Execução Fiscal 0004335-96.2002.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0004335-96.2002.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO - SP302814 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 548473805. Converta-se o depósito judicial em renda da Fazenda Nacional na forma requerida. Após, arquivem-se, nos termos da sentença proferida. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004335-96.2002.4.03.6103

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 14:40

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO - SP302814 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico que abro vista ao(à)(s) UNIAO FEDERAL para ciência/conferência/APRESENTAÇÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E/OU CÓDIGO(S) DE OPERAÇÃO/RECEITA que viabilizem a transformação do depósito judicial em pegamento definitivo determinada na sentença ID 426117083. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004335-96.2002.4.03.6103

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 14:13

Publicação

12/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO - SP302814 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004335-96.2002.4.03.6103 Vistos, etc. Informa o exequente (ID 332587295) que foram protocolados, equivocadamente, dois cumprimentos de sentença visando ao recebimento dos honorários sucumbenciais oriundos da sentença proferida na execução fiscal nº 0004335-96.2002.4.03.6103, sendo que nos autos nº 5002622-05.2019.4.03.6103 já houve o cumprimento da obrigação ao pagamento dos honorários pela executada. Sobre o assunto, entende o STJ que "nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior" (STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1.930.955-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/03/2022). Assim, diante da existência de sentença proferida naqueles autos, já transitada em julgado, reconheço a COISA JULGADA em razão do trânsito em julgado do Cumprimento de Sentença nº 5002622-05.2019.4.03.6103 e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, e §3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento/exclusão do ofício requisitório ID 332464738. Outrossim, proceda-se à transformação do depósito judicial efetuado em ID 325612674, em pagamento definitivo da União, nos termos do artigo 37, I, da Lei nº 14.973/24. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora, torno-a insubsistente. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P. I.

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 18:24

Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/09/2025, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 18:14

