Procedimento Comum Cível 5002549-50.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002549-50.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/08/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CANOVA - SP172065 EXECUTADO: IRINEA DE MOURA LIMA MIRANDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MALVINA SANTOS RIBEIRO - SP67426 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA RUEDA VEGA PATIN - SP172607 DESPACHO Ante a comprovação da consignação do débito da parte segurada em seu benefício, SOBRESTEM-SE os autos. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002549-50.2020.4.03.6183

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:30

Mero expediente

06/08/2025, 14:30

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 12:37

Expedida/certificada

03/07/2025, 13:35

Mero expediente

03/07/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA CANOVA - SP172065 EXECUTADO: IRINEA DE MOURA LIMA MIRANDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA RUEDA VEGA PATIN - SP172607, MALVINA SANTOS RIBEIRO - SP67426 DESPACHO Id 366216399: tratando-se de previsão expressa do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002549-50.2020.4.03.6183 defiro o pedido da parte executada. Intime-se a CEAB para que efetue a consignação do débito de id 363701207 diretamente no benefício da parte executada, limitando o desconto mensal a 30% do valor do benefício. Prazo: 15 dias. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 15:22

Mero expediente

30/05/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 12:17

Ato ordinatório

23/05/2025, 15:46

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRINEA DE MOURA LIMA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA RUEDA VEGA PATIN - SP172607, MALVINA SANTOS RIBEIRO - SP67426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002549-50.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Ciência às partes acerca do desarquivamento dos autos. Por força de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o pedido formulado nos autos foi julgado improcedente e a tutela anteriormente concedida foi revogada. Os autos foram sobrestados para aguardar o deslinde do Tema 692, em discussão no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reativada a movimentação processual da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Lei 8.213/91, em seu artigo 115, inciso II, dispõe que podem ser descontados dos benefícios previdenciários pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento. Já o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 692, fixou a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." Observem que, antes mesmo da delimitação do Tema 692, o legislador ordinário já havia previsto a possibilidade de desconto de valores recebidos por força de tutela antecipada. Todavia, o referido dispositivo mostrava-se limitado, pois ainda não permitia concluir ser possível a devolução de valores em caso de inexistência de benefício previdenciário ativo em favor do segurado. Com a delimitação do Tema 692, que uniformizou o entendimento a ser aplicado, ficou claro que o desconto em benefício é apenas uma das possibilidade de devolução dos valores, a qual pode ocorrer mediante outras formas e nos mesmos autos em que ocorreu a revogação da tutela. Sendo incontroversa a necessidade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada, independentemente de alegações de boa-fé processual, a qual deve ocorrer nos próprios autos, não há que se falar em eventual inadequação da via de cobrança ou suspensão por eventual impossibilidade financeira de pagamento. Evidentemente, não há óbice para a formulação de parcelamento do débito, de modo que se adeque às condições financeiras do autor. Desse modo, ante o reconhecimento do direito do INSS de efetuar a cobrança dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada, concedo à autarquia o prazo de 30 dias para que apresente/atualize seus cálculos, observando as orientações abaixo, sob pena de rejeição dos cálculos: a) a autarquia deverá apresentar cálculo atualizado do débito da parte exequente; b) não se aplica o disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que