Tutela Antecipada Antecedente 5003296-91.2018.4.03.6143 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5003296-91.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA GABRIELA CIACO DE CARVALHO FRANCO DE ALMEIDA - SP153525-A ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO FRANCO DE ALMEIDA APELADO: STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA RELATÓRIO O Desembargador Federal Souza Ribeiro: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5003296-91.2018.4.03.6143 RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação de despachos decisórios administrativos relativos aos PAs nº 10865.900.450/2008-43; 10865.900.459/2008-54; 10865.900.465/2008-10; 10865.901.001/2008-12; 10865.901.019/2008-14; 10865.901.020/2008-49; 10865.901.035/2008-15; 10865.901.039/2008-95 e o reconhecimento do direito à compensação ou repetição do indébito em razão de suposto recolhimento a maior de PIS no período dez/2002 a dez/2003. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos créditos tributários relativos aos PAs indicados e reconhecer o direito da autora à repetição do indébito no valor de R$ 21.546,73, a ser utilizado em compensações tributárias, observados o art. 74, caput, da Lei nº 9.430/1996 e o art. 26‑A da Lei nº 11.457/2007 quando aplicáveis. Confirmou a tutela de urgência. Condenou a União ao pagamento de custas, despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do crédito a ser compensado. Apela a União sustenta, em síntese, ausência de prova do direito ao crédito em vários PAs por falta de DARFs localizáveis ou por pagamentos absorvidos por débitos. Alega que a DCTF constitui lançamento nos termos do art. 150 do CTN e que os DARFs extinguiram os créditos. Aduz que a compensação exige créditos líquidos e certos (art. 170 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/1996), inexistente nos autos. Aponta incorreção técnica nos cálculos apresentados pela autora em razão da forma de apuração do PIS prevista na Lei nº 10.637/2002. Menciona a decadência do direito de restituição e a presunção de validade do ato administrativo. Com contrarrazões. É o relatório. VOTO O Desembargador Federal Souza Ribeiro: Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da não homologação, pela Administração Tributária, de créditos de PIS indicados pela parte autora em declarações de compensação (PER/DCOMP), bem como à validade dos despachos decisórios proferidos nos processos administrativos fiscais nº 10865.900.450/2008-43, 10865.900.459/2008-54, 10865.900.465/2008-10, 10865.901.001/2008-12, 10865.901.019/2008-14, 10865.901.020/2008-49, 10865.901.035/2008-15 e 10865.901.039/2008-95, por meio dos quais a Receita Federal do Brasil rejeitou as compensações pleiteadas pela contribuinte. A compensação tributária constitui modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, disciplinada, no âmbito dos tributos administrados pela Receita Federal, pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Nos termos desse dispositivo, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal poderá utilizá-lo para compensar débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo mesmo órgão, desde que se trate de crédito líquido e certo. A liquidez e certeza do crédito constituem, portanto, requisitos essenciais à validade da compensação declarada pelo contribuinte. No caso específico da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, a sistemática de apuração sofreu alteração substancial com a edição da Lei nº 10.637/2002, que instituiu o regime não cumulativo para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Nesse regime, a contribuição é calculada mediante a aplicação da alíquota de 1,65% sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, admitindo-se a dedução de créditos apurados sobre determinadas despesas e custos previstos no art. 3º da referida lei. A correta apuração da contribuição depende, portanto, da adequada identificação da base de cálculo, da aplicação da alíquota legalmente estabelecida e da dedução dos créditos autorizados pela legislação. No presente caso, a controvérsia decorre da alegação da autora de que, no período compreendido entre dezembro de 2002 e dezembro de 2003, teria efetuado recolhimentos de PIS em valor superior ao devido, circunstância que teria gerado crédito passível de restituição ou compensação. Segundo sustenta a contribuinte, os recolhimentos foram realizados mediante aplicação indevida da alíquota de 1,65% sobre a totalidade do faturamento bruto, sem observância adequada da sistemática de créditos prevista na legislação. Com base nessa alegação, foram transmitidas diversas declarações de compensação (DCOMP), posteriormente não homologadas pela Receita Federal. A Administração Tributária, por sua vez, indeferiu os pedidos de compensação sob dois fundamentos principais. Em relação a determinados processos administrativos, a Receita Federal afirmou não ter localizado os documentos comprobatórios dos pagamentos indicados como origem dos créditos. Em outros casos, sustentou que, embora os DARFs tivessem sido identificados, os valores correspondentes já teriam sido integralmente utilizados para extinguir débitos declarados nas respectivas DCTFs, inexistindo saldo credor disponível para compensação. A União sustenta ainda, em sede recursal, que a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) constitui modalidade de lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, de modo que os valores ali declarados teriam sido definitivamente constituídos e extintos mediante pagamento. A partir dessa premissa, argumenta que não seria possível ao contribuinte revisar posteriormente os valores declarados para fins de geração de crédito compensável, especialmente diante da ocorrência de decadência quanto aos períodos de apuração de 2002 e 2003. Entretanto, a análise detida do conjunto probatório constante dos autos revela que tais argumentos não se sustentam diante das conclusões técnicas alcançadas na perícia contábil judicial realizada no curso da instrução processual. Conforme consta do laudo pericial elaborado por perito judicial nomeado pelo Juízo de origem, foram analisados os documentos fiscais e contábeis apresentados pela autora, incluindo guias de recolhimento DARF, registros contábeis e demonstrativos de apuração da contribuição. A perícia identificou, de forma detalhada, a ocorrência de recolhimentos efetuados com base em parâmetros inconsistentes com a sistemática legal de apuração do PIS, bem como irregularidades formais nos documentos de arrecadação. O perito constatou, inicialmente, que a autora efetivamente realizou recolhimentos da contribuição ao PIS mediante aplicação da alíquota de 1,65% sobre o faturamento bruto, conforme demonstrado pelos comprovantes de pagamento analisados. Todavia, a perícia também verificou que, em diversos períodos, a base de cálculo considerada não observou corretamente as deduções e créditos admitidos pela legislação, circunstância que resultou em recolhimentos superiores ao montante efetivamente devido. Além disso, foram identificadas inconsistências formais nos documentos de arrecadação, especialmente no que se refere ao código de receita utilizado em determinados períodos. De acordo com o laudo pericial, entre dezembro de 2002 e abril de 2003 alguns recolhimentos foram efetuados utilizando o código de receita 8109, quando o correto seria o código 6912. Tal equívoco foi posteriormente corrigido por meio de procedimentos administrativos de retificação (REDARF), o que explica a dificuldade inicial da Administração em localizar determinados