Procedimento Comum Cível 5000298-26.2016.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000298-26.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2023, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2023, 18:59

Trânsito em julgado

03/03/2023, 18:58

Publicação

05/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido Sentença tipo B S E N T E N Ç A 1. Satisfeito o débito, EXTINGO por sentença a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, nos termos da lei. 2. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. 3. P.R.I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000298-26.2016.4.03.6110

02/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2022, 09:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2022, 09:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2022, 09:28

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 09:27

Publicação

23/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000298-26.2016.4.03.6110

22/11/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2022, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2022, 13:41

Documentos

Sentença

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A OUTROS PARTICIPANTES: - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000298-26.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): A questão trazida aos presentes autos refere-se à possibilidade de a autora obter a declaração de imunidade tributária e de não incidência do PIS e do IPI incidente sobre a compra e venda de produtos para uso próprio, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente, com os respectivos consectários legais. A sentença foi de parcial procedência do pedido, reconhecendo apenas o direito à imunidade e à restituição tributária quanto ao PIS. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (ID 132083288). A União interpôs apelação. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. A União alega que a sentença deve ser reformada para que a autora seja condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência quanto à parte que restou vencida (relativa ao IPI). Afirma que o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil não veda a condenação do beneficiário da gratuidade da Justiça ao pagamento de honorários advocatícios, e sim apenas condiciona sua exigibilidade à comprovação da cessação da insuficiência de recursos nos 5 (cinco) anos subsequentes à condenação. No que tange ao arbitramento de honorários advocatícios, vigora o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo princípio da causalidade, ainda que extinta sem resolução do mérito, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, o deslinde do caso depende exclusivamente da avaliação se a exequente deu causa ao ajuizamento da presente demanda. (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000298-26.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação em ação de repetição de indébito ajuizada pelo Banco de Olhos de Sorocaba em face da União com a finalidade de obter: a) a declaração de imunidade tributária quanto à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS); b) a declaração de imunidade tributária quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a compra e venda de produtos para uso próprio; e c) a restituição ou a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e de IPI ou nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. O Juízo a quo julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo apenas o direito à imunidade e à restituição tributária quanto ao PIS, bem como condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (ID 132083288). A União apelou (ID 132083290), sustentando, em síntese, que: a)a autora deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência quanto à parte que restou vencida (relativa ao IPI), uma vez que o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil não veda a condenação do beneficiário da gratuidade da Justiça ao pagamento de honorários advocatícios, e sim apenas condiciona sua exigibilidade à comprovação da cessação da insuficiência de recursos nos 5 (cinco) anos subsequentes à condenação; b) a União não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, pois houve reconhecimento do pedido da autora quanto ao direito à imunidade e à restituição tributária relativos ao PIS, nos termos do artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/02; c) subsidiariamente, a sentença deve ser reformada para que a fixação dos honorários seja postergada para a fase de liquidação de sentença, de acordo com o disposto no artigo 85, §§ 3º,4º, II, e 5º do Código de Processo Civil. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000298-26.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de Tracan Máquinas e Equipamento Para Agricultura Ltda objetivando a cobrança de débito relativo às contribuições sociais devidas a entidades terceiras (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e Salário Educação). Em sede de exceção de pré-executividade, a executada afirma o pagamento das contribuições, porém com equívoco no preenchimento da guia, pois, conforme relata: 'os valores a titulo de contribuições ao INSS e a título de contribuições às Terceiras Entidades foram discriminados conjuntamente no campo 6 'valor INSS, ao invés de terem sido discriminados separadamente'. (fls. 14v) Processado regularmente o feito, foi extinto sem julgamento do mérito após a baixa administrativa do débito, porquanto, dada entrada pela executada em Pedido de Revisão de Débito Confessado em GFIP (fls. 26/27), deixou de existir a divergência supramencionada e, por conseguinte, o objeto da ação. Portanto, não há controvérsia de que obrigação tributária tem origem no equívoco em preenchimento da guia cometido pelo contribuinte. O fisco não pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas sucumbenciais, pois, como vítima do erro, não pode ter dado razão à propositura da demanda." (fls. 130-131, e-STJ, grifei) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da aplicação do princípio da causalidade só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.” (AREsp 1516530/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/10/2019) (grifei) “CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO NEGADA. 1. Conforme se depreende dos autos, a autora, ao preencher a DARF para pagamento da 2ª quota do IRPJ errou a data de apuração, o que ocasionou a inscrição do débito em dívida ativa da União. 2. Ademais, ressalta-se que o vencimento da DARF era 31/05/2016, sendo que somente em 15/12/2017, mais de ano depois do pagamento incorreto, a autora apresento pedido de retificação. E mais, consta que o pedido de REDARF foi enviado em 18/01/2018. 3. Assim, tendo em vista que houve o cancelamento da inscrição e do protesto de ofício pela União e que o processo se originou de erro cometido pela própria apelante, não prosperam os seus argumentos, vez que pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. 