Procedimento Comum Cível 5001805-77.2020.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001805-77.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2023, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2023, 14:55

Trânsito em julgado

15/06/2023, 14:55

Publicação

20/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CILENE KIYOMI SUZUKI LOPES DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO GIROTO DA SILVA - SP200060-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001805-77.2020.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

19/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2023, 17:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/04/2023, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2023, 15:55

Conclusão (para julgamento)

18/04/2023, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CILENE KIYOMI SUZUKI LOPES DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO GIROTO DA SILVA - SP200060-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte interessada do extrato de pagamento (id. 280338320), o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido nestes autos. A parte interessada deverá comparecer a uma das agências do Banco do Brasil para o levantamento dos valores depositados, devendo informar nos autos o seu recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, para fins de arquivamento dos autos. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001805-77.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

03/04/2023, 00:00

Mero expediente

30/03/2023, 14:42

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2023, 18:47

Documentos

Sentença

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CILENE KIYOMI SUZUKI LOPES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: FABIANO GIROTO DA SILVA - SP200060-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão que concedeu o benefício, a ser suportado pelo réu, em conformidade com o inciso I do § 3º, do art. 85 do CPC. 4. Comunique-se à CEAB/DJ SR I solicitando para que proceda a implantação do benefício de aposentadoria especial concedido nos autos, tudo em conformidade com o julgado. 5. Informado a implantação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001805-77.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. 6. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 7. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 9. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 10. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CILENE KIYOMI SUZUKI LOPES DA CRUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIANO GIROTO DA SILVA - SP200060-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CILENE KIYOMI SUZUKI LOPES DA CRUZ Advogado do(a) APELADO: FABIANO GIROTO DA SILVA - SP200060-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001805-77.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: CILENE KIYOMI SUZUKI LOPES DA CRUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIANO GIROTO DA SILVA - SP200060-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CILENE KIYOMI SUZUKI LOPES DA CRUZ Advogado do(a) APELADO: FABIANO GIROTO DA SILVA - SP200060-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CILENE KIYOMI SUZUKI LOPES DA CRUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIANO GIROTO DA SILVA - SP200060-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CILENE KIYOMI SUZUKI LOPES DA CRUZ Advogado do(a) APELADO: FABIANO GIROTO DA SILVA - SP200060-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo(s) o(s) recurso(s) e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. 1. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia no art. 31, como requisitos para a concessão da aposentadoria, o limite mínimo de 50 (cinquenta) anos de idade, 15 (quinze) anos de contribuições, além de possuir 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, de trabalho na atividade profissional, considerada, para esse efeito, penosa, insalubre ou periculosa. O requisito idade foi abolido, posteriormente, pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 reduziu o tempo de contribuição de 15 (quinze) para 5 (cinco) anos. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (grifei). (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Em obediência à nova ordem constitucional, preceituava a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na redação original, que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade. O artigo acima referido, em seu §3º, disciplinou, ainda, sobre as relações daqueles em que o exercício em atividades prejudiciais não perduraram por todo o período, tendo sido executado em parte, garantindo o direito à conversão de tempo especial em comum. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a matéria passou a ser regulada pelo §1º do art. 201 do Texto Constitucional, determinando a vedação de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde e a integridade física, definidos em lei complementar. A permanência em vigor dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à data da publicação da mencionada Emenda Constitucional, até a edição da lei complementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foi assegurada pelo seu art. 15. O art. 3º da mesma disposição normativa, por sua vez, destacou a observância do direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Preceitua a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (que passou a ser por tempo de contribuição com a alteração ao art. 201 da CF/88, introduzida pela EC nº 20/98), será devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco), se mulher, iniciando no percentual de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício até o máximo de 100% (cem por cento) para o tempo integral, aos que completarem 30 (trinta) anos de trabalho para mulher e 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Para a obtenção da aposentadoria em tela, há hipóteses em que a parte autora postula a conversão, para comum, do tempo de atividade exercida em condições especiais. A norma aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da prestação do trabalho do segurado, em face do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, confira-se o julgado que porta a seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido." (STJ, REsp.1010.028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008) O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.1.1 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.1.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.2 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.3 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.4 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V - (...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial " (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p. 1257) 2.5 DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou evinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". 3. DOS AGENTES AGRESSIVOS AGENTES BIOLÓGICOS A exposição aos agentes biológicos é considerada prejudicial à saúde, estando prevista no item 1.3.2 do Decreto n.º 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97, assim, são considerados insalubres os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes. 4. DO CASO DOS AUTOS Presentes as condições de ação (interesse de agir), nos termos do julgamento do RE 631240 e Súmula/TRF3 n. 9. Inicialmente, verifica-se que, embora a parte autora alegue que a Autarquia Federal reconheceu a especialidade da atividade nos períodos de 08/11/1993 a 09/05/1994, 15/09/1998 a 29/02/2008 e de 10/11/2008 a 07/03/2013, tais intervalos não foram enquadrados, de acordo com o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição, sendo que apenas o lapso de 01/07/1994 a 05/03/1997 foi declarado como especial, restando, portanto, incontroverso. Com efeito, necessária a análise dos interregnos de 08/11/1993 a 09/05/1994, 15/09/1998 a 29/02/2008 e de 10/11/2008 a 07/03/2013 (não enquadrados na esfera administrativa), além dos períodos de 06/03/1997 a 10/10/2000, 01/02/2001 a 31/08/2005, 01/11/2005 a 01/10/2008, 02/10/2008 a 30/09/2009, 01/05/2010 a 11/06/2018 e 12/06/2018 a 18/09/2019 (enquadrados na r. sentença de primeiro grau). Do compulsar dos autos, verifica-se que é possível o reconhecimento da atividade, como especial, nos períodos de: - 08/11/1993 a 09/05/1994 – Atividade de biomédica, estando exposta a vírus e bactérias, de modo habitual e permanente. – Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID n. 203991916); - 06/03/1997 a 10/10/2000, 01/02/2001 a 31/08/2005, 01/11/2005 a 30/09/2009 e de 01/05/2010 a 18/09/2019 – Atividade de biomédica, no Laboratório de Análises Clínicas de Pompéia Ltda, estando exposta a vírus e bactérias, de modo habitual e permanente – Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID n. 203991921 e ID n. 203991922) - 15/09/1998 a 29/02/2008 e de 10/11/2008 a 07/03/2013 – Atividade de biomédica, na Santa Casa de Pompéia, estando exposta a sangue (agentes biológicos) – Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID n. 203991919 e ID n. 203991920) A exposição ao agente biológico é considerada prejudicial à saúde, estando prevista no item 1.3.2 do Decreto n.º 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97, assim, são considerados insalubres os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes. Como se vê, restou comprovada a prestação de serviços em condições especiais no interregno compreendido entre 01/07/1994 a 05/03/1997 (reconhecido na esfera administrativa) e de 08/11/1993 a 09/05/1994, de 06/03/1997 a 10/10/2000, 01/02/2001 a 31/08/2005, 01/11/2005 a 30/09/2009, de 01/05/2010 a 18/09/2019, de 15/09/1998 a 29/02/2008 e de 10/11/2008 a 07/03/2013. Assentados esses pontos, cumpre analisar o pedido de concessão de aposentadoria especial. Tem-se que com o cômputo do labor especial incontroverso e os interstícios ora reconhecido, a parte autora totalizou mais de 25 anos, tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. TERMO INICIAL In casu, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 18/09/2019, não havendo parcelas prescritas. 