Procedimento Comum Cível 0002009-21.2001.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002009-21.2001.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 14:54

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WANDA SILVEIRA ANICETO, ORLANDO BRITO DE ALENCAR, GUSTAVO JOSE REMIAO MACIEL, ERICA METZ MARTINELLI, ISOLETE LINS CAMPESTRINI, VALMIR BATISTA CORREA, ARMANDO MARTINELLI, INARD ADAMI, IGNES AUGUSTA SANTA LUCCI CRUZETTA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, DORACI CALISTA DA SILVA, CREODIL DA COSTA MARQUES, IZILDA ANGELICA DE ASSIS DEVINCENZI, MARIA AUXILIADORA LOPES PUCCINI, ELENIR DO AMARAL BONFIM DE MOURA, OLGA OTTONI OLIVEIRA, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, REGINA CELIA ARTIOLI MAGALHAES, MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA, MILTON MAMBELLI, ANAMELIA WANDERLEY XAVIER, MARIA DA GLORIA SA ROSA, MARILENA SANTOMO, EDY ASSIS DE BARROS, ANTONIO DE ALMEIDA LIRA, JOAO PEDRO RABELO, LUCIA SALSA CORREA, LIGIA APARECIDA PUIA GARCIA, APARECIDA BENEDITA DE OLIVEIRA CARNEIRO, DORALICE DOS SANTOS RUSSI, WANDA PIRES NOGUEIRA, LUIZ ELSON DA SILVA VILLALBA, ADELIA MINEKO GUENKA, MANOEL LIMA DE MEDEIROS, EDWIRGES GONCALVES DE PAULA, ELDO PADIAL, MARILIA CORREA LEITE RAMIRES, ERNESTO COUTINHO PUCCINI, MARIA DAS DORES NUNES MAYMONE, LINDA MARGARETH SANTIAGO VEIGA, EMA ELISA STEINHORST GOELZER, TAKAHIRO MOLICAWA, CEILA MARIA PUIA FERREIRA, LEA DE LOURDES CALVAO DA SILVA, ARLETE SADDI CHAVES, JURACY GALVAO OLIVEIRA, THEREZINHA DE ALENCAR SELEM, ONDINA DE ANDRADE DANTAS, JOAO BAPTISTA DE MESQUITA, MARIO JOSE XAVIER, ROBERTO GUITTE MELGES, MARIA NEIDE RESENDE LAGO, LAURO RODRIGUES FURTADO, MARIA MERCIA LOBATO DOS SANTOS, SUELI MAYR LOPES, PEDRO BORGES ASSUMPCAO GATTASS, LUIZ ANTONIO DE CAPUA, CELIO SARZEDAS, JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO, ADAO DIAS GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AVELAR KOGA - MS25050 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SALOMAO FRANCISCO AMARAL - MS336 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDEMIR VICENTE DA SILVA - MS7020 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, fica o advogado/beneficiário Guilherme Avelar Koga, reiteradamente, intimado para que proceda ao levantamento do depósito efetivado a título de pagamento de RPV (ID 560632527), cujo valor está disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Campo Grande/MS, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002009-21.2001.4.03.6000

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WANDA SILVEIRA ANICETO, ORLANDO BRITO DE ALENCAR, GUSTAVO JOSE REMIAO MACIEL, ERICA METZ MARTINELLI, ISOLETE LINS CAMPESTRINI, VALMIR BATISTA CORREA, ARMANDO MARTINELLI, INARD ADAMI, IGNES AUGUSTA SANTA LUCCI CRUZETTA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, DORACI CALISTA DA SILVA, CREODIL DA COSTA MARQUES, IZILDA ANGELICA DE ASSIS DEVINCENZI, MARIA AUXILIADORA LOPES PUCCINI, ELENIR DO AMARAL BONFIM DE MOURA, OLGA OTTONI OLIVEIRA, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, REGINA CELIA ARTIOLI MAGALHAES, MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA, MILTON MAMBELLI, ANAMELIA WANDERLEY XAVIER, MARIA DA GLORIA SA ROSA, MARILENA SANTOMO, EDY ASSIS DE BARROS, ANTONIO DE ALMEIDA LIRA, JOAO PEDRO RABELO, LUCIA SALSA CORREA, LIGIA APARECIDA PUIA GARCIA, APARECIDA BENEDITA DE OLIVEIRA CARNEIRO, DORALICE DOS SANTOS RUSSI, WANDA PIRES NOGUEIRA, LUIZ ELSON DA SILVA VILLALBA, ADELIA MINEKO GUENKA, MANOEL LIMA DE MEDEIROS, EDWIRGES GONCALVES DE PAULA, ELDO PADIAL, MARILIA CORREA LEITE RAMIRES, ERNESTO COUTINHO PUCCINI, MARIA DAS DORES NUNES MAYMONE, LINDA MARGARETH SANTIAGO VEIGA, EMA ELISA STEINHORST GOELZER, TAKAHIRO MOLICAWA, CEILA MARIA PUIA FERREIRA, LEA DE LOURDES CALVAO DA SILVA, ARLETE SADDI CHAVES, JURACY GALVAO OLIVEIRA, THEREZINHA DE ALENCAR SELEM, ONDINA DE ANDRADE DANTAS, JOAO BAPTISTA DE MESQUITA, MARIO JOSE XAVIER, ROBERTO GUITTE MELGES, MARIA NEIDE RESENDE LAGO, LAURO RODRIGUES FURTADO, MARIA MERCIA LOBATO DOS SANTOS, SUELI MAYR LOPES, PEDRO BORGES ASSUMPCAO GATTASS, LUIZ ANTONIO DE CAPUA, CELIO SARZEDAS, JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO, ADAO DIAS GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AVELAR KOGA - MS25050 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SALOMAO FRANCISCO AMARAL - MS336 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDEMIR VICENTE DA SILVA - MS7020 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho ID 432210345, fica a(o) beneficiária(o) intimada(o) do pagamento do requisitório expedido em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Campo Grande/MS, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002009-21.2001.4.03.6000

