Petição Cível 5000225-33.2017.4.03.6138 - TRF3

Petição Cível 5000225-33.2017.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRETOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA - SP192898 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILA BARBOSA CAMPOS - SP241601 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000225-33.2017.4.03.6138 SUCEDIDO: MARIA TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA, FABIO JOSE DE OLIVEIRA SUCESSOR: CELIA REGINA DE OLIVEIRA, JOSE EUCLIDES DE OLIVEIRA JUNIOR, DAIANE SETIM DE OLIVEIRA, ARTHUR BARCELOS DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE: KENIA DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - SP372023 REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: KENIA DA SILVA Vistos. Sobre as impugnações apresentadas pela União e pelo Estado de São Paulo, diga a exequente em 15 dias. Após, conclusos. Int. Local e data da assinatura digital. MATHEUS GRISOLIA ELIAS DE ANDRADE Juiz Federal Substituto

16/06/2026, 00:00

Mero expediente

12/06/2026, 17:24

Ato ordinatório

29/05/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 11:33

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

30/03/2026, 08:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/02/2026, 18:36

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/02/2026, 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2026, 17:22

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:36

Publicação

04/09/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA - SP192898 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILA BARBOSA CAMPOS - SP241601 EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRETOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora, com prazo de 60 (sessenta) dias, informando acerca do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), bem como da parte ré, nos casos de reembolso de honorário(s) pericial(ais). A parte autora deverá consultar no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, qual a instituição financeira detentora do pagamento, e comparecer diretamente à instituição para o levantar o pagamento, independentemente da expedição de alvará. A parte autora deverá comunicar o Juízo acerca do levantamento dos valores no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação, os autos serão encaminhados para extinção. (assinado e datado eletronicamente) SERVIDOR PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000225-33.2017.4.03.6138 SUCEDIDO: MARIA TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA, FABIO JOSE DE OLIVEIRA SUCESSOR: CELIA REGINA DE OLIVEIRA, JOSE EUCLIDES DE OLIVEIRA JUNIOR, DAIANE SETIM DE OLIVEIRA, A. B. D. S. O. REPRESENTANTE: KENIA DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - SP372023 REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: KENIA DA SILVA ADVOGADO do(a)

03/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRETOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA - SP192898 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILA BARBOSA CAMPOS - SP241601 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BARRETOS/SP, 2 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000225-33.2017.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos SUCEDIDO: MARIA TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA, FABIO JOSE DE OLIVEIRA SUCESSOR: CELIA REGINA DE OLIVEIRA, JOSE EUCLIDES DE OLIVEIRA JUNIOR, DAIANE SETIM DE OLIVEIRA, A. B. D. S. O. REPRESENTANTE: KENIA DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - SP372023 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - SP372023 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - SP372023 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - SP372023 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - SP372023 REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: KENIA DA SILVA