5. CONSECTÁRIOS JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. CUSTAS Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º). A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA Na liquidação da obrigação de fazer a que o INSS foi condenado nestes autos serão observadas as seguintes determinações: Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso. Deixo consignado, também, que não cabe ao Poder Judiciário, através de sua contadoria, elaborar cálculos para a identificação de qual benefício é o mais vantajoso para o segurado, cabendo ao INSS orientar quanto ao exercício deste direito de opção. Fica o INSS autorizado a compensar valores pagos administrativamente ao autor no período abrangido pela presente condenação, efetivados a título de benefício previdenciário que não pode ser cumulado com o ora deferido. 6. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001805-77.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade exercida em condições agressivas e a concessão da aposentadoria especial. Na r. sentença, o dispositivo restou assim consignado: “(...) Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, para o fim de declarar trabalhado pela autora em condições especiais os períodos de 06/03/1997 a 10/10/2000, 01/02/2001 a 31/08/2005, 01/11/2005 a 01/10/2008, 02/10/2008 a 30/09/2009, 01/05/2010 a 11/06/2018 e 12/06/2018 a 18/09/2019, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para fins previdenciários. JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de concessão de aposentadoria especial, diante da falta de tempo de serviço para tanto, conforme exposto na fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o réu a arcar com a verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, em favor do advogado da autora e, igualmente, condeno a autora no pagamento do mesmo percentual em favor do INSS. Custas, pela metade, são devidas pela autora. Sem remessa necessária. (...).”. (ID n. 203995006) Em razões recursais, a parte autora requer o integral provimento do recurso interposto, decretando-se a reforma da r. sentença de Primeira Instância, haja vista, ter cumprido com todos os requisitos legais, acolhendo como atividade especial os períodos de 08/11/1993 a 09/05/1994, 15/09/1998 a 29/02/2008 e de 10/11/2008 a 07/03/2013, já reconhecidos na esfera administrativa, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER 18/09/2019. (ID n. 203995008) Por sua vez, a Autarquia Federal sustenta que não restou comprovada a especialidade da atividade, conforme determina a legislação previdenciária. (ID n. 203995011) Processado(s) o(s) recurso(s) os autos subiram a esta Corte. É o relatório. SM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001805-77.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade da atividade nos períodos de 08/11/1993 a 09/05/1994, de 15/09/1998 a 29/02/2008 e de 10/11/2008 a 07/03/2013, além dos lapsos já enquadrados na r. sentença de primeiro grau e conceder a aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, com os consectários conforme fundamentado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO. AGENTES BIOLÓGICOS. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Tempo de serviço especial reconhecido. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício pleiteado, a contar da data do requerimento administrativo. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - A isenção de custas concedida à Autarquia Federal não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CILENE KIYOMI SUZUKI LOPES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: FABIANO GIROTO DA SILVA - SP200060-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001805-77.2020.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO: Trata-se ação ordinária de benefício de aposentadoria especial com pedido de tutela antecipada promovida por CILENE KIYOMI SUZUKI LOPES DA CRUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que requer o reconhecimento dos períodos especiais da autora de 06/03/1997 a 10/10/2000; de 01/02/2001 a 31/08/2005; de 01/11/2005 a 30/09/2009 e de 01/05/2010 a 18/09/2019 (DER), acrescido dos períodos já enquadrados pela autarquia e a concessão do benefício de aposentadoria especial respectivo. Em decisão proferida no id. 43521330, houve o indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Arguiu-se em contestação a incompetência absoluta do juízo e prescrição. No mérito, estabeleceu as regras vigentes para o reconhecimento do tempo especial e do jubilamento. Trouxe o motivo do não reconhecimento da natureza especial no âmbito administrativo. Formulou, ao final, pedido de natureza eventual. Réplica da parte autora no id. 46369008. Sobre os documentos juntados pela parte autora (id. 52380378), foi dado vista ao requerido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Afasto a alegação de incompetência do juízo, porquanto levando-se em consideração o valor atribuído à causa, a questão é de ser enfrentada pela Justiça Federal comum e não nos Juizados Especiais. Quanto a prova pericial, há de se ver que a parte autora trouxe documentos comprobatórios das condições de trabalho no interregno objeto desta ação, de modo que a produção desta prova se torna desnecessária na forma do artigo 464, §1º, II, do CPC. A prescrição incide apenas sobre as prestações eventualmente devidas a partir de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito. Logo, a sua análise será feita, se necessário, ao final Tempo Especial: A questão de fundo não é nova na jurisprudência, bem assim já enfrentada por diversas