pagamentos nos sistemas de controle da Receita Federal. A perícia também identificou a existência de recolhimentos segregados em determinados meses, particularmente entre dezembro de 2002 e março de 2003, nos quais foram emitidos dois DARFs distintos referentes ao mesmo período de apuração. Embora formalmente separados, os valores somados correspondiam ao montante efetivamente apurado para o período, circunstância que contribuiu para a inconsistência nos registros administrativos utilizados pela Receita Federal. Após a análise detalhada de todos os documentos apresentados, o perito judicial concluiu de forma inequívoca que houve recolhimento a maior da contribuição ao PIS no período compreendido entre dezembro de 2002 e dezembro de 2003, apurando crédito no valor de R$ 21.546,73. Importa destacar que tal conclusão foi expressamente consignada no laudo pericial e não foi objeto de impugnação substancial por parte da União, que se limitou a reiterar os argumentos já apresentados na contestação. A prova pericial, por sua natureza técnica e imparcial, possui elevado valor probatório, especialmente em demandas que envolvem apuração contábil complexa, como ocorre no presente caso. Na ausência de elementos concretos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, deve o julgador atribuir prevalência ao laudo técnico produzido sob o crivo do contraditório. Nesse contexto, não procede a alegação da União de que a autora não teria comprovado a existência de crédito líquido e certo. Ao contrário, a perícia judicial demonstrou de forma precisa a ocorrência de recolhimentos indevidos e quantificou o valor correspondente ao indébito tributário. Também não merece prosperar a tese de decadência invocada pela Fazenda Nacional. A discussão travada nos autos não se refere à constituição do crédito tributário em favor da Fazenda Pública, mas sim ao reconhecimento do direito do contribuinte à restituição ou compensação de valores pagos indevidamente. Nessa hipótese, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, contado da data da extinção do crédito tributário mediante pagamento indevido. Observe-se que os recolhimentos indevidos se referem ao período de dez/2002 a dez/2003 e os PER/DCOMPs foram transmitidos em 2004. Ademais, conforme ressaltado pela parte autora, a tramitação de processos administrativos relacionados às declarações de compensação, cuja análise recursal se estendeu até 2018, suspendeu o curso do prazo prescricional, circunstância que afasta qualquer alegação de perda do direito de ação. Por fim, quanto à alegação de que o Poder Judiciário estaria indevidamente substituindo o mérito administrativo das decisões proferidas pela Receita Federal e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cumpre salientar que a atuação jurisdicional em matéria tributária não se limita ao controle formal dos atos administrativos. Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Assim, cabe ao Judiciário examinar não apenas a regularidade formal dos atos administrativos, mas também sua conformidade material com a legislação tributária e com as provas constantes dos autos. No presente caso, a perícia judicial demonstrou que os fundamentos utilizados pela Administração para negar a homologação das compensações não correspondem à realidade fática apurada no processo, uma vez que os pagamentos indicados pela contribuinte foram efetivamente realizados e geraram crédito decorrente de recolhimento indevido da contribuição ao PIS. Diante de todo o exposto, conclui-se que a sentença proferida pelo Juízo de origem analisou corretamente os elementos probatórios constantes dos autos e aplicou adequadamente a legislação tributária pertinente, razão pela qual não merece reparos. Condeno a apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorando-os nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pela União, mantendo integralmente a sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO INDEVIDO COMPROVADO POR PERÍCIA CONTÁBIL. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que, em tutela cautelar antecedente ajuizada por STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA, declarou a inexigibilidade de créditos tributários discutidos em processos administrativos fiscais e reconheceu o direito da autora à repetição do indébito de PIS no valor de R$ 21.546,73, relativo ao período de dezembro de 2002 a dezembro de 2003, autorizando sua compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e do art. 26‑A da Lei nº 11.457/2007. A União sustenta ausência de comprovação do crédito por inexistência ou absorção de DARFs, afirma que a DCTF constitui lançamento por homologação nos termos do art. 150 do CTN. Alega inexistência de crédito líquido e certo para compensação, erro na apuração do PIS conforme a Lei nº 10.637/2002, decadência do direito de restituição e presunção de legitimidade dos atos administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a contribuinte comprovou a existência de crédito líquido e certo decorrente de recolhimento indevido de PIS; (ii) se são válidos os despachos administrativos que não homologaram as compensações declaradas em PER/DCOMP; (iii) se ocorreu decadência do direito de pleitear a restituição ou compensação do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A compensação tributária constitui forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II, do CTN e depende da existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A perícia contábil judicial analisou DARFs, registros contábeis e demonstrativos de apuração e constatou recolhimento a maior de PIS no período de dezembro de 2002 a dezembro de 2003, em razão de inconsistências na base de cálculo e na aplicação da sistemática de créditos prevista na Lei nº 10.637/2002. O laudo pericial identificou inconsistências formais nos documentos de arrecadação, inclusive utilização de código de receita incorreto e posterior retificação por REDARF, bem como emissão de DARFs segregados para o mesmo período de apuração, circunstâncias que explicam a não localização inicial dos pagamentos pela Administração. A perícia concluiu pela existência de indébito no valor de R$ 21.546,73, conclusão técnica não infirmada pela União, o que comprova a liquidez e certeza do crédito e afasta os fundamentos administrativos utilizados para a não homologação das compensações. A controvérsia refere-se ao direito de restituição ou compensação de pagamento indevido, hipótese regida pelo prazo previsto no art. 168 do CTN, contado da extinção do crédito tributário, não se aplicando a decadência alegada pela Fazenda Nacional. O Poder Judiciário pode examinar a legalidade e a conformidade material dos atos administrativos com a legislação e com as provas constantes dos autos, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A compensação tributária exige crédito líquido e certo, cuja comprovação pode ser realizada por prova pericial contábil produzida em juízo. Demonstrado o recolhimento indevido de PIS, é devido o reconhecimento do indébito e a possibilidade de restituição ou compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. O prazo para pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente rege-se pelo art. 168 do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 150, 156, II, 168 e 170; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 10.637/2002, art. 3º; Lei nº 11.457/2007, art. 26‑A; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Nenhuma jurisprudência relevante encontrada no voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Relator do Acórdão