o processo não estava suspenso em razão de recusa de pagamento, mas de pendência de pronunciamento definitivo do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Cálculos com a referida multa e os respectivos honorários não serão apreciados; e c) sobre os valores devidos, aplicam-se os consectários previstos no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, sobrestem-se os autos até ulterior provocação ou a ocorrência da prescrição. Providencie a secretaria a alteração da classe processual da demanda para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" e a inversão dos polos, de modo que o INSS conste como exequente e a parte autora como executada. Intimem-se. Cumpra-se São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRINEA DE MOURA LIMA MIRANDA Advogados do(a) APELADO: MALVINA SANTOS RIBEIRO - SP67426-A, FERNANDA RUEDA VEGA PATIN - SP172607-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002549-50.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRINEA DE MOURA LIMA MIRANDA Advogados do(a) APELADO: MALVINA SANTOS RIBEIRO - SP67426-A, FERNANDA RUEDA VEGA PATIN - SP172607-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRINEA DE MOURA LIMA MIRANDA Advogados do(a) APELADO: MALVINA SANTOS RIBEIRO - SP67426-A, FERNANDA RUEDA VEGA PATIN - SP172607-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002549-50.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por IRINÉIA DE MOURA LIMA MIRANDA, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A r. sentença, prolatada em 25/05/2018, julgou procedente o pedido deduzido na inicial e condenou o INSS a implantar, em favor da autora, o benefício de pensão por morte, pagando os atrasados, desde a data do óbito (25/05/2018), acrescidos de correção monetária e de juros moratórios. Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, incidente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. Houve o deferimento da tutela de urgência, a fim de possibilitar a imediata implantação do benefício. Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de não ter sido comprovada a dependência econômica da demandante em relação ao de cujus na época do passamento. Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002549-50.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes, in verbis: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." (grifos nossos) Destaca-se também, a regra contida no § 1º do já citado artigo, de que a existência de dependente de qualquer das classes exclui o direito às prestações dos eventuais dependentes das classes seguintes. Conforme §4º do mesmo artigo a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Assim, para que os pais possam ter direito ao benefício de pensão por morte devem comprovar a dependência econômica e a inexistência de beneficiário das classes precedentes (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido). O fato de o filho falecido e os autores residirem no mesmo endereço, por exemplo, não é suficiente para caracterizar a dependência econômica, a qual, para sua caracterização, exige muito mais do que uma mera ajuda financeira. Destarte, nos estritos termos da lei, a comprovação da dependência econômica dos pais com relação aos filhos não é presumida e deve ser comprovada. Do caso concreto. O evento morte do Sr. Fabiano de Lima Miranda, ocorrido em 25/05/2018, restou devidamente comprovado com a certidão de óbito. Igualmente, incontroverso o requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus, uma vez que ele usufruía do benefício de auxílio-doença à época do passamento (NB 615.096.906-5), no valor de R$ 3.742,63 (três mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), em março de 2018 (ID 182874416 - p. 6). A celeuma diz respeito à condição da autora como dependentes do falecido, como pais. Sustenta a demandante, na inicial, que seu filho sempre morou com ela e colaborava no custeio das despesas do lar. Anexou-se, como prova da alegada dependência econômica, os seguintes documentos: a) conta de telefone, em nome do falecido, relativa a maio de 2018, no valor de R$ 55,99 (cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (ID 182874414 - p. 