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 10:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 10:59

Sem descrição

27/01/2026, 18:05

Publicação

18/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WANDA SILVEIRA ANICETO, ORLANDO BRITO DE ALENCAR, GUSTAVO JOSE REMIAO MACIEL, ERICA METZ MARTINELLI, ISOLETE LINS CAMPESTRINI, VALMIR BATISTA CORREA, ARMANDO MARTINELLI, INARD ADAMI, IGNES AUGUSTA SANTA LUCCI CRUZETTA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, DORACI CALISTA DA SILVA, CREODIL DA COSTA MARQUES, IZILDA ANGELICA DE ASSIS DEVINCENZI, MARIA AUXILIADORA LOPES PUCCINI, ELENIR DO AMARAL BONFIM DE MOURA, OLGA OTTONI OLIVEIRA, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, REGINA CELIA ARTIOLI MAGALHAES, MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA, MILTON MAMBELLI, ANAMELIA WANDERLEY XAVIER, MARIA DA GLORIA SA ROSA, MARILENA SANTOMO, EDY ASSIS DE BARROS, ANTONIO DE ALMEIDA LIRA, JOAO PEDRO RABELO, LUCIA SALSA CORREA, LIGIA APARECIDA PUIA GARCIA, APARECIDA BENEDITA DE OLIVEIRA CARNEIRO, DORALICE DOS SANTOS RUSSI, WANDA PIRES NOGUEIRA, LUIZ ELSON DA SILVA VILLALBA, ADELIA MINEKO GUENKA, MANOEL LIMA DE MEDEIROS, EDWIRGES GONCALVES DE PAULA, ELDO PADIAL, MARILIA CORREA LEITE RAMIRES, ERNESTO COUTINHO PUCCINI, MARIA DAS DORES NUNES MAYMONE, LINDA MARGARETH SANTIAGO VEIGA, EMA ELISA STEINHORST GOELZER, TAKAHIRO MOLICAWA, CEILA MARIA PUIA FERREIRA, LEA DE LOURDES CALVAO DA SILVA, ARLETE SADDI CHAVES, JURACY GALVAO OLIVEIRA, THEREZINHA DE ALENCAR SELEM, ONDINA DE ANDRADE DANTAS, JOAO BAPTISTA DE MESQUITA, MARIO JOSE XAVIER, ROBERTO GUITTE MELGES, MARIA NEIDE RESENDE LAGO, LAURO RODRIGUES FURTADO, MARIA MERCIA LOBATO DOS SANTOS, SUELI MAYR LOPES, PEDRO BORGES ASSUMPCAO GATTASS, LUIZ ANTONIO DE CAPUA, CELIO SARZEDAS, JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO, ADAO DIAS GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AVELAR KOGA - MS25050 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SALOMAO FRANCISCO AMARAL - MS336 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDEMIR VICENTE DA SILVA - MS7020 ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 432210345, efetuei o cadastro do ofício requisitório pelo sistema PrecWeb, conforme anexo. Nos termos do despacho, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor do expediente. CAMPO GRANDE, 16 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002009-21.2001.4.03.6000

Expedida/certificada

16/12/2025, 16:21

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/10/2025, 01:32

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WANDA SILVEIRA ANICETO, ORLANDO BRITO DE ALENCAR, GUSTAVO JOSE REMIAO MACIEL, ERICA METZ MARTINELLI, ISOLETE LINS CAMPESTRINI, VALMIR BATISTA CORREA, ARMANDO MARTINELLI, INARD ADAMI, IGNES AUGUSTA SANTA LUCCI CRUZETTA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, DORACI CALISTA DA SILVA, CREODIL DA COSTA MARQUES, IZILDA ANGELICA DE ASSIS DEVINCENZI, MARIA AUXILIADORA LOPES PUCCINI, ELENIR DO AMARAL BONFIM DE MOURA, OLGA OTTONI OLIVEIRA, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, REGINA CELIA ARTIOLI MAGALHAES, MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA, MILTON MAMBELLI, ANAMELIA WANDERLEY XAVIER, MARIA DA GLORIA SA ROSA, MARILENA SANTOMO, EDY ASSIS DE BARROS, ANTONIO DE ALMEIDA LIRA, JOAO PEDRO RABELO, LUCIA SALSA CORREA, LIGIA APARECIDA PUIA GARCIA, APARECIDA BENEDITA DE OLIVEIRA CARNEIRO, DORALICE DOS SANTOS RUSSI, WANDA PIRES NOGUEIRA, LUIZ ELSON DA SILVA VILLALBA, ADELIA MINEKO GUENKA, MANOEL LIMA DE MEDEIROS, EDWIRGES GONCALVES DE PAULA, ELDO PADIAL, MARILIA CORREA LEITE RAMIRES, ERNESTO COUTINHO PUCCINI, MARIA DAS DORES NUNES MAYMONE, LINDA MARGARETH SANTIAGO VEIGA, EMA ELISA STEINHORST GOELZER, TAKAHIRO MOLICAWA, CEILA MARIA PUIA FERREIRA, LEA DE LOURDES CALVAO DA SILVA, ARLETE SADDI CHAVES, JURACY GALVAO OLIVEIRA, THEREZINHA DE ALENCAR SELEM, ONDINA DE ANDRADE DANTAS, JOAO BAPTISTA DE MESQUITA, MARIO JOSE XAVIER, ROBERTO GUITTE MELGES, MARIA NEIDE RESENDE LAGO, LAURO RODRIGUES FURTADO, MARIA MERCIA LOBATO DOS SANTOS, SUELI MAYR LOPES, PEDRO BORGES ASSUMPCAO GATTASS, LUIZ ANTONIO DE CAPUA, CELIO SARZEDAS, JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO, ADAO DIAS GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AVELAR KOGA - MS25050 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SALOMAO FRANCISCO AMARAL - MS336 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDEMIR VICENTE DA SILVA - MS7020 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho ID 432210345, fica a(o) beneficiária(o) intimada(o) do pagamento do requisitório expedido em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Campo Grande/MS, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002009-21.2001.4.03.6000

