Procedimento Comum Cível 5015594-87.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015594-87.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 17:52

Publicação

27/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAIME APARECIDO VITORIO GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA LACERDA DE MOURA - SP261905, JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA - SP174759 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoDetalhadoStr ': Error Parsing: #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoDetalhadoStr S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015594-87.2021.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do cumprimento da obrigação de fazer noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 19:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 19:55

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 13:51

Ato ordinatório

15/05/2025, 17:15

Publicação

30/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAIME APARECIDO VITORIO GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA LACERDA DE MOURA - SP261905, JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA - SP174759 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Dar ciência à parte exequente da informação de averbação e expedição da respectiva certidão, que poderá ser retirada em qualquer agência da Previdência Social, bem como para a remessa dos autos para sentença de extinção da execução no caso da inexistência de outros requerimentos a serem formulados, no prazo de 5 (cinco) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015594-87.2021.4.03.6183

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2025, 16:12

Recebimento

11/04/2025, 11:34

Recebimento

10/04/2025, 13:01

Publicação

11/03/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAIME APARECIDO VITORIO GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCA LACERDA DE MOURA - SP261905-A, JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA - SP174759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015594-87.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: JAIME APARECIDO VITORIO GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCA LACERDA DE MOURA - SP261905-A, JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA - SP174759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: JAIME APARECIDO VITORIO GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCA LACERDA DE MOURA - SP261905-A, JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA - SP174759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): A parte autora busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para isso, no presente momento processual, sustenta devida a inclusão dos períodos de 07/2003 à 12/2003; 03/2004 à 05/2004, de 02/2005 à 05/2005; 09/2005 à 02/2006; 11/2006 à 12/2006; 05/2007 à 02/2008 e 04/2008 a 08/2008, 12/2008, 07/2009 à 12/2009 e 01/2010 à 03/2010, nos quais exerceu atividade sujeita à filiação obrigatória ao RGPS como contribuinte individual, mais precisamente, contribuinte empresário. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, proferindo a decisão nos seguintes termos: "(...) Todavia, deixo de reconhecer os demais períodos ora requeridos, notadamente de 07/2003 à 12/2003; 03/2004 à 05/2004, de 02/2005 à 05/2005; 09/2005 à 02/2006; 11/2006 à 12/2006; 05/2007 à 02/2008 e 04/2008 a 08/2008, 12/2008, 07/2009 à 12/2009 e 01/2010 à 03/2010, quando contribuiu para o RGPS na qualidade de contribuinte individual, vez que não houve efetiva comprovação da regularidade das contribuições do período. Diversamente do que ocorre com os segurados empregados, em relação aos quais há presunção do desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias, os segurados contribuintes individuais, como o autor, no presente caso, devem recolher as contribuições nas épocas próprias, para que seu tempo de serviço seja computado, é o que se depreende do art. 11 da Lei 8.213/91. Ocorre, porém, que o recolhimento das contribuições previdenciárias do período acima mencionado, foi feito extemporaneamente, sendo necessária a comprovação da condição de empresário – segurado obrigatório, com o efetivo exercício da atividade. Dessa forma, o recolhimento tardio das contribuições não pode ser considerado, vez que somente aquele que comprovar atividades remuneradas, cujos recolhimentos deveriam ser efetuados à época, pode pagar os atrasados, nos termos do art. 45, § 1º da Lei 8.212/91. Com relação à comprovação do exercício da atividade do período, o autor apresentou apenas comprovantes de retirada de pro-labore – ID 187084556, p. 23/38, insuficientes para a efetiva comprovação da atividade. Todas as guias apresentam exatamente a mesma configuração, sem especificar a data de pagamento. No exercício da atividade de contribuinte individual, há expedição de vários documentos que podem servir de prova do efetivo exercício da atividade, de modo que somente as guias mencionadas, não se prestam para a comprovação de todo o período requerido. Logo, a meu ver, o autor não obteve êxito na comprovação do exercício regular da atividade/contribuinte individual, durante o período reclamado. Dessa forma, mesmo com o reconhecimento dos períodos acima reconhecidos, verifico que o autor possuía, na DER de 20/06/16, 32 anos, 03 meses e 22 dias de tempo de contribuição, conforme tabela abaixo, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício. (...)" Duas possibilidades podem ser consideradas: O indivíduo é segurado obrigatório do RGPS, pois exerce uma atividade remunerada, mas não realizava os pagamentos das contribuições na época. O Regulamento permite, nesse caso, o pagamento retroativo, com juros, desde que se comprove o exercício efetivo da atividade remunerada. A parte é segurada