Procedimento Comum Cível 5000543-86.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000543-86.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2023, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2023, 10:58

Trânsito em julgado

13/07/2023, 13:40

Publicação

12/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TOMAZIA DAS GRACAS ROSA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE MOURA FERNANDES - SP305419, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000543-86.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

11/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2023, 11:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2023, 22:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2023, 22:04

Conclusão (para julgamento)

02/05/2023, 16:20

Publicação

07/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TOMAZIA DAS GRACAS ROSA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE MOURA FERNANDES - SP305419, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Decisão ID 266755124, item 03:...intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para conhecimento de seu teor, nos termos do art. 11 da Resolução supramencionada. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo para as partes: 05 dias úteis. FRANCA, 3 de março de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000543-86.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

06/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2023, 12:55

Publicação

03/11/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•11/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: TOMAZIA DAS GRACAS ROSA SILVA Advogados do(a) PARTE AUTORA: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, ELAINE MOURA FERNANDES - SP305419-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de restituição dos valores recebidos indevidamente a título de renda mensal vitalícia por incapacidade (NB 30/001.345.147-2, com DIB aos 20.07.1976), após a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/156.593.173-1, com DIB aos 06.05.2011), tendo em vista sua boa fé na percepção das verbas de natureza alimentar. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e deferida a tutela antecipada para determinar que o ente autárquico se abstenha de qualquer ato de cobrança relativo aos valores discutidos no presente feito. Determinada a suspensão do feito, nos termos definidos pelo art. 1.036, § 1º, do CPC, tendo em vista a discussão sobre a questão em recurso repetitivo, afetado sob o Tema n.º 979 pelo C. STJ. Retorno da marcha processual, após o julgamento dos recursos afetados. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade de restituição de quaisquer valores recebidos pela requerente a título de renda mensal vitalícia por incapacidade (NB 30/001.345.147-2, com DIB aos 20.07.1976), haja vista a boa fé da segurada da percepção de verbas de natureza alimentar. Tornada definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei. Sentença submetida à remessa oficial. Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal suscitou a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no presente feito. Ausentes recursos voluntários das partes, os autos subiram a esta E. Corte por força exclusiva do reexame necessário. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos pela Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a questão atinente a declaração de inexigibilidade de restituição dos valores recebidos indevidamente pela demandante a título de renda mensal vitalícia por incapacidade (NB 30/001.345.147-2), no período posterior à concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/156.593.173-1, com DIB aos 06.05.2011), restou incontroversa, haja vista a não observância de impugnação recursal por qualquer das partes litigantes. Nesse contexto, faz-se necessário esclarecer que a remessa oficial não há de ser conhecida, em virtude da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. Mantenho, por fim, os critérios adotados na r. sentença para fixação da verba honorária. Isto posto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL, mantendo-se, integralmente, a r. sentença recorrida. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 14 de março de 2022. elitozad PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000543-86.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS PARTE

