Procedimento Comum Cível 5008548-87.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008548-87.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA MARIA CAMPOS CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS FERRAREZI - SP313803 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VITOR FELICIO - SP494810 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008548-87.2021.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 577085824: Considerando que o ofício requisitório Id 563696085 já foi assinado e se encontra em vias de transmissão ao Egr. TRF3, a alteração só se dá em casos de erros de preenchimento, bem assim considerando que o pedido de retificação diz respeito a questões internas do Escritório de Advocacia, indefiro o pedido. 2- Oportunamente, encaminhem-se as requisições ao Egr. TRF3. 3- Após, aguarde-se no arquivo, sobrestados, pelo pagamento. 4- Intimem-se. Campinas, 14 de maio de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 17:09

Mero expediente

15/05/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA MARIA CAMPOS CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS FERRAREZI - SP313803 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VITOR FELICIO - SP494810 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008548-87.2021.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 564624528 Indefiro o pedido de suspensão pleiteado, considerando que o Sistema do TRF3 está se adequando à aplicação da redação dada ao art. 3º da Emenda Constitucional n.º 136/2025 e que tal providência não prejudica a transmissão das requisições. Ademais, efetuado o pagamento do crédito, poderão ser avaliados eventuais pedidos de ajustes de valores. 2- Tornem os autos para transmissão das requisições ao Egr. TRF3. 3- Intimem-se. Campinas, nesta data. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:21

Mero expediente

16/04/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANDRA MARIA CAMPOS CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS FERRAREZI - SP313803 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VITOR FELICIO - SP494810 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 13 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008548-87.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 12:18

Publicação

18/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANDRA MARIA CAMPOS CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS FERRAREZI - SP313803 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VITOR FELICIO - SP494810 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008548-87.2021.4.03.6105 Vistos. Id 413910511: a parte exequente concorda com os cálculos apresentados pelo INSS. Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos, consoante cálculos Id 410870026: Total PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 91.907,84; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 11.028,94, ambos para 05/2025. Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Fica o exequente advertido de que, antes da elaboração das requisições, deverá também indicar eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução 822/2023 - CJF. Após, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, dê-se vistas às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em prosseguimento, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 15 de dezembro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA MARIA CAMPOS CARVALHO Advogado do(a) APELADO: MATEUS FERRAREZI - SP313803-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008548-87.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA MARIA CAMPOS CARVALHO Advogado do(a) APELADO: MATEUS FERRAREZI - SP313803-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA MARIA CAMPOS CARVALHO Advogado do(a) APELADO: MATEUS FERRAREZI - SP313803-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A parte autora era beneficiária do amparo social à pessoa portadora de deficiência nº 87/505.714.513-0, concedido com DIB em 23.09.2005. Entretanto, após revisão administrativa, foi identificada irregularidade no pagamento do benefício assistencial em razão da superação do limite da renda per capta do núcleo familiar, passando a autarquia à cobrança dos valores pagos no período de 03.12.2012 a 04.04.2021. Diante disso, a parte autora ajuizou a presente ação pretendendo a declaração de inexigibilidade do aludido débito. Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente. Em seu recurso de apelação, porém, sustenta o INSS ser devido o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos no aludido período. Uma vez reconhecida a prescrição das parcelas relativas ao período de 03.12.2012 a 21.04.2016, e não tendo havido apelação do INSS neste ponto, tem-se que a controvérsia cinge-se à exigibilidade ou não dos valores recebidos no período de 22.04.2016 a 31.12.2020. Consoante o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.381.734/RN, representativo de controvérsia, "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido": "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além dcaráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015." (STJ, REsp nº 1.381.734 - RN, 1ª Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. em 10.03.2021, DJe 23.04.2021 No caso dos autos, embora tenha sido demonstrado que a filha residiu com a parte autora entre 2016 e 2019, não há provas de que ela auferia renda suficiente para afastar a miserabilidade da beneficiária. Além disso, ainda que o benefício assistencial tivesse sido pago indevidamente no período, não há elementos que demonstrem a existência de má-fé da parte autora, podendo-se até mesmo falar em boa-fé. Cabe salientar, outrossim, que cabe ao INSS reavaliar, a cada dois anos, a manutenção dos requisitos, e, no presente caso, o benefício apenas foi reavaliado em 2021, mais de quinze anos após o seu deferimento. Ademais, deve-se considerar que a autarquia dispõe de toda a informação constante do CNIS para definir o preenchimento dos requisitos, tendo permanecido inerte durante todo esse período, em que as informações do núcleo familiar poderiam ser acessadas. Desse modo, mostra-se indevida a restituição dos valores tal como pretendido pela autarquia, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. Aos honorários advocatícios fixados pela r. sentença, deve aplicar-se a majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008548-87.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por SANDRA MARIA CAMPOS CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito cobrado pela autarquia. Juntados procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para suspender a cobrança perpetrada pela autarquia. O INSS apresentou contestação. Réplica da parte autora. Foi realizada audiência de instrução e julgamento. O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido, declarando nula a cobrança do débito referente à devolução do montante pago a título do benefício assistencial nº 87/505.714.513-0 no período de 03.12.2012 a 31.12.2020. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, ser devida a restituição, pela parte autora, dos valores indevidamente recebidos, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008548-87.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A parte autora era beneficiária do amparo social à pessoa portadora de deficiência nº 87/505.714.513-0, concedido com DIB em 23.09.2005. 2. Entretanto, após revisão administrativa, foi identificada irregularidade no pagamento do benefício assistencial em razão da superação do limite da renda per capta do núcleo familiar, passando a autarquia à cobrança dos valores pagos no período de 03.12.2012 a 04.04.2021. 3. Uma vez reconhecida a prescrição das parcelas relativas ao período de 03.12.2012 a 21.04.2016, e não tendo havido apelação do INSS neste ponto, tem-se que a controvérsia cinge-se à exigibilidade ou não dos valores recebidos no período de 22.04.2016 a 31.12.2020. 4. Consoante o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.381.734/RN, representativo de controvérsia, "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 5. Não há provas nos autos de que a filha da parte autora auferia renda suficiente para afastar a miserabilidade da beneficiária. Além disso, ainda que o benefício assistencial tivesse sido pago indevidamente no período, não há elementos que demonstrem a existência de má-fé da parte autora, podendo-se até mesmo falar em boa-fé. 6. Indevida a restituição dos valores tal como pretendido pela autarquia, de rigor a manutenção da r. sentença. 7. Aos honorários advocatícios fixados pela r. sentença, deve aplicar-se a majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 8. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFÍRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA MARIA CAMPOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MATEUS FERRAREZI - SP313803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008548-87.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação ordinária sob rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sandra Maria Campos Carvalho, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a suspensão da cobrança decorrente do auto de infração, referente ao débito apurado a título de devolução do benefício de Amparo Social nº 87/505.714.513-0. No mérito, requer a nulidade da autuação, porque inexigível o débito cobrado no período de 03/12/2012 a 04/04/2021. Pugna pelo reconhecimento da decadência dos valores anteriores a abril de 2016. Refere que é titular do benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência desde 23/09/2005, sendo que a deficiência física persiste, conforme laudo médico. Alega que foi surpreendida com a comunicação do INSS de declaração de idoneidade de