Procedimento Comum Cível 5000130-84.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000130-84.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/08/2025, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte interessada do extrato de pagamento (id. 406102419), o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido nestes autos, referente aos honorários advocatícios. A parte interessada deverá comparecer a uma das agências do Banco do Brasil para o levantamento dos valores depositados, devendo informar nos autos o seu recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, aguarde-se o pagamento do precatório sobrestando-se o feito. Int. Marília, data da assinatura digital CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000130-84.2017.4.03.6111

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 11:53

Mero expediente

29/07/2025, 19:31

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 16:21

Por decisão judicial

26/06/2025, 11:46

Publicação

30/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000130-84.2017.4.03.6111 Indefiro o pedido de id 365639225, uma vez que o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais é de 30% do valor total a ser pago. Eventuais diferenças ainda existentes entre a advogada e o autor devem ser resolvidas em vias próprias. Int. Marília, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

29/05/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2025, 14:43

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ. 4. Comunique-se à CEAB/DJ solicitando para que proceda a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência concedido nos autos, tudo em conformidade com o julgado. Havendo benefício concedido administrativamente, deverá a CEAB informar a RMI e RMA dos benefícios a fim de que a parte autora possa fazer a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. 5. Informado a implantação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000130-84.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos dos valores atrasados que entende devidos de acordo com o julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 6. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 7. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 9. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 822/2023, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 10. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000130-84.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: "NO CASO DOS AUTOS, após decisão de primeiro grau, impugnada por recursos de apelação de ambas as partes, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento da especialidade do período de 01.12.2004 a 30.10.2015, bem como acerca da condição de pessoa com deficiência do autor. Pois bem. No que diz respeito ao período controverso, observo que o autor, ao exercer a função de agente funerário, esteve exposto a agentes biológicos nocivos à saúde tais como vírus e bactérias, conforme PPP apresentado (ID 134799597), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse intervalo, consoante código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Ressalto, por oportuno, que a Lei Complementar nº 142/2013, em seu art. 10, vedou a cumulação, no que diz respeito ao mesmo período contributivo, do redutor aplicado ao tempo de serviço especial com aquele utilizado para diminuir o tempo contributivo da pessoa com deficiência. Nesse sentido, a proibição trazida pelo dispositivo legal se restringe à conversão de tempo especial em comum, pelos fatores apontados no art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, para posterior utilização nos benefícios previdenciários com tempo de contribuição reduzido, elencados na Lei Complementar citada. Por outro lado, não existe óbice para conversão de tempo especial, desenvolvido antes e depois do surgimento da deficiência, pelos fatores proporcionalmente ajustados, previstos no Decreto nº 3.048/99. Nessa direção especifica o seu art. 70-F, §1º, incluído pelo Decreto nº 8.145/2013: “É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: [...]” (grifamos). Em relação à condição do autor como pessoa com deficiência de natureza leve, necessário se apontar que, após laudos periciais produzidos em Juízo, ficou demonstrado se tratar de segurado com visão monocular (ID 134799645, ID 282544238 e ID 282544261). Dessa forma, mostra-se comprovada a condição de segurado com deficiência leve, uma vez que a visão monocular passou a ser caracterizada como deficiência sensorial do tipo visual por expressa previsão legal - Lei nº 14.126/2021 – garantindo-se todos os inerentes a tal condição. Nesse sentido já decidiu esta E. Décima Turma: “[...] Do laudo médico pericial transcrevo da conclusão: “O Periciado é portador de deficiência visual, com visão monocular.”, e dos quesitos formulados pelo Juízo, destaco as seguintes respostas: “1. O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência? Qual a data de início? R. O Periciado é portador de deficiência visual, com visão monocular. O Autor relata desde a infância e há laudo médico que indica o início da deficiência aos cinco anos.” e, “3. Qual o grau da deficiência (leve, moderada ou grave)? R. Leve.”. Oportuno mencionar que a Lei 14.126, de 22/03/2021, classificou a visão monocular como deficiência, nos termos do Art. 1º, com a seguinte redação: “Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.” Assim, resta comprovado tanto pela perícia médica administrativa do INSS, como também pela perícia médica judicial, que o autor é portador de deficiência de natureza leve e, por conseguinte, necessita de 33 anos de serviço/contribuição para a pleiteada aposentadoria, em consonância com o Art. 3º, inciso III, da Lei Complementar 142/2013 [...]”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004900-43.2019.