vezes neste juízo. Sustento que a contagem do tempo especial para fins de aposentadoria deve levar em consideração, no tocante à forma de comprovação, as mudanças legislativas experimentadas à época. Assim, até a vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), o tempo especial era considerado pelas categorias profissionais estabelecidas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Esses decretos, na dicção do artigo 292 do Decreto nº 611/92, vigoraram de forma simultânea, não havendo revogação de um pelo outro. Confira-se: (STJ, REsp 412351, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, DJ 17.11.2003, p. 355); (STJ, REsp 354.737/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008). Outras atividades tidas como especiais e que não se enquadravam nos referidos decretos necessitavam de comprovação por meio de perícia técnica. De igual sorte, agentes agressivos físicos como calor, ruído, frio, etc, nunca dispensaram o laudo técnico, porquanto há a necessidade de avaliação quantitativa de sua incidência e a submissão ou não do agente a esses elementos de forma habitual e permanente. Quanto ao agente ruído, veja (TRF da 3ª Região, 9ª Turma, Rel. André Nekatschalow, Proc. n. 2001.03.99.046744-4-SP, DJU 21/08/03, p. 294). Em relação ao agente agressivo ruído, saliente-se o entendimento de que o nível de tolerância era de 80 dB (A) até 05/03/1997 (inclusive), uma vez que os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Posteriormente, em razão do Decreto nº 2.172/97, o nível de tolerância ao ruído foi elevado para 90 dB (A), o que perdurou até 18/11/2003, passando, então, a 85 dB (A), por força do Decreto nº 4.882/2003, publicado em 19/11/2003. Na falta de laudo técnico, é perfeitamente válida a adoção do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP como prova do tempo especial (cf. julgado do TRF da 3ª. Região, 10ª Turma, Rel. Sérgio Nascimento, A.M.S. 2007.61.03.004764-6-SP, DJF3 CJ1 18/11/2009, p. 2.719), desde que tenha o preenchimento adequado, baseado em avaliação feita por médico ou engenheiro do trabalho perfeitamente identificado. Sobre o fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. No mais, quanto a outros agentes agressivos, a prova deve ser concreta da eficiência do referido equipamento, não sendo suficiente mera menção de o equipamento ser eficaz. Por fim, os percentuais de conversão do tempo especial em comum são os vigentes na época do requerimento da aposentadoria, tal como é a exegese decorrente do Decreto 4.827/2003 que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048/99. Ainda, diante da atual exegese do Colendo STJ (Resp 1108945/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009), não há mais data limite para a contagem do tempo especial e sua respectiva conversão. Caso dos autos: Consta dos autos o reconhecimento da autarquia quanto a alguns dos períodos postulados na órbita administrativa. É o caso do interregno de 01.07.1994 a 05.03.1997, segundo se vê da análise e decisão técnica de atividade especial anexada no id. 42309652 – Pág. 70/71. Outrossim, oportuno registrar que os demais períodos que haviam sido reconhecidos como especiais na orla administrativa no requerimento formulado em 14/03/2018 (08/11/1993 a 09/05/1994, 15/09/1998 a 29/02/2008 e 10/11/2008 a 07/03/2013), foram expressamente rejeitados na nova análise realizada no requerimento formulado em 10/12/2018, conforme documento citado, de modo que a questão não pode ser tida por incontroversa. Assim, e considerando que não há nos autos pedido de reconhecimento desses períodos como especiais, não há como incluí-los, nessa condição, no cálculo do tempo de contribuição. Há, ainda, no período postulado nesta ação, interregno em que a parte autora esteve sujeita a benefício de auxílio-doença. Para tanto, aplica-se o precedente do tema 998 do Colendo STJ: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Quanto ao período de 06/03/1997 a 10/10/2000, a autarquia não considerou o aludido pedido, pois a profissiografia não permitiria o enquadramento. Também não considerou os demais períodos pedidos por conta de ausência de identificação de profissional habilitado quanto aos registros ambientais e quanto à monitoração biológica. No entanto a descrição do documento do id. 42307696 indica de forma detalhada que na atividade de biomédica a autora realiza a “Coleta, manipulação, separação e processamento de materiais biológicos (sangue, urina, fezes, secreções), manutenção de rotina em equipamentos e utensílios de laboratório, controle do estoque, armazenamento e validade de reagentes, controle de qualidade bioquímica e hematologia, manutenção e calibração de equipamentos...”