obrigatória do RGPS por exercer uma atividade remunerada, mas contribuiu com valores inferiores ao que deveria. Nesse caso, ele precisa pagar a diferença, acrescida de juros, desde que comprove qual era o valor real da remuneração. Se houver uma segunda atividade remunerada sem que tenha havido pagamento das contribuições, isso se encaixa na primeira hipótese. No segundo caso o autor pode complementar os salários do contribuinte individual nas situações mencionadas, com a prova de que o salário recebido era superior ao valor pago de fato. Contudo, na primeira hipótese, é necessário comprovar a atividade remunerada relacionada ao recolhimento. O argumento de que as as contribuições extemporâneas devem ser computadas como tempo de contribuição, embora excluídas do cômputo da carência pressupõe que, de fato, haja o recolhimento dos valores devidos. No caso concreto, todavia, a parte autora apenas comprovou sua condição de empresário, com a juntada de pro-labore, sem, todavia, especificar as datas de recebimento. Sobre o assunto, o artigo 96, inciso IV, da Lei n. 8.213/91 estabelece que o tempo de serviço, seja anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social, só poderá ser considerado mediante o pagamento da contribuição devida para o respectivo período, acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês, com capitalização anual, e uma multa de dez por cento: "Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)" Adicionalmente, o artigo 45-A da Lei n. 8.212/91 determina que o contribuinte individual que deseja contabilizar como tempo de contribuição, visando a obtenção de benefícios no Regime Geral de Previdência Social ou para contagem recíproca, deve indenizar o INSS pelo período de atividade remunerada que foi alcançado pela decadência. Além disso, conforme o artigo 32 da Instrução Normativa n. 77, de 21 de janeiro de 2015, a comprovação do exercício da atividade do segurado contribuinte individual, bem como daqueles anteriormente classificados como "empresários", "trabalhadores autônomos" e "equiparados a trabalhadores autônomos", dar-se-á, observado o artigo 58, da seguinte forma: "(...) VI - para os sócios nas sociedades em nome coletivo, de capital e indústria, para os sócios-gerentes e para o sócio-cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cota de responsabilidade limitada, mediante apresentação de contratos sociais, alterações contratuais ou documento equivalente emitido por órgãos oficiais, tais como: junta comercial, secretaria municipal, estadual ou federal da Fazenda ou, na falta desses documentos, certidões de breve relato que comprovem a condição do requerente na empresa, bem como quando for o caso, dos respectivos distratos, devidamente registrados, ou certidão de baixa do cartório de registro público do comércio ou da junta comercial, na hipótese de extinção da firma; VII – para o diretor não empregado, os que forem eleitos pela assembléia geral para os cargos de direção e o membro do conselho de administração, mediante apresentação de atas da assembléia geral constitutivas das sociedades anônimas e nomeação da diretoria e conselhos, publicados no DOU ou em Diário Oficial do Estado em que a sociedade tiver sede, bem como da alteração ou liquidação da sociedade; VIII - a partir de 5 de setembro de 1960; publicação da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS); a 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, para o contribuinte individual empresário, deverá comprovar a retirada de pró-labore ou o exercício da atividade na empresa; IX - a partir de 29 de novembro de 1999, publicação da Lei9.876, de 1999 até 31 de março de 2003, conforme art. 15 da Lei nº10.666, de 2003, para o contribuinte individual prestador de serviço à empresa contratante e para o assim associado à cooperativa, deverá apresentar documentos que comprovem a remuneração auferida em uma ou mais empresas, referente a sua contribuição mensal, que, mesmo declarada em GFIP, só será considerada se efetivamente recolhida; X- a partir de abril de 2003, conforme os arts. 4º, 5º e 15 da Lei nº 10.666, de 2003, para o contribuinte individual prestador de serviço à empresa contratante e para o assim associado à cooperativa na forma do art. 216 do RPS, deverá apresentar recibo de prestação de serviços a ele fornecido onde conste a razão ou denominação social, o CNPJ da empresa contratada, a retenção da contribuição efetuada, o valor da remuneração percebida, valor retido e a identificação do filiado;" Neste ponto, cumpre frisar que as contribuições recolhidas em atraso não são computadas para fins de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Além disso, a Lei de Custeio da Previdência Social estabelece no artigo 28, inciso I, que o salário-de-contribuição do contribuinte individual é a remuneração recebida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade autônoma durante o mês, respeitando o limite máximo mencionado no § 5º. Quanto ao salário de benefício, é importante mencionar o artigo 29-A da Lei nº 8.213/91, que determina o seguinte: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) Por sua vez, em relação ao salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, o artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91 estabelece o seguinte: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” Ademais, o § 2º do artigo 19 do Dec. 3.048/99 estabelece que as informações apresentadas fora do prazo devem ser acompanhadas de prova material que comprove sua veracidade: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (…) § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). No caso concreto o conjunto probatório não demonstrou que a parte autora prestou serviços na condição de contribuinte individual, além de sua atuação como