Procedimento Comum Cível 5001277-70.2020.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001277-70.2020.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2025, 15:20

Trânsito em julgado

11/02/2025, 15:20

Publicação

04/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALCIRIO CELESTINO PEREIRA e outros (3) Advogado(s) do reclamante: ELIN TERUKO TOKKO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em face da confirmação do pagamento através do(s) extrato(s) de Requisição de Pequeno Valor – RPV (doc. 340456854 ), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, transitado esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001277-70.2020.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2024, 19:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2024, 15:59

Conclusão (para julgamento)

23/10/2024, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALCIRIO CELESTINO PEREIRA e outros (3) Advogado(s) do reclamante: ELIN TERUKO TOKKO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id. 340456854: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001277-70.2020.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se o representante judicial da parte exequente, acerca do pagamento do(s) ofício(s) requisitório. 2. No prazo de 5 (cinco) dias, a parte deverá juntar comprovante de recebimento dos valores. 3. Após, apresentado o comprovante acima ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. 4. Cumpra-se. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.

01/10/2024, 00:00

Mero expediente

30/09/2024, 19:35

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 14:01

Publicação

01/07/2024, 07:00

Publicação

28/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALCIRIO CELESTINO PEREIRA e outros (3) Advogado(s) do reclamante: ELIN TERUKO TOKKO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta 1ª Vara, ficam as partes intimadas acerca dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos, para tomar ciência no prazo de 5 dias. PONTA PORÃ, 27 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001277-70.2020.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã

28/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALCIRIO CELESTINO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: ELIN TERUKO TOKKO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001277-70.2020.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de cumprimento de sentença postulado por ALCIRIO CELESTINO PEREIRA em face do INSS, tendo em vista a sentença que concedeu benefício de aposentadoria por idade rural. Os cálculos foram apresentados no Id. 255407467. O INSS apresentou impugnação aos cálculos (Id.260524084). Diante da notícia de óbito do autor, JANETE SERAFIM ESPINDOLA, VALDENIR DIAS PEREIRA e LETÍCIA MARTINS PEREIRA requereram habilitação como herdeiros nos autos (Id. 261678536). Intimado, o INSS requereu a juntada de documentos (Id. 263917566). Os requerentes juntaram requerimento administrativo de pensão por morte (Id. 264493401). Em resposta, o INSS manifestou concordância somente com o pedido de habilitação dos filhos do autor falecido: VALDENIR DIAS PEREIRA e LETÍCIA MARTINS PEREIRA, em razão da não comprovação da qualidade de companheira de Janete Serafim Espindola (Id. 267012961). Vieram os autos conclusos. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso). Compulsando os autos, verifica-se que não há dependentes habilitados à pensão por morte. Dessa forma, não há óbice quanto à habilitação dos filhos do autor falecido. Posto isso, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros VALDENIR DIAS PEREIRA e LETÍCIA MARTINS PEREIRA, bem como o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Quanto à requerente JANETE SERAFIM ESPINDOLA, tendo em vista o indeferimento do pedido de pensão por morte por não restar comprovada a qualidade de companheira do autor falecido, INDEFIRO o pedido de habilitação processual. Diante da concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS (Id. 260524084), homologo-os. Expeça-se precatório ao Tribunal Regional Federal da 3ª região, São Paulo, com destaque dos honorários contratuais (contratos juntados no Id. 261678938), conforme requerido (Id. 261678536). Após, cientifiquem-se as partes acerca da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Na ausência de impugnação ao(s) ofício(s) expedido(s), proceda-se a sua transmissão, por meio eletrônico. Após, aguarde-se o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Intime-se. Cumpra-se. PONTA PORÃ, datada e assinada eletronicamente.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALCIRIO CELESTINO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: ELIN TERUKO TOKKO - MS11647-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001277-70.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALCIRIO CELESTINO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: ELIN TERUKO TOKKO - MS11647-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALCIRIO CELESTINO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: ELIN TERUKO TOKKO - MS11647-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: A Lei Federal nº 8.213/91, quanto à aposentadoria por idade do rural, estabelece o seguinte: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (...) Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.”. O art. 55, § 3º, da Lei Federal nº 8.213 estatui que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Acresça-se que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em regime de julgamentos repetitivos, deve-se provar o exercício da atividade rural em momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (1ª Seção, REsp nº 1.354.908/SP, Rel., j. 09/09/2015, DJe: 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Não se exige a presença de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer. Assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com efetivo potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse entendimento prevalece nesta C. 7ª Turma e no STJ, destacando-se: "AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. (...) 3. Não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento. (...)". (TRF-3, 7ª Turma, APELREEX 0008835-06.2015.4.03.9999, j. 30/11/2015, DJe: 07/12/2015, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. (...)". (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 547.042/SP, j. 23/09/2014, DJe: 30/09/2014, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). No que diz respeito ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII, nos seguintes termos: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. §1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." Nesse campo, é oportuno consignar que “(...) consoante entendimento desta Eg. Sétima Turma, admite-se a extensão da qualificação de lavrador em documento de terceiro - familiar próximo - quando se tratar de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar” (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv. 5140577-93.2020.4.03.9999, Dje 01/07/2020, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA). Segundo jurisprudência pacífica, é dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91, destacando-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. (...) 