4); b) declaração de imposto de renda, relativo ao exercício de 2017, na qual o falecido apresenta a autora como sua dependente (ID 182874414 - p. 9); c) nota fiscal do supermercado em 2016, em nome do de cujus (ID 182874415 - p. 2/3). Além disso, foi realizada audiência de instrução em 26/05/2021, na qual foram ouvidos um informante e uma testemunha. O informante, o Sr. Alessandro Bothrel Dias, declarou ser ex-convivente da filha da autora, Milene, com quem teve um filho em comum, que atualmente possui sete anos. A união estável entre os dois perdurou por cerca de doze anos. O depoente ainda disse que morava com Milene e o filho dos dois nos fundos da casa da autora à época do passamento do de cujus. O falecido morava no imóvel da frente, com a autora e o pai, o Sr. Roberto. Ambos os pais do de cujus são aposentados. O falecido trabalhava na SABESP e ajudava nas despesas da casa. O depoente presenciou o instituidor chegando com compras e acompanhando os pais na ida ao supermercado. Sabe ainda que ele pagavas as contas de luz ou de água na lotérica e comprava arroz, feijão e mistura. O instituidor não tinha namorada. O depoente foi ao velório e toda a família estava lá. Ele foi enterrado. Não sabe se a autora passou por dificuldades financeiras após o óbito. Ela não chegou a comentar isso com o depoente. A filha da autora trabalha como farmacêutica. Ela e o depoente tiveram um filho que já frequentava escolinha privada na data do óbito do de cujus. Acha que Milene ajuda a autora, mas não pode confirmar isso, pois o casal já não mantém união estável. Tinha contato com o falecido mais aos finais de semana. A testemunha, a Sra. Marlene de Souza Rachel Silva, declarou conhecer a autora em 2005, quando começou a trabalhar para ela, o esposo dela, Sr. Roberto, a filha deles, chamada Milene, e o de cujus. A família morava na Rua Jandaia do Sul, na Vila Guilhermina. A depoente trabalhava na casa da família de quinzenalmente. O falecido era o mais velho dos filhos. A depoente disse trabalhar para a autora até os dias de hoje. Milene mora atualmente nos fundos da casa da autora. A demandante era do lar e o marido dela trabalhava como eletricista. O falecido fazia cursos e depois foi trabalhar na SABESP. A filha da autora, Milene, fazia faculdade de farmácia. O instituidor ajudava nas casas pois, às vezes, ele ia à feira e comprava os produtos de limpeza usados pela depoente. Ele falava que também ajudava a pagar as contas da casa - água, luz e telefone. Houve velório na Vila Formosa. A filha Milene voltou a morar com os pais após o óbito do instituidor. Ela já tinha acabado a faculdade na ocasião. A filha Milene possuía um companheiro e hoje mora nos fundos da casa da autora. O marido da autora não trabalha. A filha faz pós-graduação e paga a escolinha do filho dela de sete anos. O falecido deixava um cartão com a autora para comprar algo que estivesse faltando. No entanto, as provas produzidas no curso da instrução infirmam a tese de que a autora dependia economicamente do falecido. Inicialmente, cumpre salientar que a dependência econômica deve ser verificada no momento do falecimento do segurado instituidor, em respeito ao princípio tempus regit actum, sendo impertinente para a aferição da satisfação deste requisito a modificação das condições econômicas ocorridas no núcleo familiar apenas em momento posterior ao óbito do de cujus, resultantes da extinção de vínculos empregatícios, benefícios previdenciários ou de outras formas de renda de titularidade dos pretensos dependentes do segurado falecido, ressalvando-se, é claro, os impactos decorrentes exclusivamente da supressão do aporte financeiro deste último sobre o financiamento das despesas do lar. Embora tenha sido dada baixíssima atenção para tal fato durante o curso da instrução, o extrato bancário anexado aos autos revela que o marido da demandante, Sr. Roberto de Souza Miranda, recebe benefício previdenciário, no valor de R$ 3.854,80 (três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) (ID 182874418 - p. 11). A própria autora usufrui do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 119.850.834-2), no valor 1.019,46 (mil, dezenove reais e quarenta e seis