sócio/empresário. Houve, tão somente, prova do recebimento pela parte autora de pro-labore (fls. 23/38, ID 275304340). Assim, os valores recolhidos fora do prazo não devem ser considerados para o cálculo do salário de benefício, pois isso violaria a legislação vigente e os princípios fundamentais do sistema previdenciário de repartição simples. Além disso, o valor da contribuição previdenciária do contribuinte individual não é determinado aleatoriamente pelo segurado; deve refletir a remuneração recebida no mês anterior. É possível retificar e realizar o recolhimento extemporâneo, desde que haja comprovação do efetivo recebimento dos salários correspondentes. Não há previsão na legislação previdenciária para a alteração do salário de contribuição apenas pela escolha do segurado. Destaca-se que, administrativamente, o INSS solicitou, por meio de uma "Carta de Exigências" (fls. 21/22, ID 275304340), a documentação necessária para comprovar as novas informações apresentadas pelo segurado, mas essa solicitação não foi atendida, por não apresentar as datas de retirada da cada pro-labore. A jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. COMPLEMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO (PRO LABORE). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Objetiva a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/157.365.261-7), com início em 29/06/2011, mediante inclusão no cálculo do salário de benefício dos valores de complemento das contribuições previdenciárias, recolhidos de forma extemporânea, na qualidade de contribuinte individual referentes aos períodos de 04/2003 a 03/2007. - Com efeito, do conjunto probatório dos autos não restou comprovada a prestação dos serviços pela parte autora na qualidade de contribuinte individual, além daquela como sócio/empresário, nem demonstrou a efetiva remuneração (pro-labore) auferida da empresa a justificar o acréscimo dos salários de contribuição, de modo que os valores recolhidos de forma extemporânea não devem compor o salário de benefício, sob pena de violar a legislação em vigor e afrontar os princípios básicos do sistema previdenciário de repartição simples. - O valor da contribuição previdenciária do contribuinte individual não é aleatório por escolha do segurado, mas sim deverá refletir a remuneração auferida no mês anterior, sendo possível a retificação e recolhimento extemporâneo, desde que comprovado o efetivo recebimento dos salários correspondentes, não havendo previsão na legislação previdenciária para a alteração do salário de contribuição por mera faculdade do segurado. - Assim, não demonstra o apelante qualquer fundamento de fato ou de direito para a pretendida reforma da sentença, referente ao direito da parte autora de incluir os valores relativos a recolhimentos extemporâneos na qualidade de contribuinte individual, sem comprovação de novo labor concomitante ou da efetiva remuneração auferida no período, mantendo-se integralmente a r. sentença. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001903-55.2012.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 18/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024) Assim, o apelante não apresenta qualquer fundamento, seja de fato ou de direito, para a reforma da sentença quanto ao direito da parte autora de incluir os valores referentes a recolhimentos extemporâneos na qualidade de contribuinte individual, sem a comprovação de novo labor concomitante ou da efetiva remuneração recebida no período. A r. sentença não merece reparos. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme, o § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015594-87.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação destinada a viabilizar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença (ID 275304377) julgou o pedido parcialmente procedente para reconhecer os períodos de "01/08/1976 à 31/10/1976 (Wandir Palma Pereira ) e de 01/12/1976 à 30/11/1977 (Miriam Streniek); bem como o período de 13/07/1977 à 13/07/1979 (serviço militar), conforme fundamentação supra e condeno o Instituto-réu a proceder a pertinente averbação". Não reconheceu os períodos de "07/2003 à 12/2003; 03/2004 à 05/2004, de 02/2005 à 05/2005; 09/2005 à 02/2006; 11/2006 à 12/2006; 05/2007 à 02/2008 e 04/2008 a 08/2008, 12/2008, 07/2009 à 12/2009 e 01/2010 à 03/2010" sob o fundamento de ter a parte autora, em tais períodos em que exercia como contribuinte individual empresário, não ter efetuado os recolhimentos devidos, já que a juntada de pro-labore não é suficiente para a comprovação do recolhimento das contribuições. Condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita. Apelação da parte autora (ID 275304437) na qual requer a reforma parcial da r. sentença. Argumenta cabível o reconhecimento dos períodos em que exerceu atividade de segurado individual empresário. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015594-87.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTOS. EMPRESARIO INDIVIDUAL. PRO-LABORE. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, todavia, a parte autora apenas comprovou sua condição de empresário, com a juntada de pro-labore, sem, todavia, especificar as datas de recebimento. 2. o conjunto probatório não demonstrou que a parte autora prestou serviços na condição de contribuinte individual, além de sua atuação como sócio/empresário. Houve, tão somente, prova do recebimento pela parte autora de pro-labore (fls. 23/38, ID 275304340). 3. Assim, os valores recolhidos fora do prazo não devem ser considerados para o cálculo do salário de benefício, pois isso violaria a legislação vigente e os princípios fundamentais do sistema previdenciário de repartição simples. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS DESEMBARGADOR FEDERAL

