Procedimento Comum Cível 0003977-90.2014.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003977-90.2014.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CECILIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vista às partes acerca do parecer da Contadoria deste Juízo. Após tornem os autos conclusos. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003977-90.2014.4.03.6110

02/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CECILIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003977-90.2014.4.03.6110 Vistos em Inspeção. Considerando a manifestação do INSS no ID 433762813/anexos, retornem os autos à contadoria deste Juízo para verificar se retifica ou ratifica o parecer acostado ao ID 426204564/anexo, no prazo de 05(cinco) dias. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 13:35

Mero expediente

18/05/2026, 12:49

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CECILIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se vista às partes sobre os cálculos da Contadoria deste Juízo. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003977-90.2014.4.03.6110

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:49

Mero expediente

17/09/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CECILIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que as partes divergem quanto ao valor devido nos autos (ID 332737982 e ID 351958161 - exequente e ID 340723832/anexos - INSS), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar quais dos cálculos obedecem ao disposto na sentença e/ou acórdão e se necessário emita parecer com o valor correto. Após, dê-se vista às partes sobre os cálculos da Contadoria deste Juízo. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003977-90.2014.4.03.6110

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 20:08

Mero expediente

19/08/2025, 18:31

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO FEDELI - SP125483 APELADO: CECILIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO FEDELI - SP125483 APELADO: CECILIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É certo que a Administração Pública, constatando a existência de erro do ato administrativo - no caso específico da autarquia previdenciária na concessão ou pagamento dos benefícios - tem o poder de autotutela, que aqui se revela no poder-dever de proceder à correção do benefício, observando o devido processo legal. Além disso, o princípio da segurança jurídica deve ser compatibilizada com o poder de autotutela. A Administração não pode conviver ou permitir atos eivados de legalidade. Desse modo, a convalidação é uma expressão do princípio da autotutela, “que significa o poder (na verdade, poder-dever) da Administração de prover o interesse público sem recorrer a outra autoridade, a ela estranha, para anular, corrigir e revogar atos administrativos ilegais ou, na última hipótese referida, inconvenientes ou inoportunos ao interesses públicos.” (ARAÚJO, Edmar Netto de. A Convalidação dos atos administrativos e as leis de processo administrativo. In Processo Administrativo: Temas polêmicos da Lei n° 9.784/99, Irene Patrícia Nohara e Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho (org), São Paulo: Atlas, 2011, p. 52) O poder-dever de autotutela da Administração é guiado pelos princípios administrativos, já que a atividade dos órgãos públicos está estritamente vinculada à legalidade, devendo ser eficiente, resguardar o interesse público, sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa, por meios de atos motivados que garantam a segurança jurídica dos administrados. Nas lições de Odete Medauar:... o processo administrativo estende a legalidade e dá ensejo ao surgimento de uma nova legalidade, em especial nas relações entre cidadão e Administração, o que não significa opção neopositivista ou ideia de onipotência da lei, mas a adequada compreensão da atividade administrativa, com base na realização dos princípios constitucionais, sem renúncia a um grau de certeza e de garantia, ou seja, um padrão de coerência sistêmica, segundo as linhas inerentes ao Estado de Direito. (MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 9. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 92). O poder de autotutela guarda consonância com a Súmula 473 do STF, cujo enunciado é: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos”. Portanto, pacífico é o entendimento de que o INSS, no exercício de sua autotutela, deverá proceder à correção de benefício previdenciário pago incorretamente, respeitado o contraditório e a ampla defesa. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Vale lembrar que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto. De outro lado, comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Registro que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de sorte que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. DO CASO CONCRETO Sustenta o INSS que a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional, por não ter comprovado que estava filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20 de 1998. Inicialmente, observa-se que a cessação do benefício foi motivada exclusivamente pelo fato de o INSS considerar que a parte autora não estava vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na data da EC 20/98 (ID. 89832644 - Pág. 43), resta, portanto, incontroverso na presente demanda o cumprimento dos demais requisitos (tempo de serviço e idade), reconhecido administrativamente pelo INSS quando da concessão do benefício (NB 42/123.930.314-4 – ID. 89832531 - Pág. 42). Assim, resta a controvérsia sobre a filiação previdenciária da parte autora em 16/12/1998, data em que entrou em vigor a EC 20/98. Diferentemente do alegado pelo INSS, a documentação juntada aos autos, em especial a cópia da CTPS, os contratos de trabalho temporário firmados junto à Prefeitura Municipal de Mairinque, inclusive com relações de salários, e a pesquisa positiva realizada em 19/03/2008, por pesquisadora a serviço da própria autarquia (ID. 89832644 - Pág. 88/93, 89832530 - Pág. 88/89, 100/101), comprovam que a autora foi contratada pela Prefeitura Municipal de Mairinque, nos períodos de 13/08/1998 a 31/12/1998 e de 01/01/1999 a 19/05/1999, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Dessa forma, no tocante à determinação de restabelecimento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (NB n° 42/123.930.314-6), a sentença deve ser mantida. DANOS MORAIS Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, deve ser apreciado à luz da teoria da responsabilidade civil do Estado, ficando caracterizado o dever de indenizar quando presentes o dano indenizável - o qual se caracteriza pela violação a um bem imaterial - e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade estatal. Ressalte-se que os documentos juntados aos autos eletrônicos demonstram que os débitos com despesas hospitalares, IPTU e conta bancária, referem-se a períodos anteriores