informações, quanto ao núcleo familiar e a renda per capita, que ensejaria a cessação do benefício e devolução dos valores pagos no período de 03/12/2012 a 04/04/2021, o que foi revisto pelo órgão ao constatar que sua filha Jéssica Caroline Carvalho deixou de recolher a GPS e em vista do não registro de rendimentos a partir de 01/01/2021, o benefício restou mantido, persistindo a cobrança dos valores no período de 03/12/2021 a 31/12/2020. Esclarece que, por engano, a filha da autora informou o endereço em contrato de aquisição de imóvel pelo SFH, e em razão do cruzamento dos dados do sistema o INSS presumiu erroneamente que a filha residia com a autora e estaria superado o limite da renda per capita. Indica por meio de contrato de locação e comprovantes de endereço que não residia com a sua mãe quando da assinatura do contrato em 2020. Argumenta que recebeu de boa-fé os valores decorrentes do referido benefício, sendo indevida a restituição em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e juntou documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça à autora e indeferido o pedido de tutela provisória (ID 57908071). Intimada, a parte autora regularizou a inicial (ID 64832197). Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou o processo administrativo. Houve réplica, com pedido de condenação por litigância de má-fé. O autor interpôs agravo de instrumento contra o indeferimento da tutela, tendo sido provido seu recurso com a determinação de suspensão dos atos de cobrança (IDs 170837009-170837012). Deferida a prova oral e designada a audiência de instrução (ID 245711631), foram colhidos o depoimento pessoal da autora e a oitiva da filha da autora na condição de informante, restando indeferido a oitiva do genro da autora (ID 277934141). Concedido o prazo para alegações finais, a autora apresentou por meio da petição de ID 283237198 e decorreu o prazo sem manifestação do INSS. Vieram os autos conclusos para julgamento. Fundamento e decido. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. As provas produzidas nos autos são suficientes ao pronto julgamento da lide. Prescrição: Inicialmente, deve ser anotado que na hipótese não há que se falar que a pretensão de ressarcimento seria imprescritível; em suma porquanto, nos termos do disposto artigo 37, parágrafo 5º, da CF, somente são imprescritíveis as ações concernentes à pretensão de ressarcimento do Estado decorrente de atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário. Os Tribunais Pátrios têm entendimento assentado no sentido de que o dispositivo acima referenciado diz respeito aos agentes públicos e pessoas equiparadas e que estejam no exercício da função pública, não sendo, portanto, passível sua aplicação na presente espécie, porquanto a pretensão envolve beneficiário que teria percebido quantia indevida a conta dos cofres públicos. Na esteira do entendimento jurisprudencial, o prazo prescricional da ação regressiva para o ressarcimento de dano proposta pela Autarquia Previdenciária, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, revela natureza administrativa, razão pela qual deve incidir a prescrição quinquenal, em detrimento da prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil. Precedentes do STJ. (STJ, AgRg no AREsp 639.952/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015). Em caso de concessão indevida de benefício previdenciário, ocorrendo a notificação do segurado em relação à instauração do processo revisional, não se pode cogitar de curso do prazo prescricional, pois devendo ser aplicado, por isonomia e simetria, o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932. A fluência do prazo prescricional, dessa forma, se inicia com o pagamento indevido, mas não tem curso durante a tramitação do processo administrativo instaurado para apuração da ilegalidade cogitada. No caso dos autos, a autora se insurge contra a cobrança administrativa das prestações recebidas no período compreendido entre 03/12/2012 a 31/12/2020. Os documentos constantes dos autos revelam que o procedimento administrativo foi instaurado em 28/02/2021 e a autora cientificada em 22/04/2021. O prazo prescricional para ação de ressarcimento conta-se a partir do pagamento indevido de cada parcela do benefício e suspende-se pela notificação do segurado em relação à instauração do processo administrativo de revisão, por aplicação da regra inserta no artigo 4º do Decreto n. 20.910/1932. Nesse contexto, considerando a suspensão do lapso prescricional a partir de 22/04/2021, data em que a autora foi comunicada do trâmite do procedimento administrativo, de rigor reconhecer a prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos anteriores a 22 de abril de 2016, o que implica reconhecer que estão prescritas para cobrança as parcelas referentes ao período de 03/12/2012 a 21/04/2016. Mérito: A autora teve concedido benefício assistencial