Execução Fiscal 5000432-79.2019.4.03.6132 - TRF3

Execução Fiscal 5000432-79.2019.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORPINUS FLORESTAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA - SP294144-A D E C I S Ã O ID 240873844 - Ao menos por ora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000432-79.2019.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré INDEFIRO o pedido de extinção da execução fiscal formulado pela executada, tendo em vista que a efetivação da medida postulada depende de evento futuro e incerto, qual seja, a preclusão da sentença lá prolatada naqueles autos. Aguarde-se, portanto, o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos. ID 245025658 - Cuida-se de requerimento de concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), formulada incidentalmente, com pedido de imediata baixa da inscrição levada a efeito pela FAZENDA NACIONAL no CADIN da dívida cobrada nestes autos. Diante da urgência aventada, decido liminarmente, sem prévia oitiva da PFN. A CDA que ampara a presente execução fiscal refere-se ao crédito 15.344.936-5. Nos autos dos embargos à execução fiscal, os efeitos da tutela foram antecipados para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito cobrado, com a suspensão da execução fiscal. Não houve impugnação alguma ao referido ato decisório pela PFN e, após, sobreveio sentença que acolheu o pedido deduzido nos embargos, mantendo os efeitos da tutela. Desse modo, é forçoso concluir que o crédito tributário objeto deste feito executivo encontra-se com a exigibilidade suspensa, o que obsta a adoção de atos de cobrança forçada, como a inscrição no CADIN, o que representa abuso de direito do Fisco. Não por outra razão, o próprio sítio eletrônico da PFN (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/exclusao-e-suspensao-de-registro-no-cadin) prevê o serviço de exclusão e suspensão do registro do CADIN quando a exigibilidade da inscrição está suspensa, providência que deve ser adotada de ofício pela PFN, o que aparentemente não foi realizado. Nessa linha, o print screen que instrui a petição de id 245025658 aponta que, mesmo após as aludidas decisões judiciais que determinaram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a inscrição no CADIN referente à inscrição 15.344.936-5 se mantém ativa, o que é ilegal. A probabilidade do direito se faz, portanto, presente, assim como o perigo de dano à parte autora com a demora, visto que a mera inscrição negativa em cadastro restritivo tem o condão de impactar negativamente o desenvolvimento da atividade econômica e negocial da pessoa jurídica. Do exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada (art. 300 do CPC) para determinar à FAZENDA NACIONAL que proceda à suspensão da inscrição do crédito de número de inscrição 15.344.936-5, lavrada em desfavor da executada FLORPINUS FLORESTAL LTDA., no CADIN, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Advirto que a FAZENDA NACIONAL deverá comprovar o cumprimento da ordem judicial no prazo acima fixado, independentemente de nova intimação, e que a parte executada deverá noticiar eventual descumprimento para a adoção de novas medidas, pois é seu dever mitigar os próprios danos. INTIME-SE. Cumpra-se. Avaré, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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