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRETOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: DANILA BARBOSA CAMPOS - SP241601, FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA - SP192898 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000225-33.2017.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos SUCEDIDO: MARIA TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA SUCESSOR: CELIA REGINA DE OLIVEIRA, FABIO JOSE DE OLIVEIRA, JOSE EUCLIDES DE OLIVEIRA JUNIOR, DAIANE SETIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - SP372023 Advogado do(a) SUCEDIDO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - SP372023 Trata-se de pedido de habilitação em decorrência do falecimento do sucessor FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA, anteriormente habilitado nos autos, conforme certidão de óbito acostada sob o ID 359379501. Verifica-se que foi requerida a habilitação de ARTHUR BARCELOS DA SILVA OLIVEIRA, na qualidade de filho do falecido, e de KENIA DA SILVA, que alega ser cônjuge sobrevivente. Contudo, conforme documentos juntados aos autos ID 359378748, restou comprovado que o falecido e KENIA DA SILVA encontravam-se separados de fato há anos antes do falecimento, circunstância que afasta o direito de habilitação da ex-companheira/cônjuge, à luz da jurisprudência consolidada e da interpretação sistemática do Código Civil. Assim sendo, DEFIRO a habilitação APENAS do filho ARTHUR BARCELOS DA SILVA OLIVEIRA CPF 543.259.418-86, menor, neste ato representado pela mãe KENIA DA SILVA, CPF 267.095.218-69, na qualidade de herdeiro do sucessor falecido FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de habilitação de KENIA DA SILVA, diante da ausência de vínculo conjugal ou união estável vigente à época do óbito, conforme já fundamentado. Inclua-se o habilitado no polo ativo/passivo da presente demanda, com as devidas anotações e intimações futuras em seu nome. Intime-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRETOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: DANILA BARBOSA CAMPOS - SP241601, FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA - SP192898 O F Í C I O OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO DE EXECUÇÃO (RES. Nº 822/2023, CJF) Ao ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa de seu representante legal, com sede na Avenida Morumbi, número 4.500, Morumbi, São Paulo/SP, CEP: 05650-000. O Juiz Federal do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BARRETOS (SP), nos termos do §2º do art. 3º da Resolução nº 822/2023-CJF, vem requisitar a Vossa Senhoria o pagamento dos valores apurados na execução dos autos nº 5000225-33.2017.4.03.6138, no prazo de 60 (sessenta) dias, em virtude de sentença/acórdão transitado em julgado, conforme dados e elementos apresentados. PROCESSO nº 5000225-33.2017.4.03.6138 Data da distribuição: 08/11/2017 Assunto da ação: 12491 – Tratamento Médico Hospitalar Procedimento da Requisição: PRC ( ) RPV (X) Natureza do crédito: Alimentícia ( ) Comum (X) Requerido: ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 46.377.222/0002-00 Procurador/Advogado(a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGESP Requerente: MARIA TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA 1) Beneficiário: MARIA TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA CPF/CNPJ nº: 038.750.218-19 Valor total de juros: R$ 0,00 Valor total principal: R$ 5.000,00 Valor total requisitado: R$ 5.000,00 Advogado (a): Dr. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA OAB/SP nº: SP 372023 CPF: 134.978.308-01 Data da conta: 01/08/2021 Precatório Complementar ou suplementar: Sim ( ) Não (X) Requisição sucumbencial: Sim ( ) Não (X) Data do Trânsito em Julgado: 20/03/2024 Valor total solicitado neste ofício: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 01/08/2021. Observações: O pagamento deverá ser realizado por meio de depósito judicial nos autos do processo 5000225-33.2017.4.03.6138. JUIZ FEDERAL BARRETOS, 19 de dezembro de 2024. Ofício - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000225-33.2017.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos SUCEDIDO: MARIA TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA SUCESSOR: CELIA REGINA DE OLIVEIRA, FABIO JOSE DE OLIVEIRA, JOSE EUCLIDES DE OLIVEIRA JUNIOR, DAIANE SETIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - SP372023 Advogado do(a) SUCEDIDO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - SP372023

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRETOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: DANILA BARBOSA CAMPOS - SP241601, FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA - SP192898 O F Í C I O OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO DE EXECUÇÃO (RES. Nº 822/2023, CJF) Ao MUNICÍPIO DE BARRETOS-SP, na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua 30, número 564, Centro, Barretos/SP, CEP: 14.780-120. O Doutor Fernando Toledo Carneiro, Juiz Federal, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução nº 822/2023-CJF, vem requisitar a Vossa Senhoria o pagamento dos valores apurados na execução dos autos nº 5000225-33.2017.4.03.6138, no prazo de 60 (sessenta) dias, em virtude de sentença/acórdão transitado em julgado, conforme dados e elementos apresentados. PROCESSO nº 5000225-33.2017.4.03.6138 Data da distribuição: 08/11/2017 Assunto da ação: 10356 – Assistência Médico- Hospitalar Procedimento da Requisição: PRC ( ) RPV (X) Natureza do crédito: Alimentícia ( ) Comum (X) Requerido: MUNICIPIO DE BARRETOS-SP CNPJ: 44.780.609/0001-04 Procurador/Advogado(a): FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA OAB/SP nº: SP 192898 Requerente: MARIA TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA 1) Beneficiário: MARIA TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA CPF/CNPJ nº: 038.750.218-19 Valor total de juros: R$ 0,00 Valor total principal: R$ 5.000,00 Valor total requisitado: R$ 5.000,00 Advogado (a): Dr. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA OAB/SP nº: SP 372023 CPF: 134.978.308-01 Data da conta: 01/08/2021 Precatório Complementar ou suplementar: Sim ( ) Não (X) Requisição sucumbencial: Sim ( ) Não (X)1 Data do Trânsito em Julgado: 20/03/2024 Valor total solicitado neste ofício: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 01/08/2021. Observações: O pagamento deverá ser realizado por meio de depósito judicial nos autos do processo 5000225-33.2017.4.03.6138. ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO BARRETOS/SP, 18 de dezembro de 2024. Ofício - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000225-33.2017.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos SUCEDIDO: MARIA TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA SUCESSOR: CELIA REGINA DE OLIVEIRA, FABIO JOSE DE OLIVEIRA, JOSE EUCLIDES DE OLIVEIRA JUNIOR, DAIANE SETIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - SP372023 Advogado do(a) SUCEDIDO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - SP372023