29/11/2024, 00:00

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIME APARECIDO VITORIO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA LACERDA DE MOURA - SP261905, JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA - SP174759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de antecipação da tutela, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o reconhecimento de tempo comum de trabalho, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.424.020-6, requerido em 20/06/2016. Pretende, ainda, reafirmação da DER, se o caso. Aduz, em síntese, que a Autarquia-ré não reconheceu os períodos comuns descritos na inicial, sem os quais não obteve êxito na concessão do benefício mencionado. Com a petição inicial vieram os documentos. Deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido de antecipação da tutela. Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Assim, passo à análise dos demais pedidos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. - Da aposentadoria por tempo de serviço e contribuição O Regime Geral da Previdência Social tem sofrido constantes alterações, sendo a concessão do benefício previdenciário regida conforme a regra em vigor na data do requerimento do benefício, respeitando-se o direito adquirido. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, ao tratar do Sistema Previdenciário Brasileiro, previu, dentre tantos outros benefícios, a aposentadoria por tempo de serviço “após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher” (artigo 202, inciso II). Ademais, o § 1º deste mesmo dispositivo constitucional estabeleceu ser “facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher”. Referida espécie de benefício, tanto na modalidade proporcional, quanto na integral, foi regulamentada pelo artigo 52 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, foi a aposentadoria por tempo de serviço excluída de nosso sistema normativo, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, esta última de caráter essencialmente contributivo, devendo ser respeitados, todavia, os direitos adquiridos de todos os segurados que implementaram os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço até a data da promulgação (art. 3º EC 20/98). Foi estabelecida, ainda, no art. 9º EC 20/98, regra de transição com o escopo de possibilitar o acesso à aposentadoria por tempo de contribuição aos segurados que haviam ingressado na previdência sob a égide da normatização anterior. Em 1999 foi criado o fator previdenciário, com o fim de desestimular as pessoas a se aposentarem precocemente, vez que passou a ser considerado, no cálculo do benefício, a expectativa de vida do segurado. A aposentadoria por tempo de contribuição, passa, então, a ser calculada fazendo-se uma média de 80% dos maiores salários recebidos de 1994 até a data de entrada do requerimento do benefício, ajustados pela inflação, multiplicando-se, posteriormente, pelo fator previdenciário. O fator é calculado com base no tempo de contribuição do trabalhador, a idade e a expectativa de vida do trabalhador no momento da aposentadoria, além de uma alíquota fixa. Por sua vez, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), posteriormente convertida na Lei 13.183, de 04/.11.2015, inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência deste fator previdenciário, estabelecendo nova regra de contagem de pontos para a concessão do benefício. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015594-87.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se do Fator 85/95 ou Regra 85/95 Progressiva. Esse fator permite a aposentação integral àqueles que se enquadrem nas novas regras, sendo necessária a implementação dos requisitos para aposentação, quais sejam, 30 anos de contribuição para mulher e 35 anos para homem, ainda, a soma de sua idade mais o tempo de contribuição para o segurado alcançar o fator 85 para mulheres e 95 para homens. O critério estabeleceu regra progressiva ajustando os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros. Até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar a aplicação do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A lei limita esse escalonamento até 2026, quando a soma para as mulheres deverá alcançar 90 pontos e para os homens, 100. Ocorre, porém, que a EC n. 103, de 12.11.2019, aboliu o fator previdenciário e a referida regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91, majorando, ainda, a idade mínima para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para as mulheres, de 60 para 62 anos, mantendo a idade mínima de 65 anos para os homens. Estabeleceu, ainda, normas específicas para trabalhadores rurais, professores e aposentadoria especial. A reforma ainda trouxe 05 (cinco) regras de transição, aos segurados que se filiaram ao RGPS até 13.11.2019, sendo possível escolher a forma mais vantajosa de aposentadoria. São elas: a) Transição por sistema de pontos (art. 15 da EC n. 103/19): Essa regra soma o tempo de contribuição com a idade. Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, de 96, em 2019. O tempo mínimo de contribuição de 30 anos, para mulheres, e de 35 anos, para homens, deverá ser respeitado. A cada ano será exigido um ponto a mais, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028, e 100 pontos para as mulheres, em 2033. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco pontos, conforme esta regra e na próxima. b) Transição por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC n. 103/19): mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019. Já para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição. A idade mínima exigida aumentará seis meses a cada ano, até alcançar os 62 anos de idade para mulheres, em 2031, e aos 65 anos de idade para homens, em 2027. c) Transição com fator previdenciário - pedágio de 50% (art. 17 da EC n. 103/19): Segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para aposentação (30 anos para mulheres e 35 anos para homens). O valor do benefício será calculado levando em consideração a média de todas as contribuições desde julho de 1994, sobre ela aplicando-se o fator previdenciário. d) Transição com idade mínima e pedágio de 100% (art. 20 da EC n. 103/19): esta regra estabelece idade mínima e pedágio de 100% do tempo que faltava ao segurado para atingir o mínimo exigido de contribuição, na data da entrada em vigor da EC n. 103 de 2019 (30 anos para mulheres e 35 anos para homens). A idade mínima para mulheres é de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. e) Transição – Aposentadoria por idade (RGPS) – art. 18 da EC n. 103/19: a regra da aposentadoria por idade exige idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para as mulheres, em 2019, no caso das mulheres, será acrescida de seis meses a cada ano, até alcançar 62 anos de idade em 2023. Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. Portanto, para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição, devem ser respeitadas as regras acima destacadas, considerando a data do requerimento do benefício. - Dos períodos comuns - A parte autora pretende que sejam reconhecidos os seguintes períodos comum de trabalho: de 01/08/1976 à 31/10/1976 (Wandir Palma Pereira ) e de 01/12/1976 à 30/11/1977 (Miriam Streniek); quando exerceu a atividade de pedreiro; e de 13/07/1977 à 13/07/1979, quando o autor realizou serviço militar; bem como os períodos de 07/2003 à 12/2003; 03/2004 à 05/2004, de 02/2005 à 05/2005; 09/2005 à 02/2006; 11/2006 à 12/2006; 05/2007 à 02/2008 e 04/2008 a 08/2008, 12/2008, 07/2009 à 12/2009 e 01/2010 à 03/2010, quando contribuiu para o RGPS na qualidade de contribuinte individual. Analisando a documentação trazida aos autos, verifico que o período de 13/07/1977 à 13/07/1979, quando o autor realizou serviço militar, deve ser reconhecido, diante da Comprovação do referido exercício – ID 187084574. Os períodos de 01/08/1976 à 31/10/1976 (Wandir Palma Pereira) e de 01/12/1976 à 30/11/1977 (Miriam Streniek); quando exerceu a atividade de pedreiro, também devem ser reconhecidos, vez que devidamente registrados em CTPS, conforme ID 187084000, p. 03, expedida e com anotação à época dos fatos, que se encontra em ordem cronológica e sem rasuras. Ressalto que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no caso do segurado empregado, compete ao empregador, sob a fiscalização da autarquia-ré, de modo que o segurado não pode ser responsabilizado por eventual ausência do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Todavia, deixo de reconhecer os demais períodos ora requeridos, notadamente de 07/2003 à 12/2003; 03/2004 à 05/2004, de 02/2005 à 05/2005; 09/2005 à 02/2006; 11/2006 à 12/2006; 05/2007 à 02/2008 e 04/2008 a 08/2008, 12/2008, 07/2009 à 12/2009 e 01/2010 à 03/2010, quando contribuiu para o RGPS na qualidade de contribuinte individual, vez que não houve efetiva comprovação da regularidade das contribuições do período. Diversamente do que ocorre com os segurados empregados, em relação aos quais há presunção do desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias, os segurados contribuintes individuais, como o autor, no presente caso, devem recolher as contribuições nas épocas próprias, para que seu tempo de serviço seja computado, é o que se depreende do art. 11 da Lei 8.213/91. Ocorre, porém, que o recolhimento das contribuições previdenciárias do período acima mencionado, foi feito extemporaneamente, sendo necessária a comprovação da condição de empresário – segurado obrigatório, com o efetivo exercício da atividade. Dessa forma, o recolhimento tardio das contribuições não pode ser considerado, vez que somente