Procedimento Comum Cível 0007210-49.2015.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007210-49.2015.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 15:49

Trânsito em julgado

28/04/2023, 15:49

Publicação

09/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APIS DELTA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIANO BAGATINI - SP355633-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, 7 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007210-49.2015.4.03.6114

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2023, 17:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2023, 17:14

Conclusão (para julgamento)

07/03/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APIS DELTA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIANO BAGATINI - SP355633-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID nº 263481608 - Dê-se vista à parte Autora. ID nº 263683338 - Dê-se vista à Ré. Após, digam as partes se tem algo mais a requerer. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, nesta data PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007210-49.2015.4.03.6114

16/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2023, 15:37

Mero expediente

14/02/2023, 23:48

Conclusão (para decisão)

26/09/2022, 15:37

Expedida/certificada

15/09/2022, 14:12

Mero expediente

14/09/2022, 19:38

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 15:55

Documentos

Sentença

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: APIS DELTA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIANO BAGATINI - SP355633-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007210-49.2015.4.03.6114 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: APIS DELTA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIANO BAGATINI - SP355633-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: APIS DELTA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIANO BAGATINI - SP355633-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão e obscuridade, vícios que nem de longe se evidenciam na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que, “embora o contribuinte tenha recolhido estimativas de IRPJ, com geração de saldo negativo compensável, na DIPJ tais informações não foram lançadas e, portanto, não viabilizaram a apuração do direito crédito utilizado no PER-DCOMP para compensação do indébito fiscal”, daí porque “O despacho decisório de não homologação da compensação não é ilegal, pois observou os lançamentos da DIPJ no período-base a que se referiria o saldo negativo, nos quais não foram informados valores recolhidos por estimativa, sem que tenha havido qualquer retificação a subsidiar o direito creditório que foi utilizado no PER-DCOMP”. Consignou-se, a propósito, que “cabia [...] ao contribuinte retificar a DIPJ, o que não fez, mesmo após ter sido intimado, em 30/11/2006, pelo Fisco, com oportunidade para sanar inconsistências no bojo do próprio PER-DCOMP 10870.78525.120405.1.3.02-9240 (ID 135246918, f. 55/6). O despacho decisório de não homologação da compensação foi proferido em 12/08/2008 (ID 135246918, f. 58), tendo havido, portanto, tempo mais do que suficiente para que o contribuinte retificasse as informações fiscais para efeito do pedido de compensação”. Destacou-se, porém, que “a irregularidade do lançamento persiste até hoje, não sendo suprida pela propositura da ação em 04/11/2015”, assim como “o fato de ter sido apurado, por perícia judicial, o recolhimento em 2003 de estimativas para efeito de saldo negativo de IRPJ ao final do respectivo período-base não supre, tampouco, a omissão do próprio contribuinte de adequar, a tempo e modo, os lançamentos para efeito de compensação”. Como se observa, a parte reitera nos presentes embargos de declaração as mesmas razões já invocadas em apelação e devidamente consideradas, expressamente enfrentadas e fundamentadamente afastadas no acórdão embargado, revelando tratar-se, em verdade, de recurso que pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. De qualquer sorte, ainda que houvesse, em mera suposição, eventual ofensa à legislação ou contrariedade à jurisprudência, gerando error in judicando, tal discussão não seria passível de exame em embargos de declaração, a revelar, pois, que o aresto recorrido apreciou sem qualquer omissão, obscuridade ou contradição os pontos essenciais ao deslinde da causa, com fundamentação necessária e suficiente a respaldar o julgamento. Não se trata, pois, de omissão ou obscuridade, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 844, do CC; 169 do CTN; e 5º, XXXV, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007210-49.2015.4.03.6114 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ/2003. ESTIMATIVAS MENSAIS E SALDO NEGATIVO. DIPJ COM ERRO DE LANÇAMENTO. PER-DCOMP. INTIMAÇÃO FISCAL PARA REGULARIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CRÉDITÓRIO INFORMADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Embora registre o perito judicial que houve recolhimento de estimativas de IRPJ pelo contribuinte, gerando saldo negativo compensável, conforme apurado no exame da documentação contábil e fiscal, o laudo apontou, expressamente, que na DIPJ tais informações não foram lançadas e, assim, não viabilizaram a apuração do direito crédito utilizado no PER-DCOMP para compensação do indébito fiscal. 