Execução de Título Extrajudicial 5000796-86.2022.4.03.6345 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000796-86.2022.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2022, 14:49

Petição (Petição (outras))

21/08/2022, 19:36

Publicação

08/08/2022, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2022, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAVINIA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI REGINA DE ARAGAO GRADIM - SP270352 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O ID 257742281: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000796-86.2022.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Defiro. Intime-se a Caixa Econômica Federal (servindo a cópia desta determinação como ofício/alvará de levantamento), para que promova o pagamento do valor depositado ao autor ou advogado com poderes para receber e dar quitação. Fica o autor ou advogado com poderes para receber e dar quitação autorizado a recebê-lo mediante a apresentação dos seus documentos pessoais (CPF e RG), cópias deste despacho, da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do depósito efetuado no id 257485821. O autor deverá comprovar recebimento e se manifestar sobre a satisfação plena da condenação, em 05 (cinco) dias. Quitação havida, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. MARíLIA, 3 de agosto de 2022.

05/08/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/08/2022, 09:58

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 17:29

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 16:11

Publicação

25/07/2022, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2022, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAVINIA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI REGINA DE ARAGAO GRADIM - SP270352 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a exequente intimada a manifestar-se acerca da petição e dos documentos de id 257485815, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Portaria nº 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília. Marília, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000796-86.2022.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília

22/07/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:07

Publicação

30/06/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAVINIA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI REGINA DE ARAGAO GRADIM - SP270352 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela exequente, determino: 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000796-86.2022.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Intime-se a executada (Caixa Econômica Federal) para efetuar o pagamento através de depósito à ordem deste Juízo, devidamente atualizado, do valor apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, “caput”, do CPC. 2. Efetuado o pagamento voluntário, dê-se vista à exequente para que se manifeste nos autos e informe se houve a satisfação integral do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Não ocorrendo o pagamento no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), exceto dos honorários advocatícios que não incidem neste âmbito do JEF, nos termos do parágrafo 1º, do art. 523, do CPC c/c art. 55, da Lei 9.099/95, devendo a parte exequente ser intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Ficam ainda a executada advertida de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos termos do art. 525, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. MARíLIA, 28 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAVINIA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI REGINA DE ARAGAO GRADIM - SP270352 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A excipiente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega incompetência do juízo estadual para processo e julgamento do feito e aduz ser parte passiva ilegítima para responder pelos débitos cobrados, porquanto mera credora fiduciária do imóvel objeto de contrato de empréstimo ao mutuário Vanderlei Boreggio, sendo dele a responsabilidade pelo pagamento de IPTU do imóvel. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Pacífico o entendimento da jurisprudência nacional quanto ao cabimento e manejo da exceção de pré-executividade para dirimir questões de ordem pública ou para aquelas que não reclamem dilação probatória, exemplificativamente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4/5/2009). 3. O Tribunal de origem negou a pretensão da recorrente, afirmando que, para se conhecer do pedido trazido no âmbito da exceção de pré-executividade, seria necessária a dilação probatória, incabível na via eleita, atraindo a incidência da Súmula 393 do STJ. 4. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se é possível o exame das questões apresentadas em exceção de pré-executividade, como sustentado no apelo excepcional, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1581769/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020) A exceção de pré-executividade não possui previsão legal e não substitui à impugnação à execução do título extrajudicial, sendo construção eminentemente doutrinária e jurisprudencial, por isso pressupõe-se que as questões suscitadas por tal meio não comportam dilação probatória devendo ser aptas, de inopino, a fulminar a execução ou debelar tumultos processuais no seu processamento. Desta feita, pode ser apresentada a qualquer tempo e deve ser oferecida mediante petição já instruída com todos os elementos comprobatórios das alegações suscitadas, sem necessidade de garantia do juízo. No caso dos autos, no entanto, verifico que as questões lançadas pela excipiente de incompetência do juízo estadual e de ilegitimidade da CEF para pagamento de débito de IPTU de imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, por óbvio, não guardam a menor correspondência com a presente execução de título extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAVÍNIA para cobrança de taxas condominiais da unidade autônoma nº 511, bloco 05, situado na Rua Ana Aparecida Nicolella Marques, 350, bairro Jardim Lavínia em Marília/SP referentes a 10/12/2019, 10/11/2020 e 10/12/2020. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000796-86.2022.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada pela CEF e determino o prosseguimento da execução do título extrajudicial, intimando-se a executada para pagamento do débito atualizado (id 250427404), sob pena de prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Publique-se. Intimem-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

17/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(50)