Execução de Título Extrajudicial 5020745-31.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5020745-31.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: KARLA CERAVOLO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA MARIA ALVES CHIOVITTI - SP415234 DESPACHO Certidão de ID 426117354: Intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020745-31.2017.4.03.6100

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: KARLA CERAVOLO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA MARIA ALVES CHIOVITTI - SP415234 DESPACHO Certidão de ID 426117354: Intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020745-31.2017.4.03.6100

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 19:10

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 18:01

Expedida/certificada

01/07/2025, 13:30

Mero expediente

30/05/2025, 19:09

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:10

Publicação

11/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: KARLA CERAVOLO Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA MARIA ALVES CHIOVITTI - SP415234 DECISÃO Ids. 279499577 e 340902220: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020745-31.2017.4.03.6100 Trata-se de petição da parte exequente, em que requer o levantamento dos valores depositados, SEM retenção, neste momento, do imposto de renda. Instada a manifestar-se, a executada não se opôs ao pedido de transferência, permanecendo em silêncio. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 315464692), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n.º 01/2020. a) Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do valor de R$ 2.137,42 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), na conta iniciada em 20/02/2024, correspondente ao valor PARCIAL depositado id: 315464692, nos termos informados pela(o) i.advogada(o) MARIANE LATORRE F. LIMA DE PAULA, OAB/SP nº 328.983 e LARA CELEGUIM JARUSSI, OAB/SP nº 424.562 (procuração id: 255790737), na(s) petição(ões) id: 279499577, SEM incidência de imposto de renda. b) Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do valor de R$ 237,49 (duzentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), na conta iniciada em 20/02/2024, correspondente ao valor PARCIAL depositado id: 315464692, nos termos informados pela(o) i.advogada(o) MARIANE LATORRE F. LIMA DE PAULA, OAB/SP nº 328.983 e LARA CELEGUIM JARUSSI, OAB/SP nº 424.562 (procuração id: 255790737), na(s) petição(ões) id: 279499577, SEM incidência de imposto de renda. Revogo a Portaria SP-CI-21V n.º 14, de 24 de agosto de 2020 expedida por esse Juízo, no presente caso. Cumpra-se. Após a expedição, providencie a Secretaria o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Comprovada a transferência e a conversão, manifestem-se as partes sobre eventual prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