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 30/06/2023) “[...] NO CASO DOS AUTOS, a controvérsia reside tão somente na caracterização da deficiência. O perito judicial por sua vez, concluiu que: “De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando é portador de doença oftalmológica definida como glaucoma, caracterizada por uma elevação da pressão intraocular que pode provocar redução progressiva da acuidade visual. Segundo informações colhidas, o início da doença ocorreu em 2012 quando foi iniciado acompanhamento oftalmológico, com orientação do uso de colírios hipotensores para controle a doença. Entretanto, a partir de 2018 o periciando evoluiu com descontrole da doença oftalmológica, passando por procedimento cirúrgico do olho esquerdo em 2018 e do olho direito em 2019, restando cegueira do olho direito e visão subnormal do olho esquerdo. Dessa maneira, fica definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente com demanda de maior esforço para a realização de suas atividades habituais.” (ID 265207192) e esclareceu tratar-se de deficiência de natureza leve, com início estimado em 2012 (respostas aos quesitos c e e – ID 265207192 – fl. 11) (grifos não constantes do original). Por outro lado, ressalto que a visão monocular passou a ser caracterizada como deficiência sensorial do tipo visual por expressa previsão legal - Lei nº 14.126/2021 – garantindo-se todos os inerentes a tal condição [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016949-06.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023) Assim, possuindo a parte autora qualidade de segurado, tempo de contribuição correspondente a 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias, e sendo pessoa com deficiência de grau leve, faz jus ao benefício previdenciário pleiteado, desde a data do requerimento administrativo (DER 30.10.2015). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista nos arts. 8º e seguintes da LC 142/2013. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser-lhe mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000130-84.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto, uma vez que houve o reconhecimento de atividades especiais de forma indevida. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos com as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000130-84.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, e dou parcial provimento à apelação do autor, para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a partir do requerimento administrativo (DER 30.10.2015), tudo na forma acima explicitada. É como voto.”. Assim, da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ressalto que, na hipótese de exposição do trabalhador a agentes nocivos, a alegação do empregador de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial, uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. O Egrégio Supremo Tribunal Federal expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial, como no caso dos autos. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por outro lado, no caso em exame não restou caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte embargante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento dominante no e. Superior Tribunal de Justiça e nesta c. Corte Regional. Destarte, desnecessária a submissão da questão ao Órgão Especial deste e. Tribunal Regional Federal. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso apto a impugnar o mérito da decisão, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFÍRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000130-84.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 02.08.1965, o reconhecimento do trabalho especial executado no período de 01.12.2004 a 30.10.2015, bem como de sua condição de pessoa com deficiência, sendo-lhe concedida a concessão da aposentadoria nesta modalidade, desde a data do requerimento administrativo (DER 30.10.2015). Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...). Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)". Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)". (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)". (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. De início, aponta-se que a CRFB/88, em seu §1º, art. 201, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 47, de 2005, autorizou a instituição de critério diferenciado de aposentadoria às pessoas com deficiência, filiadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS: "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar." Após oito anos, a Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, estabeleceu os requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. Conceituou-se, para efeitos previdenciários, a pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (art. 2º). Ficou estabelecido pelo texto normativo (art. 3º) ser devida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado com deficiência que comprove os seguintes requisitos: a) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte), se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 (vinte e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Ainda, no mesmo artigo, foi criada a aposentadoria por idade ao segurado com deficiência que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. No que diz respeito ao grau da deficiência, o art. 5º da Lei Complementar nº 142/2013 assim consignou: "O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.". Além disso, o texto legal (parágrafo único do art. 3º e art. 4) remeteu a sua regulamentação em diversos aspectos para o Poder Executivo, que expediu o Decreto nº 8.145, de 03 de dezembro de 2013, alterando o Regulamento Geral da Previdência Social - RPS (Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999), para dispor nos seguintes termos: "Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1o A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal. § 2o A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. § 3o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 4o Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto". NO CASO DOS AUTOS, após decisão de primeiro grau, impugnada por recursos de apelação de ambas as partes, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento da especialidade do período de 01.12.2004 a 30.10.2015, bem como acerca da condição de pessoa com deficiência do autor. Pois bem. No que diz respeito ao período controverso, observo que o autor, ao exercer a função de agente funerário, esteve exposto a agentes biológicos nocivos à saúde tais como vírus e bactérias, conforme PPP apresentado (ID 134799597), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse intervalo, consoante código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Ressalto, por oportuno, que a Lei Complementar nº 