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 17:34

Julgamento em Diligência

28/07/2025, 17:33

Ato ordinatório

15/05/2025, 13:47

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO - SP302814 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004335-96.2002.4.03.6103 Vistos, etc. Informa o exequente (ID 332587295) que foram protocolados, equivocadamente, dois cumprimentos de sentença visando ao recebimento dos honorários sucumbenciais oriundos da sentença proferida na execução fiscal nº 0004335-96.2002.4.03.6103, sendo que nos autos nº 5002622-05.2019.4.03.6103 já houve o cumprimento da obrigação ao pagamento dos honorários pela executada. Sobre o assunto, entende o STJ que "nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior" (STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1.930.955-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/03/2022). Assim, diante da existência de sentença proferida naqueles autos, já transitada em julgado, reconheço a COISA JULGADA em razão do trânsito em julgado do Cumprimento de Sentença nº 5002622-05.2019.4.03.6103 e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, e §3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento/exclusão do ofício requisitório ID 332464738. Outrossim, proceda-se à transformação do depósito judicial efetuado em ID 325612674, em pagamento definitivo da União, nos termos do artigo 37, I, da Lei nº 14.973/24. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora, torno-a insubsistente. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P. I.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO - SP302814 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 160328518. UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em face de WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO, em que pede seja reconhecido o excesso do valor executado, no importe de R$ 3.005,88, bem como seja fixado o valor da verba honorária em R$1.397,68 (um mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), posicionados para outubro de 2021. Pede, ainda, a condenação do exequente aos ônus da sucumbência. Sustenta que o exequente utilizou índice de correção monetária diferente daquele previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como que os juros moratórios são indevidos. O exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação, bem como informou que o valor do débito exequendo atualizado perfaz o montante de R$ 4.642,29. Os autos foram remetidos ao Contador Judicial. Em suas informações, o Contador afirma que valor correto dos honorários advocatícios, de R$ 1.358,65 (um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), bem como aponta as incorreções contidas nos cálculos apresentados pelas partes. Intimadas, a executada informa que concorda com os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo. O exequente, por sua vez, quedou-se inerte. DECIDO. O cálculo dos honorários arbitrados sobre o valor da causa deve ser efetuado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 2013, alterada pela Resolução CJF nº 658, de 10 de agosto de 2020 e pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, que dispõe que o valor da causa será atualizado desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. No caso concreto, os cálculos da Seção de Cálculos Judiciais estão em consonância com as normas vigentes e com a r. decisão transitada em julgado, que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado do débito (valor atualizado da execução) (ID 135399214 - Págs. 1/2). Não há qualquer equívoco nos cálculos apresentados pelo contador judicial, que prestou informações ao Juízo esclarecendo que: “1. De acordo com o Capítulo 4, item 4.1.4.1, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, na atualização dos honorários fixados sobre o valor da causa o termo inicial da correção monetária é a data do ajuizamento, seguindo o encadeamento das ações condenatórias em geral (item 4.2.1), e os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2. 2. A conta apresentada pela parte autora/exequente (ID 135398895), que apura os honorários advocatícios no valor de R$ 4.403,56 em 10/2021, possui incorreção no termo inicial dos juros de mora, pois adotou o mês 11/2002 – ajuizamento da execução. Considerando que a conta de liquidação se encontra posicionada em 10/2021, antes do termo inicial dos juros (citação nos termos do Art. 535 do novo CPC, que ocorreu em 11/2021 – ID 149307712) não há incidência de juros até a data da conta. 3. A segunda conta apresentada pela parte autora/exequente (ID 170229712), que apura os honorários advocatícios no valor de R$ 4.642,29 em 11/2021, possui incorreção no termo inicial dos juros de mora, pois adotou o mês 05/2002. Considerando que a conta de liquidação se encontra posicionada em 11/2021, mês do termo inicial dos juros (citação nos termos do Art. 535 do novo CPC, que ocorreu em 11/2021 – ID 149307712) não há incidência de juros até a data da conta. Ainda, indica ter utilizado SELIC cumulada com 1% ao mês, até 02/2019 e sobre o resultado, utilizou o IPCA-E de 02/2019 a 11/2021, em critério divergente ao do referido manual de cálculos. 4. A conta apresentada pela União (ID 56691508), que apura os honorários advocatícios no valor de R$ 1.397,68 em 11/2021, possui incorreção no termo inicial de correção monetária, pois adotou o mês 05/2002 quando deveria ter utilizado a data do ajuizamento (11/2002). 5. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004335-96.2002.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, apresentamos o valor correto dos honorários advocatícios, de R$ 1.358,65 em 11/2021 (R$ 4.372,30 x 10% x 3,1074240863).” Ademais, cumpre registrar que o exequente, ora impugnado, não apresentou qualquer insurgência aos valores trazidos pelo Contador Judicial. Assim, à vista da precisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial, no importe de R$ 1.358,65 (um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), bem como que o valor apurado pela contadoria se mostra consideravelmente inferior ao apresentado pelo exequente, em razão das incorreções contidas nos cálculos apresentados por este, a impugnação merece ser parcialmente acolhida. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador judicial, no montante de R$ 1.358,65 (um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), posicionado em 11/2021 (ID 245842639 e ID 245842734). Ante a sucumbência mínima experimentada pelo impugnante/executado, bem como considerando o reduzido valor do proveito econômico por ele obtido, condeno o exequente/impugnado ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §1º, §2º e §8º c.c. art. 86, todos do Código de Processo Civil, em R$ 500,00 (Quinhentos Reais). Decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se no presente cumprimento de sentença pelo valor atualizado do débito, que perfaz o montante de R$ 1.358,65 (um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), posicionado em 11/2021. Expeça-se minuta do ofício requisitório (RPV), prosseguindo-se no cumprimento da decisão ID 149307712. Int.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO - SP302814 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N F O R M A Ç Ã O Meritíssimo(a) Juiz(a): Em cumprimento ao r. despacho ID 241372011, manifestamos a Vossa Excelência conforme segue: 1. De acordo com o Capítulo 4, item 4.1.4.1, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, na atualização dos honorários fixados sobre o valor da causa o termo inicial da correção monetária é a data do ajuizamento, seguindo o encadeamento das ações condenatórias em geral (item 4.2.1), e os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2. 2. A conta apresentada pela parte autora/exequente (ID 135398895), que apura os honorários advocatícios no valor de R$ 4.403,56 em 10/2021, possui incorreção no termo inicial dos juros de mora, pois adotou o mês 11/2002 – ajuizamento da execução. Considerando que a conta de liquidação se encontra posicionada em 10/2021, antes do termo inicial dos juros (citação nos termos do Art. 535 do novo CPC, que ocorreu em 11/2021 – ID 149307712) não há incidência de juros até a data da conta. 3. A segunda conta apresentada pela parte autora/exequente (ID 170229712), que apura os honorários advocatícios no valor de R$ 4.642,29 em 11/2021, possui incorreção no termo inicial dos juros de mora, pois adotou o mês 05/2002. Considerando que a conta de liquidação se encontra posicionada em 11/2021, mês do termo inicial dos juros (citação nos termos do Art. 535 do novo CPC, que ocorreu em 11/2021 – ID 149307712) não há incidência de juros até a data da conta. Ainda, indica ter utilizado SELIC cumulada com 1% ao mês, até 02/2019 e sobre o resultado, utilizou o IPCA-E de 02/2019 a 11/2021, em critério divergente ao do referido manual de cálculos. 4. A conta apresentada pela União (ID 56691508), que apura os honorários advocatícios no valor de R$ 1.397,68 em 11/2021, possui incorreção no termo inicial de correção monetária, pois adotou o mês 05/2002 quando deveria ter utilizado a data do ajuizamento (11/2002). 5. Informação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004335-96.2002.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, apresentamos o valor correto dos honorários advocatícios, de R$ 1.358,65 em 11/2021 (R$ 4.372,30 x 10% x 3,1074240863). À consideração superior. SãO JOSé DOS CAMPOS, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

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