2. No presente caso, impõe-se sanar omissão para asseverar que a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que é dispensável o recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural, quanto ao labor exercido antes da Lei 8.213/1991. (...)". (STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, j. 27/10/2015, DJe: 05/11/2015, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). "AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. OCORRÊNCIA. SEGURADA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RGPS. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A autora sempre esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. 2. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas ao tempo de serviço prestado como trabalhador rural, antes da vigência da Lei n 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social. Precedentes da Terceira Seção. Ação rescisória procedente". (STJ, 3ª Seção, AR 3.650/RS, j. 11/11/2015, DJe: 04/12/2015, Rel. Des. Convoc. ERICSON MARANHO). "APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A PROVA DOCUMENTAL. 1. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de início de vigência da Lei nº 8.213/1991, é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, mas não se presta para efeito de carência. (...)". (TRF-3, 7ª Turma, AC nº 0029462-51.2003.4.03.9999, j. 30/11/2015, DJe: 03/12/2015, Rel. Des. Fed. FAUSTO DE SANCTIS). No que tange à atividade rural exercida após a vigência da Lei nº 8.213/91, não obstante ser necessário o recolhimento das respectivas contribuições, não se pode exigir que tal comprovação seja encargo do empregado, do “bóia-fria”, do safrista, do volante, do diarista, etc., na medida em que o responsável pelo recolhimento de tais tributos é o empregador ou patrão. O mesmo ocorre em relação ao segurado especial objeto do art. 11, VII, da Lei Federal nº 8.213. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento”. (STJ, 1ª Turma, Resp. 1762211, DJ 07/12/2018, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Aliás, não é outro o entendimento fixado da 7ª Turma do TRF da 3ª Região. Com efeito: “(...) 17 - O C. STJ já firmou entendimento de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, de modo que inexigível o recolhimento de contribuições para fins de concessão do beneplácito. Precedente. (...)”. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv. 0009951-76.2017.4.03.9999, Dje: 20/11/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO). A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período anterior aos 12 anos de idade, uma vez que o menor nessas condições, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não é razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, principalmente por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. A propósito, esse entendimento já foi assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, tanto na vigência da Constituição Federal de 1967, como na atual Carta de 1988. Confira-se: "ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATORIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. MENOR DE DOZE ANOS QUE PRESTAVA SERVIÇOS A UM EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE, E MEDIANTE SALARIO. TENDO SOFRIDO O ACIDENTE DE TRABALHO FAZ JUS AO SEGURO PRÓPRIO. NÃO OBSTA AO BENEFÍCIO A REGRA DO ART. 165-X DA CARTA DA REPUBLICA, QUE FOI INSCRITA NA LISTA DAS GARANTIAS DOS TRABALHADORES EM PROVEITO DESTES, NÃO EM SEU DETRIMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS". (2ª Turma, RE nº 104.654/SP, DJ: 25/04/1986, Rel. Min. FRANCISCO REZEK). "Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (2ª Turma, AI nº 529.694/RS, DJ 11/03/2005, Rel. Min. GILMAR MENDES). Nesse diapasão caminha o entendimento da 7ª Turma do TRF-3ª Região, destacando-se as seguintes ementas: "PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE LABOR NA FAINA RURAL. (...) - Admite-se o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade (a partir dos 12 - doze - anos), uma vez que as regras insculpidas nos Ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial (tida por interposta) como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária e negado provimento ao recurso de apelação da parte autora". (TRF-3, 7ª Turma, AC nº 2012.03.99.028461-0/SP, DJe: 16/03/2017, Rel. Des. Fed. FAUSTO DE SANCTIS). "PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. (...) 4. É possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores. 5. De acordo com os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova testemunhal, a autora comprovou o exercício de atividade rural no período de 07/1975 a 07/1988, devendo ser procedida a contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. 