aquele que comprovar atividades remuneradas, cujos recolhimentos deveriam ser efetuados à época, pode pagar os atrasados, nos termos do art. 45, § 1º da Lei 8.212/91. Com relação à comprovação do exercício da atividade do período, o autor apresentou apenas comprovantes de retirada de pro-labore – ID 187084556, p. 23/38, insuficientes para a efetiva comprovação da atividade. Todas as guias apresentam exatamente a mesma configuração, sem especificar a data de pagamento. No exercício da atividade de contribuinte individual, há expedição de vários documentos que podem servir de prova do efetivo exercício da atividade, de modo que somente as guias mencionadas, não se prestam para a comprovação de todo o período requerido. Logo, a meu ver, o autor não obteve êxito na comprovação do exercício regular da atividade/contribuinte individual, durante o período reclamado. Dessa forma, mesmo com o reconhecimento dos períodos acima reconhecidos, verifico que o autor possuía, na DER de 20/06/16, 32 anos, 03 meses e 22 dias de tempo de contribuição, conforme tabela abaixo, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CTPS 01/08/1976 31/10/1976 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 2 CTPS 01/12/1976 30/11/1977 1.00 1 anos, 0 meses e 0 dias 12 3 servico militar 13/07/1977 13/07/1979 1.00 1 anos, 7 meses e 13 dias (Ajustada concomitância) 20 4 CASA ANGLO BRASILEIRA S/A 05/11/1979 08/02/1980 1.00 0 anos, 3 meses e 4 dias 4 5 (PADM-EMPR) MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A 19/05/1980 03/03/1998 1.00 17 anos, 9 meses e 15 dias 215 6 MESBLA S A 19/05/1980 31/10/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 7 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/06/1998 31/07/1998 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 8 (IREC-INDPEND) RECOLHIMENTO (Empregado Doméstico) 01/08/1998 30/09/1998 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 9 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/11/1998 30/11/1999 1.00 1 anos, 1 meses e 0 dias 13 10 RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/12/1999 31/08/2000 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 11 (IREC-INDPEND) RECOLHIMENTO (Empregado Doméstico) 01/09/2000 30/09/2000 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 12 RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/10/2000 31/07/2001 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 13 RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/09/2001 31/12/2002 1.00 1 anos, 4 meses e 0 dias 16 14 (IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/09/2004 28/02/2005 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 15 (IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/05/2005 31/08/2005 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 16 (IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/01/2007 30/04/2007 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 17 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/03/2008 31/03/2008 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 18 (IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/09/2008 30/11/2008 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 19 - 01/06/2009 30/06/2009 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 20 RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/01/2010 31/12/2012 1.00 3 anos, 0 meses e 0 dias 36 21 RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/01/2011 31/01/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 22 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/02/2013 30/06/2013 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 23 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/09/2013 30/09/2013 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 24 RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/01/2014 31/03/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 25 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/01/2014 30/04/2014 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 26 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/07/2014 30/09/2014 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 27 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/11/2014 31/12/2015 1.00 1 anos, 2 meses e 0 dias 14 28 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/04/2016 30/04/2016 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 29 RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/06/2016 30/11/2016 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 6 30 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/06/2016 31/07/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) Período parcialmente posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 21 anos, 4 meses e 18 dias 260 40 anos, 5 meses e 18 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 