Procedimento Comum Cível 0005530-74.2006.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005530-74.2006.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2026, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 16:43

Trânsito em julgado

15/05/2026, 22:50

Publicação

13/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARLETE LOPES DOS SANTOS, CLEUSA LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005530-74.2006.4.03.6104 Cuida-se de cumprimento de título executivo judicial. Comprovado o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), e intimadas as partes, nada foi requerido pela exequente. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 17:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2026, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 15:32

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARLETE LOPES DOS SANTOS, CLEUSA LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Manifeste-se a parte autora se o pagamento realizado satisfez a execução. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005530-74.2006.4.03.6104 Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 18:14

Publicação

19/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARLETE LOPES DOS SANTOS, CLEUSA LOPES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Diante da divergência das partes com os cálculos apresentados, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, sobrevieram informações id 245852258 e cálculos ids 245852281, 245852284 e 245852286. O INSS concordou com a conta apresentada, ID 250376589. O autor, por sua vez discordou, argumentando que foi utilizada como correção monetária na elaboração dos cálculos a taxa referencial -TR, ID 252053295. Nesta fase de execução de sentença, a solução da controvérsia cinge-se em saber qual o parâmetro para fins de liquidação, relativamente ao índice aplicável aos juros de mora e à atualização do débito judicial da Fazenda Pública. Pois bem. Em que pese o órgão auxiliar do juízo ter observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal estabelecido no julgado, forçoso reconhecer que a Excelsa Corte, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, afastando, assim, a TR como índice de atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, no período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento, porque seria inidônea para recompor a desvalorização da moeda, de modo que sua aplicação ocasionaria a indevida redução do valor da condenação, o que é vedado pela Constituição. Por isso, para tal fim, vinha adotando a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, de modo que a correção monetária deveria ser apurada pela variação do INPC, com exceção no período subsequente à inscrição em precatório, quando o IPCA-E é utilizado. No entanto, a questão da utilização da TR como índice de atualização monetária no período anterior à inscrição do débito em precatório teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947. Atualmente encontra-se superada a discussão acerca da legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial -TR), conforme determina o art.1-F da Lei 9.497, com a redação dada pela Lei 11.960/09, matéria analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, em repercussão geral. O julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 ) foi finalizado em 20/11/2017; e conforme v. acórdão prolatado em quatro embargos de Declaração em sessão plenária do dia 03/10/2019, todos eles foram rejeitados para afastar a modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, quando foram fixadas as seguintes teses: 1) O art. 1º da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, na partes em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos da relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Publica remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); 1.1) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2º) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a captura a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Nesse sentido, a correção monetária deve incidir conforme os termos fixados pelo Tema 810/STF (Repercussão Geral no RE nº 870.947), com a orientação firmada pelo Tema 905/STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146), que preconizam o IPCA-E nos feitos relativos ao benefício assistencial e o INPC nas lides relativas a benefícios previdenciárias, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Evidentemente, é mister observar o conteúdo do título exequendo sobre o qual recaiu a coisa julgada, em atenção aos preceitos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, bem como do artigo 509, § 4º, do CPC, que estabelece: "na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". Cabe anotar, ainda, que as normas dos artigos 525, §1º, III, §§ 12 a 15, e 535, III, §§ 5º a 8º, do CPC, que foram julgadas constitucionais pela ADI 2418 (Relator Ministro Teori Zavascki, j. 04/05/2016, publicado 17/11/2016), incidentes na execução contra a Fazenda Pública, preconizam a inexigibilidade do "título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". No entanto, emana das normas do artigo 535, inciso III e §§ 5º e 8º, do CPC, que sempre que o título exequendo tenha transitado em julgado antes da decisão do C. STF que considerou inconstitucional o ato normativo nele referido, (no caso concreto, o Tema 810 foi julgado em 29/09/2017), impõe-se o manejo da ação rescisória para a hipótese de eventuais modificações dos índices aplicáveis à conta de liquidação. Assim, em sede de liquidação de sentença, não há como negar exigibilidade ao título judicial que esteja em descompasso com a jurisprudência do C. STF, inclusive no que toca ao Tema 810/STF, quando o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu antes do julgamento do precedente judicial obrigatório. Nessa senda, ainda que conste do título judicial a incidência da TR, como índice de correção monetária, na forma da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pela C. Suprema Corte, no RE nº 870.947, Tema 810/STF, julgado em 29/09/2017, é indiscutível a sua observância. Ultrapassadas, portanto, as indefinições jurídicas, de rigor a observância da norma vigente na data da execução, na espécie, a Resolução CJF nº 658/2020, que estabelece como indexador o INPC para cálculo da correção monetária das prestações atrasadas. Observados os parâmetros traçados no julgado e os termos da presente decisão, retornem à Contadoria Judicial para elaboração de nova conta. Int. SANTOS, 29 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005530-74.2006.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

02/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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