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRETOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: DANILA BARBOSA CAMPOS - SP241601, FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA - SP192898 D E C I S Ã O 5000225-33.2017.4.03.6138 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000225-33.2017.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos SUCEDIDO: MARIA TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA SUCESSOR: CELIA REGINA DE OLIVEIRA, FABIO JOSE DE OLIVEIRA, JOSE EUCLIDES DE OLIVEIRA JUNIOR, DAIANE SETIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - SP372023 Advogado do(a) SUCEDIDO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - SP372023 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, em que os autores sucessores (exequentes) requerem o pagamento de multa (astreintes) no valor de R$ 2.611.447,00 (dois milhões, seiscentos e onze mil, quatrocentos quarenta e sete reais), conforme cálculo aritmético já apresentados, que se encontra atualizado até 12/08/2021 (ID 111654845). Sustenta, em síntese, que, em primeira instância o pleito foi julgado PROCEDENTE (ID 123759724), para o fim de condenar os réus solidariamente a realizarem a cirurgia de revascularização cardíaca indicada para a autora, incluindo todos os procedimentos preparatórios e pós-operatórios pertinentes ao procedimento, sendo que o Estado de São Paulo ficou, prioritariamente, responsabilizado pela disponibilização à exequente da cirurgia cardíaca, a qual deverá ser realizada em hospital de rede de Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, independentemente de repasses da União. Atendidos os requisitos da tutela antecipada de urgência, foi determinado ao Estado de São Paulo para que convocasse a exequente para o início dos procedimentos preparatórios da cirurgia no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como para realizar o procedimento cirúrgico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis em um dos hospitais habilitados para o procedimento de alta complexidade, como indicado na Nota Técnica DAET/CGAE/DAET/SAS/MS n. 155/2018 (item 66 dos autos principais), sob as penas do artigo 77, § 2º do CPC e de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, uma vez que já havia se ultrapassado o prazo de espera da exequente para ser atendida pelo SUS. Além disso, o Estado de São Paulo ainda foi condenado a custear o transporte da exequente em veículo adequado até o hospital onde serão realizados exames preparatórios e a cirurgia, bem como o retorno para sua residência em veículo igualmente adequado para seu estado de saúde, uma vez que não há hospital habilitado para o procedimento no Município de Barretos/SP. Após a fase recursal, sendo a sentença mantida, o processo transitou em julgado em 20/07/2021 (ID 111655486), sendo que não houve pelas rés o cumprimento da tutela antecipada deferida em sentença. No decorrer do processo, a parte autora faleceu (13/07/2021 – ID 253913825). Decisão (ID 279460468) acolheu o pedido de habilitação nos autos de CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA (filha da autora), FABIO JOSÉ DE OLIVEIRA (filho da autora), JOSÉ EUCLIDES DE OLIVEIRA JUNIOR (filho da autora) e DAIANE SETIM DE OLIVEIRA (casada com José Euclides), em razão do óbito da parte autora, ocorrido em 13/07/2021. O executado Município de Barretos apresentou impugnação (ID 310754959) aos cálculos apresentados pelo autor, alegando a sua ilegitimidade, sendo a multa imposta somente ao Estado de São Paulo; a nulidade por falta de intimação pessoal do agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer; a não fixação de prazo no cumprimento; e, subsidiariamente, a redução das astreintes. A executada UNIÃO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença referente à multa (ID 320282086), defendendo a desproporcionalidade do valor cobrado, bem como a sua redução, além de sustentar que não realiza procedimentos cirúrgicos e nem tem acesso a agendamentos no sistema, sendo que a responsabilidade direta seria do Estado e do Município. O executado ESTADO DE SÃO PAULO apresentou impugnação aos valores apresentados pelo autor (ID 320344054), defendendo a extinção sem resolução do mérito ante o falecimento da parte autora – direito personalíssimo; impossibilidade da cobrança de multa; que as astreintes não possuem natureza indenizatória; ausência de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer; que a multa cominatória não pode provocar enriquecimento ilícito da parta beneficiária, não pode superar o valor do bem que constitui o objeto principal, que o valor da multa deve observar os princípios da proporcionalidade/razoabilidade. Subsidiariamente requer a redução do valor da multa. É a síntese do necessário. Decido. De início, afasto as alegações de ilegitimidades, uma vez que os três réus foram condenados solidariamente ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo igualmente responsáveis por eventuais descumprimentos. Quanto à preliminar do Estado de São Paulo de extinção do feito devido ao óbito da autora, ratifico a decisão de ID 279460468 e de ID 316040907, que já trataram do tema. Com relação à alegação de nulidade de intimação pessoal do agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, registro que, após a prolação da sentença em 06/04/2018 (ID 123759724), o DIRETOR REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BARRETOS-SP (ID 123759725 e ID 123759733), e o ESTADO DE SÃO PAULO (ID 123759726 e ID 123759733) foram intimados pessoalmente (por oficial de justiça) para fins de cumprimento da obrigação de fazer, tal como determinado em sentença. Assim, não há que se falar em nulidade de citação/intimação. Ademais, já em grau recursal (ID 123759745), os réus foram intimados novamente por mandado (ID 123759746, 123759748, 123759747, 123759746), sendo que