Procedimento Comum Cível 5006179-45.2021.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006179-45.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2026, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2026, 18:34

Trânsito em julgado

18/05/2026, 18:32

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANUEL PEDRO DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA - SP450096 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AUREO AIRES GOMES MESQUITA - SP125268 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006179-45.2021.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito. Foi disponibilizada a importância requisitada para pagamento. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução contra a Fazenda Pública, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 21:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 21:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 21:20

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANUEL PEDRO DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA - SP450096 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AUREO AIRES GOMES MESQUITA - SP125268 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s), manifeste-se o exequente acerca do levantamento de valores, ressaltando que deverá ser efetuado diretamente na instituição bancária mencionada em extrato, sem a necessidade de levantamento por meio de alvará ou ofício de transferência. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. OSASCO, data inserida pelo sistema PJE ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI JUÍZA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006179-45.2021.4.03.6130

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 10:34

Mero expediente

06/04/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

03/04/2026, 22:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANUEL PEDRO DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA - SP450096 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AUREO AIRES GOMES MESQUITA - SP125268 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). OSASCO/SP, 30 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006179-45.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANUEL PEDRO DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA - SP450096 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AUREO AIRES GOMES MESQUITA - SP125268 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). OSASCO/SP, 5 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006179-45.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MANUEL PEDRO DE SOUSA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: AUREO AIRES GOMES MESQUITA - SP125268, KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA - SP450096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006179-45.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Manuel Pedro de Sousa Ribeiro em face do Instituto Nacional do eguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez Realizada perícia judicial, conforme laudo juntado aos autos em Id 307419604, foi definida a incapacidade laborativa total e permanente. A parte autora se manifestou, Id 308669311. Na sequência, o INSS ofereceu proposta de acordo em Id 308733078, a qual foi expressamente aceita pelo autor na petição de Id 309425124. É o relatório do essencial. O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: " TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 13/06/2020 (X) dia seguinte à DCB do auxílio doença NB 6308655191, conforme requerido na petição inicial Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 30/08/2019 DIP Primeiro dia do mês da proposta de acordo DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Será excluído do cálculo quaisquer períodos concomitantes em que tenha havido recebimento de benefício/valor inacumulável, nos termos da lei. Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – A parte autora fica desde já ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91. No caso de o segurado retornar voluntariamente ao trabalho, ou na ocorrência de comprovada recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ou de realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. A PARTE AUTORA DEVE: 2.1. CONCORDAR que com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dando plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual. 2.2. CONCORDAR que o cálculo da RMI do benefício será realizado pela CEAB-DJ conforme os critérios legais e administrativos, podendo o INSS descontar das parcelas vencidas os pagamentos concomitantes de benefícios inacumuláveis. 2.3. DECLARAR que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável, bem assim que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, mediante preenchimento da declaração em anexo. (...)" Tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convier. Assim, torna-se possível a homologação do acordo entabulado, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída, expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). Ante o exposto HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a TRANSAÇÃO havida entre as partes, conforme proposta apresentada em Id 308733078 e EXTINGO O PRESENTE FEITO, com julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. O INSS apresentará os cálculos do montante apurado a título de atrasados desde dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Quanto ao critério de correção monetária, devem-se observar os termos da transação ora homologada. Intime-se a parte autora para preenchimento da declaração acostada em Id 308733079. Após, OFICIE-SE à EADJ/OSASCO para cumprimento do acordo, no prazo de 15 (QUINZE) dias, devendo ser informado nos autos quando da sua efetivação. Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes. Intimem-se. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI JUÍZA FEDERAL

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MANUEL PEDRO DE SOUSA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: AUREO AIRES GOMES MESQUITA - SP125268, KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA - SP450096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tenho convicção de que a presente demanda não comporta julgamento antecipado da lide por inocorrência das hipóteses previstas no art. 355 do CPC/2015. Ao contrário, o feito deve prosseguir com sua fase instrutória, o que enseja seu saneamento. Assim, passo a conhecer e decidir diretamente as questões atinentes ao saneamento do processo, em conformidade com o disposto no art. 139, inciso II, do CPC/2015. Verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro, pois, saneado o feito. Por sua vez, verifico, que o ponto controvertido da presente demanda cinge-se a comprovação de incapacidade laborativa do autor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006179-45.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Designo o dia 07/04/2023, às 10h, para a realização da perícia médica, que será levada a efeito no Setor de Perícias desta Subseção Judiciária. Nomeio para o encargo a Dr. ROSANA CARBONE MARQUES. Arbitro os honorários dos peritos no valor máximo da tabela II prevista na resolução 305 de 07.10.2014 do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, assim como de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O perito deverá elaborar o laudo médico, respondendo aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, assim como, os quesitos formulados pelo juízo abaixo transcritos, no prazo de 30 (trinta) dias. Quesitos do juízo - perícia médica Assuntos: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente de qualquer natureza 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. Sendo o periciando portador de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente exercia. 10. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 11. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 12. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 13. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 15. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 16. Há incapacidade para os atos da vida civil? 17. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 18. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 19. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 20. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? No mais, quanto às provas orais, prova emprestada restam indeferidas pois para concessão do benefício em questão, os requisitos básicos são incapacidade laborativa e carência/qualidade de segurado perante a previdência social. Resta deferida a juntada do novos documentos, conforme deferido pela parte autora, para elucidação das alegações de suas alegações. Intimem-se as partes e o perito. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANUEL PEDRO DE SOUSA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: AUREO AIRES GOMES MESQUITA - SP125268, KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA - SP450096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO – Tutela de urgência autora: a) esclarecer a prevenção apontada no relatório de ID 150594532, trazendo aos autos cópia das principais peças do processo prevento (e.g. inicial, sentença, etc.). As providências acima deverão ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Por oportuno, consigno que cabe à parte autora trazer aos autos os documentos necessários à instrução processual, exceto situações excepcionais, em que demonstrada a inviabilidade da obtenção. Cumpridas as determinações acima e se em termos, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006179-45.2021.4.03.6130 Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Antônio Ferreira da Silva Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.untou documentos. É o relatório do essencial. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando os termos da comunicação eletrônica encaminhada a este Juízo, e depositada em secretaria, que informa a impossibilidade, neste momento processual, de realização de conciliação e mediação por parte do INSS, deixo de designar audiência inicial, a fim de prestigiar a eficiência e celeridade deste feito. Análise do pedido de tutela de urgência O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o pedido de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nestes termos, após compulsar os autos, não vislumbro, ainda, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada, notadamente porque a matéria demanda análise mais cautelosa, de modo a observar os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Os documentos apresentados até o momento não permitem, em cognição superficial, a verificação inequívoca de que o INSS errou ao não reconhecer todos os períodos de atividade especial que a parte autora alega possuir. Ademais, necessária a realização de perícia médica na hipótese, não restando demonstrado de plano o direito alegado. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerações acerca da petição inicial O artigo 321 do CPC/2015 que o juiz deverá determinar a emenda da petição inicial caso verifique o não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320. Ainda, dispõe o artigo 320 do CPC/2015 que a peça vestibular deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, o Código de Processo Civil estabelece os critérios para a fixação de valor da causa, não ficando sua atribuição ao livre arbítrio das partes, mas devendo a quantia refletir o conteúdo econômico, ao menos aproximado, perseguido com a demanda ajuizada. A fixação do valor da causa nas hipóteses de prestações vencidas e vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, deve corresponder à soma das vencidas mais um ano das vincendas, naquelas obrigações por prazo indeterminado ou superior a um ano. Sendo assim, deverá a parte cite-se o réu. Intime-se. OSASCO, 16 de março de 2022. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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