Execução Fiscal 5000815-84.2019.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5000815-84.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACUMENT BRASIL SISTEMAS DE FIXACAO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 ACUMENT BRASIL SISTEMAS DE FIXACAO S.A. CNPJ: 61.526.836/0001-19 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000815-84.2019.4.03.6123 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores captados por meio do sistema Sisbajud, bem assim do cancelamento da ordem de bloqueio na modalidade de busca automática por ativos financeiros da parte executada, também conhecida como "teimosinha" - 30 (trinta) dias consecutivos. Alega que a averbação de penhora nos autos 0011027-13.2008.403.6100 foi levada a efeito com a transferência do valor de R$2.646.854,29, que por sua vez faz frente ao valor da dívida consubstanciada nas DEBCAD'S nºs 37.308.880-9, 37.308.881-7, 37.308.882-5, 37.308.883-3 e 37.308.884-1, cujo montante é de R$2.637.101,99 (outubro de 2021), sendo desnecessária a busca por ativos financeiros da empresa, porquanto as referidas constrições comprometem seu regular funcionamento. Aduz que a Secretaria do juízo da 8ª Vara Federal Cível equivocou-se na elaboração do ofício de transferência à Caixa Econômica Federal, uma vez que vinculou o aludido crédito nos autos nº 5000364-25.2020.4.03.6123, quando deveria fazê-lo neste feito (5000815-84.2019.403.6123). Fundamento e decido. De início, de se salientar que a penhora no rosto dos autos antes deferida foi suficiente para garantir a integralidade da presente execução, no que outras medidas constritivas se mostram indevidas, ao menos por ora. De efeito, é incontroverso que o valor da transferência de valores da penhora no rosto dos autos é suficiente para garantir esta execução, de modo que a ordem de bloqueio de ativos financeiros perde seu objeto. Igualmente, restou comprovado pelos documentos acostados nos autos no id 239571751, que a executada diligenciou junto àquele juízo a fim de reparar o erro material na confecção do ofício. Considerando que tão logo as questões administrativas sejam resolvidas as quantias estarão vinculadas a estes autos, bem assim que os valores bloqueados, para além de superar o montante da dívida, ainda estão abrigados por uma ordem ainda vigente, cancelo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e determino o imediato desbloqueio dos valores até então constritos pelo sistema Sisbajud. A executada deverá comprovar nos autos a regularização dos depósitos no prazo de 24 horas após as retificações a serem realizadas pela instituição financeira. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, 13 de janeiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de traslado de cópias

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Decisão em 24/08/2023.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(23)