centavos) (ID 182874416 - p. 8). Ademais, nenhuma das testemunhas foi capaz de afirmar, com segurança, que a supressão da eventual ajuda financeira do instituidor gerou qualquer insuficiência de recursos para arcar com as despesas básicas da família. Na verdade, a prova documental demonstrou que a autora consegue manter um padrão de conforto relativamente estável mesmo após o óbito do suposto arrimo da família, já que continua arcando com o plano de saúde individual (ID 182874418 - p. 1) e os serviços quinzenais de diarista, a qual foi ouvida na audiência de instrução. Além disso, a filha da demandante, Milene, possui ensino superior completo, trabalha como farmacêutica e mora nos fundos do imóvel, de modo que é plausível a afirmação do informante de que ela ajuda a autora. Assim, não há evidência de que o aporte financeiro do falecido era substancial, frequente e imprescindível para assegurar a subsistência da autora, sobretudo pelo fato de ela e o marido possuírem renda própria. Neste sentido, cumpre ressaltar que eventual auxílio prestado aos pais é insuficiente para demonstrar, por si só, a dependência econômica para fins previdenciários. A propósito, trago à colação o seguinte precedente desta Corte Regional: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. O conjunto probatório apresentado nos autos não logrou êxito em comprovar a alegada dependência econômica que conferisse à autora a qualidade de dependente da segurada falecida. O mero auxílio financeiro prestado pelo segurado falecido não induz à dependência econômica da autora. 4 - Embargos infringentes improvidos. (TRF 3ª Região, EI 2009.03.99.041599-6, Sétima Turma, Rel. Des. Paulo Domingues, DE 10/11/2016). (grifos nossos) Cabia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. No entanto, nos presentes autos não foram juntados quaisquer documentos indiciários do preenchimento do requisito relativo à dependência econômica. Diante disso, não há nos autos elementos de convicção que apontem para a comprovação do requisito em apreço, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição. Observo, por fim, que foi concedida a tutela antecipada. Tendo em vista que a eventual devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória deferida neste feito, ora revogada: a) é matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado, conforme disposição dos artigos 297, parágrafo único e 520, II, ambos do CPC; b) que é tema cuja análise se encontra suspensa na sistemática de apreciação de recurso especial repetitivo (STJ, Tema afetado nº 692), nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC; e c) que a garantia constitucional da duração razoável do processo recomenda o curso regular do processo, até o derradeiro momento em que a ausência de definição sobre o impasse sirva de efetivo obstáculo ao andamento do feito; determino que a controvérsia em questão deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação do INSS, para reformar a r. sentença de 1º grau e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, com a revogação da tutela anteriormente concedida, delegando-se à fase de liquidação a discussão sobre a devolução dos valores recebidos a esse título. Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, II e 74 A 79 DA LEI N.º 8.213/91. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido." 4 - Destaca-se também, a regra contida no § 1º do já citado artigo, de que a existência de dependente de qualquer das classes exclui o direito às prestações dos eventuais dependentes das classes seguintes. 5 - Conforme §4º do mesmo artigo a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. 6 - Para que os pais possam ter direito ao benefício de pensão por morte devem comprovar a dependência econômica e a inexistência de beneficiário das classes precedentes (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido). 7 - O fato de o filho falecido e a autora residirem no mesmo endereço, por exemplo, não é suficiente para caracterizar a dependência econômica. 8 - A caracterização da dependência econômica exige muito mais do que uma mera ajuda financeira. 9 - O evento morte do Sr. Fabiano de Lima Miranda, ocorrido em 25/05/2018, restou devidamente comprovado com a certidão de óbito. 