Embargos à Execução 0015827-25.2015.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução 0015827-25.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2025, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2025, 15:36

Trânsito em julgado

01/04/2025, 15:35

Publicação

30/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ANTONIO CAIRES FILHO, REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EMBARGADO: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 SENTENÇA (TIPO B) Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0015827-25.2015.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 27 de janeiro de 2025.

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2025, 16:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2025, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2025, 17:10

Conclusão (para julgamento)

21/01/2025, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2024, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2024, 18:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/06/2023, 16:58

Por decisão judicial

30/06/2023, 16:58

Publicação

03/04/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CAIRES FILHO Advogado do(a) APELADO: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015827-25.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CAIRES FILHO Advogado do(a) APELADO: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CAIRES FILHO Advogado do(a) APELADO: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: Nos autos principais, o julgado exequendo estabeleceu que “As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação e observado o prazo prescricional de cinco anos, de acordo com os critérios fixados no manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (ID 130791001 - Pág. 334 – grifei). O trânsito em julgado ocorreu em 31 de agosto de 2015 (ID 130791001 - Pág. 340). Pois bem. O artigo 513 do Código de Processo Civil consagra o princípio da fidelidade ao título executivo. Os Manuais de Cálculos são elaborados de acordo com a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Não possuem força normativa, de forma que deve ser utilizada a versão mais atual, vigente por ocasião da liquidação do julgado. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte: AI 5014203-56.2020.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020 Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO; AI 2016.03.00.012297-4/SP, DE 10/02/2017, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES. A versão atualizada do Manual de Cálculos não prevê a utilização da TR como índice de correção monetária. No caso, deve ser utilizado o INPC no período. Nestes termos, é irregular o acolhimento dos cálculos do INSS. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O artigo 513 do Código de Processo Civil consagra o princípio da fidelidade ao título executivo. 2. No caso concreto, o julgado exequendo determinou que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Os Manuais de Cálculos são elaborados de acordo com a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Não possuem força normativa, de forma que deve ser utilizada a versão mais atual, vigente por ocasião da liquidação do julgado. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte: AI 5014203-56.2020.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020 Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO; AI 2016.03.00.012297-4/SP, DE 10/02/2017, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES. 4. A versão atualizada do Manual de Cálculos não prevê a utilização da TR como índice de correção monetária. No caso, deve ser utilizado o INPC. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015827-25.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de apelação contra r. sentença (ID 125969749 - Pág. 121) que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial, para fixar o valor executado em R$ 672.691,68 (ID 125969749 - Pág. 90). O INSS, ora apelante, requer a aplicação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária e a fixação do valor executado em R$ 476.194,19, ou subsidiariamente, que seja aplicada a TR até 19/09/2017 e o IPCA-E a partir desta data. (ID 125969753 e ID 125969759 - Pág. 4). Contrarrazões (ID 130364527). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015827-25.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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