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TOMAZIA DAS GRACAS ROSA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELAINE MOURA FERNANDES - SP305419, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000543-86.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Tomazia das Graças Rosa Silva representada por sua filha Fabiana Alves dos Santos, contra o Instituto Nacional do Seguro Social com a qual pretende a desconstituição de débito previdenciário. Narra a autora que lhe fora concedida renda mensal vitalícia, em 20/07/1976, em razão da perda da visão e que em 06/05/2011 passou a perceber aposentadoria por idade. Assevera que em 28/01/2020 foi notificada acerca da identificação de irregularidades em seus benefícios, consistente na acumulação indevida, tendo-lhe sido concedido prazo para apresentação de defesa, considerada insuficiente pela Autarquia Previdenciária. Em fevereiro de 2020, o benefício de renda mensal vitalícia foi suspenso, apurando-se o montante de R$ 65.034,32 como valores indevidamente recebidos atinentes ao período não prescrito (01/09/2014 a 31/01/2020) a ser ressarcido pela autora. Pleiteia, assim, a desconstituição do débito, por entender que recebeu o benefício de boa-fé. Juntou documentos (id 29645271). Instada, a requerente regularizou sua representação processual (id 30839126). Foi determinado o sobrestamento do feito até o final julgamento do REsp 1.381.734 – RN pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, Tema 979 (id 23108029) e deferida a antecipação dos efeitos da tutela (id 31589587). Com o julgamento do Tema 979, levantou-se o sobrestamento do feito (id 52701942). Citado, o INSS contestou a ação discorrendo sobre a acumulação indevida e legalidade da cobrança. Juntou documentos (id 53276280). Houve réplica (id 55207531). O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo regular prosseguimento do feito (id 83873067). É o relatório. Decido. Acolho a manifestação do MPF no sentido de não intervir no mérito do presente feito, uma vez que justificou tal conduta no fato de que a autora está devidamente representada por sua genitora e por advogado particular, o que afastaria a situação de vulnerabilidade que justificaria a sua incursão no mérito da demanda. Não há preliminares a serem apreciadas. Pretende a requerente a anulação de débito previdenciário concernente aos valores considerados irregularmente recebidos à título de renda mensal vitalícia, no importe de R$ 65.034,32 (sessenta e cinco mil, trinta e quatro reais e trinta e dois centavos). Esclarece que em 20/07/1976 foi lhe deferido o citado benefício e que, em 28/01/2020, recebeu notificação sobre a apuração administrativa de irregularidade no benefício que culminou na sua suspensão e exigência da devolução dos valores supostamente indevidos, ao fundamento de que a renda mensal vitalícia passou a ser indevida a partir do momento em que passou a receber a aposentadoria por idade, concedida em 06/05/2011. A Autarquia Previdenciária entende que tem o direito de reaver os valores pagos à autora no período não prescrito de 01/09/2014 a 31/01/2020. Por sua vez, a requerente pugna pela desconstituição do débito ao fundamento que recebeu as prestações de boa-fé, por desconhecer o impedimento legal da cumulação. De início, esclareço que assiste razão ao INSS quando alega que tem o poder-dever de revisar e anular seus atos eivados de vícios ou ilegalidades, em consonância com o entendimento exarado pelo C. STF: Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Entretanto, tal poder-dever da Administração não é ilimitado no tempo, ficando sujeito à observância do prazo decadencial e aos parâmetros norteadores do princípio da segurança jurídica. Não há, contudo, que se falar em ocorrência de decadência no caso em comento, pois, o procedimento revisional iniciou-se antes do escoamento do prazo decadencial instituído pelo art. 103-A à Lei n. 8.213/91, considerando que o marco inicial para a contagem do prazo é a data de início da aposentadoria por idade, qual seja, 06/05/2011. Afastada a decadência resta analisar se a requerente agiu com má-fé ou cometeu fraude a fim de receber benefício que sabia lhe ser indevido. Antes, porém faço constar que não se aplica ao caso dos autos a r. decisão proferida no bojo do Tema Repetitivo n. 979/STJ. Veja-se. Em 10 de março de 2021, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do referido tema através do Recurso Especial Representativo de Controvérsia – Resp n. 1381734 / RN. A questão submetida a julgamento consistia na “devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”. Em resumo, o Recurso Especial foi interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que entendeu que, desde que recebidos de boa-fé, os valores pagos indevidamente não seriam passíveis de restituição. Confira-se a ementa da decisão objeto do recurso: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 9.494/97. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Sentença que determinou a suspensão da cobrança relativa aos valores recebidos de boa-fé a título de pensão por morte pelo impetrante e a restituição dos valores que foram descontados do benefício a partir do ajuizamento da presente demanda. 2. E incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que os recebem. Com efeito, não entrevejo como possa ser autorizada a devolução dos valores em referência, eis que o montante em discussão foi recebido de boa-fé pelo impetrante. 3. A jurisprudência deste eg. Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que, desde que recebidos de boa-fé, os valores pagos indevidamente à pensionista não são passíveis de restituição. 4. Os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 10-F, da Lei 'no. 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009. Remessa oficial provida neste ponto. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Apelação do INSS improvida e remessa oficial provida em parte. No Recurso Especial, o INSS alegou que haveria “expressa autorização legal ao INSS em proceder à cobrança de valores pagos além do devido a beneficiários da Previdência, o que inclui, por dedução lógica, valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente da sua natureza alimentar - até porque todos os benefícios possuem tal natureza -, do seu valor e terem os beneficiários incorridos em boa ou má-fé”. Adicionalmente, defendeu que “a ausência dos descontos ou mesmo a cobrança do débito causaria enriquecimento sem causa ou ilícito”. Como solução da controvérsia, o STJ entendeu por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, tendo sido divulgado o conteúdo da tese fixada durante o julgamento: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo material ou operacional não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova a sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, para quem, na análise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boa-fé do segurado, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. Os ministros também modularam os efeitos da decisão: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." Destaco que o v. Acórdão foi publicado no DJe de 23/4/2021), motivo pelo qual o julgado não se aplica ao caso em comento, distribuído em 10 de janeiro de 2019. Dito isso, vejo que o requerido sustenta que é dever do segurado ressarcir o erário por enriquecimento sem causa, independente da boa-fé ou não, daquilo que recebeu indevidamente. Alega, ainda, que “Por mais simples que seja, o cidadão não pode se escusar de cumprir as normas aduzindo o seu desconhecimento, haja vista o disposto no art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/1942): “Art. 3º - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Assim, partindo-se da vedação legal ao pagamento e da previsão de que ninguém pode descumprir a lei alegando que a desconhece, a conclusão a que se chega é a de que a parte autora jamais poderia ter recebido os recursos atinentes ao benefício assistencial concomitantemente à aposentadoria por idade, pois tal atitude desborda a boa-fé objetiva, uma vez que ela tinha condições de compreender que o valor não era devido.”. Com efeito, entendo que a questão não se limita à invocação do princípio segundo o qual "a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei", pois a má-fé não pode ser presumida, devendo ser comprovada. Além do que o dever de cessar benefício pago de forma supostamente indevida é do INSS, não cabendo ao beneficiário informar ao Instituto eventual causa de extinção do seu benefício, mormente quando a desconhece, como no presente feito. É preciso, pois, verificar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária. Um exemplo claro é o beneficiário sem filhos que, por erro da administração, recebe o auxílio-natalidade. Tal fato difere bem do caso em testilha, mormente se considerarmos que o benefício da autora não foi cessado quando de seu retorno ao trabalho, em 03/08/1987, vínculo mantido até 17/01/2015, conforme demonstra a anotação em CTPS (id 29646166 – p. 7). Destaco que a renda mensal vitalícia, criada pela Lei n. 6.179/74, foi destinada às pessoas “maiores de 70 (setenta) anos de idade e inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, que, num ou noutro caso, não exerçam atividade remunerada”. Se a autora não teve o benefício cessado com o seu retorno ao labor, é crível que tenha acreditado que fazia jus ao mesmo de forma vitalícia, desconhecendo os fatos que acarretariam sua cessação. De outro lado, chama atenção o fato de o INSS ter mantido o pagamento do benefício após a ocorrência de dois fatos impeditivos: o retorno ao trabalho no ano de 1987 e o requerimento (e concessão) da aposentadoria por idade feito em 2011. No mínimo, ao INSS caberia, no ato da concessão da aposentadoria por idade, apurar se a autora recebia algum outro benefício, visto que detém os elementos necessários para tanto, pois em seus bancos de dados há tais informações. Em se observando a impossibilidade de cumulação de benefícios, no momento da concessão (repiso), é dever do órgão previdenciário convocar o segurado para exercer o direito de opção ao mais vantajoso, o que parece não ter ocorrido no caso em testilha. Tais fatos reforçam a presunção de que a demandante agiu de boa-fé ao continuar recebendo a renda mensal vitalícia. Portanto, eventual prejuízo ao erário deve ser imputado ao equívoco do INSS e pela sua inércia. De fato, como visto, apenas em 2020, após 09 anos de pagamento indevido da renda mensal vitalícia, isso se considerarmos somente o ato concessório da aposentadoria por idade, é que o requerido promoveu a revisão do benefício, não se podendo atribuir à demandante, pessoa idosa de 70 anos, por absoluta falta de provas, qualquer responsabilidade ou má-fé. A toda evidência, houve erro da Autarquia, a quem cumpria apurar corretamente o preenchimento dos requisitos necessários para concessão, bem como para manutenção do benefício. Dessa forma, independentemente da conclusão sobre a percepção devida ou indevida do benefício pela demandante, há que se preservar a situação de beneficiário que, de boa-fé - entendida esta como ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico - percebeu quantias supostamente indevidas a título de benefício, por equívoco atribuível à Administração. Nesse sentido: Ementa PROCESSUAL. VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTRA PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE AO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. A sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora não supera 1.000 salários mínimos, sendo incabível, portanto, a remessa necessária. 