à pessoa deficiente (87/505.714.513-0) em 23/09/2005. Em 2021, chegou a receber a comunicação de benefício cessado, o que foi revisto pelo INSS e mantido o pagamento, mas prosseguiu na cobrança de valores pretéritos, sob a alegação de que teria deixado de preencher o requisito hipossuficiência financeira. Isso ocorreu porque foi considerado na renda familiar o valor da renda da filha solteira da beneficiária ora autora, percebido no período de 03/12/2012 a 31/12/2020, fazendo com que a renda familiar per capita superasse ¼ do salário mínimo, requisito objetivo para manutenção do benefício. O benefício que se persegue está previsto no art. 203, V, da CF, como segue: “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Referido dispositivo foi disciplinado pela Lei n.º 8.742/93 que, na sua redação atual, vigente ao tempo da propositura da ação, estabelece o seguinte: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (grifei). (...) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. “ Nessa toada, faz jus à concessão do citado benefício a pessoa idosa ou deficiente que não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Vale ressaltar que o Plenário do STF, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 567985 e 580963, ocorrido em 18/04/2013 (DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 e DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013), declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, entendendo que o valor do benefício previdenciário não superior ao salário mínimo auferido pelo idoso integrante do grupo familiar não deve ser computado no cálculo da renda per capita para fins de aferição da hipossuficiência econômica, bem como que o critério legal da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo não pode ser considerado absoluto, devendo o real estado de miserabilidade da família ser aferido em concreto à luz das circunstâncias do caso. Quanto à revisão perpetrada pelo INSS, é assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, o benefício assistencial foi concedido à autora portadora de deficiente, sendo que a deficiência não é controvertida nos autos, tampouco foi o motivo da cessação do benefício. Com relação à condição de miserabilidade, verifico dos documentos acostados aos autos que a autora não possui renda. Até porque a controvérsia não reside no pagamento atual do benefício, pois, como dito, o próprio INSS manteve o benefício e considerou regular os pagamentos feitos à autora a partir de 01/01/2021. A presente lide, portanto, cinge-se à restituição dos valores pretéritos, cobrados pelo INSS em razão de concluir, pelo cruzamento de dados dos sistemas, que a filha solteira residiu com a autora até 31/12/2020 e possui vínculos empregatícios desde 2012, o que ensejou a cobrança a título de devolução do montante pago à autora no período de 2012 a 2020. Considerando o reconhecimento da prescrição referente à parcelas pagas no período de 03/12/2012 a 21/04/2016, cabe agora analisar a alegada inexigibilidade do débito cobrado para o período de 22/04/2016 a 31/12/2020. Pois bem. O INSS considerou irregular o pagamento em razão da filha Jessica integrar o grupo familiar conforme dados cadastrais extraídos dos sistemas, como por exemplo o CNIS (ID 91743351), no qual se extraia das informações cadastrais que a filha Jessica Caroline Carvalho residia com sua genitora ora autora entre 2016 a 2019. Noto que os dados cadastrais extraídos do CADÚNICO quando atualizados em 21/12/2018 (ID 55812877) informa que a filha Jessica figura como membro familiar. Na tela do CADSUS, de 24/12/2018 (ID 91743351), indica como endereço principal de Jessica Caroline Carvalho: “l Tipo Logradouro:, Logradouro: PROFESSOR RENE DE OLIVEIRA BARRETO, Número: 142, Complemento:, Bairro: JARDIM BOA ESPERANCA”. Tal endereço é o mesmo de sua genitora ora autora. Com efeito, pela documentação carreada aos autos é possível considerar demonstrado nestes autos que a filha Jessica residiu com a autora até 2019, inclusive ambas confirmaram esse fato em seus depoimentos perante este Juízo (IDs 277934141). A partir de janeiro de 2020, a autora comprovou que sua filha passou a residir no endereço constante do contrato de locação residencial por ela assinado em 08/01/2020 (ID 55812891), conforme também faz prova os comprovantes de residência emitidos no decorrer de 2020, vale dizer, em seu nome e no mesmo endereço do imóvel locado (ID 55812894). Portanto, comprovada a mudança de endereço da filha em janeiro de 2020, os eventuais rendimentos percebidos pela autora a partir de 01/01/2020 não mais integram a renda per capita familiar, restando atendido pela autora o requisito para manutenção do benefício assistencial, sem restituição de valores. Nesse passo, de rigor considerar que a filha Jessica Caroline de Carvalho integrou o grupo familiar da autora até 31/12/2019. No período de 22/04/2016 a 