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WANDA SILVEIRA ANICETO, ORLANDO BRITO DE ALENCAR, GUSTAVO JOSE REMIAO MACIEL, ERICA METZ MARTINELLI, ISOLETE LINS CAMPESTRINI, VALMIR BATISTA CORREA, ARMANDO MARTINELLI, INARD ADAMI, IGNES AUGUSTA SANTA LUCCI CRUZETTA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, DORACI CALISTA DA SILVA, CREODIL DA COSTA MARQUES, IZILDA ANGELICA DE ASSIS DEVINCENZI, MARIA AUXILIADORA LOPES PUCCINI, ELENIR DO AMARAL BONFIM DE MOURA, OLGA OTTONI OLIVEIRA, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, REGINA CELIA ARTIOLI MAGALHAES, MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA, MILTON MAMBELLI, ANAMELIA WANDERLEY XAVIER, MARIA DA GLORIA SA ROSA, MARILENA SANTOMO, EDY ASSIS DE BARROS, ANTONIO DE ALMEIDA LIRA, JOAO PEDRO RABELO, LUCIA SALSA CORREA, LIGIA APARECIDA PUIA GARCIA, APARECIDA BENEDITA DE OLIVEIRA CARNEIRO, DORALICE DOS SANTOS RUSSI, WANDA PIRES NOGUEIRA, LUIZ ELSON DA SILVA VILLALBA, ADELIA MINEKO GUENKA, MANOEL LIMA DE MEDEIROS, EDWIRGES GONCALVES DE PAULA, ELDO PADIAL, MARILIA CORREA LEITE RAMIRES, ERNESTO COUTINHO PUCCINI, MARIA DAS DORES NUNES MAYMONE, LINDA MARGARETH SANTIAGO VEIGA, EMA ELISA STEINHORST GOELZER, TAKAHIRO MOLICAWA, CEILA MARIA PUIA FERREIRA, LEA DE LOURDES CALVAO DA SILVA, ARLETE SADDI CHAVES, JURACY GALVAO OLIVEIRA, THEREZINHA DE ALENCAR SELEM, ONDINA DE ANDRADE DANTAS, JOAO BAPTISTA DE MESQUITA, MARIO JOSE XAVIER, ROBERTO GUITTE MELGES, MARIA NEIDE RESENDE LAGO, LAURO RODRIGUES FURTADO, MARIA MERCIA LOBATO DOS SANTOS, SUELI MAYR LOPES, PEDRO BORGES ASSUMPCAO GATTASS, LUIZ ANTONIO DE CAPUA, CELIO SARZEDAS, JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO, ADAO DIAS GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AVELAR KOGA - MS25050 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SALOMAO FRANCISCO AMARAL - MS336 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDEMIR VICENTE DA SILVA - MS7020 ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 432210345, efetuei o cadastro do ofício requisitório pelo sistema PrecWeb, conforme anexo. Nos termos do despacho, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor do expediente. CAMPO GRANDE, 16 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002009-21.2001.4.03.6000