10 - Igualmente, incontroverso o requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus, uma vez que ele usufruía do benefício de auxílio-doença à época do passamento (NB 615.096.906-5), no valor de R$ 3.742,63 (três mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), em março de 2018 (ID 182874416 - p. 6). 11 - A celeuma diz respeito à condição da autora como dependentes do falecido, como pais. 12 - Sustenta a demandante, na inicial, que seu filho sempre morou com ela e colaborava no custeio das despesas do lar. Anexou-se, como prova da alegada dependência econômica, os seguintes documentos: a) conta de telefone, em nome do falecido, relativa a maio de 2018, no valor de R$ 55,99 (cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (ID 182874414 - p. 4); b) declaração de imposto de renda, relativo ao exercício de 2017, na qual o falecido apresenta a autora como sua dependente (ID 182874414 - p. 9); c) nota fiscal do supermercado em 2016, em nome do de cujus (ID 182874415 - p. 2/3). Além disso, foi realizada audiência de instrução em 26/05/2021, na qual foram ouvidos um informante e uma testemunha. 13 - No entanto, as provas produzidas no curso da instrução infirmam a tese de que a autora dependia economicamente do falecido. 14 - Inicialmente, cumpre salientar que a dependência econômica deve ser verificada no momento do falecimento do segurado instituidor, em respeito ao princípio tempus regit actum, sendo impertinente para a aferição da satisfação deste requisito a modificação das condições econômicas ocorridas no núcleo familiar apenas em momento posterior ao óbito do de cujus, resultantes da extinção de vínculos empregatícios, benefícios previdenciários ou de outras formas de renda de titularidade dos pretensos dependentes do segurado falecido, ressalvando-se, é claro, os impactos decorrentes exclusivamente da supressão do aporte financeiro deste último sobre o financiamento das despesas do lar. 15 - Embora tenha sido dada baixíssima atenção para tal fato durante o curso da instrução, o extrato bancário anexado aos autos revela que o marido da demandante, Sr. Roberto de Souza Miranda, recebe benefício previdenciário, no valor de R$ 3.854,80 (três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) (ID 182874418 - p. 11). A própria autora usufrui do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 119.850.834-2), no valor 1.019,46 (mil, dezenove reais e quarenta e seis centavos) (ID 182874416 - p. 8). 16 - Ademais, nenhuma das testemunhas foi capaz de afirmar, com segurança, que a supressão da eventual ajuda financeira do instituidor gerou qualquer insuficiência de recursos para arcar com as despesas básicas da família. 17 - Na verdade, a prova documental demonstrou que a autora consegue manter um padrão de conforto relativamente estável mesmo após o óbito do suposto arrimo da família, já que continua arcando com o plano de saúde individual (ID 182874418 - p. 1) e os serviços quinzenais de diarista, a qual foi ouvida na audiência de instrução. 18 - Além disso, a filha da demandante, Milene, possui ensino superior completo, trabalha como farmacêutica e mora nos fundos do imóvel, de modo que é plausível a afirmação do informante de que ela ajuda a autora. 19 - Assim, não há evidência de que o aporte financeiro do falecido era substancial, frequente e imprescindível para assegurar a subsistência da autora, sobretudo pelo fato de ela e o marido possuírem renda própria. Neste sentido, cumpre ressaltar que eventual auxílio prestado aos pais é insuficiente para demonstrar, por si só, a dependência econômica para fins previdenciários. Precedente. 20 - Cabia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. No entanto, nos presentes autos não foram juntados quaisquer documentos indiciários do preenchimento do requisito relativo à dependência econômica. 