Procedimento Comum Cível 5004036-24.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004036-24.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2024, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2024, 13:01

Trânsito em julgado

22/04/2024, 13:00

Publicação

20/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIRLEI SANTOS BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNALVA LEMOS DA SILVA NUNES GOMES - SP260326, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004036-24.2018.4.03.6119 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) respectivo(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema.

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2024, 14:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2024, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2024, 14:25

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SIRLEI SANTOS BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNALVA LEMOS DA SILVA NUNES GOMES - SP260326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E S P A C H O Em complemento ao despacho id 313088892 e em atenção ao requerimento da cessionária id 312985591, consigno que o crédito cedido está sujeito à incidência da alíquota de 3% a título de imposto de renda, conforme artigo 27 da Lei 10.833/2003, porquanto, nos termos do parágrafo único do referido preceito normativo, a dispensa da retenção só aproveita ao beneficiário pessoa física que declarar que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Além disso, nos termos do artigo 36 da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, "As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais". Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004036-24.2018.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. GUARULHOS, 1 de fevereiro de 2024.

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2024, 15:32

Mero expediente

05/02/2024, 12:28

Mero expediente

02/02/2024, 11:00

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIRLEI SANTOS BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNALVA LEMOS DA SILVA NUNES GOMES - SP260326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada pedido, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. O prazo para expedição da certidão manual será de até 07 (sete) dias úteis. Ressalte-se que, conforme entendimento deste juízo, as custas para a expedição de certidão de advogado constituído deverão ser recolhidas ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Isso porque os valores depositados nos autos em favor da parte autora podem ser por ela própria soerguidos, independentemente do recolhimento de custas, de forma que a expedição de certidão de advogado constituído não constitui ato indispensável ao desenvolvimento da relação processual, e sim encargo bancário para levantamento pelo advogado, não contemplado pelos benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 1°, item 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, resta consignado que o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s) e com a consequente extinção da dívida. Guarulhos, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004036-24.2018.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIRLEI SANTOS BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNALVA LEMOS DA SILVA NUNES GOMES - SP260326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Foi assegurado ao autor no processo de conhecimento a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso. Após o transito em julgado, foi dado início à fase de cumprimento de sentença. Encaminhados os autos à Contadoria do Juízo, sobreveio a seguinte consulta de id. 140401081: “Cumprindo r. despacho de 26/07/2021, ID 58447050, verificamos que, não obstante conste nos autos cópia parcial de uma ação trabalhista distribuída em 16/07/2010, na qual a exequente objetiva o cancelamento da baixa registrada pela empresa Gilbarco do Brasil S/A Equipamentos em sua CTPS em 01/04/1992, em vista da continuidade da prestação de serviço/vínculo (págs. 67/75, ID 9203047), julgada parcialmente procedente para reconhecer a continuidade do vínculo (01/04/1984 a 18/08/2009-págs. 86/87, ID 9203047); constando, ainda, a sentença homologatória dos cálculos efetuados, citando, textualmente, o montante devido à Previdência (pág. 130), não há nos autos a comprovação da efetividade deste recolhimento, englobando todo o período reconhecido na ação trabalhista. Assim como, no CNIS (em anexo) há um lapso de contribuições entre 05/1992 e 12/2006. Retornando os lançamentos a partir da competência 01/2007 na base de um salário mínimo. Se estendendo até 03/2009. Em razão disso, verifica-se a discrepância entre o valor da RMI encontrado pelas partes em seus cálculos (1.130,27 x 2.286,73), haja vista, o INSS ter empregado o salário mínimo, como salário de contribuição, em todo o período discutido na ação trabalhista. Desta forma, considerando o acima relatado, consultamos Vossa Excelência qual base devemos empregar para a checagem do valor da RMI do benefício da autora/exequente.”. Concedido o benefício em sede judicial, a apuração da renda mensal inicial deve observar o disposto no art. 36, §2º, do Decreto nº 3.048/99, que prevê a adoção fictícia do salário-mínimo em inexistindo informação de recolhimento de contribuições previdenciárias em competências integrantes do PBC. O art. 37 da Lei nº 8.213/91 possibilita o ajuste posterior da RMI mediante requerimento administrativo de revisão. O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial nos seguintes termos: “Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.”. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos mandamentos fixados no processo de conhecimento, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Assim, determino o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de memória de cálculo, levando-se em conta os salários de contribuição constantes do CNIS e demais comandos emanados pelo julgado exequendo. Cumpra-se e int. GUARULHOS, 22 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004036-24.2018.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

23/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

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