30/11/2019, não constam rendimentos percebido pela Jessica, conforme faz prova os extratos do CNIS/Relações Previdenciárias emitidos pelo INSS e que integram o respectivo processo administrativo (ID 55812877). E não havendo prova de renda formal, o INSS não pode presumi-la, de modo que não há falar em restituição pela autora dos valores pagos a título de LOAS no período de 22/04/2016 a 30/11/2019. Por fim, remanesce o mês de dezembro de 2019, em que a filha morando com a mãe, promoveu o recolhimento a título de contribuinte individual. Para tanto, não sendo na condição de empregada e sim autônoma, sem renda certa, não há prova que auferia renda mínima indicada no recolhimento como contribuinte individual. Portanto, concluo também pela inexigibilidade do débito apurado a título de devolução para o referido mês. Ainda que assim não se entenda, não verifico má-fé da autora na percepção dos valores que ora lhe são exigidos pelo INSS. O recebimento da verba previdenciária em questão, de natureza alimentar, deu-se de boa-fé pela autora, circunstâncias que devem sustar a cobrança administrativa. Ademais, a Primeira Seção do e. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 17/06/2021 (Tema 979), salvaguardou a boa-fé do segurado no recebimento indevido de benefício previdenciário. Além disso, a alegação de que a autora não promoveu a atualização de seu cadastro não demonstra má fé e restou superada considerando a regularização em 30/12/2020 (ID 91743351). No mais, cabe à autarquia previdenciária a revisão/avaliação da continuidade das condições que lhe garantiram a concessão do benefício a cada dois anos (art. 21 da Lei n.º 8.742/93), deve legal não cumprido. No sentido do quanto exposto, segue o julgado: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. RESP. 1296673/MG. TEMA 555 STJ. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. TEMA 979 STJ. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, Tema 555, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou tese no seguinte sentido: "A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997." - É defeso à Autarquia exigir a devolução dos valores já pagos a título de auxílio-acidente, pois, o C. STF decidiu que são irrepetíveis, quando percebidas de boa-fé, as prestações previdenciárias, em função da sua natureza alimentar. - O recebimento de boa-fé de valores a título de benefício previdenciário, pelo segurado ou beneficiário, não são passíveis de devolução posto que se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar. - A Primeira Seção do E. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 17/06/2021 (Tema 979), salvaguardou a boa-fé do segurado. - Apelação do INSS não provida. (TRF3 – 9ª Turma – Apelação Cível proc. 5013697-58.2020.4.03.6183 – Rel. Des. Fed. NILSON MARTINS LOPES JUNIOR – DJEN 07/02/2023) Considerando-se a ausência de má-fé da parte autora no recebimento de valores, bem assim o entendimento jurisprudencial acima citado, é indevida a cobrança dos valores recebidos a título do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Por fim, não verifico a presença de hipóteses legais a fim de condenar o INSS à litigância de má-fé, conquanto exerceu regularmente o seu direito à ampla defesa e contraditório, pelo que resta indeferido o pedido de condenação deduzido pela parte autora em sede de réplica. DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado por Sandra Maria Campos Carvalho e resolvo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar nula a cobrança do débito referente à devolução do montante pago a título de benefício assistencial (NB 87/505.714.513-0), no período de 03/12/2012 a 31/12/2020, abstendo-se o INSS de cobrar da parte autora os valores recebidos no referido período. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios a serem apurados mediante a aplicação dos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. Custas pela ré, observada a isenção legal. Sem reembolso porque a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID 57908071). Considerando os limites do quando decidido no agravo de instrumento nº 5018272-97.2021.403.000 (IDS 170837009-170837012) e os termos do presente julgamento, estendo os efeitos da tutela de urgência outrora concedida pelo E. Tribunal para determinar que o INSS não promova atos de cobrança em face da parte autora, nem promova descontos a tal título em seu benefício mensal (NB 87/505.714.513-0). Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campinas, 22 de janeiro de 2024.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANDRA MARIA CAMPOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MATEUS FERRAREZI - SP313803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008548-87.2021.4.03.6105 Vistos. 