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WANDA SILVEIRA ANICETO, ORLANDO BRITO DE ALENCAR, GUSTAVO JOSE REMIAO MACIEL, ERICA METZ MARTINELLI, ISOLETE LINS CAMPESTRINI, VALMIR BATISTA CORREA, ARMANDO MARTINELLI, INARD ADAMI, IGNES AUGUSTA SANTA LUCCI CRUZETTA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, DORACI CALISTA DA SILVA, CREODIL DA COSTA MARQUES, IZILDA ANGELICA DE ASSIS DEVINCENZI, MARIA AUXILIADORA LOPES PUCCINI, ELENIR DO AMARAL BONFIM DE MOURA, OLGA OTTONI OLIVEIRA, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, REGINA CELIA ARTIOLI MAGALHAES, MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA, MILTON MAMBELLI, ANAMELIA WANDERLEY XAVIER, MARIA DA GLORIA SA ROSA, MARILENA SANTOMO, EDY ASSIS DE BARROS, ANTONIO DE ALMEIDA LIRA, JOAO PEDRO RABELO, LUCIA SALSA CORREA, LIGIA APARECIDA PUIA GARCIA, APARECIDA BENEDITA DE OLIVEIRA CARNEIRO, DORALICE DOS SANTOS RUSSI, WANDA PIRES NOGUEIRA, LUIZ ELSON DA SILVA VILLALBA, ADELIA MINEKO GUENKA, MANOEL LIMA DE MEDEIROS, EDWIRGES GONCALVES DE PAULA, ELDO PADIAL, MARILIA CORREA LEITE RAMIRES, ERNESTO COUTINHO PUCCINI, MARIA DAS DORES NUNES MAYMONE, LINDA MARGARETH SANTIAGO VEIGA, EMA ELISA STEINHORST GOELZER, TAKAHIRO MOLICAWA, CEILA MARIA PUIA FERREIRA, LEA DE LOURDES CALVAO DA SILVA, ARLETE SADDI CHAVES, JURACY GALVAO OLIVEIRA, THEREZINHA DE ALENCAR SELEM, ONDINA DE ANDRADE DANTAS, JOAO BAPTISTA DE MESQUITA, MARIO JOSE XAVIER, ROBERTO GUITTE MELGES, MARIA NEIDE RESENDE LAGO, LAURO RODRIGUES FURTADO, MARIA MERCIA LOBATO DOS SANTOS, SUELI MAYR LOPES, PEDRO BORGES ASSUMPCAO GATTASS, LUIZ ANTONIO DE CAPUA, CELIO SARZEDAS, JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO, ADAO DIAS GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079, GUILHERME AVELAR KOGA - MS25050 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: SALOMAO FRANCISCO AMARAL - MS336, VALDEMIR VICENTE DA SILVA - MS7020 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002009-21.2001.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por servidores/pensionistas da FUFMS, objetivando o pagamento do reajuste em seus vencimentos do percentual de 3,17%, relativos aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001. Pela sentença proferida nos autos (pág. 139/144 do ID 77131555), restou consignado: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos dos autores, para condenar a Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul a pagar-lhes o resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) de reajuste salarial relativo aos meses de janeiro de1995 a dezembro de 2001, descontadas as parcelas eventualmente já recebidas por força do cumprimento da Medida Provisória n.° 2225-45, de 04/09/2001, acrescido de correção monetária desde a época em que esses valores deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos considerados até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão calculados à base de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e de 1% ao mês a partir de 11/01/2003. Em conseqüência, declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art.8°, parágrafo único, da Lei n.° 8.620/93. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, considerando a repetitividade da demanda e a pacificação da jurisprudência sobre a matéria. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil, c/c art.10 da Lei 9.469/97). O Acórdão proferido (pág. 162/166 do ID 77131555) assim delimitou: "Ante o exposto, dou parcial provimento ao reexame necessário, nos termos do art. 557, §1°-A, do Código de Processo Civil, para explicitar os critérios da correção monetária, determinar que se observe a limitação temporal da incorporação do índice, e para fixar os honorários advocatícios em 1.000,00 (mil reais), à vista do disposto no art.20, §4°, do Código de Processo Civil, e nego provimento ao recurso da ré,mantendo-se no mais a sentença proferida." E, pelo Acórdão ID 77132844, concluiu-se: Ante o exposto, SUSCITO a presente QUESTÃO DE ORDEM para que seja renovado o julgamento e voto e, assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul para fixar os juros moratórios nos termos especificados pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2180-35/01 e Lei n. 11.960/09, nos termos acima explicitados, mantido no mais o acórdão embargado. Trânsito em julgado dado em 10/08/2021 (ID 77132847). A parte ré promoveu a juntada das fichas financeiras dos autores contendo as rubricas atinentes ao reajuste correspondente aos 3,17%, "exceto a Autora APARECIDA BENEDITA DE OLIVEIRA CARNEIRO que não foi identificado a vantagem" (ID 111654372). Petição ID 248694649, juntada pela FUFMS, alegando a existência de pagamento a mesmo título ao co-autor Célio Sarzedas, nos autos nº 0011178-85.2008.4.03.6000 Determinado o arquivamento dos autos considerando a ausência de requerimentos pela parte autora. Autos desarquivados em razão do requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte autora (ID 356459013), apresentado como devida a importância de R$1.353.214,42 (principal) e R$2.725,48 (honorários de sucmbência), posicionada para 02/2025. Acrescenta que não apresenta o cálculo de Hércules Maymone (ou beneficiário (s) da pensão por morte), considerando a não localização de suas fichas financeiras. É o relato do necessário. Decido. Considerando o objeto do feito, como também o disposto no art. 113, § 1º, do CPC (O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença), verifica-se que é o caso de determinar o desmembramento dos cumprimentos de sentença. Assim, a deflagração do cumprimento de sentença da verba principal deverá ser efetuada em autos apartados, limitados a 5 (cinco) exequentes por processo, ou exequente único caso se tratar de espólio. Intime-se a ré FUFMS para que promova a juntada dos documentos requeridos pela parte autora com relação ao co-autor Hércules Maymone, nos termos do art. 524, § 4º, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, deverá a parte ré, querendo, impugnar o cumprimento de sentença da verba sucumbencial, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Não havendo insurgências, expeça-se requisitório. Cadastrado o requisitório, intimem-se as partes. Após, com a concordâncias das partes no que toca aos dados do preenchimento, transmita-se. Com a notícia do pagamento, intime-se o benefíciário. Não havendo outros requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