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de abril de 2026 Processo n° 5003296-91.2018.4.03.6143 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUA ASSÍNCRONA Data: 30-04-2026 Horário de início: 14:00 Local: não se aplica - apenas eletrônica (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2025, 13:29

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO FRANCO DE ALMEIDA - SP231872, MARIA GABRIELA CIACO DE CARVALHO FRANCO DE ALMEIDA - SP153525 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação da parte REQUERENTE para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte contrária em face de sentença lançada nos autos, sendo que, apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal "ad quem" nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil; Em cumprimento ao disposto no art. 1º, inc. XII, "m", da PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003296-91.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2025, 17:14

Mero expediente

10/09/2024, 18:25

Petição (Apelação)

22/08/2024, 17:44

Publicação

22/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO FRANCO DE ALMEIDA - SP231872, MARIA GABRIELA CIACO DE CARVALHO FRANCO DE ALMEIDA - SP153525 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003296-91.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, objetivando a autora a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a suspensão da exigibilidade dos débitos exigidos nos processos administrativos nº 10865.900.450/2008-43, 10865.900.459/2008-54, 10865.900.465/2008-10, 10865.901.001/2008-12, 10865.901.019/2008-14, 10865.901.020/2008-49, 10865.901.035/2008-15 e 10865.901.039/2008-95 mediante a prestação de caução, bem como o direito à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Aduz a autora que, em razão da não homologação de créditos de PIS/COFINS a ela atribuídos, recebeu carta cobrança nos aludidos processos administrativos para recolhimentos dos valores devidos, que perfazem o montante de R$ 34.758,13. Mencionou que a lide principal objetivará a anulação dos créditos exigidos nos processos administrativos acima mencionados. Por essas razões, requereu liminarmente a suspensão da exigibilidade dos créditos exigidos nos aludidos processos administrativos, bem como a expedição de CPEN em seu favor. A tutela cautelar antecedente foi indeferida pela decisão Num. 13531971, que determinou ainda a citação da ré nos termos do artigo 306 do CPC. Em sede de contestação à tutela cautelar antecedente, a ré arguiu preliminarmente a incompetência do Juízo em razão de tratar-se de causa de valor inferior a 60 salários-mínimos, pelo que tratar-se-ia de caso de competência absoluta do Juizado Especial Federal. Arguiu ainda a falta de interesse de agir da autora com relação à tutela cautelar destinada a suspender a exigibilidade dos créditos discutidos, tendo em vista que o depósito judicial automaticamente ensejaria os efeitos do artigo 151, II do CTN, de modo que não haveria o que ser decidido a respeito da caução, bastando que a autora formulasse desde logo o pedido principal. No mérito, argumentou que a autora não comprovou ter de fato realizado o depósito do valor dos créditos tributários, tampouco o ofereceu outro tipo de caução. Ademais, aduz que sequer houve exposição do fundamento pelo qual entende que os créditos seriam indevidos, razão pela qual pugnou pela rejeição da tutela cautelar. Na petição Num. 13992968 a autora juntou aos autos relatório de situação fiscal da empresa, bem como a guia de depósito judicial Num. 13992973, no valor de R$ 34.818,65, com a devida autenticação da Caixa Econômica Federal. Instada a se manifestar em réplica nos termos da decisão Num. 19518263, a autora então apresentou em 09/08/2019 a petição Num. 20527721, na qual formulou pedido principal nos termos do artigo 310 do CPC, objetivando “a anulação dos lançamentos tributários corporificados nas guias anexas, no que se refere à não homologação de crédito tributário de PIS”, reconhecendo-se o direito da autora de “compensar crédito líquido e certo com débitos tributários da mesma espécie”. Narrou que nos meses de dezembro/2002 a dezembro/2003 efetuou o recolhimento de PIS a maior (aplicando alíquota de 1,65%, ao passo que o correto seria 0,65%), de modo que após a verificação da diferença a autora requereu através de PER/DCOMPs a compensação dos tributos recolhidos indevidamente ou a maior. Aduz, contudo, que os pedidos não foram homologação sob o argumento de que não teria ficado comprovado o direito da autora aos créditos alegados. Defende a autora que os valores apurados se basearam na legislação em vigor, tendo em vista a alíquota aplicável à época deveria ser 0,65%. Diante disso, afirma que faz jus à restituição/ compensação dos créditos de PIS e COFINS pagos indevidamente não alcançados pela prescrição, que totalizam R$ 21.546,73, atualizados até a data da propositura da ação. Juntou aos autos guia de depósito judicial realizado em 21/12/2018, devidamente autenticada pela CEF, no valor de R$ 34.818,65. A autora peticionou novamente reiterando o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito em razão da existência de depósito judicial nos autos no valor integral. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, sendo determinado que a autora esclarecesse seus pedidos em sede de tutela final (ID 26161995). A requerente aditou a petição inicial (ID 28153622), requerendo a procedência da demanda para anular créditos tributários, aproveitando-se os valores pagos a mais na compensação com outros débitos fiscais. Ela inda requereu a produção de prova pericial. Na contestação (ID 35129789), a ré defende a inexistência de reparos a serem efetuados nas decisões administrativas, frisou que os requerimentos já foram indeferidos em todas as instâncias administrativas, que a entrega de DCTF constitui, por si só, o crédito tributário e que os cálculos apresentados pela autora nestes autos foram feitos sem observância dos parâmetros legais. Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na dilação probatória, a União requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora silenciou. Saneado o feito (ID 245718009), foi deferida a perícia contábil requerida pela autora no ID 28153622. Os honorários sugeridos pelo perito foram impugnados, sendo arbitrados em R$ 9.240,00 pela decisão ID 260727964. O perito incialmente nomeado foi substituído por outro, que juntou o laudo no ID 306687980. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial, tendo a autora silenciado e a ré reiterado os termos da contestação (ID 310162365). É o relatório. DECIDO. De acordo com a autora, houve recolhimento a mais de PIS, no período de dezembro/2002 a dezembro/2003, porque aplicou alíquota de 1,65% em vez de 0,65%). A ré, na contestação, defende o seguinte: a) em relação aos PAFs nº 10865.901039/2008-95, 10865.900459/2008-54, 10865.900465/2008-10, 10865.900450/2008-43 e 10865.901035/2008-15, inexistem de valores a serem restituídos porque não localizou, em seus registros, comprovante de pagamento indicado no PER/DCOMP; b) quanto aos PAFs nº 10865.901020/2008-49, 10865.901001/2008-12 e 10865.901019/2008-14, após cruzamentos de dados, não foram encontrados valores que absorviam integralmente aqueles pagos, não havendo, portanto, saldo a ser compensado no PER/DCOMP. A despeito de a União invocar a presunção de legitimidade dos atos praticados, certo é que a autora logrou êxito em comprovar não só o recolhimento com alíquota mais gravosa, como também demonstrou a existência de saldo a ser restituído. A prova que a beneficia é o laudo pericial, o qual, a propósito, não foi impugnado por nenhuma das partes (a demandante ficou silente e a ré apenas declarou que fazia remissão às teses da contestação). O perito judicial fez as seguintes considerações, in verbis (ID 306687980): Portanto, as empresas tributadas pelo lucro presumido são cobradas pelo método cumulativo, com alíquota combinada de 3,65%, aplicada apenas sobre a receita bruta (sem ICMS). Já as empresas tributadas pelo lucro real têm cobrança pelo método não cumulativo, com alíquota total de 9,25% + a cobrança sobre as receitas financeiras com alíquota de 4,65% (0,65% de PIS e 4% de COFINS). 4.2.2. Créditos permitidos (regime não cumulativo) Os créditos representam a essência de um método não cumulativo. No Brasil, o ICMS e o IPI têm essa característica, pela qual o imposto pago na etapa anterior e destacado no documento fiscal é creditado pela empresa que compra um produto para revenda ou para transformação/beneficiamento/montagem em outro produto que será vendido. Contudo, o modelo utilizado para o PIS e a COFINS é algo diferente, pois a legislação separou as empresas em dois tipos, conforme a forma de tributação. Com isso, o crédito de uma empresa compradora de determinado bem não representa necessariamente o valor pago na empresa que vendeu este bem. Portanto, os créditos de PIS e COFINS serão obtidos pela aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% sobre valores expressamente determinados em lei, sem considerar a forma de tributação da empresa adquirente. O crédito será presumido, sendo considerado como liberalidade concedida pelo legislador. (...) 5. QUESITOS FORMULADOS 5.1. Quesitos do Requerente 5.1.1. Qual alíquota foi utilizada no recolhimento do PIS pela Autora, conforme comprovantes de recolhimento juntados nos autos? Resposta: A autora recolheu PIS sobre o faturamento bruto, na ordem de 1,65%. 5.1.2. Houve recolhimento a maior? Qual seria a alíquota correta a ser aplicada no presente caso? Resposta: Sim, houve recolhimento a maior, pois a autora aplicou 1,65% sobre o faturamento. Tal fato apresentou distorções sobre alíquotas apuradas, conforme demonstrado no apêndice I, item (a), coluna G. O correto é a aplicação de alíquota 1,65% sobre a diferença entre receita bruta e deduções permitidas pela legislação, conforme ilustrado no quadro 4 deste laudo, em consonância com o art. 3º da Lei 10.637/2002. 5.1.3. Havendo recolhimento a maior, qual seria o valor exato do mesmo? Resposta: Houve recolhimento à maior da quantia de R$ 21.546,73 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos). 6. CONCLUSÃO Excelência, conforme as peças encartadas, bem como a metodologia e fundamentação técnica, segue abaixo as conclusões da Perícia sobre a apuração do encontro de contas, na forma da r. decisão de id. 245718009. a) Constata-se que o autor recolheu PIS a maior, na quantia de R$ 21.546,73 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos), referente aos períodos de dez./02 a dez./03 (apêndice I, item (a) ). b) O Autor equivocou-se na demonstração de apuração do PIS, em manifestação de id. 20527721, fls. 5 e 6, haja vista que ambas as apurações foram realizadas sob alíquota de 1,65%, a única diferença identificada é de que: (i) a 1ª apuração possui como base de cálculo, o faturamento, e (ii) a 2ª apuração possui como base de cálculo, o resultado contábil (Vendas subtraído de insumos). c) O autor comprovou os pagamentos para PIS, conforme documentos em ids. 20531397 a 20532409, e documentos de id. 28153622, pg. 46 e 50. d) Houve recolhimentos segregados de PIS para um mesmo mês de referência, no período compreendido de dezembro/2002 a março/2003, ou seja, houve emissão de DARF’s com dois valores diferentes, mas que somando-os, equivalem ao valor apurado do período de referência (apêndice I, item (b), coluna G). e) Houve recolhimento de PIS com aplicação de código de recolhimento equivocado, no período compreendido de dezembro/2002 a abril/2003, tendo a autora produzido DARF’s em código 8109 (PIS sobre faturamento), em vez de 6912 (PIS não cumulativo). Todos os DARF’s foram corrigidos em modalidade REDARF’s com aplicação do código de recolhimento n.º 6912 (id. 20533508). Referência: apêndice I, item (b), coluna H. De acordo com o perito, foi possível identificar os DARFs utilizados nos recolhimentos, e uma parte deles estava com o código de receita errado (o que foi corrigido posteriormente por meio de REDARFs). Ele também confirmou que os pagamentos se deram com base em alíquota maior que a prevista para os fatos geradores, culminando num saldo a restituir de R$ 21.546,73, exatamente o valor o reclamado no aditamento da petição inicial (ID 20527721). Desse modo, a autora faz jus à repetição do indébito, cujo montante apurado ela pretende utilizar em compensações tributárias. A respeito dos critérios da compensação, esta deverá observar o disposto no artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/1996, com as especificações estabelecidas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007 caso se trate de compensação com as contribuições a que aludem os artigos 2º e 3º desse mesmo diploma. Vê-se, pois, que não é possível a compensação indistinta, devendo ser observados os termos previstos na legislação de regência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos créditos tributários referentes aos PAFs nº 10865.900.450/2008-43, 10865.900.459/2008-54, 10865.900.465/2008-10, 10865.901.001/2008-12, 10865.901.019/2008-14, 10865.901.020/2008-49, 10865.901.035/2008-15 e 10865.901.039/2008-95 e para reconhecer o direito da autora à repetição de indébito de R$ 21.546,73, montante a ser utilizado por ela em compensações tributárias, observados os critérios indicados na fundamentação. Confirmo a tutela de urgência. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado do crédito da autora a ser compensado. Sentença não sujeita a reexame necessário. Defiro o pagamento do restante dos honorários ao perito judicial. Providencie a secretaria a transferência. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar seus dados bancários. Após, devolva-se a ela o depósito judicial do ID 13992973. Não havendo execução das verbas de sucumbência até a devolução do depósito, arquivem-se os autos. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 14 de agosto de 2024.

