Execução Fiscal 0012703-68.2014.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0012703-68.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KPLC IMPLANTACAO DE SISTEMAS ELETRICOS E INDUSTRIAIS LTDA, AMARILDO APARECIDO CARDOSO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS MARQUES JUNIOR - SP175024 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso III, Portaria Camp-05V nº 147/2025, faço a intimação das partes, nos seguintes termos: Vista à(s) parte(s) sobre a juntada do documento ID 586291100 pelo prazo de 15 (quinze) dias. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012703-68.2014.4.03.6105

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 12:42

Mero expediente

19/12/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 16:54

Expedida/certificada

28/07/2025, 13:31

Mero expediente

28/07/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

19/04/2025, 23:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2025, 23:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2025, 23:42

Remessa (outros motivos)

08/03/2023, 09:49

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/03/2023, 09:49

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

12/12/2022, 12:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/03/2022, 15:58

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KPLC COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E IMPLANTACAO DE SISTEMAS LTDA - ME D E S P A C H O ID 27941714: Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012703-68.2014.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Trata-se de pedido formulado pelo(a) exequente de inclusão do(s) sócio(s) administrador(es), na qualidade de responsável(is) tributário(s), no polo passivo da presente execução. A responsabilidade dos sócios, na hipótese de dissolução irregular, decorre do disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, que reza que “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Lado outro, nos termos do disposto na Súmula nº 435 do E. STJ “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Comprova-se pela(s) certidão(ões) do(s) oficial(is) de justiça que a empresa executada não foi localizada para a realização de citação e/ou penhora, o que induz a presunção de dissolução irregular, nos termos da aludida Súmula nº 435 do STJ, ensejando a responsabilização dos sócios, a teor do artigo 135, III, do CTN, possibilitando, com isso, o redirecionamento da execução fiscal àquele(a) que era sócio(a)-gerente à época do(s) fato(s) gerador(es) e, outrossim, quando da dissolução irregular. Note-se que a dissolução irregular do(a) executado(a) está caracterizada pela(s) certidão(ões) ID 22449847 – pag 113, datada(s) de 03/05/2019, sendo que, conforme se denota da Ficha Cadastral da JUCESP, encartada no ID 27941716, o(s) sócio(s) administrador(es) contra o(s) qual(is) se pretende o redirecionamento desta execução fiscal, fazia(m) parte dos quadros societários da empresa ora excutida no momento da dissolução irregular, bem como na época do(s) vencimento(s) do(s) tributo(s) em cobro. Sobre o tema tem-se os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRESP 201402435880, AGRESP 201303019683 e AGRESP 201303798284. Saliente-se a não aplicação do incidente previsto no artigo 133 do CPC à hipótese dos autos, na medida em que não há, no caso, desconsideração de personalidade jurídica, mas sim imputação de responsabilidade tributária por infração à Lei, conforme art. 135, III, do CTN. Nesse sentido, o Enunciado 1, do Grupo I, do II FONEF – FÓRUM NACIONAL DE EXECUÇÃO FISCAL, a saber, “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do NCPC, não se aplica aos casos em que há pedido de inclusão de terceiros no polo passivo da execução fiscal de créditos tributários, com fundamento no art. 135 do CTN, desde que configurada a dissolução irregular da executada, nos termos da Súmula 435 do STJ. Desta feita, DEFIRO o pedido de inclusão do(a)(s) sócio(a)(s) administrador(a)(es), Amarildo Aparecido Cardoso, CPF nº. 120.403.228-92 no polo passivo desta execução. Ao SUDP para as providências cabíveis. Após, cite-se, estando ordenadas, desde logo, quaisquer das providências de que trata o artigo 7º da lei nº 6.830/80, observando-se o(s) endereço(s) indicado(s) nos autos e no sistema WebService - Receita Federal. Se necessário, depreque-se. Negativa(s) a(s) diligência(s) ora determinada(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito. No silêncio, suspendo o curso da execução, com fundamento no artigo 40, da lei nº 6.830/80, devendo os autos aguardar manifestação da(s) parte(s) SOBRESTADOS. Cumpra-se e intime(m)-se, oportunamente.

05/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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