Monitória 5000322-79.2021.4.03.6142 - TRF3

Monitória 5000322-79.2021.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2023, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 17:19

Trânsito em julgado

06/06/2023, 17:19

Ato ordinatório

25/05/2023, 17:26

Publicação

08/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: JANAINA DAS NEVES GOMES FAVERAO CYPRIANO - ME, JANAINA DAS NEVES GOMES FAVERAO CYPRIANO TERCEIRO INTERESSADO: HAROLDO FERLE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSOM EIJI HATAOKA - PR33710 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS AURELIO COMUNELLO - PR25393 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000322-79.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), empresa pública federal qualificada nos autos, em face de JANAÍNA DAS NEVES GOMES FAVERÃO CYPRIANO, pessoa natural neste feito também qualificada, por meio da qual objetiva o recebimento da quantia de R$ 145.950,08, atualizada até 25/05/2021, decorrente do inadimplemento de contratos que celebraram. Em síntese, após todo o trâmite processual, por meio de petição anexada aos autos, a exequente informou o pagamento da dívida e requereu a extinção da cobrança. Informou, na ocasião, que os honorários advocatícios e as custas com o processo já lhe foram pagos na via administrativa. É o relatório do que reputo necessário. Fundamento e Decido. É caso de extinção do processo em fase executória pelo pagamento (v. art. 701, § 2.º, c/c art. 513, caput, c/c art. 924, inciso II, todos do CPC). Com efeito, verificando que a dívida cujo pagamento se buscava foi liquidada administrativamente pela executada, nada mais resta ao juiz senão dar por satisfeita a obrigação, determinando a extinção do feito e o seu posterior arquivamento. Dispositivo. Posto isto, com fulcro no § 2.º, do art. 701, c/c caput do art. 513, c/c art. 924, inciso II, c/c art. 925, todos do CPC, considerando o pagamento do débito, extingo a execução. Sem penhora a levantar. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o seu pagamento diretamente na via administrativa. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2023, 13:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/05/2023, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2023, 17:45

Conclusão (para decisão)

17/04/2023, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2023, 10:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2023, 10:57

Execução frustrada

22/03/2023, 18:00

Publicação

23/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: JANAINA DAS NEVES GOMES FAVERAO CYPRIANO - ME, JANAINA DAS NEVES GOMES FAVERAO CYPRIANO TERCEIRO INTERESSADO: HAROLDO FERLE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSOM EIJI HATAOKA - PR33710 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS AURELIO COMUNELLO - PR25393 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000322-79.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), empresa pública federal qualificada nos autos, em face de JANAÍNA DAS NEVES GOMES FAVERÃO CYPRIANO, pessoa natural neste feito também qualificada, por meio da qual objetiva o recebimento da quantia de R$ 145.950,08, atualizada até 25/05/2021, decorrente do inadimplemento de contratos que celebraram. Em síntese, após todo o trâmite processual, por meio de petição anexada aos autos, a exequente informou o pagamento da dívida e requereu a extinção da cobrança. Informou, na ocasião, que os honorários advocatícios e as custas com o processo já lhe foram pagos na via administrativa. É o relatório do que reputo necessário. Fundamento e Decido. É caso de extinção do processo em fase executória pelo pagamento (v. art. 701, § 2.º, c/c art. 513, caput, c/c art. 924, inciso II, todos do CPC). Com efeito, verificando que a dívida cujo pagamento se buscava foi liquidada administrativamente pela executada, nada mais resta ao juiz senão dar por satisfeita a obrigação, determinando a extinção do feito e o seu posterior arquivamento. Dispositivo. Posto isto, com fulcro no § 2.º, do art. 701, c/c caput do art. 513, c/c art. 924, inciso II, c/c art. 925, todos do CPC, considerando o pagamento do débito, extingo a execução. Sem penhora a levantar. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o seu pagamento diretamente na via administrativa. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: JANAINA DAS NEVES GOMES FAVERAO CYPRIANO - ME, JANAINA DAS NEVES GOMES FAVERAO CYPRIANO TERCEIRO INTERESSADO: HAROLDO FERLE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSOM EIJI HATAOKA - PR33710 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS AURELIO COMUNELLO - PR25393 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000322-79.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Petição anexada com ID 263072309: ante a expressa e louvável concordância da exequente por meio da petição anexada com ID 268724273, defiro a liberação do veículo indicado no detalhamento anexado com ID 261807528, qual seja, o automóvel VW/Novo Voyage 1.6 City, placas FEJ-6167. Assim, proceda a serventia, por meio do sistema RENAJUD, ao imediato desbloqueio do bem. No mais, considerando a notícia passada pela instituição financeira por meio da petição anexada com ID 270102842, no sentido de que “houve a quitação do contrato n.º 0000000180002030 devendo a ação prosseguir com relação ao contrato nº 0000000043430485” (sic), determino que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor atualizado da dívida em cobrança, bem como requeira o que entender de Direito em termos de prosseguimento da ação. No silêncio, promova-se o sobrestamento do processo no sistema eletrônico até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme prevê o § 4.º, do art. 921, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195/21. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo, desde já, fica indeferido, independente de novo pronunciamento judicial e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Intimem-se. Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO EXECUTADO: JANAINA DAS NEVES GOMES FAVERAO CYPRIANO - ME D E S P A C H O Aceito a conclusão. Inicialmente, deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019. Sendo assim, 1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000322-79.2021.4.03.6142 defiro o requerimento da exequente. DETERMINO que a secretaria proceda à realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) JANAINA DAS NEVES GOMES FAVERAO CYPRIANO - ME - CNPJ: 08.764.863/0001-47, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor do débito R$161,284.95, nos termos do artigo 854 do CPC, observadas as cautelas de estilo. No caso de bloqueio de valor irrisório (entendo como tal o inferior a 1%, por aplicação analógica do art. 836 do CPC), promova-se o imediato desbloqueio. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinjam ou superem o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$1.915,38). Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, CPC). Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(s) executado (s), pessoalmente ou mediante publicação, para que se manifeste em 5 (cinco) dias sobre o bloqueio. Decorrido o prazo, a ordem de bloqueio fica desde logo convertida em penhora. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. CONVERTA-SE EM RENDA a favor do exequente, intimando a Caixa Econômica Federal, para que se manifeste em 10(dez) dias sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. II – DETERMINO, no caso de restar infrutífera a deliberação do item I, seja realizada pesquisa de bens por meio da utilização do sistema RENAJUD, a fim de constatar a existência de veículo sem restrição em nome do executado e, em caso positivo, proceda à inclusão do registro de restrição Judicial para efeito de transferência do veículo, certificando-se nos autos, juntando-se a planilha. Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre o interesse em efetuar a penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo interesse, lavre-se o Termo de Penhora, intimando o executado. Expeça-se Carta Precatória ou Edital de Intimação, se necessário. Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor. III – FRUSTRADA A MEDIDA ACIMA, DETERMINO a realização de consulta ao Sistema INFOJUD – Acesso eletrônico aos dados da Secretaria da Receita Federal, referente às 3(três) últimas declarações do imposto de renda da parte executada. Juntada as declarações, decreto o sigilo desses documentos, somente podendo ter acesso a eles as partes e seus procuradores constituídos. Providencie a Secretaria as anotações necessárias no sistema do PJe, certificando-se. Após, intime-se a exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias No silêncio, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921, III do CPC. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica indeferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Publicação

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