2. O pedido de compensação lastreou-se em saldo negativo de IRPJ que não foi apurado na correspondente DIPJ, daí porque não foi homologada a compensação pleiteada. 3. O erro de lançamento foi do contribuinte, cabendo a este a retificação da DIPJ, o que não fez, mesmo depois de ter sido intimado, em 30/11/2006, pelo Fisco, com oportunidade para sanar inconsistências apuradas no próprio PER-DCOMP em referência. O despacho decisório de não homologação da compensação foi proferido em 12/08/2008, tendo havido, portanto, tempo mais do que suficiente para que o contribuinte retificasse as informações fiscais para efeito do pedido de compensação. 4. A irregularidade do lançamento persiste até hoje, não sendo suprida pela propositura da ação em 04/11/2015. O fato de ter sido apurado, por perícia judicial, o recolhimento em 2003 de estimativas para efeito de saldo negativo de IRPJ ao final do respectivo período-base não supre, tampouco, omissão do próprio contribuinte de adequar os lançamentos para efeito de compensação, a tempo e modo. 5. O despacho decisório de não homologação da compensação não é ilegal, pois observou os lançamentos da DIPJ no período-base a que se referiria o saldo negativo, nos quais não foram informados valores recolhidos por estimativa, sem que tenha havido qualquer retificação a subsidiar o direito creditório que foi utilizado no PER-DCOMP. 6. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida." Alegou-se omissão e obscuridade, inclusive em prequestionamento, pois: (1) a documentação e a prova pericial demonstram a existência de saldo negativo/pagamento a maior de IRPJ (para o ano base 2003, reconhecido na DIPJ, exercício de 2004, compensado em 2005) no valor total de R$ 48.569,83, suficiente para extinguir os débitos compensados, sendo certo que “a inobservância do contribuinte quanto à obrigação acessória de retificação é uma falta que deve ser mitigada frente aos ditames constitucionais da vedação ao enriquecimento sem causa e da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, como é sabido, em matéria tributária deve-se prevalecer a real situação fiscal do contribuinte (princípio da verdade material), não se prestando o eventual preenchimento incorreto da DCTF para a criação de obrigação tributária (vale dizer, inexistente)”; (2) a suposta prescrição da declaração do crédito não poderia ser impeditiva “eis que a declaração do crédito não prescreve e/ou deve ser aplicado a prescrição com base no artigo 169 do CTN (...). O PAF dele decorrente, e suas decisões administrativas que denegaram o crédito e indeferiram as compensações, foram cientificados à Autora em outubro/2015, ou seja, 10 anos depois, e ao fundamento que não haveria crédito comprovado. A presente actio, foi proposta em 04 de novembro/2015, menos de um mês depois do encerramento do processo administrativo. Não há que se falar em prescrição do crédito”; e (3) há necessidade de menção expressa aos artigos 844 do CC; 169 do CTN; e 5º, XXXV, da CF. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007210-49.2015.4.03.6114 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ/2003. ESTIMATIVAS MENSAIS E SALDO NEGATIVO. DIPJ COM ERRO DE LANÇAMENTO. PER-DCOMP. INTIMAÇÃO FISCAL PARA REGULARIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CRÉDITÓRIO INFORMADO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão e obscuridade, vícios que nem de longe se evidenciam na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que, “embora o contribuinte tenha recolhido estimativas de IRPJ, com geração de saldo negativo compensável, na DIPJ tais informações não foram lançadas e, portanto, não viabilizaram a apuração do direito crédito utilizado no PER-DCOMP para compensação do indébito fiscal”, daí porque “O despacho decisório de não homologação da compensação não é ilegal, pois observou os lançamentos da DIPJ no período-base a que se referiria o saldo negativo, nos quais não foram informados valores recolhidos por estimativa, sem que tenha havido qualquer retificação a subsidiar o direito creditório que foi utilizado no PER-DCOMP”. 3. Consignou-se, a propósito, que “cabia [...] ao contribuinte retificar a DIPJ, o que não fez, mesmo após ter sido intimado, em 30/11/2006, pelo Fisco, com oportunidade para sanar inconsistências no bojo do próprio PER-DCOMP 10870.78525.120405.1.3.02-9240 (ID 135246918, f. 55/6). O despacho decisório de não homologação da compensação foi proferido em 12/08/2008 (ID 135246918, f. 58), tendo havido, portanto, tempo mais do que suficiente para que o contribuinte retificasse as informações fiscais para efeito do pedido de compensação”. 