5 meses e 10 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 22 anos, 4 meses e 0 dias 271 41 anos, 5 meses e 0 dias inaplicável Até a DER (20/06/2016) 32 anos, 3 meses e 22 dias 391 57 anos, 11 meses e 22 dias 90.2889 - Dispositivo - Por tudo quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que reconheço e homologo os períodos comuns de 01/08/1976 à 31/10/1976 (Wandir Palma Pereira ) e de 01/12/1976 à 30/11/1977 (Miriam Streniek); bem como o período de 13/07/1977 à 13/07/1979 (serviço militar), conforme fundamentação supra e condeno o Instituto-réu a proceder a pertinente averbação. Sem custas. Diante da mínima sucumbência do réu, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, § único do novo CPC, cuja execução fica suspensa, diante da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º do novo CPC). Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAIME APARECIDO VITORIO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA - SP174759, FRANCISCA LACERDA DE MOURA - SP261905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015594-87.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. Diante da implementação nesta 5ª Vara Previdenciária do “Juízo 100% Digital”, nos termos do Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, faculto à parte autora, a adesão ao referido procedimento neste processo, mediante manifestação nos autos, no prazo de 5 (cinco dias), ressaltando que a anuência ao procedimento deverá ser manifestada expressamente. Saliento que a parte contrária poderá opor-se, expressamente, à opção do “Juízo 100% Digital”, até a sua primeira manifestação no processo. Esclareço que o “Juízo 100% Digital” é modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo as partes e seus advogados, informar os seus endereços eletrônicos e linha telefônica móvel celular, nos termos do artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021. Ressalto, todavia, desde já, que todas as citações, intimações e notificações das partes e dos advogados até a prolação da sentença continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico e/ou oficial de justiça, se o caso, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. No “Juízo 100% Digital”, em regra, todas as audiências são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento do “Juízo 100% Digital” não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme as diretrizes estabelecidas por este juízo. O atendimento às partes e advogados continuará sendo realizado regularmente, por meio eletrônico. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela provisória, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil permitem a antecipação da tutela de urgência e de evidência, como ora pleiteado, quando presentes os requisitos legais. Não constato, neste exame inicial, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória, previstos no artigo 300, “caput”, e no artigo 311, incisos I a IV, ambos do Código de Processo Civil. De regra, a comprovação do trabalho sujeito a condições especiais depende eminentemente das provas produzidas no decorrer da instrução, em especial, da juntada de documentos que efetivamente comprovem as condições de trabalho da parte autora. Verifico que os feitos que demandam o reconhecimento do direito à conversão em comum dos períodos de atividades laborativas sujeitas a condições especiais exigem cognição mais apurada dos fatos, que permita o estudo de toda documentação apresentada e a oportunização da realização de outras provas, de tal sorte que se possa verificar, de forma exauriente, se os períodos pleiteados pela parte autora estão em consonância com a legislação aplicável ao reconhecimento da atividade de natureza especial, vigentes à época do respectivo exercício. Por tais razões, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Inviabilizada a realização de audiência de conciliação ou de mediação estipulada pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, diante da manifestação expressa da parte ré no ofício nº 02/2016, de 17 de março de 2016, conforme Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF, sob o fundamento de que “o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida (artigo 334, parágrafo 4º, inciso II – Código de Processo Civil)”. Assim sendo, determino a citação do INSS para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, contando-se o prazo, nos termos do artigo 231, inciso V, do mesmo Estatuto, combinado com a Lei nº 11.419 de 2006, bem como manifestar-se acerca da adesão ao “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. Com a adesão das partes ao “Juízo 100% Digital”, oportunamente, providencie a secretaria a devida anotação em local apropriado no sistema do PJE. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Recebimento

Publicação

Todas as movimentações(68)