17/10/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WANDA SILVEIRA ANICETO, ORLANDO BRITO DE ALENCAR, GUSTAVO JOSE REMIAO MACIEL, ERICA METZ MARTINELLI, ISOLETE LINS CAMPESTRINI, VALMIR BATISTA CORREA, ARMANDO MARTINELLI, INARD ADAMI, IGNES AUGUSTA SANTA LUCCI CRUZETTA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, DORACI CALISTA DA SILVA, CREODIL DA COSTA MARQUES, IZILDA ANGELICA DE ASSIS DEVINCENZI, MARIA AUXILIADORA LOPES PUCCINI, ELENIR DO AMARAL BONFIM DE MOURA, OLGA OTTONI OLIVEIRA, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, REGINA CELIA ARTIOLI MAGALHAES, MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA, MILTON MAMBELLI, ANAMELIA WANDERLEY XAVIER, MARIA DA GLORIA SA ROSA, MARILENA SANTOMO, EDY ASSIS DE BARROS, ANTONIO DE ALMEIDA LIRA, JOAO PEDRO RABELO, LUCIA SALSA CORREA, LIGIA APARECIDA PUIA GARCIA, APARECIDA BENEDITA DE OLIVEIRA CARNEIRO, DORALICE DOS SANTOS RUSSI, WANDA PIRES NOGUEIRA, LUIZ ELSON DA SILVA VILLALBA, ADELIA MINEKO GUENKA, MANOEL LIMA DE MEDEIROS, EDWIRGES GONCALVES DE PAULA, ELDO PADIAL, MARILIA CORREA LEITE RAMIRES, ERNESTO COUTINHO PUCCINI, MARIA DAS DORES NUNES MAYMONE, LINDA MARGARETH SANTIAGO VEIGA, EMA ELISA STEINHORST GOELZER, TAKAHIRO MOLICAWA, CEILA MARIA PUIA FERREIRA, LEA DE LOURDES CALVAO DA SILVA, ARLETE SADDI CHAVES, JURACY GALVAO OLIVEIRA, THEREZINHA DE ALENCAR SELEM, ONDINA DE ANDRADE DANTAS, JOAO BAPTISTA DE MESQUITA, MARIO JOSE XAVIER, ROBERTO GUITTE MELGES, MARIA NEIDE RESENDE LAGO, LAURO RODRIGUES FURTADO, MARIA MERCIA LOBATO DOS SANTOS, SUELI MAYR LOPES, PEDRO BORGES ASSUMPCAO GATTASS, LUIZ ANTONIO DE CAPUA, CELIO SARZEDAS, JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO, ADAO DIAS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - MS8079 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA - 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Decorrido o prazo conferido e não havendo manifestação, arquivem-se os autos. CAMPO GRANDE, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