4. Destacou-se, porém, que “a irregularidade do lançamento persiste até hoje, não sendo suprida pela propositura da ação em 04/11/2015”, assim como “o fato de ter sido apurado, por perícia judicial, o recolhimento em 2003 de estimativas para efeito de saldo negativo de IRPJ ao final do respectivo período-base não supre, tampouco, a omissão do próprio contribuinte de adequar, a tempo e modo, os lançamentos para efeito de compensação”. 5. Como se observa, a parte reitera nos presentes embargos de declaração as mesmas razões já invocadas em apelação e devidamente consideradas, expressamente enfrentadas e fundamentadamente afastadas no acórdão embargado, revelando tratar-se, em verdade, de recurso que pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 6. De qualquer sorte, ainda que houvesse, em mera suposição, eventual ofensa à legislação ou contrariedade à jurisprudência, gerando error in judicando, tal discussão não seria passível de exame em embargos de declaração, a revelar, pois, que o aresto recorrido apreciou sem qualquer omissão, obscuridade ou contradição os pontos essenciais ao deslinde da causa, com fundamentação necessária e suficiente a respaldar o julgamento. 7. Não se trata, pois, de omissão ou obscuridade, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 844, do CC; 169 do CTN; e 5º, XXXV, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 8. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: APIS DELTA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIANO BAGATINI - SP355633-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007210-49.2015.4.03.6114 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: APIS DELTA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIANO BAGATINI - SP355633-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: APIS DELTA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIANO BAGATINI - SP355633-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Senhores Desembargadores, discute-se na presente ação o direito creditório por saldo negativo de IRPJ/2003, no valor atualizado de R$ 57.808,03 para compensação de débitos fiscais (PER/DCOMP 10870.78525.120405.1.3.02-9240 e PAF's 13819-903.863/2008-23 e 13819.904102/2008-99 – ID 135246918, f. 50 e ss.), conforme requerimento transmitido em 12/04/2005. A sentença julgou improcedente o pedido, pois, a despeito do laudo pericial, constatou que não houve retificação a tempo e modo da DCTF - apresentada com informações inexatas e divergentes da DIPJ - nos cinco anos seguintes à extinção do crédito, operando a prescrição para a recuperação do indébito fiscal. Consta dos autos, com efeito, que, realizada prova pericial, o perito concluiu pela existência do direito creditório no valor de R$ 48.569,83, suficiente para quitar débitos objeto do pedido de compensação, verificando-se, porém, ter havido erro no preenchimento do campo próprio ao saldo negativo na DIPJ 2003/2004, informado ao Fisco pelo contribuinte. Confira-se, por relevante, os seguintes trechos da conclusão pericial (ID 135246919, f. 164/79): “IX. CONCLUSÃO 1. Os trabalhos foram realizados tendo em vista os documentos juntados aos autos, sob a ótica eminentemente técnica, sem qualquer exame de mérito defendido pelas partes, e dessa forma concluindo o que se segue: 2. A divergência origina-se na falta de homologação do PER/DCOMP n° 10870.78525.120405.1.3.02-9240, onde a Autora pretendia compensar crédito tributário no valor histórico de R$ 48.569,83, que atualizado pela taxa SELIC, teve o montante elevado para R$ 58.414,93. 3. No Despacho Decisório N° de Rastreamento 781.199.623 emitido em 12/08/2008, na fundamentação, assim de pronunciou: 'Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 48.569,83. Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00'. 'Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima Identificado'. 4. O que originou o saldo R$ 0,00 de imposto negativo, foi o preenchimento incorreto da DIPJ 2004/2003. Explicando: 5. A Autora apurou prejuízo conforme demonstrado na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral, fls. 228 dos autos, no montante de R$ 1.251.897,71. Recolheu a título de antecipação estimada, no código 5993, os seguintes valores: R$ 2.265,57 ref. janeiro/2003 recolhido em 31.03.2003; R$ 288,74 ref. fevereiro/2003, recolhido em 31.03.2003; R$ 46.015,52 ref. abril/2003, recolhido em 30.05.2003; R$ 48.569,83 Total Recolhido 6. Ao preencher a Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, onde deveria informar os valores acima, não o fez, deixando, dessa forma, a linha do imposto de renda com valor zero (R$ 0,00), quando deveria ter preenchido a linha correspondente ao pagamento de imposto de renda estimativa mensal, com o valor de R$ 48.569,83, o que resultaria em saldo negativo de IR nessa importância. 