Apelação / Remessa Necessária 0003069-23.2005.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0003069-23.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SHINYA OGATA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 19 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-23.2005.4.03.6183

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SHINYA OGATA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 A T O O R D I N A T Ó R I O Cientificar as partes acerca da liberação dos requisitórios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 28 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-23.2005.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SHINYA OGATA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-23.2005.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SHINYA OGATA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-23.2005.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SHINYA OGATA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 D E S P A C H O In casu, comprovada a outorga de poderes ao advogado HENRIQUE BERALDO AFONSO (procuração id. 12350304 – p. 26), bem como o substabelecimento, com reservas, à Sociedade a qual integra (substabelecimento id. 292048570, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-23.2005.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a pretensão do advogado dos autos, objetivando que a Sociedade de Advogados figure como beneficiária no ofício relativo aos honorários. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85 § 15 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do CPC. 2. O § 15, do artigo 85, do CPC, dispõe que o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. 3. No caso dos autos, restou comprovado o substabelecimento, com reservas, às Sociedades Amorim Junior Advocacia e Vasconcelos & Ricioli Sociedade de Advogados, as quais os Patronos do exequente integram, conforme contratos sociais acostados. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033432-02.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 27/04/2021, Intimação via sistema DATA: 30/04/2021) Ante o exposto, cumpra-se a decisão id. 291893311, fazendo-se constar, na requisição, a pessoa jurídica como beneficiária. Intime-se. SãO PAULO, 31 de julho de 2023.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SHINYA OGATA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 D E C I S Ã O De início, esclareço que a execução é restrita aos honorários sucumbenciais (conforme determinado pela e. Instância Recursal): “Diante disso, dou provimento ao recurso, determinando o prosseguimento da execução da verba honorária.” Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial – id. 288303019. Expeça-se a requisição dos honorários sucumbenciais. O art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB permite o levantamento em nome da sociedade caso seja a mesma indicada na procuração. No caso dos autos, a procuração acostada aos autos (id. 12350304 – p. 26) NÃO indicou o nome da sociedade, razão pela qual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-23.2005.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INDEFIRO a expedição de precatório/RPV em nome da pessoa jurídica. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de junho de 2023.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SHINYA OGATA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVI - Intimar as partes para se manifestarem acerca dos cálculos/informações apresentados pela contadoria do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. SãO PAULO, 22 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-23.2005.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SHINYA OGATA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVI - Intimar as partes para se manifestarem acerca dos cálculos/informações apresentados pela contadoria do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. SãO PAULO, 13 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-23.2005.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SHINYA OGATA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 D E S P A C H O Embora incontroverso o desconto dos valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis, antes da citação, conforme Súmula 1050/STJ, não se pode cogitar o lançamento de valores negativos no cálculo de apuração das parcelas vencidas. Assim, remetam-se os autos ao contador para readequação dos cálculos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-23.2005.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 30 de março de 2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SHINYA OGATA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVI - Intimar as partes para se manifestarem acerca dos cálculos/informações apresentados pela contadoria do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. SãO PAULO, 2 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-23.2005.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SHINYA OGATA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O In casu, o INSS requer que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do autor para a execução dos honorários advocatícios, visto que constituem verba autônoma, independente, e de caráter alimentar, de titularidade do advogado. Esclareço ao INSS que o advogado tem a faculdade de executar autonomamente os honorários advocatícios de sucumbência, ou, como no caso dos autos, executá-los em nome da parte. Esclareço, ainda, que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 - STJ), Remetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular os valores devidos a título de honorários, observando os parâmetros contidos na decisão proferida pelo Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, visto que a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-23.2005.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SHINYA OGATA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVI - Intimar as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. SãO PAULO, 30 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-23.2005.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SHINYA OGATA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O De plano, esclareço que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 - STJ). Remetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular os valores devidos ao advogado da parte autora, observando os parâmetros contidos na decisão proferida pelo Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, visto que a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 31 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-23.2005.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SHINYA OGATA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação oferecida pelo INSS (executado), no prazo de 15 (quinze dias); SãO PAULO, 4 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-23.2005.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/07/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SHINYA OGATA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 D E S P A C H O In casu, comprovada a outorga de poderes ao advogado HENRIQUE BERALDO AFONSO (procuração id. 12350304 – p. 26), bem como o substabelecimento, com reservas, à Sociedade a qual integra (substabelecimento id. 292048570, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003069-23.2005.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a pretensão do advogado dos autos, objetivando que a Sociedade de Advogados figure como beneficiária no ofício relativo aos honorários. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85 § 15 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do CPC. 2. O § 15, do artigo 85, do CPC, dispõe que o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. 3. No caso dos autos, restou comprovado o substabelecimento, com reservas, às Sociedades Amorim Junior Advocacia e Vasconcelos & Ricioli Sociedade de Advogados, as quais os Patronos do exequente integram, conforme contratos sociais acostados. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033432-02.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 27/04/2021, Intimação via sistema DATA: 30/04/2021) Ante o exposto, cumpra-se a decisão id. 291893311, fazendo-se constar, na requisição, a pessoa jurídica como beneficiária. Intime-se. SãO PAULO, 31 de julho de 2023.