1. Agravo de instrumento nº 5018272-97.2021.403.0000: Intime-se novamente o INSS para comprovar nestes autos o cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento (ID 170837009), no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de decurso de prazo sem comprovação, tornem os autos conclusos para fixação de pena de multa. 2. Provas: O INSS protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de cópia do processo administrativo, o qual fora anexado quando do oferecimento de sua contestação e a parte autora teve vista em sede de réplica. Quanto ao mais, o pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória - especialmente o genérico e condicional, ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante - deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de provas quanto à pretensão, de caráter genérico formulado pelo réu. 3. Prova oral: Pelo despacho de ID 245711631 foi deferido o pedido de prova oral deduzido pela parte autora e intimadas as partes sobre a realização de audiência de instrução e prazo para apresentarem o rol de testemunhas. Intimadas, o INSS não se manifestou e a parte autora apresentou o rol de testemunhas (ID 261831160). 4. Da realização de audiência de instrução: Determino a realização de audiência de instrução para o dia 09/03/2022, às 16:30, que será realizada na sala de audiências localizada no 3º andar deste Fórum Federal, na Avenida Aquidabã, nº 465, em Campinas. Fixo a questão de fato sobre a qual recairá a produção da prova: irregularidades das informações/documentos apresentadas para percepção do benefício LOAS, que gerou o pedido de ressarcimento ao erário pelo INSS, no período indicado na inicial (03/12/2012 a 04/04/2021). Considerando as circunstâncias do caso concreto e nos termos do art. 385 do CPC, as partes ficam intimadas que será colhido o depoimento pessoal da autora. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes e/ou seus procuradores informarem sobre a sua participação na audiência por meio virtual, inclusive e testemunhas, e nesse caso poderão participar a partir do local em que se encontrem ou em outra unidade da Justiça Federal ou Estadual, observadas as orientações abaixo fixadas e, em especial, os termos das Resoluções CNJ nºs 354/2020 e 465/2022. Deverão, no mesmo prazo e em caso de participação por meio virtual, informar os endereços eletrônicos das partes e seus procuradores, bem como das testemunhas, para que a Secretaria disponibilize o link de acesso para a audiência. Ressalto que, como a parte autora informou que as testemunhas comparecerão na audiência de instrução independentemente de intimações, deverá no prazo acima concedido esclarecer se a participação de cada testemunha será por meio virtual ou comparecimento presencial no Fórum Federal, nos termos ora explicitados. 4.1 Das intimações à parte autora e testemunhas da designação da audiência: Deverá o(a) advogado(a)/procurador(a) das partes dar-lhes ciência da designação e integrá-las à audiência para o caso de de seu depoimento pessoal, quer por requerimento da parte contrária, quer por iniciativa do Juízo. Em caso de impossibilidade de comparecimento da parte, deverá apresentar justificativa e requerimento de dispensa, no prazo acima indicado ou tão logo possível, de modo que seja analisado o pedido pelo Juízo até a data da audiência. As partes deverão intimar suas testemunhas da designação da audiência para que dela participem, de acordo com a sua opção quanto à forma de participação no ato, orientando a todos quanto às regras aqui descritas. Deverão, ainda, juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, a comprovação da intimação (art. 455, § 1º/CPC) ou informar ao juízo o comparecimento espontâneo ao ato. 4.2 Das instruções para os casos de participação virtual de um ou mais participantes: A participação virtual na audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams e o link de acesso à sala virtual será informado nos autos, cabendo ao interessado no dia e horário designado acessar a sala de audiências por meio do link de acesso disponibilizado, no mínimo com 15 minutos de antecedência, permanecendo em sala de espera virtual (lobby) para posterior ingresso na audiência. Na participação virtual do local em que se encontrem (modalidade telepresencial), os interessados deverão acessar a sala de audiências virtual por meio de computador pessoal, tablet, celular ou aparelho similar com acesso à rede de internet e com bateria suficiente para a realização do ato, bem como estar em ambiente silencioso e reservado para que não haja interrupção da audiência e seja preservada a sua incomunicabilidade. A parte e/ou testemunha residente fora da cidade de Campinas/SP e impossibilitada justificadamente de participar da audiência do local onde se encontre poderá optar por sua oitiva na unidade judiciária mais próxima do local de sua residência (Fórum Federal ou Estadual). Nesse caso, deverá a Secretaria adotar as providências necessárias junto à unidade judiciária indicada para a realização do ato, consignando que a audiência será presidida por este Juízo. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 07 de fevereiro de 2023.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANDRA MARIA CAMPOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MATEUS FERRAREZI - SP313803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008548-87.2021.4.03.6105 Vistos. Defiro o pedido da parte autora de produção de prova oral, deduzido na inicial. Da realização de audiência de instrução 1. Considerando o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito desta Justiça Federal, determino a retomada das audiências de instrução, observando-se, nesse primeiro momento, as regras abaixo descritas, em razão da necessidade de adoção de cuidados para a preservação da saúde de todos os participantes: 1.1) será adotado um sistema misto para a realização das audiências, nas modalidades presencial, por videoconferência (entre unidades judiciárias) e/ou telepresencial (a partir de um ambiente físico externo às unidades judiciárias); 1.2) além da opção presencial, sempre à disposição das partes, será admitida a oitiva da parte e de testemunhas por videoconferência ou telepresencialmente, cumprindo ao patrono da parte a ser ouvida ou que tenha arrolado as testemunhas informar nos autos a forma em que se dará a oitiva e o local a partir do qual o ato ocorrerá, no prazo abaixo assinado; 1.3) nas hipóteses descritas no item “1.2”, as partes e testemunhas poderão ser ouvidas no local em que se encontrem (telepresencialmente), devendo acessar a sala de audiências virtual por meio de computador pessoal, tablet, celular ou aparelho similar com acesso à rede de internet e com bateria suficiente para a realização do ato, bem como estar em ambiente silencioso e reservado para que não haja interrupção da audiência e seja preservada a sua incomunicabilidade; 1.4) no caso de parte ou testemunhas residentes fora da sede desta Subseção Judiciária, havendo algum impedimento justificado à oitiva na forma telepresencial, a parte ou testemunha poderá optar por sua oitiva no Fórum mais próximo do local de sua residência, cumprindo-lhe observar, nesse caso, as regras para o acesso presencial vigentes naquele órgão; 1.5) os advogados, procuradores, defensores públicos ou membros do ministério público poderão participar do ato por meio de videoconferência ou telepresencialmente; 1.6) na hipótese de opção pela participação presencial no ato, os profissionais descritos no item “1.5” retro deverão comparecer, neste primeiro momento, desacompanhados de outros profissionais ou de estagiários, observando ainda as regras impostas para o acesso presencial, como por exemplo, vedação de acesso à sala de audiência antes de 10 minutos para o início do ato, a obrigatoriedade de uso de máscara individual de proteção, bem como o dever de apresentação do certificado nacional de vacinação digital ou cartão de vacinação físico, observando-se, quanto a esta última exigência, as demais regras previstas na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021; 1.7) as audiências virtuais serão realizadas por meio da plataforma Microsoft Teams e o link de acesso à sala virtual será disponibilizado no ato ordinatório de agendamento da audiência; 1.8) na data e hora designadas, as partes, seus representantes e testemunhas deverão acessar a sala de audiências por meio do link de acesso disponibilizado e permanecerão em sala de espera virtual (lobby) para posterior ingresso na audiência. 2) considerando que o risco de contágio pelo vírus ainda se apresenta elevado e considerando ainda as limitações das instalações físicas desta Justiça Federal para a acolhimento de um número elevado de usuários, com segurança, concedo às partes o prazo de 10 dias, a contar de suas intimações, para que apresentem rol de testemunhas. 3) Superado o prazo de manifestação para as providências descritas no item retro, promova a Secretaria a designação de data e hora para a realização da audiência de instrução, com a inclusão na pauta. 3.1) Para as testemunhas que residem fora da Subseção e que tenham indicado de forma justificada a opção da oitiva por videoconferência, em outro Fórum, adote a Secretaria as providências necessárias ao ajuste de data e horário com aquele juízo, consignando-se que o ato será presidido por este Juízo, de tudo intimando-se as partes. 4. O ato será realizado na sala de audiências localizada no 3º andar deste Fórum Federal, na Avenida Aquidabã, nº 465, em Campinas. 5. Caso requerido o seu depoimento, intime-se a autora pessoalmente para prestar depoimento pessoal, com as advertências de costume, inclusive quanto à pena de confissão em caso de ausência (art. 385, § 1.