142/2013, em seu art. 10, vedou a cumulação, no que diz respeito ao mesmo período contributivo, do redutor aplicado ao tempo de serviço especial com aquele utilizado para diminuir o tempo contributivo da pessoa com deficiência. Nesse sentido, a proibição trazida pelo dispositivo legal se restringe à conversão de tempo especial em comum, pelos fatores apontados no art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, para posterior utilização nos benefícios previdenciários com tempo de contribuição reduzido, elencados na Lei Complementar citada. Por outro lado, não existe óbice para conversão de tempo especial, desenvolvido antes e depois do surgimento da deficiência, pelos fatores proporcionalmente ajustados, previstos no Decreto nº 3.048/99. Nessa direção especifica o seu art. 70-F, §1º, incluído pelo Decreto nº 8.145/2013: “É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: [...]” (grifamos). Em relação à condição do autor como pessoa com deficiência de natureza leve, necessário se apontar que, após laudos periciais produzidos em Juízo, ficou demonstrado se tratar de segurado com visão monocular (ID 134799645, ID 282544238 e ID 282544261). Dessa forma, mostra-se comprovada a condição de segurado com deficiência leve, uma vez que a visão monocular passou a ser caracterizada como deficiência sensorial do tipo visual por expressa previsão legal - Lei nº 14.126/2021 – garantindo-se todos os inerentes a tal condição. Nesse sentido já decidiu esta E. Décima Turma: “[...] Do laudo médico pericial transcrevo da conclusão: “O Periciado é portador de deficiência visual, com visão monocular.”, e dos quesitos formulados pelo Juízo, destaco as seguintes respostas: “1. O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência? Qual a data de início? R. O Periciado é portador de deficiência visual, com visão monocular. O Autor relata desde a infância e há laudo médico que indica o início da deficiência aos cinco anos.” e, “3. Qual o grau da deficiência (leve, moderada ou grave)? R. Leve.”. Oportuno mencionar que a Lei 14.126, de 22/03/2021, classificou a visão monocular como deficiência, nos termos do Art. 1º, com a seguinte redação: “Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.” Assim, resta comprovado tanto pela perícia médica administrativa do INSS, como também pela perícia médica judicial, que o autor é portador de deficiência de natureza leve e, por conseguinte, necessita de 33 anos de serviço/contribuição para a pleiteada aposentadoria, em consonância com o Art. 3º, inciso III, da Lei Complementar 142/2013 [...]”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004900-43.2019.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 30/06/2023) “[...] NO CASO DOS AUTOS, a controvérsia reside tão somente na caracterização da deficiência. O perito judicial por sua vez, concluiu que: “De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando é portador de doença oftalmológica definida como glaucoma, caracterizada por uma elevação da pressão intraocular que pode provocar redução progressiva da acuidade visual. Segundo informações colhidas, o início da doença ocorreu em 2012 quando foi iniciado acompanhamento oftalmológico, com orientação do uso de colírios hipotensores para controle a doença. Entretanto, a partir de 2018 o periciando evoluiu com descontrole da doença oftalmológica, passando por procedimento cirúrgico do olho esquerdo em 2018 e do olho direito em 2019, restando cegueira do olho direito e visão subnormal do olho esquerdo. Dessa maneira, fica definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente com demanda de maior esforço para a realização de suas atividades habituais.” (ID 265207192) e esclareceu tratar-se de deficiência de natureza leve, com início estimado em 2012 (respostas aos quesitos c e e – ID 265207192 – fl. 11) (grifos não constantes do original). Por outro lado, ressalto que a visão monocular passou a ser caracterizada como deficiência sensorial do tipo visual por expressa previsão legal - Lei nº 14.126/2021 – garantindo-se todos os inerentes a tal condição [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016949-06.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023) Assim, possuindo a parte autora qualidade de segurado, tempo de contribuição correspondente a 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias, e sendo pessoa com deficiência de grau leve, faz jus ao benefício previdenciário pleiteado, desde a data do requerimento administrativo (DER 30.10.2015). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista nos arts. 8º e seguintes da LC 142/2013. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser-lhe mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000130-84.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência ajuizado por Jose dos Reis Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Concedido o direito à gratuidade da justiça. Contestação do INSS, na qual sustenta não ter a parte autora comprovado os requisitos necessários à concessão/revisão da aposentadoria pleiteada. Houve réplica. Laudo médico pericial anexado aos autos. O pedido foi julgado parcialmente procedente. Apelações interpostas por ambas as partes. Decisão proferida no âmbito deste E. Tribunal anulou a sentença, por cerceamento ao direito de defesa do demandante, em razão da não produção de provas periciais (laudo médico e social) necessárias para a comprovação da alegada deficiência. Laudos periciais realizados. Sentença pela parcial procedência do pedido, “[...] para o fim de: a) declarar trabalhado pela parte autora em condições especiais o período de 01/12/2004 a 30/10/2015, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para fins previdenciários; b) rejeitar o pedido de reconhecimento de que a parte autora desempenhou suas atividades laborativas na condição de pessoa portadora de deficiência durante todo o seu período contributivo; c) condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 174.722.068-7, com renda mensal calculada na forma da Lei, e apagar os valores em atraso a contar do requerimento administrativo em 30/10/2015, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas [...]” (ID 282544273 – pág. 13). Apelação interposta pela parte autora, na qual pugna pelo reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência, a fim de que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição nesta modalidade. Apelação do INSS, por sua vez, busca afastar o reconhecimento da especialidade do período de 01.12.2004 a 30.10.2015, para que seja rejeitada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000130-84.