4. Apelação a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002393-53.2018.4.03.6144, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 07/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/01/2020) (grifei) Ademais, o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” (grifei) No caso em comento, o autor restou vencido quanto à sua pretensão de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigasse a recolher IPI para compra e venda de produtos para uso próprio. Isso porque a r. sentença, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada por meio do RE 608.872/MG, com repercussão geral reconhecida, rechaçou o pedido e entendeu que o autor é contribuinte do IPI. Via de consequência, o autor deveria arcar com a parte da verba sucumbencial relativa a esse pedido. Nesse passo, a r. sentença determinou que “a parte autora está dispensada do pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista usufruir os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão constante no ID nº 214060. Aplica-se, ao caso, o §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, em relação às obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora.” De fato, como o autor é beneficiário da Justiça gratuita, a exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que a certificou, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, ainda que o autor seja sucumbente quanto a essa parte do pedido, a verba sucumbencial fica com a exigibilidade suspensa, e a sentença não merece reparos nesse aspecto. De outra parte, a União aduz que não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, pois houve reconhecimento do pedido da autora quanto ao direito à imunidade e à restituição tributária relativos ao PIS, nos termos do artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/02. Não obstante, referida alegação da União não deve ser sequer conhecida, haja vista que as razões se encontram totalmente dissociadas do decidido na r. sentença. Analisando os autos, verifica-se que não houve reconhecimento do pedido da autora quanto ao PIS. Na verdade, a União ofertou contestação (ID 132083253), refutando as teses alegadas pelo autor em sua petição inicial, e aduzindo que o autor não teria cumprido os requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária. Assim, esta parte da apelação, cujas razões estão completamente dissociadas do decisum prolatado na presente ação, descumpre um requisito extrínseco para sua admissibilidade e não deve ser sequer conhecida. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA COMPRA E VENDA. INÉRCIA DO LOCATÁRIO CONFIGURADA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA ENTRE AS PARTE NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO DE MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A pretensão de rever matéria de natureza fático-probatória é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AIRESP 201502957369, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:30/08/2017..DTPB:.) (grifei) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. Embargos de Declaração opostos em 30/05/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/05/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, com fundamento na Súmula 182 do STJ. Os Embargos de Declaração, entretanto, requerem o exame da alegada afronta aos arts. 3º, 9º, 97 do CTN e 150, I, da Constituição Federal. III. Na espécie, a parte embargante deixou de demonstrar a ocorrência de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentos outros, dissociados dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do Agravo Regimental. IV. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "não se conhece dos Embargos de Declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação do julgado embargado" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 671.379/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 709.402/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/12/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.464.703/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2016. V. Embargos de Declaração não conhecidos." (EAERES 201200159362, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2016..DTPB:.) (grifei) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.- Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, porquanto as razões recursais não guardam qualquer relação com o que foi decidido nos autos.- Desatendido um dos princípios genéricos que informam o sistema recursal, qual seja o princípio da dialeticidade. Desta forma, tem-se ofensa à regularidade formal do recurso (art. 535 do CPC/73 - art. 1.022 do CPC/2015), requisito extrínseco (pressuposto objetivo) de sua admissibilidade.- Embargos de declaração não conhecidos." (AI 00492178020064030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei) Sendo assim, como esta parte das razões recursais não guarda qualquer relação com o que foi decidido nos presentes autos, as alegações da apelante não merecem ser conhecidas. Mantenho a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do ressarcimento dos créditos de PIS, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO à apelação da União. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. RE 566.622/RS. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. 1. No que tange ao arbitramento de honorários advocatícios, vigora o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Precedentes. 2. No caso em comento, o autor restou vencido quanto à sua pretensão de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigasse a recolher IPI para compra e venda de produtos para uso próprio; via de consequência, o autor deveria arcar com a parte da verba sucumbencial relativa a esse pedido. 3. Não obstante, como o autor é beneficiário da Justiça gratuita, a exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que a certificou, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, e a sentença não merece reparos nesse aspecto. 4. Analisando os autos, verifica-se que não houve reconhecimento do pedido da autora quanto ao PIS, pois a União ofertou contestação, refutando as teses alegadas pelo autor em sua petição inicial e aduzindo que o autor não teria cumprido os requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária. 5. Assim, esta parte da apelação, cujas razões estão completamente dissociadas do decisum prolatado na presente ação, descumpre um requisito extrínseco para sua admissibilidade e não deve ser sequer conhecida. Precedentes. 6. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, CONHECEU EM PARTE e, na parte conhecida, NEGOU PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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