Expedida/certificada

20/08/2024, 17:15

Procedência

16/08/2024, 16:21

Conclusão (para julgamento)

09/01/2024, 18:33

Documentos

Acórdão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de abril de 2026 Processo n° 5003296-91.2018.4.03.6143 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUA ASSÍNCRONA Data: 30-04-2026 Horário de início: 14:00 Local: não se aplica - apenas eletrônica (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO FRANCO DE ALMEIDA - SP231872, MARIA GABRIELA CIACO DE CARVALHO FRANCO DE ALMEIDA - SP153525 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003296-91.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, objetivando a autora a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a suspensão da exigibilidade dos débitos exigidos nos processos administrativos nº 10865.900.450/2008-43, 10865.900.459/2008-54, 10865.900.465/2008-10, 10865.901.001/2008-12, 10865.901.019/2008-14, 10865.901.020/2008-49, 10865.901.035/2008-15 e 10865.901.039/2008-95 mediante a prestação de caução, bem como o direito à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Aduz a autora que, em razão da não homologação de créditos de PIS/COFINS a ela atribuídos, recebeu carta cobrança nos aludidos processos administrativos para recolhimentos dos valores devidos, que perfazem o montante de R$ 34.758,13. Mencionou que a lide principal objetivará a anulação dos créditos exigidos nos processos administrativos acima mencionados. Por essas razões, requereu liminarmente a suspensão da exigibilidade dos créditos exigidos nos aludidos processos administrativos, bem como a expedição de CPEN em seu favor. A tutela cautelar antecedente foi indeferida pela decisão Num. 13531971, que determinou ainda a citação da ré nos termos do artigo 306 do CPC. Em sede de contestação à tutela cautelar antecedente, a ré arguiu preliminarmente a incompetência do Juízo em razão de tratar-se de causa de valor inferior a 60 salários-mínimos, pelo que tratar-se-ia de caso de competência absoluta do Juizado Especial Federal. Arguiu ainda a falta de interesse de agir da autora com relação à tutela cautelar destinada a suspender a exigibilidade dos créditos discutidos, tendo em vista que o depósito judicial automaticamente ensejaria os efeitos do artigo 151, II do CTN, de modo que não haveria o que ser decidido a respeito da caução, bastando que a autora formulasse desde logo o pedido principal. No mérito, argumentou que a autora não comprovou ter de fato realizado o depósito do valor dos créditos tributários, tampouco o ofereceu outro tipo de caução. Ademais, aduz que sequer houve exposição do fundamento pelo qual entende que os créditos seriam indevidos, razão pela qual pugnou pela rejeição da tutela cautelar. Na petição Num. 13992968 a autora juntou aos autos relatório de situação fiscal da empresa, bem como a guia de depósito judicial Num. 13992973, no valor de R$ 34.818,65, com a devida autenticação da Caixa Econômica Federal. Instada a se manifestar em réplica nos termos da decisão Num. 19518263, a autora então apresentou em 09/08/2019 a petição Num. 20527721, na qual formulou pedido principal nos termos do artigo 310 do CPC, objetivando “a anulação dos lançamentos tributários corporificados nas guias anexas, no que se refere à não homologação de crédito tributário de PIS”, reconhecendo-se o direito da autora de “compensar crédito líquido e certo com débitos tributários da mesma espécie”. Narrou que nos meses de dezembro/2002 a dezembro/2003 efetuou o recolhimento de PIS a maior (aplicando alíquota de 1,65%, ao passo que o correto seria 0,65%), de modo que após a verificação da diferença a autora requereu através de PER/DCOMPs a compensação dos tributos recolhidos indevidamente ou a maior. Aduz, contudo, que os pedidos não foram homologação sob o argumento de que não teria ficado comprovado o direito da autora aos créditos alegados. Defende a autora que os valores apurados se basearam na legislação em vigor, tendo em vista a alíquota aplicável à época deveria ser 0,65%. Diante disso, afirma que faz jus à restituição/ compensação dos créditos de PIS e COFINS pagos indevidamente não alcançados pela prescrição, que totalizam R$ 21.546,73, atualizados até a data da propositura da ação. Juntou aos autos guia de depósito judicial realizado em 21/12/2018, devidamente autenticada pela CEF, no valor de R$ 34.818,65. A autora peticionou novamente reiterando o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito em razão da existência de depósito judicial nos autos no valor integral. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, sendo determinado que a autora esclarecesse seus pedidos em sede de tutela final (ID 26161995). A requerente aditou a petição inicial (ID 28153622), requerendo a procedência da demanda para anular créditos tributários, aproveitando-se os valores pagos a mais na compensação com outros débitos fiscais. Ela inda requereu a produção de prova pericial. Na contestação (ID 35129789), a ré defende a inexistência de reparos a serem efetuados nas decisões administrativas, frisou que os requerimentos já foram indeferidos em todas as instâncias administrativas, que a entrega de DCTF constitui, por si só, o crédito tributário e que os cálculos apresentados pela autora nestes autos foram feitos sem observância dos parâmetros legais. Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na dilação probatória, a União requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora silenciou. Saneado o feito (ID 245718009), foi deferida a perícia contábil requerida pela autora no ID 28153622. Os honorários sugeridos pelo perito foram impugnados, sendo arbitrados em R$ 9.240,00 pela decisão ID 260727964. O perito incialmente nomeado foi substituído por outro, que juntou o laudo no ID 306687980. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial, tendo a autora silenciado e a ré reiterado os termos da contestação (ID 310162365). É o relatório. DECIDO. De acordo com a autora, houve recolhimento a mais de PIS, no período de dezembro/2002 a dezembro/2003, porque aplicou alíquota de 1,65% em vez de 0,65%). A ré, na contestação, defende o seguinte: a) em relação aos PAFs nº 10865.901039/2008-95, 10865.900459/2008-54, 10865.900465/2008-10, 10865.900450/2008-43 e 10865.901035/2008-15, inexistem de valores a serem restituídos porque não localizou, em seus registros, comprovante de pagamento indicado no PER/DCOMP; b) quanto aos PAFs nº 10865.901020/2008-49, 10865.901001/2008-12 e 10865.901019/2008-14, após cruzamentos de dados, não foram encontrados valores que absorviam integralmente aqueles pagos, não havendo, portanto, saldo a ser compensado no PER/DCOMP. A despeito de a União invocar a presunção de legitimidade dos atos praticados, certo é que a autora logrou êxito em comprovar não só o recolhimento com alíquota mais gravosa, como também demonstrou a existência de saldo a ser restituído. A prova que a beneficia é o laudo pericial, o qual, a propósito, não foi impugnado por nenhuma das partes (a demandante ficou silente e a ré apenas declarou que fazia remissão às teses da contestação). O perito judicial fez as seguintes considerações, in verbis (ID 306687980): Portanto, as empresas tributadas pelo lucro presumido são cobradas pelo método cumulativo, com alíquota combinada de 3,65%, aplicada apenas sobre a receita bruta (sem ICMS). Já as empresas tributadas pelo lucro real têm cobrança pelo método não cumulativo, com alíquota total de 9,25% + a cobrança sobre as receitas financeiras com alíquota de 4,65% (0,65% de PIS e 4% de COFINS). 4.2.2. Créditos permitidos (regime não cumulativo) Os créditos representam a essência de um método não cumulativo. No Brasil, o ICMS e o IPI têm essa característica, pela qual o imposto pago na etapa anterior e destacado no documento fiscal é creditado pela empresa que compra um produto para revenda ou para transformação/beneficiamento/montagem em outro produto que será vendido. Contudo, o modelo utilizado para o PIS e a COFINS é algo diferente, pois a legislação separou as empresas em dois tipos, conforme a forma de tributação. Com isso, o crédito de uma empresa compradora de determinado bem não representa necessariamente o valor pago na empresa que vendeu este bem. Portanto, os créditos de PIS e COFINS serão obtidos pela aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% sobre valores expressamente determinados em lei, sem considerar a forma de tributação da empresa adquirente. O crédito será presumido, sendo considerado como liberalidade concedida pelo legislador. (...) 5. QUESITOS FORMULADOS 5.1. Quesitos do Requerente 5.1.1. Qual alíquota foi utilizada no recolhimento do PIS pela Autora, conforme comprovantes de recolhimento juntados nos autos? Resposta: A autora recolheu PIS sobre o faturamento bruto, na ordem de 1,65%. 5.1.2. Houve recolhimento a maior? Qual seria a alíquota correta a ser aplicada no presente caso? Resposta: Sim, houve recolhimento a maior, pois a autora aplicou 1,65% sobre o faturamento. Tal fato apresentou distorções sobre alíquotas apuradas, conforme demonstrado no apêndice I, item (a), coluna G. O correto é a aplicação de alíquota 1,65% sobre a diferença entre receita bruta e deduções permitidas pela legislação, conforme ilustrado no quadro 4 deste laudo, em consonância com o art. 3º da Lei 10.637/2002. 5.1.3. Havendo recolhimento a maior, qual seria o valor exato do mesmo? Resposta: Houve recolhimento à maior da quantia de R$ 21.546,73 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos). 6. CONCLUSÃO Excelência, conforme as peças encartadas, bem como a metodologia e fundamentação técnica, segue abaixo as conclusões da Perícia sobre a apuração do encontro de contas, na forma da r. decisão de id. 245718009. a) Constata-se que o autor recolheu PIS a maior, na quantia de R$ 21.546,73 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos), referente aos períodos de dez./02 a dez./03 (apêndice I, item (a) ). b) O Autor equivocou-se na demonstração de apuração do PIS, em manifestação de id. 20527721, fls. 5 e 6, haja vista que ambas as apurações foram realizadas sob alíquota de 1,65%, a única diferença identificada é de que: (i) a 1ª apuração possui como base de cálculo, o faturamento, e (ii) a 2ª apuração possui como base de cálculo, o resultado contábil (Vendas subtraído de insumos). c) O autor comprovou os pagamentos para PIS, conforme documentos em ids. 20531397 a 20532409, e documentos de id. 28153622, pg. 46 e 50. d) Houve recolhimentos segregados de PIS para um mesmo mês de referência, no período compreendido de dezembro/2002 a março/2003, ou seja, houve emissão de DARF’s com dois valores diferentes, mas que somando-os, equivalem ao valor apurado do período de referência (apêndice I, item (b), coluna G). e) Houve recolhimento de PIS com aplicação de código de recolhimento equivocado, no período compreendido de dezembro/2002 a abril/2003, tendo a autora produzido DARF’s em código 8109 (PIS sobre faturamento), em vez de 6912 (PIS não cumulativo). Todos os DARF’s foram corrigidos em modalidade REDARF’s com aplicação do código de recolhimento n.º 6912 (id. 20533508). Referência: apêndice I, item (b), coluna H. De acordo com o perito, foi possível identificar os DARFs utilizados nos recolhimentos, e uma parte deles estava com o código de receita errado (o que foi corrigido posteriormente por meio de REDARFs). Ele também confirmou que os pagamentos se deram com base em alíquota maior que a prevista para os fatos geradores, culminando num saldo a restituir de R$ 21.546,73, exatamente o valor o reclamado no aditamento da petição inicial (ID 20527721). Desse modo, a autora faz jus à repetição do indébito, cujo montante apurado ela pretende utilizar em compensações tributárias. A respeito dos critérios da compensação, esta deverá observar o disposto no artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/1996, com as especificações estabelecidas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007 caso se trate de compensação com as contribuições a que aludem os artigos 2º e 3º desse mesmo diploma. Vê-se, pois, que não é possível a compensação indistinta, devendo ser observados os termos previstos na legislação de regência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos créditos tributários referentes aos PAFs nº 10865.900.450/2008-43, 10865.900.459/2008-54, 10865.900.465/2008-10, 10865.901.001/2008-12, 10865.901.019/2008-14, 10865.901.020/2008-49, 10865.901.035/2008-15 e 10865.901.039/2008-95 e para reconhecer o direito da autora à repetição de indébito de R$ 21.546,73, montante a ser utilizado por ela em compensações tributárias, observados os critérios indicados na fundamentação. Confirmo a tutela de urgência. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado do crédito da autora a ser compensado. Sentença não sujeita a reexame necessário. Defiro o pagamento do restante dos honorários ao perito judicial. Providencie a secretaria a transferência. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar seus dados bancários. Após, devolva-se a ela o depósito judicial do ID 13992973. Não havendo execução das verbas de sucumbência até a devolução do depósito, arquivem-se os autos. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 14 de agosto de 2024.