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, e dou parcial provimento à apelação do autor, para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a partir do requerimento administrativo (DER 30.10.2015), tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NATUREZA ESPECIAL DO LABOR. AGENTES BIOLÓGICOS. AGENTE FUNERÁRIO. CONTAGEM COMO TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. DEFICIÊNCIA LEVE COMPROVADA. VISÃO MONOCULAR. ENQUADRAMENTO LEGAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É devida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado com deficiência que comprove os seguintes requisitos: a) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte), se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 (vinte e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei 7. No que diz respeito ao período de 01.12.2004 a 30.10.2015, observa-se que o autor, ao exercer a função de agente funerário, esteve exposto a agentes biológicos nocivos à saúde tais como vírus e bactérias, conforme PPP apresentado, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse intervalo, consoante código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 6. Em relação à condição do autor como pessoa com deficiência de natureza leve, necessário se apontar que, após laudos periciais produzidos em Juízo, ficou demonstrado se tratar de segurado com visão monocular. Dessa forma, mostra-se comprovada a condição de segurado com deficiência leve, uma vez que a visão monocular passou a ser caracterizada como deficiência sensorial do tipo visual por expressa previsão legal - Lei nº 14.126/2021 – garantindo-se todos os inerentes a tal condição. 7. Ressalta-se, por oportuno, que a Lei Complementar nº 142/2013, em seu art. 10, vedou a cumulação, no que diz respeito ao mesmo período contributivo, do redutor aplicado ao tempo de serviço especial com aquele utilizado para diminuir o tempo contributivo da pessoa com deficiência. Nesse sentido, a proibição trazida pelo dispositivo legal se restringe à conversão de tempo especial em comum, pelos fatores apontados no art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, para posterior utilização nos benefícios previdenciários com tempo de contribuição reduzido, elencados na Lei Complementar citada. 8. Por outro lado, não existe óbice para conversão de tempo especial, desenvolvido antes e depois do surgimento da deficiência, pelos fatores proporcionalmente ajustados, previstos no Decreto nº 3.048/99. Nessa direção especifica o seu art. 70-F, §1º, incluído pelo Decreto nº 8.145/2013: “É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: [...]”. 9. Possuindo a parte autora qualidade de segurado, tempo de contribuição correspondente a 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias, e sendo pessoa com deficiência de grau leve, faz jus ao benefício previdenciário pleiteado, desde a data do requerimento administrativo (DER 30.10.2015). 10. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (DER 30.10.2015). 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 12. Com relação aos honorários advocatícios, a ser custeado pelo INSS, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a partir do requerimento administrativo (DER 30.10.2015), ante a comprovação de todos os requisitos legais. 14. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000130-84.2017.4.03.6111 Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ DOS REIS PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mediante a qual pretende o reconhecimento das condições especiais às quais se sujeitou no desempenho de suas atividades profissionais nos períodos de 01/03/1983 a 13/12/1986, 08/01/1987 a 26/02/1990, 06/07/1990 a 11/12/1993, 03/01/1994 a 06/01/1995 e de 01/12/2004 até a DER (30/10/2015). Requer a conversão do tempo comum em especial, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência desde o requerimento administrativo NB 174.722.068-7, formulado em 30/10/2015. Sucessivamente, postulou a reafirmação da DER. À inicial, juntou instrumento de procuração e outros documentos. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela realização de perícia. Em despacho inicial (id 1749711), determinou-se a apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência financeira, o que foi providenciado no id 1955231. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos no id 1963523. Citado, o INSS apresentou contestação no id 2277558, acompanhada de documentos, em que, no mérito, discorreu sobre os requisitos legais para o reconhecimento de tempo de serviço especial, afirmando, ainda, que a parte autora não implementou o tempo mínimo de contribuição exigido para obtenção de aposentadoria. Falou sobre os requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência, frisando a impossibilidade de cumulação das reduções de tempo de serviço. Na hipótese de procedência do pedido, tratou da forma de arbitramento dos honorários advocatícios. Houve réplica no id 2860732. Intimada, a parte autora requereu a realização de provas periciais (id 28795922). Pela decisão de id 3558358, foi indeferida a realização de perícia para comprovação do tempo especial, e determinada a juntada de documentos, bem como a realização de perícia para constatação da deficiência do autor. Veio aos autos o processo administrativo no id 3772866. O laudo pericial oftalmológico foi apresentado no id 10662289. A parte autora se manifestou no id 12064199. O perito apresentou laudo complementar no id 19766683. A parte autora se manifestou no id 20817431. Foi prolatada sentença de parcial procedência no id 24889578 que, sujeita a recurso, foi anulada pelo e. Tribunal Regional Federal da Terceira Região para realização de perícia médica e social (id 244226060). Pela decisão do id 253577716, foi determinada a realização de prova pericial (laudo médico e social), nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/GOG/AGU nº1, de 27/01/2014. O laudo pericial médico foi acostado no id 271881074, sobre o qual se manifestou a parte autora no id 