. Essa profissiografia tem, ao menos, registro por monitoração biológica assinada por médico devidamente identificado. No mesmo sentido os interregnos de 01.02.2001 a 31.08.2005 e de 01.11.2005 a 31.10.2008. No id. 42307696, a partir da página 14, tem-se a identificação na atividade de biomédica na Santa Casa de Pompeia, a partir de 15/09/1998 a 29/02/2008, o contato com pacientes, de forma direta, cuja profissiografia vem registrada quanto aos registros ambientais por médico devidamente identificado. Nas páginas 16 e 17, no laboratório, quanto ao período de 10/11/2008 a 07/03/2013 e de 02/10/2008 a 30/09/2009 e de 01/05/2010 em diante, assinados pelo Técnico João de Souza. Quanto ao período do laboratório, ainda, no interregno de 01/11/2008 a 30/09/2009 e de 01/05/2010 em diante, consta a sujeição a agentes biológicos, formulário datado de 12/11/2020 (id. 42310099), porém sob a responsabilidade do técnico João de Souza. As omissões em todos os formulários apresentados pela autora restaram superadas com os laudos apresentados em juízo. E a avaliação feita por técnico, restou subscrita, também, por médico do trabalho. O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (ids. 52380605 e 52380624) identifica agentes químicos (ácido clorídrico, nítrico e acético) e biológicos (coleta de sangue para manipulação), assinado por Médico do Trabalho que ratifica a natureza especial da atividade de biomédica na Santa Casa de Pompeia e no laboratório. A sujeição a agentes de natureza biológica e química indicam a especialidade da atividade da autora, devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, conforme código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64; código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79; código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Pois bem, conjugando esses elementos de prova, tem-se que com base nos LTCAT´s apresentados, motivos para o reconhecimento da natureza especial dos seguintes períodos: 06/03/1997 a 10/10/2000 (id. 42307696, página 12); 01/02/2001 a 31/08/2005 (idem); 01/11/2005 a 01/10/2008 (idem); 02/10/2008 a 30/09/2009 (id. 42307696, páginas 16 e 17); 01/05/2010 a 11/06/2018 (id. 42307696, páginas 16 e 17); 12/06/2018 a 18/09/2019 (id. 42310099). Em sendo assim, passo ao cálculo. Somando todos os períodos especiais aqui reconhecidos, além daquele já assim considerado na orla administrativa (01/07/1994 a 05/03/1997), verifica-se que a autora computa apenas 24 anos, 1 mês e 28 dias de tempo de serviço especial, de modo que não faz jus ao benefício de aposentadoria especial postulado. Confira-se: Descricao Periodos Considerados Contagem simples Fator Acréscimos Carência Início Fim Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE POMPEIA LTDA 01/07/1994 05/03/1997 2 8 5 1,00 - - - 33 2) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE POMPEIA LTDA 06/03/1997 16/12/1998 1 9 11 1,00 - - - 21 3) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE POMPEIA LTDA 17/12/1998 28/11/1999 - 11 12 1,00 - - - 11 4) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE POMPEIA LTDA 29/11/1999 10/10/2000 - 10 12 1,00 - - - 11 5) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE POMPEIA LTDA 01/02/2001 31/08/2005 4 7 - 1,00 - - - 55 6) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE POMPEIA LTDA 01/11/2005 30/09/2009 3 11 - 1,00 - - - 47 7) 49.864.580 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE POMPEIA LTDA 01/05/2010 17/06/2015 5 1 17 1,00 - - - 62 8) 49.864.580 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE POMPEIA LTDA 18/06/2015 11/06/2018 2 11 24 1,00 - - - 36 9) 6157785466 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 12/06/2018 18/09/2019 1 3 7 1,00 - - - 15 Contagem Simples 24 1 28 - - - 291 Acréscimo - - - - - - - TOTAL GERAL 24 1 28 291 Desse modo, a autora somente tem direito à averbação dos períodos especiais ora reconhecidos. Embora os perfis (PPP) tenham sido apresentados no âmbito administrativo, não havia com eles a apresentação dos LTCAT´s mencionados, de modo que a data da averbação desses períodos deve respeito à data da citação (19/01/2021), momento em que a autarquia teve ciência da pretensão em juízo e pode ser induzida em mora, razão de parcial procedência em relação ao reconhecimento do tempo especial. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, para o fim de declarar trabalhado pela autora em condições especiais os períodos de 06/03/1997 a 10/10/2000, 01/02/2001 a 31/08/2005, 01/11/2005 a 01/10/2008, 02/10/2008 a 30/09/2009, 01/05/2010 a 11/06/2018 e 12/06/2018 a 18/09/2019, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para fins previdenciários. JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de concessão de aposentadoria especial, diante da falta de tempo de serviço para tanto, conforme exposto na fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o réu a arcar com a verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, em favor do advogado da autora e, igualmente, condeno a autora no pagamento do mesmo percentual em favor do INSS. Custas, pela metade, são devidas pela autora. Sem remessa necessária. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, registro que foram acolhidos judicialmente os períodos de 06/03/1997 a 10/10/2000, 01/02/2001 a 31/08/2005, 01/11/2005 a 01/10/2008, 02/10/2008 a 30/09/2009, 01/05/2010 a 11/06/2018 e 12/06/2018 a 18/09/2019 como tempo de serviço especial em favor da autora CILENE KIYOMI SUZUKI LOPES DA CRUZ, filha de Ivone Noriko Suzuki, portadora do RG nº 19.341.238-X-SSP/SP e CPF nº 135.678.978-10, com endereço na Rua Erminio Patrocínio, 151, Bairro Vila Paulina, Pompéia, SP. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

07/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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