6. Apelação provida". (TRF-3, 7ª Turma, AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, DJe: 13/03/2017, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO). Portanto, a implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão, sendo que o prazo de carência varia de acordo com a tabela progressiva do artigo 142, da Lei Federal nº 8.213/91, que leva em consideração o ano no qual o rurícola completou os requisitos para a concessão do benefício. Porém, a partir de 31 de dezembro de 2010, aplica-se a carência de 180 meses, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91 e da Lei Federal nº 9.063/95. Por fim, nos termos de orientação do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, a falta de prova do labor rural implica a extinção do processo, sem a resolução do mérito: (Corte Especial, REsp. 1.352.721/SP, j. 16/12/2015, DJe: 28/04/2016, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). No mesmo sentido, precedentes recentes da 7ª Turma do TRF-3ª Região: ApCiv 0028764-64.2011.4.03.9999, DJe: 28/01/2021, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO; ApCiv 0008010-69.2012.4.03.6183, Dje: 27/11/2019, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES; ApCiv 0002681-35.2016.4.03.9999, DJe: 18/10/2019, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGINIA. No caso concreto, o autor nasceu em 1954, de forma que foi cumprido o requisito da idade mínima no ano de 2014. Considerado o ano do cumprimento do requisito etário, exige-se prova da atividade rural no período imediatamente anterior, mesmo que de forma descontínua, por 180 meses. Para tanto, foram apresentados: - CTPS do autor, na qual constam registros na qualidade de trabalhador rural nos seguintes períodos: (i) de 01/03/1993 a 10/10/1994; (ii) de 02/05/2003 a 01/12/2004; (iii) de 01/08/2005 a 28/02/2006; (iv) de 15/12/2006 a 31/10/2010; (v) de 08/11/2010 a 20/09/2011; (vi) de 01/06/2012 a 31/03/2013; (vii) de 01/09/2014 a 06/04/2017 (ID 164912479 e 164912733); - Certidão de nascimento do filho do autor, Waldenir Dias Pereira (nascido em 1985), na qual não constam as qualificações profissionais dos genitores (ID 164912481); e - Certidão de nascimento da filha do autor, Letícia Martins Pereira (nascida em 1998), na qual os genitores foram qualificados como agricultores (ID 164912732). No caso dos autos, os documentos apresentados provam a atividade rural, pelo autor, durante os períodos neles descritos. Os depoimentos das testemunhas, com efetivo potencial para ampliar a eficácia probatória da prova documental, confirmaram o exercício de atividade rural, pela parte autora, por período suficiente ao preenchimento da carência (ID 164912761): “Testemunha Ademar Leite: Às perguntas do MM. Juiz, respondeu que: conheceu o autor há cerca de 30 anos, via o autor trabalhando com máquinas e serviço rural. Que viu o autor trabalhando na Fazenta Itaguaçu, há cerca de 19 anos. Que o autor fazia serviço geral, cercas. Às perguntas da advogada do autor, a testemunha respondeu: que trabalhou na Fazenda Itaguaçu e era registrado, que antes trabalhou na Fazenda Alegria e que depois que saiu o autor passou a trabalhar lá. Que quando passava na fazenda via o autor trabalhando na Fazendo do Sr. Olimpio Cardinal. Que o Sr. Olimpio possui várias fazendas de gado e lavoura. Que via o autor trabalhando nas fazendas, que o autor trabalhou nessas fazendas antes de trabalhar na Itaguaçu. Que quando começou a trabalhar na Itaguaçu o autor já estava na Itaguaçu. Que quando o Sr. Ademar saiu da Fazenda o autor continuou trabalhando lá, que via o autor na cidade fazendo compras e sabia por conhecidos que o autor ainda trabalhava na fazenda. Testemunha Adinilson Dutra Vieira: Às perguntas do MM. Juiz, respondeu: que conheceu o autor em Antonio João, por volta do ano de 1994 e 1995; que trabalhava no posto de gasolina de Antonio João e entregava petróleo, que depois foi para o Exército; que recentemente voltou a trabalhar com o autor, que trabalha em atividade rural; que trabalhava no posto como frentista e a cada 3 meses ajudava a levar petróleo nas fazendas; que acredita que o autor fazia serviços gerais na fazenda; que voltou a encontrar o autor agora que trabalha na mesma fazenda, fazenda de soja e milho; que nunca soube do autor trabalhando em atividade urbana. Às perguntas da advogada do autor, respondeu que: trabalhava no Auto Posto Flor da Serra, que era registrado; que o autor trabalhava na fazenda na região de Bela Vista; que a Fazenda era da família Cardinal de Bela Vista; que conhece a fazenda Alegria; que fica cerca de 15km da cidade; que viu o autor trabalhando várias vezes nessa fazenda; que faz 2 anos que está trabalhando na empresa com o autor e que este já trabalhava lá quando ele entrou.” A concessão do benefício é regular. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001277-70.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de ação destinada a viabilizar a concessão de aposentadoria por idade rural. A r. sentença (ID 164912761) julgou o pedido inicial procedente. Arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula nº. 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Apelação do INSS (ID 164912762), na qual requer a reforma da r. sentença. Sustenta o descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício: os documentos apresentados pela parte autora não seriam aptos a constituir início de prova material. Contrarrazões (ID 164912768). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001277-70.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Ante o exposto, nego provimento à apelação. De ofício, altero os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº. 