21 - Diante disso, não há nos autos elementos de convicção que apontem para a comprovação do requisito em apreço, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição. 22 - Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenada a autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 23 - A controvérsia acerca da eventual devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória deferida neste feito, ora revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ, por ser matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado, conforme disposição dos artigos 297, parágrafo único e 520, II, ambos do CPC. Observância da garantia constitucional da duração razoável do processo. 24 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Revogação da tutela. Devolução de valores. Juízo da execução. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação do INSS, para reformar a r. sentença de 1º grau e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, com a revogação da tutela anteriormente concedida, delegando-se à fase de liquidação a discussão sobre a devolução dos valores recebidos a esse título, e condenando a autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRINEA DE MOURA LIMA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA RUEDA VEGA PATIN - SP172607, MALVINA SANTOS RIBEIRO - SP67426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Autora: IRINEA DE MOURA LIMA MIRANDA; Benefício concedido: Pensão por morte; NB: 187.483.208-8; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DIB: 25/05/2018. P.R.I.C. SãO PAULO, 27 de maio de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002549-50.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em inspeção. IRINEA DE MOURA LIMA MIRANDA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu filho, Fabiano de Lima Miranda, ocorrido em 25/05/2018. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id 31425519). Emenda à inicial. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 32648332), pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário Passo a fundamentar e decidir. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando-se que a parte autora requer a concessão do benefício a partir da data do óbito, em 25/05/2018, e tendo em vista que a ação foi ajuizada em 21/02/2020, não há que se falar em prescrição quinquenal. Posto isso, passo ao exame do mérito. A demandante relata ser mãe de Fabiano de Lima Miranda, falecido em 25/05/2018, e que dependia economicamente do filho. Alega que não tinha condições de manter os custos da casa, apesar de o seu marido ser aposentado, pois a renda sempre foi insuficiente para o pagamento do plano de saúde da genitora e para as despesas diárias como alimentação e pequenas contas, salientando que o filho sempre colaborou na manutenção das despesas. Sustenta, portanto, o direito à pensão por morte. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para se obter a implementação de pensão por morte, mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” No caso dos autos, a certidão de óbito denota que o filho da autora era solteiro, não tinha filhos e não tinha companheira ou cônjuge (id 28737792, fl.02). Logo, sem dependentes de primeira classe, cumpre aferir a dependência econômica da autora em relação ao filho. Constou, na certidão de óbito, como residência do finado, a “Rua Jordana, 60, Vila Guilhermina, Vila Matilde, São Paulo”. Ademais, no aludido endereço, constam correspondências em nome da autora, quais sejam: conta da Vivo, com data de vencimento em 04/2018 e em 15/11/2018 (id 28737792, fl.05 e 28737800, fl. 08), conta da “Prevent Senior”, com data de postagem em 05/03/2015 (id 28738154, fl.01), fatura mensal do cartão da Pernambucanas, com data de vencimento em 11/04/2019 (id 28738433, fl. 03). Em nome do falecido, juntou: nota fiscal do Extra com data de emissão em 06/05/2016 (id 28737800, fl. 02), conta do Santander com data de postagem em 27/02/2018 (id 28737800, fl. 11), conta do Banco do Brasil com vencimento em 05/08/2017 (id 28738154, fl. 02), nota fiscal da WMB com data de emissão em 28/05/2016 (id 28738154, fl. 04) e declaração de imposto de renda – exercício 2018, referente ao ano de 2017 (id 28737792, fls.07 até 12). Aliado à prova documental, na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas. A testemunha Marlene de Souza Rachel Silva labora como diarista para a família da autora desde o ano de 2005, sendo que, atualmente, vai apenas uma vez por