º/CPC), além de que somente será permitida sua entrada no recinto do Fórum e o acesso à sala de audiência 10 minutos antes do horário designado, como também sobre a obrigatoriedade de uso de máscara individual de proteção, bem como o dever de apresentação do certificado nacional de vacinação digital ou cartão de vacinação físico, observando-se, quanto a esta última exigência, as demais regras previstas na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021. 6. Providenciem as partes a intimação de suas testemunhas para que compareçam à audiência designada, devendo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do artigo 455, § 1º/CPC, ou informe o juízo se comparecerão espontaneamente ao ato. 6.1) considerando o elevado número de audiências que serão marcadas, envolvendo quase todas as varas do Fórum, e considerando ainda a limitada capacidade dos dois elevadores disponíveis, o advogado da parte autora deverá orientar suas testemunhas no sentido de que somente será permitida a entrada no recinto do Fórum e o acesso à sala de audiência 10 minutos antes do horário designado, como também sobre a obrigatoriedade de uso de máscara individual de proteção, bem como o dever de apresentação do certificado nacional de vacinação digital ou cartão de vacinação físico, observando-se, quanto a esta última exigência, as demais regras previstas na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021. 7. Desde logo, autorizo a Secretaria a, independentemente de novo despacho: 7.1) alterar a data e horário da audiência ou cancelá-la, em caso de comprovado impedimento relatado por alguma das partes ou na hipótese de agravamento da pandemia; 7.2) na impossibilidade momentânea para a realização do ato, pelos motivos descritos no item anterior, manter suspenso o processo (em secretaria) pelo prazo de 90 dias, com possibilidade de retomada a qualquer momento mediante requerimento das partes. 8. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA MARIA CAMPOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MATEUS FERRAREZI - SP313803 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008548-87.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Sandra Maria Campos Carvalho, qualificado nos autos, em face da União Federal, requerendo a concessão da tutela de urgência que determine a suspensão da cobrança decorrente dos valores pagos à autora, referente ao benefício 87/505.714.513-0 – Amparo Social à pessoa portadora de deficiência, desconstituindo o débito apurado no montante de R$ 105.599,44, referente ao período de 03/12/2012 a 04/04/2021. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e juntou documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Do pedido de tutela: Preceitua o artigo 300 do CPC que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso dos autos exige uma análise criteriosa e profunda das alegações e documentos a serem colacionados aos autos. De uma análise preliminar, não se verifica verossimilhança da alegação tampouco prova inequívoca do preenchimento dos requisitos indispensáveis à determinação de suspensão da cobrança. Tais conclusões, é certo, poderão advir da análise aprofundada das alegações e documentos que porventura vierem a ser juntados aos autos e se dará ao momento próprio da sentença. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores na forma prevista no novo Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória. 2. Da emenda à inicial: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil e sob as penas do artigo 321, parágrafo único, do mesmo estatuto processual (indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito). A esse fim deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: informar os endereços eletrônicos das partes; retificar o polo passivo considerando que o pedido formulado pela autora é deduzido em face da autarquia que exige a devolução dos valores pagos a título de benefício, conforme processo administrativo juntado com a inicial; esclarecer a parte autora se apresentou recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como se juntou no respectivo processo a documentação apresentada nesta ação, comprovando-se com a juntada de documentação complementar quando o caso. 3. Dos atos processuais em continuidade: Defiro o pedido de gratuidade de justiça à autora. Com o cumprimento integral/regular da emenda à inicial, promova a Secretaria a retificação do polo passivo e cite-se o réu para que apresente contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá também indicar as provas que pretenda produzir, nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil vigente. Apresentada a contestação, em caso de alegação pelo réu de uma das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do mesmo estatuto processual. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito. Havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para deliberação. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 16 de julho de 2021.

19/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

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