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO – INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. A implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. 2. O prazo de carência varia de acordo com a tabela progressiva do artigo 142, da Lei Federal nº. 8.213/91, que leva em consideração o ano no qual o rurícola completou os requisitos para a concessão do benefício. A partir de 31 de dezembro de 2010, aplica-se a carência de 180 meses, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.213/91 e da Lei Federal nº. 9.063/95. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em regime de julgamentos repetitivos, deve-se provar o exercício da atividade rural em momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (1ª Seção, REsp nº 1.354.908/SP, Rel., j. 09/09/2015, DJe: 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 4. O art. 55, § 3º, da Lei Federal nº 8.213 estatui que a comprovação do tempo de serviço rural somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Nos termos de orientação do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, a falta de prova do labor rural implica a extinção do processo, sem a resolução do mérito: (Corte Especial, REsp. 1.352.721/SP, j. 16/12/2015, DJe: 28/04/2016, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). 6. A documentação apresentada constitui início de prova material em favor da parte autora. 7. As testemunhas, por sua vez, confirmaram o exercício de trabalho rural, pela parte autora, por tempo suficiente ao preenchimento da carência. 8. A concessão do benefício é regular. 9. Apelação improvida. Correção, de ofício, dos critérios de atualização monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e, de ofício, alterar os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCIRIO CELESTINO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIN TERUKO TOKKO - MS11647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO autor: Às perguntas do MM. Juiz, respondeu: que no ano de 1994 saiu da Fazenda NinhoVerde e foi trabalhar na Fazenda do Sr. Alfonso Palmegiani; que trabalhava com diária rural; que é da cidade de Antônio João. Que sempre trabalhou nas fazendas da região. Que recebia cerca de R$ 15,00 na diária. Que por volta dos anos 2000, 2010, trabalho uma Fazenda Alegria, Fazenda Nova Alegria, Fazenda Carancho, Fazenda Santa Luzia. Que fazia cerca, mexia com trator, às vezes andava à cavalo; que a Fazenda Sombra da Serra é do Sr. Nildo Junior Xavier. Que nessa fazenda trabalhava com gado, tirava leite, carpia lavoura, fazia cerca. Que nessa Fazenda foi assinada carteira de trabalho. Que nunca trabalhou na cidade, que o serviço que sabe fazer é roçando, carpindo, serviço de fazenda. Que trabalha com máquina na formação de pasto. Às perguntas da advogada do autor, respondeu: que no período em que saiu da Fazenda Ninho Verde começou a trabalhar na fazenda Alegria e Nova Alegria, onde trabalhava com cerca, carpia e serviço. Que depois de trabalhar com o Sr. Alfonso foi trabalhar com o Sr. Olimpio Cardinal. Que prestava diária para o Sr. Olimpio, puxava poste, carpia, cerca, ajudava no campo, no mangueiro. Que trabalhou com ele por três anos, antes de entrar na Fazenda Itaguaçu, mesma Fazenda Rio da Areia. Que trabalhou na chácara do Bento Ferreira, por curtos períodos, não se recorda a época, depois de trabalhar na Itaguaçu, depois foi registrado na fazenda do Sr. Ubiratan. Que quando entrou com pedido de aposentadoria estava registrado na Fazenda São Pedro. Testemunha Ademar Leite: Às perguntas do MM. Juiz, respondeu que: conheceu o autor há cerca de 30 anos, via o autor trabalhando com máquinas e serviço rural. Que viu o autor trabalhando na Fazenta Itaguaçu, há cerca de 19 anos. Que o autor fazia serviço geral, cercas. Às perguntas da advogada do autor, a testemunha respondeu: que trabalhou na Fazenda Itaguaçu e era registrado, que antes trabalhou na Fazenda Alegria e que depois que saiu o autor passou a trabalhar lá. Que quando passava na fazenda via o autor trabalhando na Fazendo do Sr. Olimpio Cardinal. Que o Sr. Olimpio possui várias fazendas de gado e lavoura. Que via o autor trabalhando nas fazendas, que o autor trabalhou nessas fazendas antes de trabalhar na Itaguaçu. Que quando começou a trabalhar na Itaguaçu o autor já estava na Itaguaçu. Que quando o Sr. Ademar saiu da Fazenda o autor continuou trabalhando lá, que via o autor na cidade fazendo compras e sabia por conhecidos que o autor ainda trabalhava na fazenda. Testemunha Adinilson Dutra Vieira: Às perguntas do MM. Juiz, respondeu: que conheceu o autor em Antonio João, por volta do ano de 1994 e 1995; que trabalhava no posto de gasolina de Antonio João e entregava petróleo, que depois foi para o Exército; que recentemente voltou a trabalhar com o autor, que trabalha em atividade rural; que trabalhava no posto como frentista e a cada 3 meses ajudava a levar petróleo nas fazendas; que acredita que o autor fazia serviços gerais na fazenda; que voltou a encontrar o autor agora que trabalha na mesma fazenda, fazenda de soja e milho; que nunca soube do