2. A parte autora era beneficiária de duas pensões por morte, uma concedida em 04.09.1986 em razão do falecimento do seu primeiro esposo (NB 21/081.258.332-9) e outra deferida a partir de 28.07.2000 diante do óbito do seu segundo marido (NB 21/117.869.749-2). 3. Identificada irregularidade consistente na impossibilidade de cumulação de dois benefícios de pensão por morte, a autarquia cancelou o menos vantajoso (NB 21/081.258.332-9) e passou à cobrança dos valores indevidamente pagos através da consignação do percentual de 30% sobre a renda mensal do benefício mantido. 4. Não se mostra possível, porém, a cobrança dos valores pagos equivocadamente à parte autora, pois, conforme pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, os valores indevidamente recebidos somente devem ser restituídos quando demonstrada a má-fé do beneficiário, tendo em vista tratar-se de verbas de caráter alimentar, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS desprovida. (Processo 0001988-91.2015.4.03.6311 - APELAÇÃO CÍVEL – Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR - TRF TERCEIRA REGIÃO - 10ª Turma – Data: 28/09/2021 - Data da publicação: 01/10/2021 - Fonte da publicação: Intimação via sistema DATA: 01/10/2021) AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CESSAÇÃO DE COBRANÇA EM SEU BENEFÍCIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL - COMPETÊNCIA DA E. JUSTIÇA ESTADUAL, § 3º, ART. 109, CF - EQUÍVOCO AUTÁRQUICO NO CÁLCULO DE RMI - ERRO ESTATAL INOPONÍVEL AO RECEBIMENTO DE BOA-FÉ, AOS AUTOS CONFIGURADA - PRECEDENTES DO E. STJ - ASTREINTES CABÍVEIS, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1.A presente demanda possui valor líquido, porque apurado devido pelo segurado a quantia de R$ 4.930,41 em 2010, fls. 25, portanto, ao tempo do r. sentenciamento, do ano 2014, não configurada hipótese de remessa obrigatória, a teor do art. 475, CPC de então. 2.Em relação à competência, discutido à causa desconto promovido pelo INSS, no benefício do autor, após revisão administrativa realizada, significando dizer presente enquadramento na previsão do § 3º, do art. 109, Lei Maior, que permite atuação delegada da E. Justiça Estadual, não se tratando, à espécie, de ação anulatória de débito fiscal. 3.No mérito em si, tal como emana nítido dos autos, indevida a cobrança perpetrada, com o fito de remediar a falha emanada do próprio Poder Público, que considerou salários de contribuição indevidos para cálculo de aposentadoria por idade do segurado, fls. 23. 4.O proceder autárquico não encontra arrimo nos indigitados arts. 115, II, da Lei 8.213/91, e 884, CCB, sublinhando-se que a faculdade do Poder Público de rever seus atos não lhe permite, indiscriminadamente, afetar cifras recebidas pelo beneficiário de boa-fé. 5.Sem sentido nem substância, data vênia, deseje o Instituto carrear ao segurado sua falha interna, derivada de erro praticado pelo próprio INSS. 6.Cristalina a boa-fé da parte privada, no recebimento das verbas em prisma, indesculpável a assim solitária falha estatal, máxima a jurídica plausibilidade aos fundamentos invocados, inciso XXXV do art. 5º, Lei Maior, inadmitindo-se prossiga a cobrança em pauta. 7.Incabível se revela a retomada dos valores, afigurando-se de rigor o desfecho favorável à pretensão demandante, para que cessem os descontos intentados pelo INSS e sejam devolvidos os importes já decotados. 8.Cabível a imposição de astreinte, para os casos de descumprimento de determinação judicial. Precedente. 9.Esta C. Corte, por meio de v. decisão em agravo de instrumento, antecipou os efeitos da tutela para que o INSS cessasse os descontos junto ao benefício do autor, no prazo de 10 dias, fls. 287/288. 10.Houve expedição do ofício nº 000146/2012 - TMH, fls. 291, peticionando o INSS a fls. 309, confirmando ciência da epístola em 06/06/2012, pontuando a Autarquia cumpriu a liminar em 29/06/2012, fls. 342, portanto fora do prazo determinado, não importando à espécie problemas de ordem interna de comunicação, diante da clareza solar da determinação judicial e do prazo para seu atendimento. 11.Mantida a verba honorária firmada pela r. sentença, porque observante às diretrizes legais incidentes à espécie. 12.Não conhecimento da remessa oficial. Improvimento à apelação, mantida a r. sentença, tal qual lavrada. (Apelação/remessa necessária - 2027362 – Processo 0000033-19.2015.4.03.9999 – TRF3 – Nona Turma - Relator: Juiz Convocado Silva Neto - E-DJF3 judicial 1 - Data:13/09/2016) Demais disso, a cobrança se limitou ao dia 01/09/2014, o que torna lícita a presunção de que se o requerido cogitasse de má-fé, a cobrança não estaria limitada pela prescrição quinquenal, de modo que, repito, a ausência dela é cristalina. Por derradeiro, não restou comprovada a utilização de meio fraudulento para obtenção de quaisquer dos benefícios. Assim, declaro inexistente o débito cobrado pelo requerida. Diante dos fundamentos expostos ACOLHO o pedido formulado pela autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC para reconhecer a nulidade da cobrança do débito referente ao recebimento do benefício de renda mensal vitalícia assistencial NB 001.345.147-2 no período de 01/09/2014 a 31/01/2020. Condeno o INSS, ainda, nas despesas processuais, bem ainda em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, conforme o inciso 1 do § 3º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Reconheço a isenção de custas em favor do INSS. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do Novo Código de Processo Civil. Confirmo a tutela concedida nos termos da decisão de id 31589587. Intime-se o Gerente da Agência da Previdência Social. P.I.

19/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(67)