida civil, desde que tal condição viesse a ser reconhecida judicialmente. O referido diploma legislativo, portanto, ampliou a classe dos dependentes preferenciais do segurado. 4 - Como a incapacidade civil, por si só, não resulta necessariamente na invalidez para o labor, surgiu a questão de como deveriam ser disciplinadas as situações nas quais os filhos, portadores de deficiência mental ou intelectual, estivessem exercendo atividade remunerada por ocasião do óbito do segurado. 5 - A controvérsia se mostra sensível, uma vez que foi eleito pelo constituinte originário o primado do trabalho como fundamento da nossa ordem social, da qual a proteção previdenciária é apenas uma das manifestações, nos termos do artigo 193 da Constituição Federal. Isso significa que, preferencialmente, o trabalho deve ser a via utilizada para a busca do bem estar e justiça sociais. 6 - Entretanto, é notória a dificuldade encontrada pelas pessoas portadoras de deficiência para ingressar ou permanecer no mercado de trabalho, mormente no que se refere à obtenção de remunerações por seus serviços capazes de custear suas necessidades existenciais básicas. 7 - Desse modo, no artigo 77, §4º, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 12.470/2011, o Legislador deixou claro que os filhos portadores de deficiência mental ou intelectual seriam habilitados como dependentes do segurado instituidor, para fins de recebimento de pensão por morte, contudo, durante o exercício de atividade remunerada, o valor de sua cota-parte seria reduzido em 30% (trinta por cento), voltando a ser pago integralmente em caso de extinção do contrato de trabalho ou de cessação da atividade empreendedora. 8 - A escolha legislativa buscou promover a inclusão social da pessoa portadora de deficiência, na medida em que eliminava o receio de que o exercício temporário de atividade remunerada na data do óbito do instituidor, por si só, a tornasse inabilitável permanentemente para o recebimento da pensão por morte. 9 - Com a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, em 03 de janeiro de 2016, revogou-se o artigo 77, §4, da Lei n. 8.213/91, bem como retirou-se a exigência do reconhecimento judicial da incapacidade civil para que o filho portador de deficiência mental ou intelectual fosse habilitado como dependente. Isso fez resurgir a antiga lacuna legislativa: os filhos portadores de deficiência que exercessem atividade remunerada por ocasião do óbito do instituidor ainda seriam considerados seus dependentes? 10 - A resposta a tal questionamento veio com a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, a qual incluiu o parágrafo 6º no artigo 77 da Lei n. 8.213/91: "§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave". 11 - Em suma, o filho portador de deficiência mental ou intelectual, que estiver exercendo atividade remunerada na data do óbito do segurado instituidor, poderá ser habilitado como seu dependente, ainda que sua incapacidade civil não tenha sido reconhecida no bojo de ação judicial de interdição, podendo ser comprovada, portanto, por outros meios. 12 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito, na qual consta o falecimento do genitor do demandante, Sr. Silvio José Barana de Almeida, em 11/09/2016. 13 - O requisito relativo à qualidade de segurado do falecido restou incontroverso, eis que ele usufruía do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na época do passamento (NB 107.315.762-5) (ID 67428811 - p. 6). 14 - A celeuma diz respeito à condição de dependente do autor em relação ao falecido. 15 - A relação de filiação entre o genitor falecido e o autor está comprovada pela certidão de nascimento (6748810 - p. 3). 16 - Quanto à deficiência cognitiva, no laudo médico elaborado em 22/04/2018, o perito judicial nomeado pelo Juízo 'a quo' constatou ser o demandante portador de "síndrome de Down" e "retardo mental moderado". 17 - No que se refere à evolução do quadro clínico, o vistor oficial consignou que o "periciando foi diagnosticado com Síndrome de Down após seu nascimento com o “exame do pezinho”. Teve importante atraso em seu desenvolvimento, demorando para atingir marcos do desenvolvimento como fixar cabeça, engatinhar, andar e falar. Teve duas internações antes de 1 ano de vida devido pneumonia e iniciou acompanhamento multidisciplinar para auxiliar seu desenvolvimento. Começou a frequentar escolas com regime de inclusão, mas com muita dificuldade de aprendizado. Ficou em seguimento fisioterápico e fonoaudiológico por quase 20 anos (…) Sabe ler e escrever à mão com dificuldade. Não vai sozinho ao mercado, não faz compras e não é capaz de calcular troco". 