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SHINYA OGATA LITISCONSORTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO, HENRIQUE BERALDO AFONSO Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916-A, GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773-N, GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773-N, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003069-23.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: SHINYA OGATA Advogados do(a) APELANTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773-N, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SHINYA OGATA LITISCONSORTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO, HENRIQUE BERALDO AFONSO Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916-A, GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773-N, GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773-N, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, registro que, no tocante à verba honorária, fixou o título exequendo: Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o parágrafo 3 1 do artigo 20 do Código de Processo Civil e a Súmula no 111 do E. STJ, segundo a qual se considera apenas o valor das prestações até a data da sentença. Ainda que o título exequendo tenha utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o valor das prestações do benefício previdenciário deferido à parte autora, considerando a autonomia entre o direito à verba honorária e o benefício previdenciário, tem-se que eventuais causas extintivas deste último (direito ao benefício previdenciário) não atingem aquele (direito à verba honorária). Noutras palavras, como o valor das prestações vencidas a título de benefício previdenciário serve apenas como referencial de cálculos da verba honorária, esta verba deve ser calculada considerando as circunstâncias existentes à época da prolação da sua fixação, sendo irrelevantes as posteriores alterações do cenário fático-jurídico existente no momento da prolação da decisão que fixou a verba honorária. Por conseguinte, o fato de a parte segurada ter optado pelo benefício administrativamente concedido em detrimento do judicialmente deferido não afasta a exigibilidade do título exequendo no que se refere à verba honorária. Sobre o tema, assim já se manifestou esta C. Turma: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPÇÃO POR RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO.1. Com efeito, ainda que o exequente tenha feito a opção de receber outro benefício, por ser mais vantajoso, não há impedimento para a execução da verba honorária, haja vista que os honorários advocatícios foram arbitrados de modo a representar o conteúdo econômico do pedido judicial, sendo devidos ainda que a parte tenha desistido da implantação do benefício deferido pelo título judicial, em obediência ao princípio da causalidade. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007538-29.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 23/04/2018, Intimação via sistema DATA: 04/05/2018); PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPÇÃO DA PARTE AUTORA POR BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À VERBA HONORÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O fato de a parte autora ter optado pelo benefício concedido na esfera administrativa em detrimento do deferido judicialmente não impede a satisfação do título executivo judicial no que tange aos honorários advocatícios, considerando a autonomia desse direito que é do advogado e não da parte. 2. Considerando que o título executivo judicial concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data do requerimento administrativo (11.05.2005), e que, durante o trâmite do processo principal, foi concedida administrativamente aposentadoria por invalidez, em 11.06.2008, tendo a autora optado por este último benefício, tem-se que a base de cálculo da verba honorária deve corresponder aos valores que a parte autora teria direito a título de aposentadoria por tempo de serviço no período compreendido entre 11.05.2005 e 10.06.2008, já que tal benefício é inacumulável com a aposentadoria por invalidez implantada em 11.06.2008. 3. Os valores correspondentes à aposentadoria por invalidez do período compreendido entre 11.05.2005 e 10.06.2008, ainda que não tenham sido executados, em razão da opção da autora por outro benefício, correspondem à condenação principal imposta no título judicial, motivo pela qual eles devem servir de base de cálculo da verba honorária, até porque este é o comando do título. Noutras palavras, a opção da parte autora pelo benefício concedido administrativamente, embora retire a exigibilidade do título judicial no que se refere à condenação principal (aposentadoria por tempo de serviço), não atinge os planos da existência e da validade do título. Logo, ainda que a obrigação do INSS pagar à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço no período de 11.05.2005 e 10.06.2008 não seja mais exigível, a condenação continua existindo e sendo válida, no particular, podendo, por conseguinte, o respectivo valor servir de base de cálculo da verba honorária, tal como determinado na decisão exequenda. Portanto, inexiste óbice ao prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando como base de cálculo apenas as prestações atrasadas do benefício concedido judicialmente, no período de 11.05.2005 a 10.06.2008. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006118-86.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 02/03/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/03/2018). Reforçando essa autonomia entre o direito do advogado à verba honorária sucumbencial e o direito do segurado ao benefício previdenciário, é de se lembrar que em 28/04/2021, a respeito da possibilidade de inclusão das parcelas recebidas administrativamente na composição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais - Tema 1050, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, publicada no DJe 05/05/2021: “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos” (grifei) Conforme a Ementa: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No recurso especial da autarquia federal discute-se a possibilidade de desconto da base de cálculos dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente pela parte autora. 2. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. A prescrição do art. 85, §2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. (...)” Diante disso, dou provimento ao recurso, determinando o prosseguimento da execução da verba honorária. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO PARCELAS ADMINISTRATIVAS. TEMA 1050 STJ. IMPOSSIBILIDADE. - Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. - Tema 1050-STJ: “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”. - Assim, os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo o total dos valores vencidos do benefício concedido judicialmente, sem abatimento das quantias pagas na via administrativa. - Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003069-23.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta por Genésio Fagundes de Carvalho e outros em face de decisão proferida nos seguintes termos: Considerando que a parte exequente optou pela manutenção do benefício concedido no âmbito administrativo, a presente execução deve ser extinta, sem qualquer pagamento à parte autora, vez que não poderá haver cumulação, total ou parcialmente, de benefícios, pois, assim, haveria a fruição, de forma indevida, dos efeitos financeiros de duas concessões. Além do mais, a decisão monocrática de fls. 363/368, condena o INSS ao pagamento de 10%, como honorários de sucumbência, a serem calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. A opção pela manutenção de benefício, concedido na esfera administrativa, após a propositura da ação, implica na inexistência de parcelas vencidas. Diante do exposto, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, • ambos do Novo Código de Processo Civil. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que a manifestação de vontade da parte autora, optando por outro benefício que não o concedido judicialmente, não pode tolher direito autônomo dos patronos constituídos, nos termos do art. 85, parágrafo 14, do CPC; art. 23 do Estatuto da OAB e diante de precedentes jurisprudenciais que indica. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003069-23.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, determinando o prosseguimento da execução da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/12/2021, 00:00

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