novamente não demonstraram nos autos o cumprimento da tutela antecipada deferida em sentença. Em 22/08/2018 (ID 123759758), houve nova decisão prolatada pela Turma Recursal: “Tendo decorrido o prazo para manifestação e não havendo nos autos informação acerca do cumprimento da tutela, determino seja reiterada com a máxima urgência a intimação dos réus União Federal, Estado de São Paulo e Município de Barretos, condenados solidariamente pela sentença, na pessoa de seus representantes legais, bem como o Estado de São Paulo, na pessoa do(a) diretor(a) do Departamento Regional de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde em Barretos, localizado na Avenida 21, 1.238, comprovar nos autos, no prazo de 05(cinco) dias a contar da intimação desta decisão, o cumprimento da tutela antecipada concedida na sentença, decorrido o prazo sem manifestação aplique-se multa diária no valor de R$ 1.000,00(mil reais).”, sendo novamente intimados. Porém, em 14/12/2018 (ID 123759779), a autora havia peticionado nos autos, informando que após 08 meses da sentença ainda não havia passado pelo procedimento cirúrgico que necessitava com urgência. Portanto, verifica-se que, mesmo devidamente intimados, houve inércia dos réus em fornecer o tratamento cirúrgico deferido em sentença, inclusive com tutela antecipada deferida e prazo fixado para cumprimento. Após a fase recursal, o processo transitou em julgado em 20/07/2021 (ID 111655486), sendo que, em 13/07/2021 (ID 253913825), a parte autora faleceu sem ter recebido o tratamento cirúrgico de que necessitava. Ressalto que não se discute nos autos o nexo causal entre a morte e a ausência do tratamento e que a presente execução não se trata de eventual reparação indenizatória. A controvérsia limita-se à possibilidade e necessidade de redução da multa cominada pelo descumprimento da determinação judicial pela parte ré. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 706, fixou a seguinte tese: “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.”. Na no julgamento do tema 98, fixou a tese: “Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.”. Dessa forma, cabe modificação do montante da multa cominada levando-se em conta a efetividade da tutela judicial, a vedação ao enriquecimento sem causa, o valor da obrigação principal, o tempo de cumprimento, a capacidade econômica e de resistência do devedor. No caso, a multa fixada em sentença tem finalidade coercitiva, de modo a determinar que os réus cumpram com a obrigação de fazer em fornecer o tratamento cirúrgico adequado à parte autora, conforme definido no título executivo judicial (ID 123759724). Diante dos inúmeros descumprimentos da obrigação, não há razão para a exclusão da multa, o que fica indeferido. Vale ressaltar que a sentença foi proferida em 06/04/2018, a qual fixou o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a realização do prazo cirúrgico. Ocorre que em 12/2018 a autora peticionou nos autos informando que os réus ainda não tinham adotados os procedimentos necessários para a realização de cirurgia. São notórios nos autos os transcursos dos prazos e descumprimento das decisões judiciais, inclusive posteriores à sentença. Contudo, merece acolhimento, em partes, o pedido de redução da multa, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, considerando que os réus foram condenados solidariamente ao cumprimento da obrigação de fazer, houve ausência de cumprimento por todos os entes, em que pese o Estado de São Paulo tenha sido condenado prioritariamente a disponibilizar à autora a cirurgia cardíaca. De início, esclareça-se que a multa diária fixada em sentença, para fins de cumprimento de obrigação de fazer (astreintes), não preclui, conforme precedente vinculante de Recurso Especial repetitivo, REsp 1.333.988/SP, em que se fixou a seguinte tese: “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Assim, sempre é possível, mesmo em sede de cumprimento de sentença, a revisão das astreintes, de acordo com o caso concreto, o que tem amparo na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d. Juízo singular. (STJ, EAREsp 650.536/RJ, CORTE ESPECIAL, Relator Min. RAUL ARAÚJO, DJe 03/08/2021). No caso dos autos, o valor das astreintes pleiteado pela parte autora/exequentes, por sua vez, correspondem a mais de 104 (cento e quatro) vezes o valor do tratamento cirúrgico que, no início, era de aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). É patente, sob este aspecto, a desproporcionalidade entre o valor da multa e o bem da vida pleiteado. No caso, o decurso do tempo tornou a multa excessivamente onerosa para o erário, que em última análise prejudica a própria coletividade. É evidente que a multa diária fixada se tornou desproporcional e fonte de enriquecimento sem causa para a parte autora, o que impõe a sua redução. Ademais, em hipótese alguma, o valor de multa cominatória pode superar o bem principal pretendido (o tratamento cirúrgico de revascularização cardíaca). Assim, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é suficiente para atingir os fins almejados com a imposição da multa. Diante do exposto, reduzo o valor das astreintes para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado para 08/2021, condenando os réus/executados a pagarem cada um o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a procedência parcial da impugnação se dá unicamente para a revisão das astreintes, o que pode ser feito por arbitramento e de ofício pelo magistrado. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício requisitório, referentes às astreintes com o valor reduzido, conforme a presente decisão, sendo devido por cada ente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após, prossiga-se nos termos da portaria vigente no juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado, datado e registrado eletronicamente)

