Procedimento Comum Cível 0001009-09.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001009-09.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2022, 11:58

Trânsito em julgado

09/08/2022, 11:57

Ato ordinatório

21/06/2022, 16:59

Publicação

03/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOANA D ARC RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA - SP101492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001009-09.2007.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

02/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2022, 21:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2022, 20:03

Conclusão (para julgamento)

29/04/2022, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOANA D ARC RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA - SP101492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001009-09.2007.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 18:56

Mero expediente

16/03/2022, 16:23

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 16:18

Publicação

29/11/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOANA D ARC RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA - SP101492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001009-09.2007.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de execução de título executivo judicial, transitado em julgado em 08/04/2013 – ID 13080517, p. 90. O v. acórdão deu parcial provimento ao reexame necessário, para determinar os índices de correção monetária e juros – ID 13080517, p. 88. O pedido da presente ação é a retificação dos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo do benefício, para fazer constar os salários efetivamente recolhidos, bem como a revisão do benefício com base no IRSM de fev/94. O pedido foi julgado parcialmente procedente, somente para determinar a retificação dos salários de contribuição utilizados no PBC do benefício. Iniciado o cumprimento de sentença, a autora apresentou conta dos valores que entende devidos, às fls. 138/140 e 147/148 – ID 13080517. O INSS apresentou impugnação – ID 13080517, p. 118, alegando que nada é devido ao autor, vez que a RMI deve ser calculada em 12/98 e reajustada para a DER, 10/99, pois a autora não tinha a idade de 48 anos em 10/1999, e não como constou no cálculo da autora. Aduz, ainda, que a conta apresenta outros dois equívocos: aplica juros de mora no cálculo da RMI e corrige os salários até 10/99. A parte autora discordou da manifestação do INSS. Os autos foram remetidos à contadoria judicial – ID 13080517, p. 140. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre o cálculo da RMI do benefício. Sobre o cálculo da RMI, assim dispôs o título judicial exequendo: “Compulsando os autos, verifico que os valores dos salários-de-contribuição utilizados pelo INSS para o cálculo do benefício (vide carta de concessão de fls. 11 e demonstrativos de pagamento de fls. 15/55), em alguns períodos, não correspondem com a sua efetiva remuneração. Acrescente-se que a Contadoria Judicial elaborou cálculo da RMI conforme legislação aplicável à época (tetos) e salários-de-contribuição informados a fls. 15/55, e encontrou valor superior ao que foi implantado pelo INSS. Dessa forma, restando demonstrados nos autos a efetiva remuneração recebida pelo autor, faz ele jus ao recálculo da sua RMI, considerando-se os salários-de-contribuição informados a fls. 15/55, observados os tetos legais, e ao pagamento das diferenças daí decorrentes.” Verifico, outrossim, que o acórdão se baseia na conta elaborada pela contadoria judicial, em fase de produção de provas – manifestação da contadoria judicial – ID 13080517, p. 52. Ocorre que no cumprimento da obrigação de fazer, o INSS já esclareceu que o cálculo da contadoria judicial anteriormente elaborado, estava equivocado, vez que não calculou a RMI em 12/98. Consta da manifestação - ID 13080517, p. 97: “1) Realizamos cálculos ref. a revisão da RMI de acordo com os salários de contribuição de fis 15 e ss. dos autos conforme r. sentença e parâmetros do Sr. Procurador. 2) Os cálculos da RMI efetuados pela Contadoria da J.F. fl 96 estão incompatíveis com os nossos, pois corrigiu os salários de contribuição para 10/1999, s.m.j. a RMI deverá ser calculada em 12/98 e reajustada para 10/99, pois a autora não tinha idade de 48 anos em 10/99; 3) Apuramos em nossos cálculos o valor de $674,88 em 12/98, que reajustados para 10/99 equivale a uma RMI de $690,26, e, corresponde, a uma RM 10/2013 no valor de $1.781,12; 4) A autora recebe atualmente RM no valor de $1.883,02, superior portanto a apurada em nossos cálculos. 5) Devido o exposto acima não há diferenças a calcular para a autora;” – ID 13080517, p. 97. Ressalto que houve o cumprimento do título executivo judicial, vez que o INSS procedeu à retificação dos salários de contribuição do PBC, utilizando os holerites apresentados na inicial, ocorre, porém, que ainda assim não há vantagem para a autora, vez que a RMI de seu benefício já foi concedida com valor maior. A parte autora apresenta a mesma conta da contadoria judicial, elaborada na fase de produção de provas, para requerer a execução por quantia – ID 13080517, p. 115. A contadoria judicial, por sua vez, ratificou a manifestação do INSS acima mencionada, esclarecendo que o cálculo da RMI deve ser feito de acordo com a regra anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998, e não em 19/10/99, data do requerimento do benefício, vez que, nessa data, a autora não possuía o requisito idade. A contadoria conclui que “Considerando a apuração da RMI em 15/12/1998 e aplicando os reajustes legais até a data do requerimento (19/10/1999), mesmo com a retificação dos salários de contribuição não haverá vantagem financeira para a autora.” – ID 13080517, p. 140. Explica, a contadoria, também, que a conta elaborada pela contadoria judicial às fls. 95/96, não retificou a forma de cálculo do benefício, apenas substituiu os salários de contribuição reclamados pela autora, por isso apurou vantagem, mas, nessa manifestação, esclarece o equívoco. Nova manifestação da contadoria judicial no mesmo sentido – ID 15384225. A determinação ID 30241829 e a manifestação da contadoria judicial – ID 39837154 incidem no mesmo equívoco, não retificação da forma de cálculo do benefício, por isso não podem ser aceitas. Assim, acolho a manifestação do INSS e da contadoria judicial – ID 13080517, p. 97 e 140, para determinar que nada é devido à autora. Por estas razões, procede, a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para declarar a inexistência de valores a serem executados. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) do valor apresentado pela autora, cuja execução fica suspensa, diante da concessão da gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

26/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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