mês. Disse que a autora sempre foi do lar e que o marido era eletricista, mas atualmente é aposentado. Afirmou que Fabiano, naquela época, estudava para concursos e trabalhava na Sabesp, destacando que sempre passava o seu uniforme. Por sua vez, a filha da autora, Milene, fazia faculdade de farmácia. Além disso, declarou que o falecido colaborava no pagamento das despesas da casa, comprando produtos de limpeza, fazendo feira e, ainda, pagava contas da casa. Assegurou que ele comentava estar indo ao Banco para pagar contas da casa. Informou que no dia em que o falecido foi a óbito a depoente foi avisada pela autora, pelo telefone, de que Fabiano tinha sofrido um acidente. Relatou que a autora comentou com a depoente que ela e o falecido filho tinham orado juntos pela manhã e que, quando soube que havia ocorrido um acidente no metrô, sentiu que era com o filho. Declarou que o sepultamento foi no dia seguinte e que na data de hoje está completando exatamente 03 anos. Informou que a filha, que já havia se mudado da casa, voltou, todavia, passando a residir na casa nos fundos da casa da autora. Afirmou que a autora tem problemas de coluna e de pulmão. Disse, ainda, que não sabe se a filha ajuda financeiramente os pais, pois tem filho pequeno e paga escolinha, além de continuar estudando. Asseverou que, na época do falecimento, o de cujus estava afastado do trabalho, por depressão, aduzindo que a autora pedia à depoente que limpasse o quarto dele por último, a fim de que pudesse acordar no seu tempo. Salientou, ainda, que o filho deixava seu cartão do banco com a mãe para que ela efetuasse compras para a casa. O informante Alessandro Bothrel Dias, ex-companheiro da irmã do finado, disse que conviveu com a família durante cerca de 15 anos, tendo se separado de Milena há 02 anos e meio. Informou que moravam na casa dos fundos da casa da autora. Narrou que o Sr. Roberto, pai do finado, era aposentado e que a autora sempre foi do lar. Relatou que o falecido, Fabiano, era o filho mais novo, laborava na Sabesp e não tinha namorada. Assegurou que o segurado ajudava a família, que o via saindo para pagar contas na lotérica, saindo com a mãe para comprar coisas e chegando com compras em casa. Além disso, disse que Fabiano faleceu há aproximadamente 04 anos, recordando-se de que foi durante uma greve de caminhoneiros. Informou que houve velório e que o segurado foi enterrado no Cemitério da Vila Formosa. Declarou que soube do ocorrido no período da tarde, enquanto estava no trabalho. Além disso, não soube dizer se o casal passou por dificuldades financeiras depois do óbito do falecido. Informou que Milene é farmacêutica, que eles têm um filho que contava com 03 anos de idade naquela época. Disse que o filho estuda em uma escolinha particular e que, possivelmente a filha Milena ajuda a mãe financeiramente, mas não tem como afirmar este fato. Informou que, pouco antes do falecimento, o segurado estava trabalhando na Sabesp e que ele e o falecido tinham contato especialmente nos finais de semana, pois o depoente trabalhava bastante e tinha pouco tempo durante a semana. Como se vê, o conjunto probatório revela que a autora dependia da ajuda financeira de Fabiano, o filho que residia com os pais. Cabe destacar que a autora era do lar e que o marido era aposentado. Ademais, nota-se que ela constava como dependente do filho na declaração de imposto de renda. Logo, o requisito da dependência econômica restou comprovado. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.” O falecido possuía vínculo empregatício com a Empresa de Saneamento Básico – SABESP - e recebia auxílio-doença por ocasião do óbito, portanto, detinha qualidade de segurado (id 32648333). Por fim, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito, em 25/05/2018, porquanto o requerimento administrativo foi efetuado em 06/06/2018, ou seja, a menos de 90 dias contados da data do óbito, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8213/91. Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora desde a data do óbito, em 25/05/2018, com o pagamento dos valores atrasados desde então. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: FABIANO DE LIMA MIRANDA;