01/10/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - SP372023 EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRETOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: DANILA BARBOSA CAMPOS - SP241601, FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA - SP192898 D E C I S Ã O 5000225-33.2017.4.03.6138 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000225-33.2017.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Vistos. Trata-se de pedido de habilitação nos autos de CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA (filha da autora), FABIO JOSÉ DE OLIVEIRA (filho da autora), JOSÉ EUCLIDES DE OLIVEIRA JUNIOR (filho da autora) e DAIANE SETIM DE OLIVEIRA (casada com José Euclides), em razão do óbito da parte autora, ocorrido em 13/07/2021. É o que importa relatar. DECIDO. A presente ação foi ajuizada com a finalidade de realização de cirurgia de revascularização cardíaca ou, subsidiariamente, o custeio do procedimento. A sentença (ID 123759724) foi proferida em 06/04/2018, constando expressamente em seu dispositivo: "Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar os réus solidariamente a realizarem a cirurgia de revascularização cardíaca indicada para a autora, incluindo todos os procedimentos preparatórios e pós-operatórios pertinentes ao procedimento. O Estado de São Paulo, prioritariamente, disponibilizará à parte autora a cirurgia cardíaca, a qual deverá ser realizada em hospital da rede de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, independentemente de repasses da União, podendo, entretanto, exigir da União na via administrativa, na condição de devedora solidária, que cumpra as normas do SUS no que concerne a tratamentos de alto custo para repasse ou reembolso do custo do tratamento. Vislumbro presentes os requisitos para a tutela antecipada de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar que o Estado de São Paulo providencie a realização de cirurgia de revascularização cardíaca, uma vez que já ultrapassado prazo razoável de espera da autora para ser atendida pelo SUS. Intime-se o Estado de São Paulo para que cumpra esta sentença, sob as penas do artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil e de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, convocando a autora para o início dos procedimentos preparatórios da cirurgia no prazo de 10 (dez) dias úteis e para realizar o procedimento cirúrgico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis em um dos hospitais habilitados para o procedimento de alta complexidade, como indicado na Nota Técnica DAET/CGAE/DAET/SAS/MS nº 155/2018 (item 63 dos autos). Deverá o Estado de São Paulo ainda custear o transporte da autora em veículo adequado até o hospital onde serão realizados os exames preparatórios e a cirurgia, bem como o retorno para sua residência em veículo igualmente adequado para seu estado de saúde, uma vez que não há hospital habilitado para o procedimento no Município de Barretos. Ressalto que a autora não poderá ser excluída da fila de espera na qual se encontra atualmente, a qual deverá ser observada se eventualmente proporcionar início dos procedimentos antes dos prazos estabelecidos nesta sentença. Em razão da concessão de tutela antecipada nesta sentença, nessa parte, eventual recurso interposto pela parte ré terá somente efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Conforme requerimento do item 21 dos autos, a perita judicial requereu a desconsideração do laudo anexado no item 20 dos autos. Em sendo assim e tendo sido apresentado o laudo corrigido, anexado no item 22 dos autos, determino seja excluído dos autos aquele anexado no item 20. A intimação do Estado de São Paulo para cumprimento da tutela antecipada concedida nesta sentença deverá dar-se na pessoa do (a) diretor (a) do Departamento Regional de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde em Barretos, localizado na Avenida 21, 1.238, com urgência, sem prejuízo da imediata intimação dos respectivos representantes judiciais dos réus.”. Após a fase recursal, a sentença foi mantida e o trânsito em julgado ocorreu em 20/07/2021 (ID 111655486). A habilitação, portanto, é cabível. É que, embora se trate de ação personalíssima, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem" (REsp. 1.722.666/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 8.6.2018). Além disso, caso afastada a transmissibilidade do crédito, "o instrumento da multa diária perderia sua força coercitiva, notadamente nos casos em que o beneficiário da tutela antecipada apresentasse quadro clínico mais grave ou mesmo terminal. Nessas situações, o réu poderia simplesmente descumprir a decisão judicial e esperar pelo falecimento do postulante, na certeza de que não teria de arcar com os custos da desobediência à determinação do Judiciário. 11. Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária." (AgInt no AREsp 1.139.084/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019). E, no caso dos autos, há descumprimento da ordem judicial, o que fez, inclusive, com que o juízo tivesse que adotar outras medidas coercitivas e a fixação de multa processual. Neste sentido, confiram-se alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO TRATAMENTO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO SUCESSÓRIO. PARCELAS VENCIDAS. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NECESSIDADE. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO DEVEDOR. PARÂMETRO DE AVALIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) não incide quando o julgamento por esta Corte Superior limita-se a aplicar o direito à luz dos fatos conforme expressamente delineados pela origem. O sentido do enunciado elucida ser vedado a esta Corte redefinir a hipótese fática à luz dos elementos probatórios e respectivos argumentos das partes sobre tais aspectos, mas não tecer novas e distintas conclusões jurídicas acerca das situações descritas na instância ordinária. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão de origem deliberada e expressamente desconsiderou a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da possibilidade de execução das astreintes vencidas pelos herdeiros do autor falecido, em se tratando de direito à saúde. 3. Conforme a jurisprudência, em matéria de direito à saúde, admitir a impossibilidade de execução das astreintes pelos herdeiros do autor falecido geraria incentivo econômico inverso ao devedor. O sujeito passivo poderia apostar na fragilidade da saúde do beneficiário para, com mais esforço, resistir ao cumprimento da obrigação judicial de prestação de atendimento médico. O efeito cominatório da multa estaria não só esvaziado, como revertido em desfavor do detentor do direito. 4. A exclusão da multa deve levar em consideração, primordialmente, a conduta do devedor. A recalcitrância deliberada ou inobservância passiva da ordem judicial devem ser sopesadas lado a lado com esforços de cumprimento da determinação, ainda que não plenamente frutífera, quiçá por eventuais limitações e impedimentos alheios à vontade do obrigado. 5. Hipótese em que o ente federado deixou de cumprir seis ordens judiciais determinando a prestação de atendimento médico domiciliar a idoso de mais de 95 anos, portador de Alzheimer, por mais de 6 meses, sem qualquer indício de tentativa de acolhimento da determinação jurisdicional. 6. No caso, a multa diária foi progressivamente majorada diante da obstinação do Distrito Federal em não fornecer o atendimento médico determinado pela Justiça, tendo, ao final, fixada em R$ 2 mil diários, porém limitada ao teto de R$ 60 mil. Os valores não denotam abuso ou excessividade, tanto que nem sequer a parte agravante arguiu sua irrazoabilidade. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.913.035/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 9/9/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. A multa diária, tratada nos §§ 4º. a 6º. do art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do Código Fux) afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, nas demandas cujo objeto é a efetivação do direito à saúde. 3. O pedido de tais ações é considerado personalíssimo porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde. Para qualquer outra pessoa que não apresente o mesmo quadro clínico, inclusive seus herdeiros, a utilização do remédio ou a submissão ao tratamento não faria qualquer sentido, podendo ser até contraproducente. 4. Em relação ao pedido principal da ação - qual seja, a efetivação em espécie do direito personalíssimo à saúde -, não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros. 5. Quanto às questões patrimoniais, por outro lado, e ainda que se relacionem de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é diversa. Isso porque, havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diversa do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é um crédito em obrigação de pagar quantia, sendo, por isso, plenamente transmissível aos herdeiros. 6. Há que se distinguir, portanto, a obrigação principal cujo adimplemento se busca na Ação - uma obrigação de fazer, no caso de tratamento ou providências aptas a garanti-lo, ou de dar, se o pedido for pelo fornecimento de medicamentos ou outros itens - e eventuais obrigações de pagar, que com aquela não se confundem. 