autor trabalhando em atividade urbana. Às perguntas da advogada do autor, respondeu que: trabalhava no Auto Posto Flor da Serra, que era registrado; que o autor trabalhava na fazenda na região de Bela Vista; que a Fazenda era da família Cardinal de Bela Vista; que conhece a fazenda Alegria; que fica cerca de 15km da cidade; que viu o autor trabalhando várias vezes nessa fazenda; que faz 2 anos que está trabalhando na empresa com o autor e que este já trabalhava lá quando ele entrou. Neste contexto, reputo que a prova oral produzida é suficiente para comprovar o trabalho do autor na condição de segurado especial no período necessário. Os depoimentos das testemunhas indicam que o autor exerceu atividade rurícola, como bóia-fria, nos períodos em que não consta registro em sua carteira de trabalho, ou seja, de 1994 a 2003. Com relação ao período em que o autor trabalhou como boia fria, conforme consignado pelas testemunhas, adoto o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, de que o trabalhador rural (boia fria), se equipara ao segurado especial previsto no art. 11, VII, da 8.213/91: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp. nº 1.667.753, Rel: Ministro Og Fernandes, julgado em 07/11/2017) – Grifei. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é assegurada a condição de segurado especial ao trabalhador rural denominado "boia-fria". 2. Recurso Especial não provido." (REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/06/2017) – Grifei. Denota-se, portanto, que o início de prova material constante nos autos restou complementado por prova testemunhal idônea, abrangendo todo o lapso temporal compreendido entre 2001 a 2016 (ano de entrada do requerimento administrativo) ou de 1999 a 2014 (ano do implemento do requisito etário). Pelo exposto, preenchidos os requisitos legais, possui a parte autora direito ao benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, desde a data do requerimento administrativo, isto é, em 07/06/2016. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural (art. 39, I, da Lei n. 8.213/91), no valor de um salário mínimo, em favor do autor, ALCIRIO CELESTINO PEREIRA, a partir da data do requerimento administrativo (07.06.2016). Destarte, com fulcro no art. 300 do CPC, entendo que os requisitos para a medida de urgência estão presentes, notadamente em razão do perigo de dano (natureza alimentar do benefício) e a verossimilhança das alegações (prova da atividade rural e o enquadramento do autor como segurado especial), razão pela qual, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001277-70.2020.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de ação demanda proposta por ALCIRIO CELESTINO PEREIRA, já qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual busca obter provimento jurisdicional que condene a Autarquia Previdenciária a implantar em seu favor o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Narra a inicial, em síntese, que, em 07/06/2016, o autor requereu junto ao INSS benefício de aposentadoria por idade, espécie 41, (NB 168.100.702-6). Afirma que o pedido foi indeferido pela autarquia por não ter comprovado as 180 contribuições exigidas como carência. Aduz possuir os requisitos necessários ao deferimento do pedido. Juntou procuração e documentos (Id. 37961159). Deferidos os benefícios de justiça gratuita e citação do réu (Id. 38007455). O INSS apresentou contestação, alegando, a ausência de início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, com prequestionamento (Id. 38574184). Posteriormente, o INSS juntou o processo administrativo (Id. 38795038). O autor apresentou réplica (Id. 39903898) e requereu a produção de prova testemunhal. Despacho designando audiência de instrução e julgamento (Id. 41920355). A parte autora apresentou rol de testemunhas (Id. 45698836). Audiência realizada em 24/02/2021, na qual foi registrada a ausência do INSS. Na ocasião foram colhidos os depoimentos das testemunhas e o depoimento pessoal do autor, bem como proferidas alegações finais orais pela parte autora. (Id. 46047679). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural segurado especial é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; (b) exercício de atividade rural (b.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigos 39, I, e 143 da Lei n. 8.213/91) ou ao implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048/99), (b.2) pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência exigida, que será: - de cinco anos, caso cumpridos os requisitos durante a vigência da redação original do art. 143, II, da Lei n. 8.213/91 (de 25.07.1991 a 29.04.1995, data da publicação e vigência da Lei n. 9.032/95); - do período previsto na Tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, caso cumpridos os requisitos a partir da Lei n. 9.032/95 até 2011, desde que tenha ingressado no RGPS antes da Lei n. 8.213/91; e - de 180 meses, caso cumpridos os requisitos posteriormente. Destaque-se, ainda, que, para a concessão da mencionada aposentadoria por idade prevista nos artigos 39, I, e 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que o trabalhador rural segurado