18 - Ao explicitar ainda mais as restrição atuais em razão da deficiência, o perito judicial complementou que o autor "apresenta uma condição congênita de origem genética conhecida como Síndrome de Down. Em linha com a apresentação dessa condição, tem uma deficiência intelectual e traços característicos dessa síndrome. Quanto à sua deficiência intelectual, este perito a classifica como moderada. Seus conhecimentos correspondem a uma criança em idade escolar (6 a 9 anos), com dificuldade para fazer operações simples, conta até 100 (testado durante exame), sabe poucas informações históricas ou geográficas além de manter dependência materna para várias atividades de seu dia. Também mantém certa autonomia para várias funções e está há quase 7 anos em trabalho com funções administrativas". 19 - O expert do Juízo ainda destacou que existe "um inequívoco comprometimento cognitivo do periciando de grau moderado. Dentro de uma visão mais ampla de caráter psicossocial e num conceito de capacidade geral para o trabalho, o periciando não poderia concorrer em grau de igualdade e condições com outros trabalhadores para quaisquer funções dadas suas limitações". 20 - Em resposta a um dos quesitos formulados pelas partes, o vistor oficial revela com uma clareza meridiana os pressupostos de sua conclusão diagnóstica nos seguintes termos: "A Síndrome de Down geralmente é considerada causa de invalidez. No caso concreto não é possível considerar o periciando inválido dado o exercício de sua função atual". 21 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 22 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 23 - A deficiência cognitiva do demandante, a qual não se confunde com incapacidade laboral, portanto, restou incontroversa nos autos, eis que ele padece de mal congênito, que o leva a ter atualmente uma idade mental de até nove anos e a depender da mãe e de terceiros para vários atos da vida diária. 24 - Por outro lado, as inovações legislativas promovidas desde a edição da Lei n. 12.470/2011 expressamente consignaram que o exercício de atividade remunerada pelo filho portador de deficiência cognitiva ou grave, por si só, não impede sua habilitação como dependente do segurado instituidor, nos termos do artigo 77, §4º e, posteriormente, do §6º da Lei n. 8.213/91. 25 - Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe, devendo ser reformada a sentença de 1º grau de jurisdição. 26 - Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.183/2015, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até noventa dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente. 27 - No caso, tendo a postulação sido feita antes da consumação do prazo nonagesimal, em 11/11/2016, seria razoável fixar o termo inicial do benefício na data do óbito (11/09/2016). 28 - Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o benefício de pensão por morte já está sendo pago à corré e esposa do falecido, SILVIA CASUCCIO DE ALMEIDA, desde a data do óbito (NB 300.612.649-3). 29 - Desse modo, como a habilitação do demandante ocorreu tardiamente à viúva do de cujus, o termo inicial de seu benefício deve ser estabelecido na implantação de sua cota-parte, nos termos do artigo 76, caput, da Lei 8.213/91, a fim de evitar o pagamento em duplicidade do benefício, o que acarretaria injustificável prejuízo ao erário público, devendo ser ressaltada a inexistência de prestações atrasadas a serem executadas. 30 - O INSS e a corré Silvia se sagraram vitoriosos ao verem reconhecida a inexigibilidade das prestações atrasadas do benefício. Por outro lado, o demandante logrou êxito em ver reconhecido seu direito à habilitação como dependente do de cujus, para fins de recebimento da pensão por morte. 31 - Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e distribuídos igualmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. 32 - Apelação do autor parcialmente provida. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor, para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o INSS a habilitá-lo como dependente do instituidor e, consequentemente, ratear a renda mensal do benefício recebido pela corré (NB 300.612.649-3), sem direito ao recebimento de parcelas atrasadas do beneplácito, bem como para arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais serão distribuídos igualmente entre as partes sucumbentes, condicionando a exigibilidade das verbas de patrocínio devidas pelo autor e pela corré à perda dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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