7. Eventual morte da parte autora, assim, afetará apenas a obrigação de fazer ou de dar, que apresenta natureza personalíssima, porquanto adequada apenas ao quadro clínico pessoal da parte demandante. 8. Obrigações de pagar, por sua vez, são de caráter patrimonial, e por isso não têm sua utilidade prática limitada à parte autora ou às peculiaridades de sua condição clínica. Ao revés, os créditos oriundos de tais obrigações se inserem no conjunto das relações jurídicas econômicas da parte, e como tais são plenamente transmissíveis a seus herdeiros. Julgados: AgInt no AREsp. 525.359/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018; REsp. 1.475.871/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13.3.2015. 9. Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem (REsp. 1.722.666/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 8.6.2018). Além das considerações sobre a natureza patrimonial do crédito oriundo da multa diária, há ainda outra questão a ser considerada, referente à própria eficácia do instrumento processual em si. Caso acolhida a argumentação do agravante sobre a intransmissibilidade do crédito, o instrumento da multa diária perderia sua força coercitiva, notadamente nos casos em que o beneficiário da tutela antecipada apresentasse quadro clínico mais grave ou mesmo terminal. Nessas situações, o réu poderia simplesmente descumprir a decisão judicial e esperar pelo falecimento do postulante, na certeza de que não teria de arcar com os custos da desobediência à determinação do Judiciário. 11. Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária. 12. A eficácia prática do instrumento previsto no art. 537 do Código Fux restaria assim não só prejudicada, mas verdadeiramente invertida, pois se converteria em meio de estimular o réu a ignorar a determinação judicial e aguardar pelo perecimento do direito da parte autora. 13. Em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, conclui-se que é possível a execução do valor, pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, IX do CPC/1973 (art. 485, IX do Código Fux). Deve-se, como decorrência, admitir a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais. 14. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.139.084/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFENSORIA PÚBLICA. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMORA NO ATENDIMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. MORTE DA PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. PEDIDO CUMULATIVO. APRECIAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. DIREITO PATRIMONIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. [...] 5. Embora o falecimento da autora tenha ensejado a perda do objeto quanto à necessidade do tratamento médico - internação em UTI -, o mesmo não se pode dizer em relação ao pedido remanescente, por não se tratar de direito privado da personalidade, mas patrimonial, devendo o feito prosseguir para o enfrentamento do mérito dessa questão, com a substituição processual da parte ativa pelos herdeiros. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 525.359/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 1º/3/2018.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAÇÃO. FORNECIMENTO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO. AUTOR. FALECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. SUBSISTÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. [...] 2. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de assistência à saúde visando ao fornecimento de medicação para tratamento de doença grave (Hepatite Tipo "C"). 3. Falecimento do autor durante o período de desobediência à ordem judicial, antes mesmo que ele pudesse fazer uso da medicação pretendida. 4. Hipótese excepcional em que se justifica a manutenção da multa cominatória, presente a circunstância de ter havido o descumprimento da ordem judicial antecipatória. 5. Em um sistema constitucional que consagra o direito à vida como garantia fundamental e inclui o direito à saúde na categoria dos direitos sociais, não é razoável permitir que a parte, analisando apenas os aspectos financeiros da lide, opte por deixar de cumprir decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicação de alto custo. 6. Manutenção das astreintes com o propósito de evitar o estímulo a eventuais ponderações desprovidas de um verdadeiro espírito de humanidade, notadamente nas concessões de provimentos liminares a pacientes portadores de doenças graves em estágio avançado e em estado terminal, na certeza de que, sobrevindo a morte do paciente, nada mais se poderia exigir a título de multa cominatória. 7. Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Documento eletrônico VDA27808000 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 11/02/2021 11:27:43 Publicação no DJe/STJ nº 3088 de 12/02/2021. Código de Controle do Documento: 7910095d-0f01-4380-8188-16eb414d0679 falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem. [...] 9. Recurso especial não provido. (REsp 1.722.666/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 8/6/2018.). Deste modo, DEFIRO o pedido de habilitação de herdeiros da autora para o cumprimento da sentença. Retifique-se a autuação para constá-los no polo ativo da demanda como sucessores, quais sejam: CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA (filha da autora), FABIO JOSÉ DE OLIVEIRA (filho da autora), JOSÉ EUCLIDES DE OLIVEIRA JUNIOR (filho da autora) e DAIANE SETIM DE OLIVEIRA (casada com José Euclides). Após regularização, intimem-se os executados para impugnação dos cálculos trazidos pela parte exequente (ID 111654845), no prazo legal, prosseguindo com a fase de cumprimento de sentença nos termos da portaria vigente no juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado, datado e registrado eletronicamente) David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Petição Intercorrente - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESA/NUESP) RUA BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12º ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO, CEP 01415-003 FONE (11) 3506-2800/2900 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA GABINETE JEF DE BARRETOS - SP, NÚMERO: 5000225-33.2017.4.03.6138 PARTE(S): UNIÃO; ESTADO DE SÃO PAULO; MUNICÍPIO DE BARRETOS PARTES(S): MARIA TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Acerca da pretendida habilitação de herdeiros (especificamente para cobrança/execução de multa diária aplicada em ação de obrigação de fazer - tratamento médico/cirurgia), destaca-se que o falecimento da autora ocorreu em 13.07.21 (Id 253913825, anteriormente ao pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (petição inicial subscrita em 12.08.21 - Id 111649814). Portanto, reporta-se aos fundamentos da impugnação do Estado, na parte que defende que o falecimento é causa superveniente de extinção do processo sem resolução de mérito (ART. 485, IX, do CPC/15). Considerando que a procedência do pleito autoral diz respeito à uma situação particular da autora, regrada por normas específicas sobre direito à saude e SUS, é pertinente a seguinte lição da doutrina: (...) Quando a ação for considerada legalmente intransmissivel e falecer a parte autora, extingue-se o processo sem resolução de mérito (Art. 485, IX, CPC). A instransmissibilidade concerne ao direito subjetivo e à pretensão de direito material e pode ser absoluta ou relativa. A intransmissibilidade absoluta ocorre quando odireito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial entre si. (por exemplo, direito de divorciar-se). Exercido ou não o direito em juízo, extingue-se o processo com a morte da parte. (LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART, DANIEL MITIDIERO - Código de Processo Civil Comentado, ed. RT, 6ª edição revista, atualizada e ampliada - p. 610) (destaques não do original) Por fim, segue transcrição de ementa de julgado do TRF-3a REgião (cópia anexa): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. (...) 2. A multa diária por descumprimento da tutela concedida não foi efetivamente aplicada, tendo sido justificada por decisão judicial devidamente fundamentada, não derivando, portanto, direito patrimonial a ser perseguido. Ainda que fosse exigível a multa, por hipótese e para efeito de mera argumentação, não seria transmissível aos herdeiros, pois inerente a suposto descumprimento de dever ou obrigação personalíssima, que não autoriza, por sua natureza, a habilitação de sucessores. (destaques nao do original) (...) 4. Apelação parcialmente provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5006791-10.2020.4.03.6100 - 3a Turma - votaçao unânime -data de julgamento:13.10.21) -TRANSITO EM JULGADO AOS 09/05/2022. Por todo o exposto, requer o indeferimento da habilitação, com imediata extinção do feito. Termos em que, p. deferimento. São José do Rio Preto-SP, 1º de setembro de 2022. HELOISA Y. ONO ADVOGADA DA UNIÃO

05/09/2022, 00:00

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Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(20)