21/08/2024, 00:00

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA GABRIELA CIACO DE CARVALHO FRANCO DE ALMEIDA - SP153525 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A réu questionou o valor sugerido pelo perito a título de honorários, considerando-o exagerado, argumentando que a causa não é tão complexa, que a proposta do experto corresponde a um terço do valor da causa e que o trabalho não pode ser remunerado tendo como parâmetro as condições econômicas das partes. Por isso, contrapropôs o pagamento de R$ 3.850,00 a título de honorários periciais. É o relatório. Decido. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003296-91.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Indefiro o pedido de redução dos honorários periciais, tendo em vista que eles devem ser arbitrados em razão da complexidade do trabalho, como frisado pela ré, e por isso não podem se basear no valor da causa ou mesmo pelas condições financeiras da parte que os pagará. Analisando a proposta do perito (ID 246701592), não reputo desarrazoado o valor que ele indicou, visto que será preciso examinar oito processos administrativos fiscais, além dos outros documentos que ele listou, sem os quais o encontro de contas necessário não será possível. Além disso, a quantidade de horas estimadas para realização do trabalho (24) parece ser consentânea com as exigências e a complexidade do trabalho técnico. Por isso, ficam os honorários arbitrados em R$ 9.240,00, conforme proposta apresentada (artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil). Determino que a requerida deposite em juízo o valor dos honorários em derradeiros 15 dias, sob pena de preclusão da prova. No mais, aprovo os quesitos apresentados pela autora. Intime-se a União para apresentar seus quesitos e indicar eventual assistente técnico, cumprindo a secretaria as demais determinações da decisão que saneou o processo. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 24 de agosto de 2022.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA GABRIELA CIACO DE CARVALHO FRANCO DE ALMEIDA - SP153525 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003296-91.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, objetivando a autora a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a suspensão da exigibilidade dos débitos exigidos nos processos administrativos nº 10865.900.450/2008-43; 10865.900.459/2008-54; 10865.900.465/2008-10; 10865.901.001/2008-12; 10865.901.019/2008-14; 10865.901.020/2008-49; 10865.901.035/2008-15; 10865.901.039/2008-95 mediante a prestação de caução, bem como o direito à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Aduz a autora que em razão da não homologação de créditos de PIS/COFINS a ela atribuídos recebeu carta cobrança nos aludidos processos administrativos para recolhimentos dos valores devidos, que segundo a autora perfazem o montante de R$ 34.758,13. Mencionou que a lide principal objetivará a anulação dos créditos exigidos nos processos administrativos acima mencionados. Por essas razões, requereu liminarmente a suspensão da exigibilidade dos créditos exigidos nos aludidos processos administrativos, bem como a expedição de CPEN em seu favor. A tutela cautelar antecedente foi indeferida pela decisão Num. 13531971, que determinou ainda a citação da ré nos termos do artigo 306 do CPC. Em sede de contestação à tutela cautelar antecedente, a ré arguiu preliminarmente a incompetência do Juízo em razão de tratar-se de causa de valor inferior a 60 salários mínimos, pelo que tratar-se-ia de caso de competência absoluta do Juizado Especial Federal. Arguiu ainda a falta de interesse de agir da autora com relação à tutela cautelar destinada a suspender a exigibilidade dos créditos discutidos, tendo em vista que o depósito judicial automaticamente ensejaria os efeitos do artigo 151, II do CTN, de modo que não haveria o que ser decidido a respeito da caução, bastando que a autora formulasse desde logo o pedido principal. No mérito, argumentou que a autora não comprovou ter de fato realizado o depósito do valor dos créditos tributários, tampouco o ofereceu outro tipo de caução. Ademais, aduz que sequer houve exposição do fundamento pelo qual entende que os créditos