274913421, e o laudo socioeconômico foi acostado no id 280319742, com manifestação da parte autora no id 283233918. Foram pagos os honorários periciais das peritas. Em seguida, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto ao pedido de provas formulado pelo autor, ratifico a decisão que indeferiu a realização de perícia para o fim de comprovação da especialidade dos períodos invocados. É que o deslinde da controvérsia demanda prova documental, com apresentação dos laudos e formulários previstos na legislação de regência. Conforme entendimento emanado do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a alegação de necessidade de realização da perícia judicial para apuração dos trabalhos em atividade especial não merece prosperar, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários emitidos pelos empregadores descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido (TRF-3, Décima Turma, AC 00023638020104036113, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3 Judicial 11/12/2013). Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Entre a DER e o ajuizamento da ação, não transcorreu o prazo prescricional, motivo pelo qual não há prescrição a ser reconhecida. Passo a apreciar o mérito, e o faço com base na legislação vigente à época do requerimento administrativo. Do tempo especial A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. A EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que até 16/12/1998 conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. A regra transitória da EC 20/98 assegurou, ainda, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado com idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher) que, filiado ao regime geral até 16/12/1998, contar com tempo de contribuição mínimo de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), acrescido do chamado “pedágio”, equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher). É o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98. Especificamente no que se refere à averbação de períodos de atividade comum, deixo consignado que as anotações em carteira profissional, desde que realizadas em ordem cronológica e sem sinal de rasura, possuem presunção de legitimidade. No que se refere aos períodos de atividade especial, faço constar que as exigências legais no tocante à sua comprovação sofreram modificações relevantes nos últimos anos. No entanto, a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercido o labor. Assim, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas nos quadros anexos ao Decreto nº 53.831/64 e ao Decreto nº 83.080/79. É que o artigo 292 do Decreto nº 611/92 incorporou em seu texto os anexos de referidos Decretos, tendo vigorado até 05/03/1997, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. Com o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional para se exigir a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Prescindia-se da apresentação de laudo técnico, exceto para os agentes ruído e calor, que sempre exigiram a presença de laudo. Mais tarde, entrou em vigor a Lei nº 9.528/97 (oriunda da Medida Provisória nº 1.523/96), que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para exigir a apresentação de laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), que regulamentou o dispositivo. No que se refere à sucessão dos Decretos sobre a matéria, cumpre mencionar os seguintes: - anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (atividades exercidas até 05/03/97 - artigo 292 do Decreto 611/92); - anexo IV do Decreto 2.172/97 (atividades exercidas de 06/03/97 a 06/05/99 - com laudo); - anexo IV do Decreto 3.048/99 (atividades exercidas a partir de 07/05/99 - com laudo). É importante consignar que, após o advento da Instrução Normativa nº 95/2003, a partir de 01/01/2004, o segurado não mais precisa apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), muito embora aquele sirva como base para o preenchimento deste. Ou seja, o PPP substitui o formulário e o laudo (TRF3, AC 1847428, Desembargador Federal Sergio Nascimento, 28/08/2013). Destaque-se que o PPP foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo obrigatória a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Ele faz as vezes do laudo pericial. E, embora o laudo técnico deva ser elaborado por especialista - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho -, o PPP é documento emitido pela empresa (ou seu preposto), não havendo a exigência de que esteja subscrito pelos profissionais mencionados. É imprescindível a comprovação do efetivo exercício de atividade enquadrada como especial. Não basta a produção de prova testemunhal, uma vez que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá por meio de prova eminentemente documental. Ademais, o ordenamento jurídico sempre exigiu o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, ele não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, pois a sua finalidade é resguardar a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. Neste sentido, o verbete nº 9 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Do tempo laborado como pessoa com deficiência. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência encontra previsão na Lei Complementar nº 142/2013, conforme os incisos I, II e II do art. 3º, estabelecendo exigências de tempo de contribuição menores em relação à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa sem deficiência. No mesmo instituto, em seu art. 7º, resta definido que, no caso de o tempo laborado como pessoa com deficiência for parcial, este período deverá ser convertido em tempo comum, sendo ajustado proporcionalmente à vantagem estabelecida no art. 3º. A ver: Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. Tal conversão se dará conforme as tabelas previstas no art.70-E do Decreto 8.145/13. O grau de deficiência deve ser atestado conforme a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº01/14, na forma do art. 70-D do Decreto 8.145/13, e é composta por análise médica e funcional, através de perícias. Conforme anexo da citada portaria, será elaborada nas perícias a Matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBr), o qual especifica uma pontuação como critério para aferição dos graus de deficiência. A ver: 4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Destaque-se que, conforme critério acima, é possível a constatação da existência de deficiência cuja pontuação seja insuficiente para concessão do benefício; ou seja, a mera existência de deficiência não é garantia da aplicação da vantagem estabelecida em lei, devendo ser reconhecida a sua significância para a capacidade laboral do segurado. Por fim, o art. 10º da Lei Complementar nº 142/2013, estabelece que a vantagem acima descrita não poderá ser acumulada, no mesmo período, com a vantagem concedida por conta de tempo laborado sob condições especiais. Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Da aposentadoria da pessoa com deficiência. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência encontra previsão na Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013 e é prevista nas modalidades por tempo de contribuição (art. 3º, I, II e III) e por idade (art. 3º, IV). Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Segundo a inteligência do artigo 2º da referida Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nos termos do artigo 4º da Lei, a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento do Poder Executivo. O grau de deficiência deve ser atestado conforme a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº01/14, na forma do art. 70-D do Decreto 8.145/13, e é composta por análise médica e funcional, através de perícias. Cabe pontuar que, para a aposentadoria por idade (art. 3º, IV), embora o dispositivo preveja a concessão “independentemente do grau de deficiência”, esta deve ser enquadrada em algum dos níveis estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº01/14 (grave, moderada, leve); não se admitindo a concessão para a graduação considerada insuficiente. Passo à análise do caso concreto. Quanto aos períodos de tempo especial. Ressalte-se que a análise se dará apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual. No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 01/03/1983 a 13/12/1986, 08/01/1987 a 26/02/1990, 06/07/1990 a 11/12/1993, 03/01/1994 a 06/01/1995 e de 01/12/2004 até a DER (30/10/2015). Inicialmente, tem-se a dizer que seria de se reconhecer a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1983 a 13/12/1986, 08/01/1987 a 26/02/1990, 06/07/1990 a 11/12/1993, e de 03/01/1994 a 06/01/1995, uma vez que a parte autora não indica minimamente a exposição ao agente nocivo a que esteve sujeito o autor. Apenas indica que não foi trazido o PPP. O autor também não traz aos autos qualquer documentação a respeito. Porém, tendo em vista que o processo tramitou sem que se determinasse a correção da peça exordial, passo a apreciar tais períodos. Ora, quanto ao período de 01/03/1983 a 13/12/1986, a CTPS aponta que o autor exerceu a função de trabalhador rural para a pessoa de Daguimam Girotto. O enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador rural como atividade especial somente tem amparo após a unificação dos sistemas previdenciários – Leis 8.212/91 e 8.213/91 – pois o Decreto nº 53.831/64 restringe-se às atividades exercidas pelos trabalhadores que, mesmo exercendo atividades tipicamente rurais, estavam vinculados ao regime urbano, como os empregados de empresa agroindustrial ou agrocomercial. Assim, é incabível o reconhecimento da especialidade quanto aos empregadores pessoa física, pois não há vinculação ao regime urbano nesses períodos, conforme Decreto nº 89.312/84, vigente à época: Art. 4º A previdência social urbana não abrange: (...) II - o trabalhador e o empregador rurais. (...) Art. 6º É obrigatoriamente segurado, ressalvado o disposto no artigo 4º: I - como empregado: a) quem trabalha nessa condição no território nacional, inclusive o doméstico; (...) § 4º É segurado da previdência social urbana o empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que, embora prestando exclusivamente serviço de natureza rural, vem contribuindo para esse regime pelo menos desde 25 de maio de 1971. Portanto, em se tratando de trabalhadores enquadrados como segurados especiais ou empregados rurais de pessoa física, o enquadramento não é possível. Porém, para o trabalhador rural empregado de agropecuárias, a especialidade por categoria é possível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL E ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.306.113/SC. EXPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do período de 15.12.73 a 19.09.73, trabalhado em caráter de periculosidade ou insalubridade no meio rural, e que deveria ser computado observando a sua conversão como tempo de serviço especial. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a parte autora não comprovou o exercício de atividades especiais no período postulado (15.12.1973 a 19.09.1979). Conforme se consignou na r.sentença, o autor exerceu atividade rural e não na agropecuária. Dessa forma, incensurável a r. sentença" (fl. 175, e-STJ), conclusão insuscetível de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1595250/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016) Frise-se que, em sede de Pedido de Unificação de Interpretação da Lei Federal, o STJ já entendeu que não se enquadra como agropecuária a atividade em lavoura de cana-de-açúcar: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019) Em síntese: havendo emprego rural em empresa agropecuária, até 28/04/1995, desde que não se trate de lavoura de cana-de-açúcar, é possível o reconhecimento da especialidade. Portanto, no caso em comento não é possível reconhecer a especialidade do período por enquadramento, pois houve trabalho para pessoa física anterior à unificação do sistema previdenciário. Em relação aos períodos de 08/01/1987 a 26/02/1990, 06/07/1990 a 11/12/1993, e de 03/01/1994 a 06/01/1995, as atividades exercidas pelo autor não estão dentre aquelas que permitem o enquadramento por categoria até 28/04/1995. Assim, não sendo juntados documentos que permitam concluir que houve exposição a agentes nocivos, é improcedente o pedido nesse ponto. No que toca ao período de 01/12/2004 até a DER (30/10/2015), para a comprovação do labor especial, a parte autora trouxe aos autos a CTPS do id 1736421 - Pág. 11, dando conta de que foi admitido na empresa Serviço Funerário de Marília Ltda-EPP no cargo de agente funerário, em 01/12/2004, lá permanecendo até os dias de hoje, conforme consulta ao extrato