Procedimento Comum Cível 5009317-87.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009317-87.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2023, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2023, 14:35

Publicação

20/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERO SALVADOR DE SOUSA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: DARLEI DENIZ ROMANZINI - SP166163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da importância requisitada a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório (PRC), nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Setor de Arquivo Geral. GUARULHOS, 16 de junho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-87.2020.4.03.6119

19/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2023, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2023, 17:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/06/2022, 10:43

Por decisão judicial

03/06/2022, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERO SALVADOR DE SOUSA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: DARLEI DENIZ ROMANZINI - SP166163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Ciência às partes acerca da minuta da requisição de pagamento (RPV/PRC), pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ficam, ainda, as partes cientes da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), que será (ão) transmitido(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 23 de março de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-87.2020.4.03.6119

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 16:25

Mero expediente

24/03/2022, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERO SALVADOR DE SOUSA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: DARLEI DENIZ ROMANZINI - SP166163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: ID 246269589: Diante da concordância da parte exequente, homologo os cálculos ID 245601522. Tendo em vista que há nos autos cópia do contrato de honorários advocatícios, bem como declaração de não adiantamento de honorários contatuais, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-87.2020.4.03.6119 defiro o destaque de honorários. Requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se as normas pertinentes, bem como a renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. Indefiro o pedido de incidência do destaque de honorários do valor total apresentado pelo INSS, uma vez que o proveito econômico efetivamente alcançado é aquele já considerada a renúncia ao valor de Precatório. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEVERO SALVADOR DE SOUSA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: DARLEI DENIZ ROMANZINI - SP166163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-87.2020.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. GUARULHOS, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERO SALVADOR DE SOUSA FILHO Advogado do(a) AUTOR: DARLEI DENIZ ROMANZINI - SP166163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO SEVERO SALVADOR DE SOUSA FILHO ajuizou esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pela qual postula a revisão do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição, com sua conversão da modalidade proporcional para a integral. Em suma, afirmou que lhe foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição NB 178.439.676-9, em 31/08/2016. Contudo, quando da concessão, apesar de reconhecida a especialidade dos interregnos laborados de 25/05/1996 a 10/10/2001 e 19/11/2003 a 15/12/2011, o tempo de contribuição computado pelo INSS foi inferior ao devido. Sustenta já ter cumprido, ao menos, 35 anos de contribuição. Inicial instruída com procuração e documentos (ID. 42614466 e seguintes), complementada pelo ID. 42758031 e ss. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (ID. 43270517). Citado, o INSS apresentou contestação pela qual, preliminarmente, pugnou pela observância da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, defendendo a impossibilidade do reconhecimento da especialidade do labor desempenhado de 25/05/1996 a 15/12/2011 (ID. 45492776). Réplica sob ID. 47341579, não tendo as partes requerido a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Preliminarmente Considerando que a presente ação foi ajuizada em 30/11/2020, e que o autor pleiteia diferenças desde a DER/DIB de 31/08/2016, não há parcelas prescritas. 2.2) Mérito Pretende o autor a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 178.439.676-9, com sua conversão da modalidade proporcional para integral, posto que já teria cumprido, ao menos, 35 anos de contribuição. Afirma que, ao conceder o benefício, a autarquia reconheceu a especialidade dos períodos trabalhados de 25/05/1996 a 10/10/2001 e 19/11/2003 a 15/12/2011, mas que, mesmo assim, a contagem da autarquia lhe rendeu apenas 34 anos, 3 meses 28 dias de contribuição. Em contestação (ID. 45492776), defendeu o réu a impossibilidade do cômputo da especialidade do período de 25/05/1996 a 15/12/2011 Da contagem realizada no procedimento administrativo (ID. 42758034, p. 36), verifico que, naquela ocasião, o INSS reconheceu a especialidade do labor desempenhado de 25/05/1996 a 10/10/2001 e 19/11/2003 a 15/12/2011. Contudo, deixou de levar em consideração, no cômputo diferenciado, os interregnos em que o demandante esteve em gozo dos Auxílio Doença por Acidente de Trabalho NB 107.484.618-1 (17/12/1997 a 15/05/1998) e 112.412.771-0 (31/12/1998 a 27/08/2007). Por exemplo, com relação ao interregno de 25/05/1996 a 10/10/2001, foram computados apenas 02 anos, 02 meses e 07 dias de contribuição especial (último período analisado no ID. 42758034, p. 35), resultando na conversão para 03 anos e 21 dias de contribuição comum (fator 1,4), o que se coaduna com o cômputo diferenciado apenas dos períodos de 25/05/1996 a 16/12/1997 e 16/05/1998 a 30/12/1998, em que não esteve em gozo de auxílio doença. Os períodos de 17/12/1997 a 15/05/1998 e 31/12/1998 a 10/10/2001 foram computados de forma simples, conforme 4ª e 5ª períodos de ID. 42758034, p. 35 (“tempo em benefício”). Do mesmo modo, quanto ao período de 19/11/2003 a 15/12/2011, foram computados apenas 04 anos, 03 meses e 18 dias de contribuição especial, o que resultou na conversão em 06 anos e 07 dias de tempo comum (fator 1,4). Desse modo, verifica-se que foi considerado apenas o período de 28/08/2007 a 15/12/2011, já que antes, de 19/11/2003 a 27/08/2007, o segurado esteve em gozo de auxílio doença por acidente de trabalho. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência exarada pelo c. STJ no Recurso Especial 1.723.181/RS 92018/0021196-1, com repercussão geral, o período de afastamento para percepção de auxílio doença não acidentária também deve ser computado como tempo de contribuição especial. Na ocasião, foi firmada a seguinte tese com relação ao Tema 998/STJ: “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Portanto, deve o INSS proceder à revisão da RMI do benefício, considerando, como especiais, os interregnos de 17/12/1997 a 15/05/1998, 31/12/1998 a 10/10/2001 e 19/11/2003 a 27/08/2007, compreendidos dentre períodos já reconhecidos administrativamente como especiais, em que o segurado esteve em gozo dos Auxílio Doença por Acidente de Trabalho NB 107.484.618-1 (17/12/1997 a 15/05/1998) e 112.412.771-0 (31/12/1998 a 27/08/2007). Considerando que o referido cômputo gera um acréscimo de quase 3 anos no tempo de contribuição do autor, e tendo em vista que a autarquia já reconheceu mais de 34 anos de contribuição, deve o benefício ser revisto, outrossim, para que seja considerada a modalidade integral, posto que superados os 35 anos de contribuição à época da DER. 3) DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009317-87.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) Averbar, como tempo de contribuição especial, os períodos de 17/12/1997 a 15/05/1998, 31/12/1998 a 10/10/2001 e 19/11/2003 a 27/08/2007, compreendidos dentre períodos já reconhecidos administrativamente como especiais, em que o segurado esteve em gozo dos Auxílio Doença por Acidente de Trabalho NB 107.484.618-1 (17/12/1997 a 15/05/1998) e 112.412.771-0 (31/12/1998 a 27/08/2007); b) Converter a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional NB 178.439.676-9 em integral, desde 31/08/2016; e c) Pagar à parte autora os atrasados decorrentes da revisão ora determinada, devidos desde 31/08/2016 (DIB) devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Os valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, ou de outra aposentadoria – concedida administrativamente ou em razão de decisão judicial – serão descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Ré isenta de custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 1 de junho de 2021.

03/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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