Apelação / Remessa Necessária 5000746-57.2021.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 4.596,13

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Botucatu

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOTUCATU//SP

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BOTUCATU

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

OAB/SP 208638·CPF·Representa: Réu

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

OAB/SP 344473·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOTUCATU//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BOTUCATU

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CONSCIENCIA SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

1 VARA DE BOTUCATU

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/04/2024, 13:28

Decorrido prazo de CONSCIENCIA SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de CONSCIENCIA SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 18:12

Publicado Decisão em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:09

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2024, 12:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

05/03/2024, 09:42

Conclusos para admissibilidade recursal

29/02/2024, 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/02/2024, 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

29/02/2024, 17:52

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:03

Todas as movimentações(108)

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/04/2024, 13:28

Decorrido prazo de CONSCIENCIA SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de CONSCIENCIA SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 18:12

Publicado Decisão em 07/03/2024.

Documentos

DECISÃO

•05/03/2024, 12:09

DECISÃO

•05/03/2024, 09:42

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legal

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07/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:09

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2024, 12:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

05/03/2024, 09:42

Conclusos para admissibilidade recursal

29/02/2024, 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/02/2024, 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

29/02/2024, 17:52

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 18:13

Juntada de certidão

02/02/2024, 18:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/02/2024, 11:42

Decorrido prazo de CONSCIENCIA SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/12/2023, 06:12

Publicado Acórdão em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 12:56

Embargos de Declaração Acolhidos

28/11/2023, 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2023, 17:50

Juntada de certidão de julgamento

27/11/2023, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2023, 17:06

Deliberado em Sessão - Retirado

27/07/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/06/2023, 14:12

Conclusos com embargos de declaração

12/07/2022, 16:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/07/2022, 17:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

08/07/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2022, 13:54

Publicado Ato ordinatório em 04/07/2022.

04/07/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:02

Juntada de ato ordinatório

30/06/2022, 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2022, 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2022, 17:40

Juntada de ato ordinatório

28/06/2022, 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2022, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 18:05

Publicado Intimação em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:03

Publicado Acórdão em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 16:44

Conclusos com embargos de declaração

13/06/2022, 14:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/06/2022, 14:14

Conclusos para decisão

13/06/2022, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2022, 12:32

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 17:18

Juntada de certidão de julgamento

13/05/2022, 10:03

Deliberado em Sessão - Adiado

12/05/2022, 18:59

Deliberado em Sessão - Adiado

12/05/2022, 18:58

Decorrido prazo de CONSCIENCIA SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA em 28/04/2022 23:59.

05/05/2022, 20:00

Publicado Ato ordinatório em 27/04/2022.

05/05/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

05/05/2022, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 19:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:49

Juntada de ato ordinatório

20/04/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/03/2022, 12:40

Conclusos para decisão

25/02/2022, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2022, 23:20

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2022, 10:21

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/02/2022, 17:26

Juntada de Petição de agravo interno

10/02/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:55

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 18:51

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 18:51

Juntada de Petição de agravo interno

19/01/2022, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2022, 13:25

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

13/01/2022, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 16:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/01/2022, 16:01

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 09:03

Recebidos os autos

16/12/2021, 16:26

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 16:26

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 16:26

ACÓRDÃO

•29/11/2023, 12:56

ACÓRDÃO

•27/11/2023, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 17:39

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 16:51

DESPACHO

•14/06/2022, 16:27

ACÓRDÃO

•08/06/2022, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 14:55

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•05/03/2024, 12:09

DECISÃO

•05/03/2024, 09:42

ACÓRDÃO

•29/11/2023, 12:56

ACÓRDÃO

•27/11/2023, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 17:39

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 16:51

DESPACHO

•14/06/2022, 16:27

ACÓRDÃO

•08/06/2022, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 14:55

DECISÃO

•13/01/2022, 13:25

DECISÃO

•13/01/2022, 11:01

DESPACHO

•09/12/2021, 15:06

DESPACHO

•16/11/2021, 12:04

DESPACHO

•05/11/2021, 14:34

SENTENÇA

•14/10/2021, 14:31

SENTENÇA

•13/10/2021, 17:13

SENTENÇA

•20/09/2021, 09:28

SENTENÇA

•10/09/2021, 14:35

DECISÃO

•30/08/2021, 14:32

DECISÃO

•23/08/2021, 13:19

DECISÃO

•21/08/2021, 00:37