Execução Fiscal 5002602-02.2019.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 5002602-02.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULTIBOI NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP, FLAVIA MARTINS JUNCAL VERDI Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON CALIXTO VALERA - SP324459, PEDRO LUIS GRACIA - SP239469, PRISCILA GOMES FAGUNDES - SP425446, GUSTAVO RUEDA TOZZI - SP251596 D E S P A C H O 1. Considerando-se que já decorrido o prazo legal para pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora pelas partes executadas MULTIBOI NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA - EPP e FLÁVIA MARTINS JUNCAL VERDI, bem como, a ausência de notícia de efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento (de n.º 5021811-08.2020.4.03.0000) interposto por esta última, o caso é o dos autos retornarem à sua regular marcha. 2. Em prosseguimento, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002602-02.2019.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba defiro o quanto requerido pela exequente em sua manifestação de ID n.º 35296540. Proceda a Central de Mandados à utilização do convênio SISBAJUD (antigo BACENJUD), visando ao bloqueio de numerários em nome das partes executadas MULTIBOI NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA - EPP (CNPJ n.º 02.504.342/0001-74) e FLÁVIA MARTINS JUNCAL VERDI (CPF n.º 222.634.888-39), suficientes para o pagamento do débito, a ser realizado pela Central de Mandados, ficando, desde já, autorizado o desbloqueio de valores irrisórios e a transferência de valores não irrisórios ou suficientes à garantia do juízo, para a agência 3971 - PAB - Justiça Federal de Araçatuba-SP, para fins de correção monetária. Será considerado valor irrisório o montante bloqueado total inferior ao correspondente às custas calculadas em relação a este feito (art. 836 do CPC). Será considerado irrisório, também, o bloqueio total inferior a R$ 100,oo, o que faço com esteio na jurisprudência do C. STJ, que ciente da impossibilidade de internalização dos lucros e socialização dos prejuízos, entende que penhoras muito baixas trazem mais custos ao Judiciário do que o próprio proveito em si do valor à parte, autorizando deliberações como a presente. Fica, ainda, a Central de Mandados autorizada a proceder à imediata liberação de eventuais valores imobilizados que excedam a dívida exequenda, nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Ultrapassada a questão da irrisoriedade, com a vinda da guia de depósito de valores para o pagamento do débito (suficientes ou não), fica o mesmo convertido em penhora, dele intimando-se a(s) parte(s) executada(s) de que dispõe(m) do prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) Embargos do Devedor, nos termos dos artigos 12 da LEF e 841 do NCPC, o que significa: - em havendo advogado constituído, a intimação se dá pela imprensa oficial (artigo 841, § 1°, NCPC); - em não havendo advogado, mas tendo sido a parte executada regularmente citada, por AR ou mandado, também pela imprensa oficial (artigo 12 da LEF); - em não havendo advogado, e não tendo sido a parte executada a assinar o AR de citação, intimação pessoal (artigo 12, § 3°, da LEF); - em não havendo advogado, e tendo sido a parte executada citada por edital, nomeação de advogado dativo, ante a inexistência de DPU em Araçatuba. 4. Restando negativa a constrição de bloqueio de valores (por ausência de bloqueio ou bloqueio irrisório já liberado), manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. 5. Para o caso de nada ser dito no prazo acima, ou se a exequente apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, presumir-se-á sua intenção na suspensão desta execução. Então, os autos e eventuais apensos serão suspensos e remetidos ao arquivo, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista aqui determinada, o disposto no parágrafo 1.º e, após um ano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamente ARQUIVADOS, também independentemente de nova intimação, para os fins do parágrafo 4.º, ambos daquele artigo 40. 6. Enfim, estando os autos arquivados e eventualmente decorrido o prazo prescricional, fica, desde já, autorizado, a pedido das partes, o seu desarquivamento, com a imediata vista à exequente para se manifestar quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sendo que seu silêncio presumirá esta hipótese. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Araçatuba/SP, data no sistema.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(29)