7. Portanto, se a empresa teve prejuízo, comprovado na Ficha 9A acima demonstrado, e durante o ano-calendário recolheu valores correspondentes a IR estimativas no código 5993, esses valores - R$ 48.569,93 - foram recolhidos indevidamente, gerando dessa forma, um crédito tributário a favor da Autora.” Como se observa, o perito informou que, embora o contribuinte tenha recolhido estimativas de IRPJ, com geração de saldo negativo compensável, na DIPJ tais informações não foram lançadas e, portanto, não viabilizaram a apuração do direito crédito utilizado no PER-DCOMP para compensação do indébito fiscal. Logo, o pedido de compensação lastreou-se em saldo negativo de IRPJ que não foi apurado na correspondente DIPJ, daí porque não foi homologada a compensação pleiteada apesar do exame da documentação fiscal e contábil, conforme feito pelo perito judicial, permitir a identificação do erro de lançamento do contribuinte. Cabia, contudo, ao contribuinte retificar a DIPJ, o que não fez, mesmo após ter sido intimado, em 30/11/2006, pelo Fisco, com oportunidade para sanar inconsistências no bojo do próprio PER-DCOMP 10870.78525.120405.1.3.02-9240 (ID 135246918, f. 55/6). O despacho decisório de não homologação da compensação foi proferido em 12/08/2008 (ID 135246918, f. 58), tendo havido, portanto, tempo mais do que suficiente para que o contribuinte retificasse as informações fiscais para efeito do pedido de compensação. A irregularidade do lançamento persiste até hoje, não sendo suprida pela propositura da ação em 04/11/2015. O fato de ter sido apurado, por perícia judicial, o recolhimento em 2003 de estimativas para efeito de saldo negativo de IRPJ ao final do respectivo período-base não supre, tampouco, a omissão do próprio contribuinte de adequar, a tempo e modo, os lançamentos para efeito de compensação. O despacho decisório de não homologação da compensação não é ilegal, pois observou os lançamentos da DIPJ no período-base a que se referiria o saldo negativo, nos quais não foram informados valores recolhidos por estimativa, sem que tenha havido qualquer retificação a subsidiar o direito creditório que foi utilizado no PER-DCOMP. Em razão da sucumbência recursal, cabe a fixação de verba honorária por decaimento nesta instância, acrescida à originária, arbitrada em mais 5% do valor atualizado da causa, observados os critérios do grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, em conformidade com o artigo 85, § 11, CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007210-49.2015.4.03.6114 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência em ação que objetiva reconhecimento de direito creditório de saldo negativo de IRPJ no exercício de 2004, ano-base de 2003, para efeito de compensação, conforme PER/DCOMP 10870.78525.120405.1.3.02-9240, fixada verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa. Alegou-se que: (1) quando do requerimento feito em 2005, os créditos de saldo negativo de IRPJ de 2003 não estavam prescritos; (2) tanto a sentença quanto o perito e o assistente técnico reconheceram o direito creditório; e (3) a ação é de cunho declaratório da regularidade da compensação e da inexigibilidade do crédito tributário, incidindo o artigo 169 do CTN e não o artigo 168, I, do CTN. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007210-49.2015.4.03.6114 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ/2003. ESTIMATIVAS MENSAIS E SALDO NEGATIVO. DIPJ COM ERRO DE LANÇAMENTO. PER-DCOMP. INTIMAÇÃO FISCAL PARA REGULARIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CRÉDITÓRIO INFORMADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Embora registre o perito judicial que houve recolhimento de estimativas de IRPJ pelo contribuinte, gerando saldo negativo compensável, conforme apurado no exame da documentação contábil e fiscal, o laudo apontou, expressamente, que na DIPJ tais informações não foram lançadas e, assim, não viabilizaram a apuração do direito crédito utilizado no PER-DCOMP para compensação do indébito fiscal. 2. O pedido de compensação lastreou-se em saldo negativo de IRPJ que não foi apurado na correspondente DIPJ, daí porque não foi homologada a compensação pleiteada. 3. O erro de lançamento foi do contribuinte, cabendo a este a retificação da DIPJ, o que não fez, mesmo depois de ter sido intimado, em 30/11/2006, pelo Fisco, com oportunidade para sanar inconsistências apuradas no próprio PER-DCOMP em referência. O despacho decisório de não homologação da compensação foi proferido em 12/08/2008, tendo havido, portanto, tempo mais do que suficiente para que o contribuinte retificasse as informações fiscais para efeito do pedido de compensação. 4. A irregularidade do lançamento persiste até hoje, não sendo suprida pela propositura da ação em 04/11/2015. O fato de ter sido apurado, por perícia judicial, o recolhimento em 2003 de estimativas para efeito de saldo negativo de IRPJ ao final do respectivo período-base não supre, tampouco, omissão do próprio contribuinte de adequar os lançamentos para efeito de compensação, a tempo e modo. 5. O despacho decisório de não homologação da compensação não é ilegal, pois observou os lançamentos da DIPJ no período-base a que se referiria o saldo negativo, nos quais não foram informados valores recolhidos por estimativa, sem que tenha havido qualquer retificação a subsidiar o direito creditório que foi utilizado no PER-DCOMP. 6. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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