Procedimento Comum Cível 5000689-95.2019.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000689-95.2019.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2024, 18:48

Trânsito em julgado

17/05/2024, 18:47

Publicação

07/05/2024, 07:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2024, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RUBENS DE ASSIS VITAL DE TOLEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA REGINA TRINDADE - SP182331, JUAN DE ALCANTARA SOARES - SP330133, RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES - SP172960 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(s) Exequente(s) intimado(s) do(s) extrato(s) de pagamento do(a,s) OFÍCIO(S) PRECATÓRIO(S) / REQUISIÇÃO(ÕES) DE PEQUENO VALOR expedido(a,s) nestes autos. CARAGUATATUBA, 3 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000689-95.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

06/05/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/05/2024, 22:19

Mero expediente

03/05/2024, 12:27

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 19:38

Ato ordinatório

24/05/2023, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENS DE ASSIS VITAL DE TOLEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA REGINA TRINDADE - SP182331, JUAN DE ALCANTARA SOARES - SP330133, RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES - SP172960 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Atente-se a subscritora da petição ID 277414540 que o ofício requisitório (RPV) nº 20220239605 (ID 276229237) já foi retificado e já consta como requerente da verba de sucumbência, o Doutor Rodrigo César Vieira Guimarães, OAB nº SP172960. Quanto ao requerimento de expedição de ofício de transferência, ratifico o despacho ID 269387032 pelos seus próprios fundamentos para indeferir sua expedição. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000689-95.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

10/03/2023, 00:00

Mero expediente

09/03/2023, 14:19

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RUBENS DE ASSIS VITAL DE TOLEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: JUAN DE ALCANTARA SOARES - SP330133, RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES - SP172960 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 269234811: Retifique-se o ofício requisitório (RPV), a fim de que dele conste como requerente do honorários sucumbenciais, o Doutor Rodrigo César Vieira Guimarães. No mais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000689-95.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba INDEFIRO a expedição de ofício de transferência bancária requerido. O ofício de transferência para recebimento de valores requisitados por ofício precatório ou requisição de pequeno valor não possui mais justificativa para sua expedição. Este Juízo Federal e o E. TRF da 3ª Região, sensíveis às consequências deletérias provocadas pela Pandemia COVID-19 e ao risco de exposição à contaminação pela doença, adotou anteriormente entendimento que se coadunava às restrições de circulação impostas pelo Poder Executivo e autorizava a transferência dos pagamentos dos valores decorrentes dos julgamentos às contas bancárias dos interessados ou procuradores. Havia, anteriormente, uma necessidade desse procedimento para que o dinheiro chegasse às mãos de quem foi vencedor da ação judicial. Atualmente, o cenário mudou com o avanço da vacinação da população e com a flexibilização das regras de circulação e abertura do comércio, propiciando à população o comparecimento presencial nos estabelecimentos comerciais e bancários. Logo, se a situação anterior tinha contornos de “fundada necessidade da parte” para que este Juízo a auxiliasse a sacar o pagamento, a situação atual ganhou contornos de “infundada comodidade da parte” porque as instituições financeiras retornaram à atividade e a maioria da população adquiriu hábitos higiênicos para se cuidar e se proteger da contaminação (além do progresso da vacinação). Na realidade hodierna, a parte interessada possui plenas condições de comparecer na instituição bancária e realizar o saque do pagamento, sem a necessidade de prestação jurisdicional deste Juízo. O saque do pagamento configura mero exaurimento obrigacional, porque o cumprimento do julgamento se satisfaz com o pagamento da condenação e a disponibilização do valor para a parte vencedora do litígio. Na medida em ocorreu o efetivo pagamento mediante depósito judicial, tem-se por exaurido o exercício da jurisdição e impõe-se à parte interessada promover aos atos necessários para levantamento dos valores pagos, conforme atos normativos (Resolução-CJF nº 458/2017) e independente de novo ofício para transferência de valores, o que atende inclusive à segurança, à celeridade e à economicidade dos procedimentos em favor das partes. Dispõe o artigo 40 da Resolução CJF nº 458/2017: “Art. 40. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.” (NR) (Alterado pela Resolução n. 631, de 14 de maio de 2020)”. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.

27/01/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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