seriam indevidos, razão pela qual pugnou pela rejeição da tutela cautelar. Na petição Num. 13992968 a autora juntou aos autos relatório de situação fiscal da empresa, bem como a guia de depósito judicial Num. 13992973, no valor de R$ 34.818,65, com a devida autenticação da Caixa Econômica Federal. Instada a se manifestar em réplica nos termos da decisão Num. 19518263, a autora então apresentou em 09/08/2019 a petição Num. 20527721, na qual formulou pedido principal nos termos do artigo 310 do CPC, objetivando “a anulação dos lançamentos tributários corporificados nas guias anexas, no que se refere à não homologação de crédito tributário de PIS”, reconhecendo-se o direito da autora de “compensar crédito líquido e certo com débitos tributários da mesma espécie”. Narrou que nos meses de dezembro/2002 a dezembro/2003 efetuou o recolhimento de PIS a maior (aplicando alíquota de 1,65%, ao passo que o correto seria 0,65%), de modo que após a verificação da diferença a autora requereu através de PER/DCOMPs a compensação dos tributos recolhidos indevidamente ou a maior. Aduz, contudo, que os pedidos não foram homologação sob o argumento de que não teria ficado comprovado o direito da autora aos créditos alegados. Defende a autora que os valores apurados se basearam na legislação em vigor, tendo em vista a alíquota aplicável à época deveria ser 0,65%. Diante disso, afirma que faz jus à restituição/ compensação dos créditos de PIS e COFINS pagos indevidamente não alcançados pela prescrição, que totalizam R$ 21.546,73, atualizados até a data da propositura da ação. Juntou aos autos guia de depósito judicial realizado em 21/12/2018, devidamente autenticada pela CEF, no valor de R$ 34.818,65. A autora peticionou novamente reiterando o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito em razão da existência de depósito judicial nos autos no valor integral. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, sendo determinado que a autora esclarecesse seus pedidos em sede de tutela final (ID 26161995). A requerente aditou a petição inicial (ID 28153622), requerendo a procedência da demanda para anular créditos tributários, aproveitando-se os valores pagos a mais na compensação com outros débitos fiscais. Ela inda requereu a produção de prova pericial. Na contestação (ID 35129789), a ré defende a inexistência de reparos a serem efetuados nas decisões administrativas, frisou que os requerimentos já foram indeferidos em todas as instâncias administrativas, que a entrega de DCTF constitui, por si só, o crédito tributário e que os cálculos apresentados pela autora nestes autos foram feitos sem observância dos parâmetros legais. Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na dilação probatória, a União requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora silenciou. É o relatório. DECIDO. A preliminar de incompetência do juízo já foi afastada e não vislumbro vícios a sanar ou nulidades para reconhecer, de modo que dou o feito por saneado. Analisando o teor da emenda da petição inicial do ID 28153622, constata-se que a impressão externada por este juízo na decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência se confirmou: é necessário realizar um encontro de contas, a fim de se apurar qual das partes tem razão. Para tanto, imprescindível a realização da perícia contábil requerida pela autora. Assim, para a solução dessas questões de conteúdo fático e que demandam conhecimento técnico, defiro a perícia contábil (art. 464, § 1º, I, do Código de Processo Civil), nomeando para o encargo o Sr. Messias José Celestino de Carvalho, contador, que deverá ser intimado para dizer, em cinco dias, se aceita o encargo e para estimar o valor dos seus honorários. Em seguida, intimem-se as partes para, em quinze dias, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e para, se o caso, impugnarem a nomeação do experto e a proposta de honorários (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Com a manifestação das partes ou com o decurso in albis do prazo para tanto, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em trinta dias. Intimem-se e cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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