Petição Cível 5000049-78.2022.4.03.6138 - TRF3

Petição Cível 5000049-78.2022.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2022, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 07:14

Publicação

18/05/2022, 00:14

Trânsito em julgado

17/05/2022, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PATRICIA APARECIDA LEMES SOARES Advogado do(a) AUTOR: ANTONINO FALCHETTI - SP73230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Deixo de apreciar as petições anexadas pela parte autora (IDs 245949273, 246003935, 246094925, 246591576 e 248086145), tendo em vista que, com a prolação da sentença, encerra-se a jurisdição do juiz, nos termos do artigo 494 do CPC/2015, que poderá alterá-la somente para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Tendo em vista o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, providencie a secretaria do Juízo a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento destes autos eletrônicos, observando-se as cautelas de praxe. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000049-78.2022.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Intime-se. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

17/05/2022, 00:00

Mero expediente

16/05/2022, 12:52

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 17:57

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:15

Publicação

18/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA APARECIDA LEMES SOARES Advogado do(a) AUTOR: ANTONINO FALCHETTI - SP73230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000049-78.2022.4.03.6138 Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário. O juízo determinou que a parte autora anexasse cópia integral do processo administrativo, bem como o laudo pericial médico administrativo, dentre outros documentos, sob pena de extinção. Não houve cumprimento integral da determinação, tendo a parte autora deixado de anexar cópia integral do processo administrativo, bem como o laudo pericial médico administrativo. É o relatório. Com efeito, a petição inicial deve ser indeferida, visto que a parte autora não atendeu à determinação do juízo para sanar irregularidades processuais que impedem o prosseguimento regular do feito. Importa observar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o comprovante de residência atualizado é documento indispensável para a propositura da demanda (artigo 320 do CPC/2015), a fim de ser verificada a competência absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Posto isso, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos. Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/03/2022, 18:35

Conclusão (para julgamento)

16/03/2022, 12:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 07:31

Documentos

Despacho

•17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA APARECIDA LEMES SOARES Advogado do(a) AUTOR: ANTONINO FALCHETTI - SP73230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000049-78.2022.4.03.6138 Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário. O juízo determinou que a parte autora anexasse cópia integral do processo administrativo, bem como o laudo pericial médico administrativo, dentre outros documentos, sob pena de extinção. Não houve cumprimento integral da determinação, tendo a parte autora deixado de anexar cópia integral do processo administrativo, bem como o laudo pericial médico administrativo. É o relatório. Com efeito, a petição inicial deve ser indeferida, visto que a parte autora não atendeu à determinação do juízo para sanar irregularidades processuais que impedem o prosseguimento regular do feito. Importa observar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o comprovante de residência atualizado é documento indispensável para a propositura da demanda (artigo 320 do CPC/2015), a fim de ser verificada a competência absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Posto isso, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos. Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

17/03/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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