especial faça recolhimentos de contribuições, tendo em vista que os mencionados artigos, assim como o art. 26, III, da mesma Lei, dispensam essa exigência. Ademais, malgrado a eficácia temporal do art. 143 da Lei n. 8.213/91 tenha se esgotado em 31.12.2010, após duas prorrogações (Medidas Provisórias convertidas nas Leis de ns. 11.368/06 e 11.718/08), essa circunstância não afeta o segurado especial, dado seu enquadramento na regra permanente do art. 39, I, da mesma Lei. A caracterização do autor como segurado especial é aferida pelo preenchimento dos requisitos previstos no artigo 11, inciso VII, da LBPS[1]. Quanto ao meio de comprovação do tempo de serviço rural há de se ter, ao menos, um início de prova material, que poderá então ser complementada pela prova testemunhal, pois, conforme dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Nesse mesmo sentido versa o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91[2]. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU editou o enunciado n. 14, que assim dispõe: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.”. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acabou por admitir a possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como prova material, desde que haja confirmação mediante prova testemunhal. Segundo o STJ, “é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos” (Recurso Especial nº 1.348.633, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). À luz do que foi exposto resta, pois, analisar se a parte requerente cumpre os requisitos exigidos. A parte autora é nascida em 13/07/1954 (Id. 37961194), tendo completado a idade mínima para a aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, em 13/07/2014. Assim, para ter direito a essa espécie de aposentadoria, nos termos da Súmula nº 44 da TNU[3], a parte autora deve comprovar efetivo exercício de atividade rural pelo período de 180 (cento e oito) meses, conforme art. 142 da Lei n. 8.213/91, sendo que o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só poderá ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social (Súmula nº 73 da TNU). Como início de prova material, a parte autora trouxe aos autos cópia da(o): cópia da carteira de trabalho, na qual consta registro de atividade rural de 1993 a 1994 e registros de 2003 em diante (Id. 37961514). Os demais documentos acostados aos autos não se prestam a caracterizar razoável início de prova material do efetivo exercício da atividade rural. No caso, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural no lapso temporal compreendido entre 2001 a 2016 (ano de entrada do requerimento administrativo) ou de 1999 a 2014 (ano do implemento do requisito etário). Em Juízo, foram colhidos os depoimentos de três testemunhas arroladas pelo autor. Assim sintetizados: Depoimento do DEFIRO antecipação dos efeitos da tutela determinando ao INSS a imediata concessão de Aposentadoria rural em prol da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação dessa decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Proceda-se à implantação do benefício concedido conforme parâmetros que se seguem e comunicando-se nos autos. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, corrigidas monetariamente pelo INPC e de acordo com o enunciado nº 8 das súmulas do E. TRF3 e Manual de Cálculos na Justiça Federal - Resolução nº 267/13 do E. CJF, e, ainda, com juros de mora desde a citação, na forma do tanto quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947. Em razão da sucumbência, honorários advocatícios são devidos pelo réu, no importe de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, não incidindo sobre as parcelas vincendas, na forma do art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC, e enunciado nº 111 das súmulas do E. STJ. Sem custas, por ser a autarquia delas isenta. Comunique-se à Equipe de Atendimento de Decisão Judicial (EADJ) o aqui decidido, com vistas ao cumprimento da tutela ora deferida, devendo, para tanto, servir cópia da presente sentença como ofício expedido. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SÍNTESE DO JULGADO N.º do benefício 168.100.702-6 Nome do segurado Alcirio Celestino Pereira Nome da mãe da segurado Antonia Apulinaria da Silva Pereira Endereço do segurado Rua Fernando Saldanha, 210, Vila Arabela Freire, Antonio João, CEP 79910-000 PIS / NIT 12488497586 CPF 638.329.501-25 Data de nascimento 13/07/1954 Benefício concedido Aposentadoria por idade rural (a partir de 07.06.2016) Renda mensal inicial Um salário mínimo Data de início do Benefício (DIB) 07.06.2016 Data do início do pagamento (DIP) 01.04.2021 Cópia desta sentença serve como: Ofício à Equipe de Atendimento de Decisão Judicial (EADJ) comunicando o teor da presente sentença, com vistas ao cumprimento da tutela ora deferida. Ponta Porã/MS, na data da assinatura eletrônica. RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto [1] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. [2] A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [3] “Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.”

26/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(89)