CNIS. O autor juntou ainda o PPP de id 1736433, dando conta de que trabalhou como agente funerário no período de 01/12/2004 a 20/10/2015, tendo como funções atuar na remoção de corpos, translados terrestres, preparação de corpos, ajuda a confeccionar coroa de flores, auxilia na arrumação das salas, transporta as famílias quando necessário. Consta que esteve sujeito a secreção, vírus e bactérias. A descrição das atividades faz concluir que o contato com corpos era habitual e permanente, portanto assim também o era a exposição aos agentes nocivos. Ademais, foi acostado o laudo técnico das condições ambientais de trabalho no id 4426279, que corrobora essa conclusão, pois descreve que compete ao agente funerário realizar a organização do funeral, iniciando com a busca do corpo, efetuando a limpeza deste com álcool, providenciando vestimenta e ornamentando a urna com flores, embelezar o cadáver com cosméticos específicos; encaminhar a urna pronta às salas de velório, conforme ordem de serviço; comunicar ao agente funerário supervisor, sobre anormalidades ou necessidade de preparação adicional; após velório, lacrar a urna e conduzir o cortejo fúnebre até o cemitério escolhido; participar, quando necessário, da retirada de cadáveres em acidentes diversos, encaminhando-os ao IML da cidade; manter-se atento quanto ao uso de EPIs e cuidando da segurança no manuseio de corpos; limpar a sala e ferramentais usados na preparação dos corpos; cuidar dos equipamentos e ferramentas sob sua responsabilidade; executar outras atividades correlatas. Consta nesse documento que a exposição aos riscos físicos, biológicos, ergonômicos e acidentes de modo habitual e permanente. O PPP é prova do período tido como especial, e substitui o laudo técnico. Havendo PPP produzido regularmente, não é o caso de realização de perícia. Ademais, o PPP deve ser utilizado tanto para comprovar os fatos que são benéficos à parte autora, quanto aqueles que lhes são prejudiciais, já que o documento é confeccionado e preenchido de acordo com a medição existente no ambiente de trabalho para cada período do labor, sendo evidentemente mais exato do que perícia realizada em período posterior que não reflete os dados exatos de um determinado interregno. O precitado documento encontra-se devidamente subscrito, ou há menção à informação de que a empresa contava com profissional legalmente habilitado, responsável pelas medições auferidas (médico/engenheiro), razão pela qual referido documento deve ser tomado como se laudo técnico fosse, e tais períodos devem ser anotados como tempo de serviço especial, quando extrapolado o limite legal. No PPP constam os nomes do responsável pelos registros ambientais e do responsável pela monitoração biológica, estando o documento devidamente assinado pelo representante legal da empresa. Note-se que resta indiferente se o PPP ou laudo técnico indica contar com profissional responsável pelos registros ambientais em período posterior ou anterior ao pleiteado pela parte autora, haja vista que, inexistindo anotação de que houve alteração das instalações da empresa, e considerando que a parte autora manteve-se na mesma função, não há justificativa para supor que as condições atestadas no PPP ou laudo técnico fossem diferentes em momentos anteriores ou posteriores à medição, por isso considero comprovada a condição ambiental do local de trabalho da parte autora. Não obstante o PPP tenha sido emitido em 20/10/2015, concluo que a parte autora se manteve sujeita aos mesmos agentes agressivos até a DER, dado o pouco espaço de tempo entre a confecção do PPP e a data do requerimento administrativo. Assim, devem ser tidos como especiais os períodos de 01/12/2004 a 30/10/2015, por exposição a agentes nocivos biológicos enquadrados nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99. Quanto ao período de tempo laborado como pessoa com deficiência No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento como tempo trabalhado como pessoa com deficiência de toda a sua vida laboral, pois afirmou que é portadora de visão monocular. Destaco que o fato de a condição da autora ter sido reconhecida pela Lei nº 14.126/21 como deficiência sensorial, o direito à aposentadoria da pessoa com deficiência não é automaticamente decorrente dessa circunstância. Para tanto, é preciso que a parte autora comprove que possui pontuação de acordo com os atos normativos respectivos que a classifique dentro do conceito de deficiência para os fins específicos da concessão do benefício pleiteado. No caso em apreço, foi realizada perícia médica (id 271881074), tendo o expert concluído que a parte autora não apresenta deficiência para os fins de aposentadoria da pessoa com deficiência, pois apresenta pontuação relativa aos domínios e atividades (IFBR) correspondente a 4025 pontos. Ainda, o laudo pericial socioeconômico constatou que o autor possui pontuação total no IFBR que corresponde a 4000 pontos (id 280319743). Somadas as duas, a parte autora detém 8025 pontos. Como dito alhures, considera-se insuficiente para concessão do benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Concessão da aposentadoria por tempo de contribuição No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 31 anos, 4 meses e 23 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento do benefício (id 3772866 - Pág. 57/58), Referida contagem não inclui, porém, o período de tempo especial acima mencionado. Dessarte, considerando-se o período especial aqui reconhecido (01/12/2004 a 30/10/2015), e convertendo-o em tempo comum, verifica-se que a parte autora somava 35 anos, 9 meses e 4 dias de tempo de contribuição até o requerimento administrativo, formulado em 30/10/2015, suficiente, portanto, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes então vigentes, em que eram necessários 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Tendo em vista que é possível a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, deixo de analisar o pedido subsidiário de reafirmação da DER. Uma vez que o autor já percebe aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.777.187-6 desde 11/02/2020, por ocasião do cumprimento de sentença deverá optar pelo benefício que lhe pareça mais vantajoso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de: a) declarar trabalhado pela parte autora em