Agravo de Instrumento 5016578-93.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

LEONOR THOME MANTEIGA

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP 260447·CPF·Representa: Autor

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP 260447·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

LEONOR THOME MANTEIGA

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MOVEIS DECORMANT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MOVEIS DECORMANT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de LEONOR THOME MANTEIGA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de MOVEIS DECORMANT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de LEONOR THOME MANTEIGA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:04

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2024, 14:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1209

05/08/2024, 14:01

Conclusos para admissibilidade recursal

16/07/2024, 20:46

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 19:17

Juntada de certidão

10/07/2024, 19:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/07/2024, 08:48

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de MOVEIS DECORMANT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de LEONOR THOME MANTEIGA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de MOVEIS DECORMANT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de LEONOR THOME MANTEIGA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•05/08/2024, 14:32

Decisão

•05/08/2024, 14:01

07/08/2024, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:04

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2024, 14:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1209

05/08/2024, 14:01

Conclusos para admissibilidade recursal

16/07/2024, 20:46

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 19:17

Juntada de certidão

10/07/2024, 19:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/07/2024, 08:48

Decorrido prazo de MOVEIS DECORMANT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de MOVEIS DECORMANT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

04/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:01

Publicado Acórdão em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/06/2024, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 14:24

Juntada de certidão de julgamento

06/06/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/04/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 20:49

Conclusos com embargos de declaração

27/04/2022, 12:18

Juntada de Petição de resposta

20/04/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2022, 08:38

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2022, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 13:56

Conclusos com embargos de declaração

25/03/2022, 17:37

Juntada de certidão

25/03/2022, 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2022, 16:54

Publicado Acórdão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 15:47

Conhecido o recurso de LEONOR THOME MANTEIGA - CPF: 092.161.438-19 (AGRAVANTE) e não-provido

10/03/2022, 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:56

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 18:56

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LEONOR THOME MANTEIGA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MOVEIS DECORMANT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016578-93.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos para decisão

29/09/2021, 23:04

Decorrido prazo de MOVEIS DECORMANT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 11:48

Publicado Despacho em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 00:36

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 16:39

Conclusos para decisão

18/08/2021, 13:40

Decorrido prazo de MOVEIS DECORMANT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de LEONOR THOME MANTEIGA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2021, 17:42

Juntada de Petição de contraminuta

03/08/2021, 11:38

Publicado Decisão em 26/07/2021.

27/07/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2021, 10:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/07/2021, 20:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2021, 16:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/07/2021, 09:23

Conclusos para julgamento

21/07/2021, 09:23

Expedição de Informação

21/07/2021, 09:23

Distribuído por sorteio

20/07/2021, 16:33

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2021, 16:33

Acórdão

•12/06/2024, 10:42

Acórdão

•11/06/2024, 15:31

Despacho

•15/04/2022, 08:38

Despacho

•29/03/2022, 13:56

Acórdão

•15/03/2022, 15:47

Acórdão

•07/03/2022, 17:16

Despacho

•23/08/2021, 18:11

Despacho

•23/08/2021, 16:39

Decisão

•22/07/2021, 10:54

Decisão

•21/07/2021, 20:18

Documento Comprobatório

•20/07/2021, 16:33

Documento Comprobatório

•20/07/2021, 16:33