17/03/2022, 00:00

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ADAO DIAS GARCIA, ADELIA MINEKO GUENKA, ANAMELIA WANDERLEY XAVIER, ANTONIO DE ALMEIDA LIRA, APARECIDA BENEDITA DE OLIVEIRA CARNEIRO, ARLETE SADDI CHAVES, ARMANDO MARTINELLI, CEILA MARIA PUIA FERREIRA, CELIO SARZEDAS, CREODIL DA COSTA MARQUES, DORACI CALISTA DA SILVA, DORALICE DOS SANTOS RUSSI, EDY ASSIS DE BARROS, EDWIRGES GONCALVES DE PAULA, ELDO PADIAL, ELENIR DO AMARAL BONFIM DE MOURA, EMA ELISA STEINHORST GOELZER, ERICA METZ MARTINELLI, ERNESTO COUTINHO PUCCINI, GUSTAVO JOSE REMIAO MACIEL, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, INARD ADAMI, IGNES AUGUSTA SANTA LUCCI CRUZETTA, ISOLETE LINS CAMPESTRINI, IZILDA ANGELICA DE ASSIS DEVINCENZI, JOAO BAPTISTA DE MESQUITA, JOAO PEDRO RABELO, JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO, JURACY GALVAO OLIVEIRA, LAURO RODRIGUES FURTADO, LEA DE LOURDES CALVAO DA SILVA, LIGIA APARECIDA PUIA GARCIA, LINDA MARGARETH SANTIAGO VEIGA, LUCIA SALSA CORREA, LUIZ ANTONIO DE CAPUA, LUIZ ELSON DA SILVA VILLALBA, MANOEL LIMA DE MEDEIROS, MARIA AUXILIADORA LOPES PUCCINI, MARIA DA GLORIA SA ROSA, MARIA DAS DORES NUNES MAYMONE, MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, MARIA MERCIA LOBATO DOS SANTOS, MARIA NEIDE RESENDE LAGO, MARILENA SANTOMO, MARILIA CORREA LEITE RAMIRES, MARIO JOSE XAVIER, MILTON MAMBELLI, OLGA OTTONI OLIVEIRA, ONDINA DE ANDRADE DANTAS, ORLANDO BRITO DE ALENCAR, PEDRO BORGES ASSUMPCAO GATTASS, REGINA CELIA ARTIOLI MAGALHAES, ROBERTO GUITTE MELGES, SUELI MAYR LOPES, TAKAHIRO MOLICAWA, THEREZINHA DE ALENCAR SELEM, VALMIR BATISTA CORREA, WANDA PIRES NOGUEIRA, WANDA SILVEIRA ANICETO Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002009-21.2001.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ADAO DIAS GARCIA, ADELIA MINEKO GUENKA, ANAMELIA WANDERLEY XAVIER, ANTONIO DE ALMEIDA LIRA, APARECIDA BENEDITA DE OLIVEIRA CARNEIRO, ARLETE SADDI CHAVES, ARMANDO MARTINELLI, CEILA MARIA PUIA FERREIRA, CELIO SARZEDAS, CREODIL DA COSTA MARQUES, DORACI CALISTA DA SILVA, DORALICE DOS SANTOS RUSSI, EDY ASSIS DE BARROS, EDWIRGES GONCALVES DE PAULA, ELDO PADIAL, ELENIR DO AMARAL BONFIM DE MOURA, EMA ELISA STEINHORST GOELZER, ERICA METZ MARTINELLI, ERNESTO COUTINHO PUCCINI, GUSTAVO JOSE REMIAO MACIEL, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, INARD ADAMI, IGNES AUGUSTA SANTA LUCCI CRUZETTA, ISOLETE LINS CAMPESTRINI, IZILDA ANGELICA DE ASSIS DEVINCENZI, JOAO BAPTISTA DE MESQUITA, JOAO PEDRO RABELO, JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO, JURACY GALVAO OLIVEIRA, LAURO RODRIGUES FURTADO, LEA DE LOURDES CALVAO DA SILVA, LIGIA APARECIDA PUIA GARCIA, LINDA MARGARETH SANTIAGO VEIGA, LUCIA SALSA CORREA, LUIZ ANTONIO DE CAPUA, LUIZ ELSON DA SILVA VILLALBA, MANOEL LIMA DE MEDEIROS, MARIA AUXILIADORA LOPES PUCCINI, MARIA DA GLORIA SA ROSA, MARIA DAS DORES NUNES MAYMONE, MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, MARIA MERCIA LOBATO DOS SANTOS, MARIA NEIDE RESENDE LAGO, MARILENA SANTOMO, MARILIA CORREA LEITE RAMIRES, MARIO JOSE XAVIER, MILTON MAMBELLI, OLGA OTTONI OLIVEIRA, ONDINA DE ANDRADE DANTAS, ORLANDO BRITO DE ALENCAR, PEDRO BORGES ASSUMPCAO GATTASS, REGINA CELIA ARTIOLI MAGALHAES, ROBERTO GUITTE MELGES, SUELI MAYR LOPES, TAKAHIRO MOLICAWA, THEREZINHA DE ALENCAR SELEM, VALMIR BATISTA CORREA, WANDA PIRES NOGUEIRA, WANDA SILVEIRA ANICETO Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Q U E S T Ã O DE O R D E M R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ADAO DIAS GARCIA, ADELIA MINEKO GUENKA, ANAMELIA WANDERLEY XAVIER, ANTONIO DE ALMEIDA LIRA, APARECIDA BENEDITA DE OLIVEIRA CARNEIRO, ARLETE SADDI CHAVES, ARMANDO MARTINELLI, CEILA MARIA PUIA FERREIRA, CELIO SARZEDAS, CREODIL DA COSTA MARQUES, DORACI CALISTA DA SILVA, DORALICE DOS SANTOS RUSSI, EDY ASSIS DE BARROS, EDWIRGES GONCALVES DE PAULA, ELDO PADIAL, ELENIR DO AMARAL BONFIM DE MOURA, EMA ELISA STEINHORST GOELZER, ERICA METZ MARTINELLI, ERNESTO COUTINHO PUCCINI, GUSTAVO JOSE REMIAO MACIEL, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, INARD ADAMI, IGNES AUGUSTA SANTA LUCCI CRUZETTA, ISOLETE LINS CAMPESTRINI, IZILDA ANGELICA DE ASSIS DEVINCENZI, JOAO BAPTISTA DE MESQUITA, JOAO PEDRO RABELO, JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO, JURACY GALVAO OLIVEIRA, LAURO RODRIGUES FURTADO, LEA DE LOURDES CALVAO DA SILVA, LIGIA APARECIDA PUIA GARCIA, LINDA MARGARETH SANTIAGO VEIGA, LUCIA SALSA CORREA, LUIZ ANTONIO DE CAPUA, LUIZ ELSON DA SILVA VILLALBA, MANOEL LIMA DE MEDEIROS, MARIA AUXILIADORA LOPES PUCCINI, MARIA DA GLORIA SA ROSA, MARIA DAS DORES NUNES MAYMONE, MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, MARIA MERCIA LOBATO DOS SANTOS, MARIA NEIDE RESENDE LAGO, MARILENA SANTOMO, MARILIA CORREA LEITE RAMIRES, MARIO JOSE XAVIER, MILTON MAMBELLI, OLGA OTTONI OLIVEIRA, ONDINA DE ANDRADE DANTAS, ORLANDO BRITO DE ALENCAR, PEDRO BORGES ASSUMPCAO GATTASS, REGINA CELIA ARTIOLI MAGALHAES, ROBERTO GUITTE MELGES, SUELI MAYR LOPES, TAKAHIRO MOLICAWA, THEREZINHA DE ALENCAR SELEM, VALMIR BATISTA CORREA, WANDA PIRES NOGUEIRA, WANDA SILVEIRA ANICETO Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Q U E S T Ã O D E O R D E M V O T O O juízo de retratação versa sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de fixação dos juros de mora, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral, vinculadas aos Temas ns. 491, 492 e 905 do STJ e ao Tema n. 810 do STF. A sentença fixou juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) a. m. até 10.01.03 e de 1% (um por cento) a. m. a partir de 11.01.03, nos termos do art. 406 do Código Civil c. c. o art. 161 do Código Tributário, a partir da citação (ID n. 112467792, p. 139/144). O reexame necessário foi parcialmente provido para explicitar os critérios da correção monetária, determinar que se observe a limitação temporal da incorporação do índice e fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Foi negado provimento à apelação (ID n. 112467792, p. 162/166), ao agravo legal (ID n. 112467792, p. 184/192) e aos embargos de declaração (ID n. 112467792, p. 204/210) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Conclui-se que "o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a Medida Provisória n. 2.180/01, que acrescentou o art. l° -F à Lei n. 9.494/97 para limitar os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública a 6% a. a. (seis por cento ao ano). No entanto, essa limitação somente é aplicável nas demandas ajuizadas a partir da nova regra em 27.08.01 (...). Dessa forma, tendo em vista que a ação foi interposta em 23.04.01, não merece ser reformada a sentença proferida." (ID n. 112467792, p. 166). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento proferido em recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 1.492.221), assentou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, salvo às condenações oriundas de relação jurídico-tributária.: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. - TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 870.947 (tema n. 810), concluiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública para as hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.17) Verifica-se que o acórdão recorrido não destoa, em princípio, desses precedentes dos Tribunais Superiores, que tratou da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de fixação dos juros de mora, com redação dada pela Lei 11.960/09, enquanto o acórdão recorrido cuidou do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180/01, que limitou os juros moratórios a 6% a. a. (seis por cento ao ano), bem como a sua não incidência para demandas ajuizada antes de 27.08.01. No entanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência no sentido de que o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/01, tem aplicabilidade imediata, inclusive em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (STF, AIs n. 828778, n. 771555, n. 776497 e RE n. 559445): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. 1. A decisão desta Corte que negou provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, segunda a qual, sendo a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, os juros de mora deveriam ser fixados no percentual de 12% ao ano, encontra-se dissonante da orientação da Suprema Corte, que concluiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, e posteriormente pela Lei n. 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 2. Impõe-se, portanto, a adequação do julgado do Superior Tribunal de Justiça à orientação jurisprudencial fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, reconsidera-se o decisum objeto de impugnação no recurso extraordinário, para dar provimento ao agravo regimental, a fim de determinar que os juros moratórios incidam da seguinte forma: a) 12% ao ano até o advento da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês no período compreendido entre a edição da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009; e c) no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960/2009. (STJ. AgRg no AI n. 1.033.476, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 04.09.18) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002009-21.2001.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS contra o acórdão de ID n. 112467792, p. 184/192, pelo qual esta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. Insurge-se a ré quanto aos juros fixados, requerendo a aplicação da Lei n. 9.494/97. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a Medida Provisória n. 2.180/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97 para limitar os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública a 6% a.a. (seis por cento ao ano). No entanto, essa limitação somente é aplicável nas demandas ajuizadas a partir da nova regra em 27.08.01 (STJ, EAREsp n. 200601397858-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.02.08; AgREsp n. 200701192883-RS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 25.10.07). 3. Agravo legal não provido (ID n. 112467792, p. 191). Alega-se, em síntese, ser o acórdão obscuro e omisso, com os seguintes fundamentos: a) em se tratando de condenação da Fazenda Pública de verbas devidas a servidores públicos, aplica-se a regra especial do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Medida Provisória n. 2.180/01; b) o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 aos processos em curso; c) a Turma deixou de observar o disposto no art. 97 da Constituição da República, bem como na Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, concernente à "cláusula de reserva de plenário"; d) a constitucionalidade do art. 1º-F foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal; e) a partir da Lei n. 11.960/01, os critérios dos juros e correção monetária devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança (ID n. 112467792, p. 197/201). A 5ª Turma negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (ID n. 112467792, p. 204/210). A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul interpôs recursos especial e extraordinário (ID n. 112467792, p. 217/226 e p. 228/238). O seguimento dos recursos especial e extraordinário foi negado (ID n. 134375120). A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul interpôs agravos internos (ID n. 135372464 e n. 135372469). A Vice-Presidência deste Tribunal julgou prejudicados os agravos internos e determinou a remessa dos autos a esta Turma julgadora, “nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, determino a devolução dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação na espécie, à luz dos leading cases supracitados” (ID n. 158337552). É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002009-21.2001.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Ante o exposto, SUSCITO a presente QUESTÃO DE ORDEM para que seja renovado o julgamento e voto e, assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul para fixar os juros moratórios nos termos especificados pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2180-35/01 e Lei n. 11.960/09, nos termos acima explicitados, mantido no mais o acórdão embargado. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA (LEI N. 9.494/97, ART. 1º-F, REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180/01 E DA LEI N. 11.960/09). APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE AOS PROCESSOS AJUÍZADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERAÇÕES. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O juízo de retratação versa sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de fixação dos juros de mora, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, matéria submetidas à sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral, vinculadas aos Temas ns. 491, 492 e 905 do STJ e ao Tema n. 810 do STF. 2. A sentença fixou juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) a. m. até 10.01.03 e de 1% (um por cento) a. m. a partir de 11.01.03, nos termos do art. 406 do Código Civil, c. c. o art. 161 do Código Tributário, a partir da citação. O reexame necessário foi parcialmente provido para explicitar os critérios da correção monetária, determinar que se observe a limitação temporal da incorporação do índice e fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Foi negado provimento à apelação, ao agravo legal e aos embargos de declaração da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Conclui-se que "o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a Medida Provisória n. 2.180/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97 para limitar os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública a 6% a.a. (seis por cento ao ano). No entanto, essa limitação somente é aplicável nas demandas ajuizadas a partir da nova regra em 27.08.01 (...). Dessa forma, tendo em vista que a ação foi interposta em 23.04.01, não merece ser reformada a sentença proferida." (ID n. 112467792, p. 166). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento proferido em recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 1.492.221), assentou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, salvo às condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 870.947 (tema n. 810), concluiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública para as hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional (STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.17) 5. Verifica-se que o acórdão recorrido não destoa, em princípio, desses precedentes dos Tribunais Superiores, que tratou da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de fixação dos juros de mora, com redação dada pela Lei 11.960/09, enquanto o acórdão recorrido cuidou do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180/01, que limitou os juros moratórios a 6% a. a. (seis por cento ao ano), bem como a sua não incidência para demandas ajuizada antes de 27.08.01. 6. No entanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência no sentido de que o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/01, tem aplicabilidade imediata, ainda em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (STF, AIs n. 828778, n. 771555, n. 776497 e RE n. 559445; STJ. AgRg no AI n. 1.033.476, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 04.09.18). 7. Questão de ordem acolhida para que seja renovado o julgamento e voto e, assim, dar parcial provimento aos embargos de declaração da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul para fixar os juros moratórios nos termos especificados pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela pela Medida Provisória 2180-35/01 e Lei n. 11.960/09, nos termos explicitados, mantido, no mais, o acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, decidiu, ACOLHER a presente QUESTÃO DE ORDEM para que seja renovado o julgamento e voto e, assim, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul para fixar os juros moratórios nos termos especificados pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2180-35/01 e Lei n. 11.960/09, nos termos acima explicitados, mantido no mais o acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ADAO DIAS GARCIA, ADELIA MINEKO GUENKA, ANAMELIA WANDERLEY XAVIER, ANTONIO DE ALMEIDA LIRA, APARECIDA BENEDITA DE OLIVEIRA CARNEIRO, ARLETE SADDI CHAVES, ARMANDO MARTINELLI, CEILA MARIA PUIA FERREIRA, CELIO SARZEDAS, CREODIL DA COSTA MARQUES, DORACI CALISTA DA SILVA, DORALICE DOS SANTOS RUSSI, EDY ASSIS DE BARROS, EDWIRGES GONCALVES DE PAULA, ELDO PADIAL, ELENIR DO AMARAL BONFIM DE MOURA, EMA ELISA STEINHORST GOELZER, ERICA METZ MARTINELLI, ERNESTO COUTINHO PUCCINI, GUSTAVO JOSE REMIAO MACIEL, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, INARD ADAMI, IGNES AUGUSTA SANTA LUCCI CRUZETTA, ISOLETE LINS CAMPESTRINI, IZILDA ANGELICA DE ASSIS DEVINCENZI, JOAO BAPTISTA DE MESQUITA, JOAO PEDRO RABELO, JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO, JURACY GALVAO OLIVEIRA, LAURO RODRIGUES FURTADO, LEA DE LOURDES CALVAO DA SILVA, LIGIA APARECIDA PUIA GARCIA, LINDA MARGARETH SANTIAGO VEIGA, LUCIA SALSA CORREA, LUIZ ANTONIO DE CAPUA, LUIZ ELSON DA SILVA VILLALBA, MANOEL LIMA DE MEDEIROS, MARIA AUXILIADORA LOPES PUCCINI, MARIA DA GLORIA SA ROSA, MARIA DAS DORES NUNES MAYMONE, MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, MARIA MERCIA LOBATO DOS SANTOS, MARIA NEIDE RESENDE LAGO, MARILENA SANTOMO, MARILIA CORREA LEITE RAMIRES, MARIO JOSE XAVIER, MILTON MAMBELLI, OLGA OTTONI OLIVEIRA, ONDINA DE ANDRADE DANTAS, ORLANDO BRITO DE ALENCAR, PEDRO BORGES ASSUMPCAO GATTASS, REGINA CELIA ARTIOLI MAGALHAES, ROBERTO GUITTE MELGES, SUELI MAYR LOPES, TAKAHIRO MOLICAWA, THEREZINHA DE ALENCAR SELEM, VALMIR BATISTA CORREA, WANDA PIRES NOGUEIRA, WANDA SILVEIRA ANICETO Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - 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MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 Advogado do(a) APELADO: ADAUTO ALVES SOUTO - MS20422 A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando a Portaria Conjunta PRES/CORE N. 17*, de 07 de maio de 2021, informo que a Sessão de Julgamento do dia 14/06/2021 com início às 14:00 horas, será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com efeitos do art. 1º, § 1º, da Resolução PRES 343, de 14 de abril de 2020. As sustentações orais serão realizadas pela plataforma Microsoft Teams. Os pedidos de preferência e sustentação oral DEVERÃO ser requeridos em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores à data da Sessão através do site www.trf3.jus.br (Serviços Judiciais - Sustentação Oral e Preferências) ou e-mail [email protected] e, obedecerão a ordem de inscrição. A solicitação por e-mail deverá conter: nome, OAB e e-mail do advogado que irá realizar a sustentação a fim de possibilitar o acesso à sala de videoconferência. O detalhamento referente ao procedimento acima referido será realizado através do e-mail do advogado solicitante. *Dispõe sobre a prorrogação das medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a edição da Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. São Paulo, 20 de maio de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002009-21.2001.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

21/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(61)