Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: GISELE AMARAL COSTA ADVOGADO do(a)
AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552
REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, UNIÃO FEDERAL
REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003137-43.2021.4.03.6338 Vistos em inspeção.
Trata-se de expedição de diploma. É de conhecimento deste juízo, em razão das diversas ações similares a esta que aqui tramitam, que a UNIÃO FEDERAL publicou portaria que oficializa a transferência do acervo da SBTEC, IBREPE E NOVATEC para a UNIFESP. Ademais, foi estabelecido pela UNIFESP o cronograma de trabalho referente ao acervo documental até a expedição dos respectivos diplomas. Por meio do Ofício - Nº 70 – GABCONCI (ID 584195892), foi informado a este Juízo que, de acordo com o cronograma pactuado entre a UNIFESP e o MEC, os processos judiciais em tramitação da 3ª Região foram chamados à conciliação e os autores concordaram com o sobrestamento dos feitos até 30/10/2025, data prevista para a entrega dos diplomas àqueles que possuírem documentação arquivada. Em continuação, conforme certidão e ofício já carreados aos autos, os quais informam, em suma, a finalização do procedimento conciliatório e a possibilidade de emissão do diploma inclusive mediante entrega de documentação complementar para os autores que não a tiverem arquivada (certificado de conclusão de curso e histórico escolar), determino: Intime-se o autor para que emende a inicial para incluir a UNIFESP no polo passivo, tendo em vista que ficou a seu cargo a emissão dos diplomas, efetue o requerimento administrativo na forma indicada nos documentos mencionados, e comprove documentalmente nos autos tal providência. Prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Comprovado o requerimento, cite-se a UNIFESP. Por fim, tornem conclusos. Int.