condições especiais o período de 01/12/2004 a 30/10/2015, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para fins previdenciários; b) rejeitar o pedido de reconhecimento de que a parte autora desempenhou suas atividades laborativas na condição de pessoa portadora de deficiência durante todo o seu período contributivo; c) condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 174.722.068-7, com renda mensal calculada na forma da Lei, e a pagar os valores em atraso a contar do requerimento administrativo em 30/10/2015, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 784/2022 do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa, sobretudo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.777.187-6. Sem custas, ante a gratuidade da Justiça concedida à autora e a isenção do INSS (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96). Reconheço a sucumbência recíproca, porém em maior parte ao INSS. Portanto, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do INSS, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, nos termos da Súmula 14 do STJ e do art. 85, § 2º, do CPC. Outrossim, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, o que será verificado em liquidação de sentença, com observância da Súmula 111 do STJ. Quanto aos honorários devidos pela parte autora, a cobrança está sujeita à mudança de sua situação econômica nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar o autor ao reembolso dos honorários periciais à Seção Judiciária de São Paulo, pois é beneficiário da justiça gratuita. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, pois o proveito econômico não atinge a cifra de 1000 salários-mínimos. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, ressalto que foi acolhido judicialmente o período de 01/12/2004 a 30/10/2015 como tempo de serviço especial em favor do autor JOSÉ DOS REIS PEREIRA DA SILVA, filho de Maria Senhorinha de Jesus, portador do RG 16.544.538-SSP/SP e do CPF/MF 099.902.068-48, residente e domiciliado na Rua Antônio Polon, nº 101, Bairro Coimbra, Marília/SP, determinando-se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 174.722.068-7, desde a DER em 30/10/2015. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000130-84.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DOS REIS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, insta observar que o julgamento antecipado do mérito somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Nesse contexto, verifico que a controvérsia colocada em Juízo envolve o reconhecimento do alegado grau de deficiência para fins da aposentadoria prevista na Lei Complementar n. 142/2013, o que impõe a produção de perícia técnica (avaliação médica e funcional). Em que pese a produção de laudo médico pericial (ID 134799634, entendo que este não apresenta informações suficientes para apurar se a parte autora é pessoa com deficiência moderada ou grave, a fim de lhe assegurar o benefício previsto na LC n. 142/2013, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica (médica e social), nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1, de 27 de janeiro de 2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n. 3.048/99. Ressalta-se, por oportuno, não se tratar do caso de benefício por incapacidade para o trabalho, mas sim de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a qual se mostra apta – não obstante limitações de ordem física e social –, para o desenvolvimento de atividade laborativa. Dessa forma, não deverá o perito nomeado pelo Juízo buscar conclusões acerca da incapacidade da parte autora para o trabalho, limitando-se a descrever a existência ou não de deficiência, bem como, em caso positivo, o seu grau (leve, moderado ou grave) e períodos de sua ocorrência. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208). A inexistência de prova pericial (médica e social), com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000130-84.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, ajuizado por Jose dos Reis Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS, na qual sustenta, em síntese, não ter a parte autora preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Houve réplica. Laudo pericial anexado aos autos. Sentença pela parcial procedência do pedido. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, aduzindo que não ficou evidenciado nos autos a presença dos requisitos da aposentadoria concedida pela sentença. Recurso adesivo apresentado pela parte autora, em que busca, por sua vez, o enquadramento de sua deficiência como grave, a fim de que lhe seja concedido o benefício pleiteado. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000130-84.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, de ofício, ANULO a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, decorrente da não produção de necessária prova pericial (laudo médico e social). Prejudicada a análise do mérito dos recursos. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a produção de prova pericial (laudo médico e social), a ser realizada nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1, de 27 de janeiro de 2014, com oportuna prolação de nova decisão de mérito. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LAUDO MÉDICO E SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para apurar se a parte autora é pessoa com deficiência moderada ou grave, a fim de lhe assegurar o benefício previsto na LC n. 142/2013, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica (médica e social), nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1, de 27 de janeiro de 2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n. 3.048/99. 2. A inexistência de prova pericial (laudo médico e social), com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a produção de prova pericial (laudo médico e social), nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1, de 27 de janeiro de 2014, com oportuna prolação de nova decisão de mérito. 4. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito dos recursos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu anular, de ofício, a sentença, prejudicando a análise do mérito dos recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/12/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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