Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007942-28.2008.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2008

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

NORIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO PEIXOTO MACHADO

OAB/MS 7319·CPF·Representa: Autor

RENATO AZAMBUJA FONSECA

OAB/MS 12668·CPF·Representa: Autor

ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/MS 8720·CPF·Representa: Autor

EUNICE LUZIA MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MS 4359·CPF·Representa: Réu

FABIANA HORTA DAS NEVES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

NORIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

FABIO NAVARRO DELAMO

CPF

Reu

COMERCIO DE ALIMENTOS CONTINUO LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO PEIXOTO MACHADO

OAB/MS 7319·CPF·Representa: Autor

RENATO AZAMBUJA FONSECA

OAB/MS 12668·CPF·Representa: Autor

ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/MS 8720·CPF·Representa: Autor

EUNICE LUZIA MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MS 4359·CPF·Representa: Réu

FABIANA HORTA DAS NEVES

CPF·Representa: Réu

ARIVANILDO DUARTE DE REZENDE

OAB/MS 2709·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/03/2026, 20:44

Juntada de Petição de outras peças

10/12/2025, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 16:58

Juntada de ato ordinatório

12/11/2025, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/07/2025, 17:21

Decorrido prazo de FABIO NAVARRO DELAMO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de NORIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS CONTINUO LTDA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:48

Publicado Despacho em 19/05/2025.

19/05/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 01:56

Todas as movimentações(72)

Conclusos para despacho

11/03/2026, 20:44

Juntada de Petição de outras peças

10/12/2025, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 16:58

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 16:16

Juntada de ato ordinatório

12/11/2025, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/07/2025, 17:21

Decorrido prazo de FABIO NAVARRO DELAMO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de NORIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS CONTINUO LTDA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:48

Publicado Despacho em 19/05/2025.

19/05/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 16:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2025, 15:56

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2025, 11:01

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:17

Conclusos para despacho

03/07/2023, 15:47

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS CONTINUO LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de FABIO NAVARRO DELAMO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:05

Publicado Despacho em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 18:02

Conclusos para despacho

01/06/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2023, 17:00

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:41

Decorrido prazo de FABIO NAVARRO DELAMO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de NORIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS CONTINUO LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 20:38

Publicado Despacho em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 20:38

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 13:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/03/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 18:49

Conclusos para despacho

21/03/2023, 15:41

Juntada de Petição de outras peças

17/03/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

03/03/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 14:06

Juntada de ato ordinatório

01/03/2023, 14:05

Decorrido prazo de FABIO NAVARRO DELAMO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS CONTINUO LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de NORIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Publicado Intimação em 21/01/2022.

30/01/2022, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NORIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO PEIXOTO MACHADO - MS7319, RENATO AZAMBUJA FONSECA - MS12668, ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA - MS8720 REU: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COMERCIO DE ALIMENTOS CONTINUO LTDA, FABIO NAVARRO DELAMO Advogado do(a) REU: EUNICE LUZIA MONTEIRO DE ALMEIDA - MS4359 Advogado do(a) REU: ARIVANILDO DUARTE DE REZENDE - MS2709 Advogado do(a) REU: ARIVANILDO DUARTE DE REZENDE - MS2709 DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno destes autos para esta Subseção Judiciária. Requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de dez dias. No prazo de sua manifestação, as partes deverão pronunciar-se sobre a petição – id. n. 35559946. Cumpra-se integralmente o despacho – id. n. 31057598. Int. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007942-28.2008.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:28

Decorrido prazo de NORIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS CONTINUO LTDA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de FABIO NAVARRO DELAMO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:03

Publicado Intimação em 10/05/2021.

10/05/2021, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

09/05/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2020, 11:19

Conclusos para despacho

16/04/2020, 11:26

Juntada de certidão

16/04/2020, 11:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/01/2020, 20:14

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/07/2025, 16:19

Despacho

•15/05/2025, 19:56

Despacho

•24/04/2025, 16:21

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 16:17

Despacho

•01/06/2023, 18:15

Despacho

•01/06/2023, 18:02

Despacho

•22/03/2023, 13:14

Despacho

•21/03/2023, 18:49

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 14:05

Despacho

•10/03/2021, 13:02

Despacho

•16/04/2020, 08:18

Despacho

•14/01/2020, 18:52