Procedimento Comum Cível 0010032-40.2008.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010032-40.2008.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2023, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2023, 16:25

Trânsito em julgado

22/03/2023, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NICODEMOS REIS DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA LINO - SP198419 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010032-40.2008.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, no silêncio, a ação será julgada extinta pelo pagamento. Com o decurso do prazo, tornem conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

27/02/2023, 00:00

Mero expediente

24/02/2023, 09:08

Conclusão (para julgamento)

17/02/2023, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NICODEMOS REIS DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA LINO - SP198419 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID: 261007478: Reitere-se ofício a instituição bancária, para imediato cumprimento da ordem de transferência. Cumpra-se. GUARULHOS, 26 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010032-40.2008.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

30/08/2022, 00:00

Mero expediente

26/08/2022, 19:11

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 17:36

Publicação

24/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NICODEMOS REIS DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA LINO - SP198419 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 22 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010032-40.2008.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

23/08/2022, 00:00

Mero expediente

22/08/2022, 15:11

Documentos

Despacho

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NICODEMOS REIS DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA LINO - SP198419 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010032-40.2008.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de julgado, transitado em julgado em 19/08/2020 (doc.21). Em doc. 29 a exequente apurou o montante de R$ 66.623,05, tendo o INSS impugnado, doc. 32, apurando o montante de R$ 18.221,19. A contadoria judicial apurou o total de R$ 66.564,02, para 03/2021, tendo o exequente concordado e o executado discordado com o argumento de não ter a contadoria judicial observado o prazo prescricional. É o relatório. O ponto controvertido cinge-se na existência ou não de prescrição dos valores das rendas pagas entre a DIB (08/2003) e 26/11/2003 (data anterior ao ajuizamento). Consta do dispositivo do acordão o seguinte: “Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei n° 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e à remessa necessária, para estabelecer que, sobre a atualização monetária das parcelas em atraso compreendidas no período de 07/08/2003 a 31/12/2009, incidirá o mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS e para fixar os juros de mora, desde a citação até a expedição do oficio requisitório, de acordo com o mesmo Manual, mantendo, no mais, ar. sentença de 1°' grau de jurisdição”. Deste modo, verifica-se que o argumento do INSS de que dos valores das rendas pagas entre 08/2003 e 26/11/2003 estão prescritos não procede, tendo os cálculos da contadoria refletido o determinado no julgado, que não proclamou prescrição de qualquer período, estando a questão coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Pelo exposto, REJEITO a impugnação do executado e homologo os cálculos da contadoria judicial no importe de R$ 66.564,02, para 03/2021. Sucumbindo a autora em parte mínima, condeno o executado ao pagamento de honorários à razão de 10% sobre a diferença entre o valor requerido e do fixado, atualizado. Com decurso do prazo, EXPEÇA-SE o Ofício de Precatório, considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 154/2006 - TRF3, observados os ditames da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

21/09/2021, 00:00

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