Mero expediente

06/11/2024, 15:46

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: KARLA CERAVOLO Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA MARIA ALVES CHIOVITTI - SP415234 DECISÃO Ids. 279499577 e 340902220: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020745-31.2017.4.03.6100 Trata-se de petição da parte exequente, em que requer o levantamento dos valores depositados, SEM retenção, neste momento, do imposto de renda. Instada a manifestar-se, a executada não se opôs ao pedido de transferência, permanecendo em silêncio. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 315464692), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n.º 01/2020. a) Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do valor de R$ 2.137,42 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), na conta iniciada em 20/02/2024, correspondente ao valor PARCIAL depositado id: 315464692, nos termos informados pela(o) i.advogada(o) MARIANE LATORRE F. LIMA DE PAULA, OAB/SP nº 328.983 e LARA CELEGUIM JARUSSI, OAB/SP nº 424.562 (procuração id: 255790737), na(s) petição(ões) id: 279499577, SEM incidência de imposto de renda. b) Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do valor de R$ 237,49 (duzentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), na conta iniciada em 20/02/2024, correspondente ao valor PARCIAL depositado id: 315464692, nos termos informados pela(o) i.advogada(o) MARIANE LATORRE F. LIMA DE PAULA, OAB/SP nº 328.983 e LARA CELEGUIM JARUSSI, OAB/SP nº 424.562 (procuração id: 255790737), na(s) petição(ões) id: 279499577, SEM incidência de imposto de renda. Revogo a Portaria SP-CI-21V n.º 14, de 24 de agosto de 2020 expedida por esse Juízo, no presente caso. Cumpra-se. Após a expedição, providencie a Secretaria o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Comprovada a transferência e a conversão, manifestem-se as partes sobre eventual prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: KARLA CERAVOLO Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA MARIA ALVES CHIOVITTI - SP415234 D E C I S Ã O ID. 275505920: a executada KARLA CERAVOLO pleiteia o desbloqueio dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, na conta salário em nome da executada no Banco Santander e sobre o limite de cheque especial realizado no Banco Itaú. Juntou procuração e documentos. Aduz, em síntese, tratar-se de valores relativos aos seus proventos e limite de cheque especial, de modo que os valores bloqueados são de natureza alimentar e para subsistência da família. Instada a manifestar-se (ID. 275659185), a exequente afirma que não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores e pleiteia a transferência dos valores bloqueados para a conta da exequente (ID. 276879062). Pois bem. Da análise dos autos, vê-se que o extrato de ID. 275505927 e o recibo de pagamento de salário de ID. 275505930 comprovam que o valor de R$ 15.470,02 (quinze mil, quatrocentos e setenta reais e dois centavos), penhorado por meio do sistema SISBAJUD na agência 2301, conta n.º 01004777-6, no Banco Santander S/A., diz respeito à conta salário, haja vista que no extrato demonstra o depósito de proventos/vencimentos na referida conta no dia 31/01/2023 O valor penhorado, merece ser objeto de desbloqueio, já que demonstrado que se trata de numerário correspondente aos proventos de seu trabalho, imprescindível à sobrevivência da executada e de seus familiares, inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Encontra-se, pois, albergado pela impenhorabilidade a que alude o artigo 833, inciso IV, do CPC. Por outro lado, não restou comprovada a impenhorabilidade do valor de R$ 2.776,13 bloqueado por meio do sistema SISBAJUD realizado no Banco Itaú S/A no dia 31/01/2023, haja vista que os demais débitos foram realizados na mesma data do bloqueio, de modo que não há comprovação de que o limite de cheque especial foi utilizado para o bloqueio judicial e não para pagamento de outros débitos realizados na mesma data. Cumpre salientar que restou desbloqueado por esse Juízo o valor de R$ 401,62 no Banco Itaú S/A por excesso de bloqueio, de modo que o bloqueio permanece no valor de R$ R$ 2.374,91 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos). Assim, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020745-31.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro parcialmente o pedido de ID. 275505920 para determinar a liberação do valor bloqueado de R$ 15.470,02 (quinze mil, quatrocentos e setenta reais e dois centavos), na agência 2301, conta n.º 01004777-6, no Banco Santander S/A., desde já, uma vez que impenhorável, a teor do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Transfira-se o restante do valor bloqueado para conta judicial. Segue em anexo o comprovante de desbloqueio do valor, ora deferido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: KARLA CERAVOLO Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA MARIA ALVES CHIOVITTI - SP415234 D E S P A C H O 1. Petição id. 249745249: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020745-31.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o pedido de tentativa de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, até o limite do valor sob execução, tendo em vista que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. Em caso de bloqueio de valor inferior a 1% (um por cento) do valor do crédito exequendo, desbloqueie-se, por ser ínfimo; em caso de bloqueio de valor igual ou superior a 1% (um por cento), transfira-se para conta vinculada a este juízo, na CEF. Cancele-se eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Verificada a suficiência integral de valores bloqueados, intime-se a parte executada. 2. Em caso de ausência ou insuficiência da penhora acima determinada, promova-se a tentativa de restrição de transferência da propriedade de veículos porventura existentes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, desde que não gravados com alienação fiduciária ou reserva de domínio e tenham sido fabricados há menos de 08 (oito) anos. Se positiva a providência: a) vale a presente decisão, juntamente com a inserção de restrição de transferência no RENAJUD, como termo de penhora, nos termos dos artigos 838 e 845, parágrafo 1º, do CPC; b) nomeio o(s) executado(s) como depositário(s) do(s) veículo(s) penhorado(s); e c) expeça-se o necessário à intimação da parte executada acerca da penhora. Consigno, porém, que eventual pedido de apropriação de bens ou valores ficará prejudicado até o julgamento definitivo dos embargos à execução nº 5016931-06.2020.4.03.6100. 3. INDEFIRO o pedido da Exequente para tentativa de bloqueio de forma reiterada (“teimosinha”), pois, em que pese a previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta corrente. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sob pena de levar o devedor à falência. Trata-se de modalidade que realiza bloqueios diários e sucessivos, de forma automática, atingindo todos os valores vinculados ao CPF ou CNPJ do devedor. Desse modo, embora a referida modalidade de bloqueio conte com grande apoio dos credores para sua efetivação, é importante adentrar na questão da constitucionalidade e legalidade da funcionalidade de tal medida, sob a ótica processual executiva, bem como o impacto que a tal “teimosinha” acarretará sobre a atividade empresarial, e sobre todos os valores recebidos de pessoas físicas que integram o polo passivo. Nestes termos, tendo em vista que tal medida contraria todo o ordenamento jurídico vigente, capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica e sustento da parte ao privá-lo de todo o recurso que ingressar em sua conta bancária, INDEFIRO o pedido da Exequente para tentativa de bloqueio de forma reiterada (“teimosinha”). 4. INDEFIRO pedido de pesquisa no INFOJUD, já que o conteúdo das declarações de imposto de renda está protegido pelo sigilo fiscal. Como não houve esgotamento dos meios à disposição da exequente para localizar bens do devedor, a quebra do sigilo é incabível à espécie (AI 00000651420164030000, TRF3, Desembargador Federal Antônio Cedenho, DJe 03/02/2017). 5. Se não forem bloqueados bens, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do artigo 921, § 1º, do CPC. Vencido o prazo legal sem provocação, arquivem-se os autos. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. 6. Intimem-se as partes somente após o cumprimento das ordens de bloqueio (artigo 854, caput, do CPC). São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 EXECUTADO: KARLA CERAVOLO Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA MARIA ALVES CHIOVITTI - SP415234 DESPACHO Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020745-31.2017.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

17/03/2022, 00:00

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