Embargos à Execução 5000415-56.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução 5000415-56.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MULTYSERV SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, ANTONIO JAIRO DA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: EVERTON MATHIAS PALMEIRA - SP243902, PAULO ALEXANDRE PALMEIRA - SP135570, ANDREIA PARO PALMEIRA - SP309038, ELTON RODRIGUES DE SOUZA - SP251938 Advogados do(a) EMBARGANTE: EVERTON MATHIAS PALMEIRA - SP243902, PAULO ALEXANDRE PALMEIRA - SP135570, ANDREIA PARO PALMEIRA - SP309038, ELTON RODRIGUES DE SOUZA - SP251938 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000415-56.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MULTYSERV SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA – EPP e ANTONIO JAIRO DA SILVA, devidamente qualificados na inicial, em face de execução de título extrajudicial, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, nos autos da Execução, processo nº 5010001-88.2019.4.03.6105. Para tanto, aduzem os Embargantes a preliminar de iliquidez e inexigibilidade do título extrajudicial. No mérito, sustentam quanto a nulidade de cláusulas contratuais, decorrente da cobrança de juros capitalizados, encargos moratórios, comissão de permanência, onerosidade excessiva, pelo que requerem a revisão contratual, conforme planilhas de cálculo dos valores que entendem devidos. Requerem a realização de prova pericial e a repetição de indébito de valores apropriados ilegalmente pelo Banco. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação (Id 44423588). Os Embargantes se manifestaram com relação à impugnação da CEF (Id 51850172). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (Id 110792229). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendo que as questões deduzidas na inicial são de direito e de fato, prescindindo de instrução probatória subsequente, nos termos do disposto no art. 920, II, do Código de Processo Civil, visto que a alegação de ilegalidade ou de excessividade de encargos pactuados é matéria essencialmente de direito, restringindo-se ao exame do contrato e complemento da documentação acostada, pelo que, não havendo necessidade de realização de audiência ou mesmo de perícia contábil, passo imediatamente ao exame do pedido inicial. Afasto a preliminar de nulidade da execução por ausência de seus requisitos legais, dado que a Cédula de Crédito Bancário tem natureza de título executivo extrajudicial por expressa previsão legal (art. 28[1] da Lei nº 10.931/2004), conforme também reconhecido pela jurisprudência. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. Precedente da 4a Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200800520401, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/11/2010.) Pelo que, inexistindo qualquer mácula no título executivo apresentado, perfazendo a Cédula de Crédito Bancário todos os requisitos legais, e considerando que acompanha a inicial da execução demonstrativo de débito e planilha de evolução do débito devidamente preciso e minucioso, no que tange à cobrança de todos os encargos contratuais, passo à análise do mérito propriamente dito dos Embargos. Quanto à taxa de juros prevista em contrato, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato, cujo percentual é informado pelo Banco Central do Brasil. Portanto, são insuscetíveis de alteração judicial as taxas de juros pactuadas livremente pelas partes para remuneração do contrato de crédito, bem como não há que se falar em onerosidade excessiva se os juros cobrados correspondem à taxa média de mercado. No que toca à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o mesmo não afasta a aplicabilidade da taxa de juros pactuada, visto que não verificada abusividade no caso concreto. Outrossim, nos termos de entendimento jurisprudencial dominante, vem a ser perfeitamente exigível nos contratos bancários a chamada comissão de permanência após a configuração da situação de inadimplência do devedor, contando inclusive com entendimento sumulado pelo STJ (Súmulas nº 294[2]). A comissão de permanência, conforme se infere do dispositivo acima transcrito, é o valor recebido pela instituição financeira enquanto o devedor permanecer inadimplente, objetivando resguardar o valor do crédito. Assim, não há óbice legal para que seja cobrada a Comissão de Permanência com base na taxa de CDI – Certificado de Depósito Interfinanceiro. Nesse sentido, confira-se Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO ANTES DA DENÚNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO. I. Segundo o entendimento uniformizado na 2ª Seção (REsp n. 271.214/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, DJU de 04.08.2003), os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada aos valores dos encargos do período de vigência do contrato. II. Reconhecido pelo julgado estadual a incidência dos juros remuneratórios, como pactuados, até a denúncia do contrato, carece de interesse processual o recorrente no ponto. III. Agravo regimental improvido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 606231, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ DATA: 24/05/2004, PÁG. 284). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E DE MÚTUO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596 - STF. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. PACIFICAÇÃO DO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO. PERÍODO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. A adoção da jurisprudência uniformizada pela 2ª Seção desta Corte, no sentido de que a aplicabilidade do CDC ao contrato não é suficiente para alterar a taxa de juros pactuada, salvo se constatada abusividade no caso concreto, afasta o entendimento contrário, que não encontra sede adequada nesta via para confrontação. II. Segundo o entendimento pacificado na egrégia Segunda Seção (REsp n. 271.214/RS, Rel. p. acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, DJU de 04.08.2003), os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada à taxa de juros pactuada, acrescida dos encargos contratuais previstos para a inadimplência e observado o teor da Súmula n. 30-STJ. III. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94. Jurisprudência uniformizada no âmbito da 2ª Seção (REsp n. 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08.10.2001). IV. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta, apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos. V. Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º, do CPC, por manifestamente improcedente e procrastinatório o recurso. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 578873, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ, DATA: 08/03/2004, PÁGINA: 267) De se observar, outrossim, não obstante a expressa previsão no contrato, verifico, pelo demonstrativo de débito juntado nos autos da execução, que não houve cobrança da comissão de permanência, mas tão somente dos juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual. Dessa forma, não vislumbro nenhuma ilegalidade no contrato pactuado, nem na cobrança realizada, sendo que nem mesmo as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor seriam suficientes para afastar o cumprimento do contrato firmado entre as partes ou mesmo alterar a taxa de juros pactuada, pelo que se faz presente, com amplitude, o princípio da força obrigatória dos contratos, que se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes. Assim, uma vez celebrado o contrato, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários a sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos, obrigando os contratantes. Portanto, tendo em vista o inadimplemento das Executadas, e não havendo fundamento para afastar o cumprimento do contrato pactuado entre as partes, outra não poderia ser a decisão do Juízo senão a total improcedência dos Embargos interpostos. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas devidas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno os Embargantes no pagamento da verba honorária, que ora fixo em 10% (dez porcento) sobre o valor da execução, corrigida. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da execução (proc 5010001-88.2019.4.03.6105). Após, transitada esta decisão em julgado, e nada mais sendo requerido, certifiquem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, 12 de janeiro de 2022. [1] Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [2] É permitida a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios e compensatórios. Deve ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ).

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MULTYSERV SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JAIRO DA SILVA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)