Procedimento Comum Cível 0003167-81.2020.4.03.6312 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003167-81.2020.4.03.6312 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDINALDO PENTEADO Advogado do(a) AUTOR: CINTYA CRISTINA CONFELLA - SP225208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Pretende a parte autora a averbação de tempo de serviço especial e, consequentemente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS contestou a ação, reconhecendo a especialidade por enquadramento profissional, no que tange ao período entre 01/08/1989 e 28/04/1995. Quanto aos demais pedidos, pugnou pela improcedência da ação (id 117625533). Intimado a manifestar-se em réplica, o autor deixou transcorrer "in albis" o prazo. Saneio o feito. A prova do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. Em relação aos períodos laborados sob condições ambientais nocivas, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. Outrossim, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 24/08/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c. a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). A legislação esclarece, portanto, quais os meios probatórios necessários para o enquadramento da atividade como tempo especial. Caso o empregador se negue ao fornecimento dos referidos documentos, cabível a discussão em sede própria ou pedido de requisição no bojo dos autos, desde que comprovada, documentalmente, a recusa do empregador em fornecer os documentos requeridos. Observo dos autos que há prova documental, formalmente regular, de parte todos os períodos alegadamente especiais, cujos formulários foram apresentados no processo administrativo (id 98813606, p. 44/46 e 51/54). Os formulários relativos aos períodos trabalhados entre 01/06/1988 a 231/07/1989 e 01/08/1989 a 15/07/2002 não possuem indicação de responsável técnico e não há aposição de carimbo na assinatura do responsável pelo documento (id 98813606, p. 47/50). Outrossim, no que tange ao PPP (id 98813606, p. 57/59), referente aos períodos compreendidos entre 06/09/2016 a 07/02/2018 e 08/03/2018 a 14/03/2019, não há registros quanto aos agentes agressivos, tendo a parte se insurgido contra o documento. Nesse ponto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003167-81.2020.4.03.6312 / 1ª Vara Federal de São Carlos defiro o pedido do autor, a fim de que as empregadoras dos documentos irregulares acima mencionados sejam oficiadas para que forneçam ao juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do LTCAT e/ou PPP devidamente corrigidos. Apresentadas as documentações, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos para sentença. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de EDINALDO PENTEADO em 11/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Publicado Despacho em 27/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Publicado Sentença em 18/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(29)