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRINEA DE MOURA LIMA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA RUEDA VEGA PATIN - SP172607, MALVINA SANTOS RIBEIRO - SP67426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que o avanço tecnológico, notadamente com a implantação do processo eletrônico e projeto-piloto Juízo 100% Digital, possibilitam o trabalho não presencial em diversas modalidades; 2. Considerando que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil de atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, eliminando barreiras territoriais para a execução de tarefas; 3. Considerando a possibilidade das audiências serem realizadas à distância, sem a necessidade de comparecimento presencial no Fórum; 4. Considerando a insegurança no deslocamento físico das partes, testemunhas, advogados, procuradores, magistrados e servidores, nesse contexto da pandemia da COVID 19; 5. Considerando que a audiência na forma TELEPRESENCIAL (teleaudiência) é mais segura, mais fácil, mais simples, e tem sido feita neste juízo, com êxito, desde o início de 2020. 6. A AUDIÊNCIA designada para o dia 26/05/2021 (quarta-feira), às 15:30 horas, será realizada na forma TELEPRESENCIAL, por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). RESSALTO que o ACESSO à referida plataforma pode ser PELO CELULAR. 7. Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao Microsoft Teams deverão as partes, no prazo de 02 (dois) dias antes da data da audiência, fornecer, SEPARADA E INDIVIDUALMENTE, os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(s), advogado(s), testemunha(s) e Procurador Federal. Serão encaminhadas, com antecedência e brevidade, por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados, para os e-mails informados, os convites para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). 8. No mesmo prazo acima, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora e das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados o nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, endereço e números do RG e do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. 9. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, este juízo REITERA, especialmente ao ADVOGADO/ADVOGADA da parte autora, que forneça os documentos mencionados acima, repita-se, ATÉ 2 (dois) DIAS ANTES da audiência, a fim de evitar transtornos e atrasos, em prejuízo à prestação jurisdicional. 10. Na hipótese de a parte autora apresentar as informações do item anterior em período inferior a 02 dias antes da audiência, a mesma será REAGENDADA, devendo arcar com o ônus da ausência de cooperação, com redesignação após o último processo com data designada na pauta de audiências deste juízo. 11. Por outro lado, na hipótese de a parte autora não providenciar nenhuma das informações até o dia da audiência, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, encerrando-se a fase instrutória. 12. Ressalto, por oportuno, que incumbe, à parte autora, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, arcando com as consequências de eventual lacuna no conjunto probatório. 13. Cabe destacar o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA ORAL PRECLUSA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de se conceder o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.213/1991, com termo inicial na data do parto devidamente comprovado. 2. Com relação ao exercício da atividade rural, a autora trouxe aos autos cópia da certidão de nascimento aludida acima, com assento lavrado em 19/06/2013, além de outros documentos. Contudo, o início de prova material não foi corroborado por prova oral/testemunhal. Com efeito, cumpre ressaltar que, em duas oportunidades, a parte autora deixou de comparecer às audiências que foram designadas (fls. 59 e 62). Foi aberta, inclusive, oportunidade para a autora justificar sua ausência, mediante comprovação do alegado, sob pena de preclusão da prova, como observado na última audiência; no entanto, quedou-se novamente inerte, revelando seu óbvio desinteresse em comprovar, adequadamente, suas alegações (fls. 65). Aliás, observo que nem sequer chegou a arrolar testemunhas, apesar de regularmente intimada para tanto. 3. Desta maneira, não havendo como complementar o início de prova material apresentado, restou insuficiente o conjunto probatório para fins de concessão do benefício pleiteado. Precedente. 4. Apelação da parte autora improvida. (grifo nosso). (Sétima Turma. Apelação Cível nº 2314388. Processo nº 0023307-07.2018.4.03.9999. Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto. Data do Julgamento: 30/01/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. Data: 06/02/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O autor ajuizou a demanda em 06/08/2012, juntando cópia da CTPS constando vínculos empregatícios descontínuos de 01/07/1974 a 19/01/2002, em atividade rural e documentos médicos. - Submeteu-se à perícia médica judicial, que concluiu ser portador de sequela de tuberculose pulmonar com insuficiência respiratória severa, alcoolismo e apresenta neurite que causou hipotrofia nas mãos, estando incapacitado total e permanente para o trabalho, desde 2008, com base em relatório médico apresentado. - A MM Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido porque o autor perdeu a qualidade de segurado desde o último vínculo empregatício até a comprovação do início da incapacidade laborativa e que não houve a produção da prova testemunhal para confirmar o trabalho rural após o término do último vínculo em CTPS. - E foi dada à parte autora a oportunidade de produzir a prova testemunhal requerida, para comprovar o exercício de atividade rural, que apenas não se realizou em razão do seu não comparecimento, nem das testemunhas arroladas à audiência de instrução, tornando precluso o direito. - O não comparecimento da parte autora e das testemunhas à audiência designada, extingue o direito de praticar o ato, consoante o disposto no art. 223 do CPC/2015, salvo se comprovar que deixou de fazê-lo por justa causa, o que na situação em análise não ocorreu. - O convênio da AASP com o advogado tem caráter particular. Eventual falha de referido serviço, não invalida a intimação efetivada pela publicação no diário oficial de justiça. - Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. - Apelo da parte autora improvido. (grifo nosso). (Oitava Turma. Apelação Cível nº 2217235. Processo nº 0002006-38.2017.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni. Data do Julgamento: 03/06/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. DATA:17/06/2019) 14. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva realização das audiências não presenciais, na medida em que, repita-se, possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. Int. São Paulo, 16 de abril de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002549-50.2020.4.03.6183

19/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(82)