à data de cessação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ID. 89832644 - Pág. 64/74). De outra parte, os comprovantes apontando débitos com pagamento de água e telefone no mês de agosto de 2013 (ID. 89832644 - Pág. 62 E 75/76), não são suficientes para comprovar que a parte autora tenha sofrido violação a qualquer um dos bens jurídicos anteriormente mencionados, o que por si só enseja a improcedência do pedido indenizatório. O fato de a Administração ter cessado o benefício, por si só, não autoriza o deferimento da indenização buscada, seja porque não ficou demonstrada qualquer má-fé da Administração, seja porque o benefício foi cessado em razão de entendimento diverso do órgão administrativo acerca dos documentos apresentados, não se vislumbrando, no entanto, má-fé ou ilegalidade flagrante a ensejar a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais. Vê-se, assim, que improcede o pedido de indenização por danos morais, estando em sintonia com a jurisprudência desta C. Turma sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTABELECIMENTO E REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 10 - Pretende o autor o reconhecimento do labor exercido sob condições especiais nos períodos de 05/02/1970 a 19/02/1971, de 15/03/1971 a 20/06/1972, de 25/04/1975 a 25/04/1977, de 23/05/1977 a 08/10/1980, de 07/01/1982 a 03/05/1983 e de 04/02/1987 a 11/09/1995, com a devida conversão em tempo comum, para que seja reconhecido o tempo de serviço equivalente a 33 anos e 21 dias, com imediato restabelecimento e revisão do benefício concedido em 14/01/1998, além da condenação do INSS no pagamento de danos morais e honorários de sucumbência. Subsidiariamente, requer a declaração de indébito das rendas mensais e abonos anuais recebidos pelo apelante. 11 - Ressalte-se que o período de 05/02/1970 a 19/02/1971, já foi reconhecido administrativamente pelo INSS como tempo de labor exercido sob condições especiais (fls. 54 e 233). (...) 16 - Desta forma, conforme tabela anexa, após converter os períodos especiais, reconhecidos nesta demanda, em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-los aos demais períodos comuns e especial já reconhecidos administrativamente pelo INSS (fls. 52/54); constata-se que o autor, na data do requerimento administrativo (14/01/1998 - fl. 44), contava com 33 anos e 12 dias de tempo total de atividade; suficiente à concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à EC 20/98; fazendo, portanto, jus ao restabelecimento e revisão de seu benefício, a partir da data de sua indevida cessação (01/04/2006 - fl. 42). (...) 19 - Ressalte-se que o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. Precedentes TRF3: 7ª Turma, AGr na AC nº 2014.03.99.023017-7, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, D.E 28/03/2016; AC nº 0000640-59.2010.4.03.6102/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 17/03/2017; AC nº 0002807-79.2011.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, D.E 28/10/2014. (...) 22 - Remessa necessária desprovida. Apelação do autor conhecida em parte e parcialmente provida (TRF3, AC nº 0000976-19.2007.4.03.6183/SP, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, e-DJF3: 07.02.2019) "No concernente aos alegados danos moral e material (contratação de advogado), observo que não restou comprovada lesão que caracterize dano moral ou material, bem como tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral ou material. - 2. Não configurado quaisquer danos, de rigor a manutenção da sentença. (AC nº 0010138-97.2015.4.03.6105, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 15/08/2017 ) JUROS E CORREÇÃO Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantenho a verba honorária nos termos da sentença, ausente insurgência do INSS a esse respeito. CONCLUSÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003977-90.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial nos seguintes termos (ID.: 89832630 - Pág. 123/134): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RÈSOLUÇAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, para o fim de CONDENAR o INSS a: (1) restabelecer o benefício n° 42/123.930.314-6 em favor de CECILIA FERREIRA DOS SANTOS PEREIRA na data da DER (26/03/2002) com renda mensal a ser calculada pelo réu e reinício de pagamento em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação deste decisium, nos termos do art. 461, do Código de Processo Civil. (2) suspender os descontos realizados no benefício n°41/166.008.654 -O; (3) pagar à autora as prestações devidas desde a data da suspensão até a data do restabelecimento do benefício n° 42/123.930.314-6, com a incidência de correção monetária nos termos do Provimento n. 64, de 28 de abril de 2005, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3a Região, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação da demanda, nos moldes do art. 406 do Código Civil. (4) Restituir à autora o valor correspondente às parcelas indevidamente descontadas do benefício n° 41/166.008.654-0, corrigidas nos termos do Provimento n. 64, de 28 de abril de 2005, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3 Região, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação da demanda, nos moldes do art. 406 do Código Civil. (5) indenizar a autora CECILIA FERREIRA DOS SANTOS PEREIRA por dano moral, que arbitro no valor de R$ 22.853,25 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido de juros nos termos do Provimento n. 64/2005, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3 Região, até a data do efetivo pagamento. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que, moderadamente, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).” A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Em suas razões de apelação, sustenta o INSS que a parte autora não faz jus ao restabelecimento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, sob o fundamento de que estava vinculada a Regime Próprio de Previdência Social, junto à Prefeitura Municipal de Mairinque, na data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº20/98. Subsidiariamente, pede a exclusão da condenação ao pagamento de danos morais (ID.: 89832630 - Pág. 138/153). Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal. Justiça Gratuita deferida (ID.: 89832630 - Pág. 97). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003977-90.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À apelação do INSS para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, e determino, DE OFÍCIO, a alteração dos juros e da correção monetária, na forma antes delineada. Mantendo, quanto ao mais, a sentença recorrida. É como voto. /gabiv/jpborges E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILIADA AO R.G.P.S. NA DATA DA EC 20/98. RESTABELECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. - A Administração Pública, constatando a existência de erro do ato administrativo - no caso específico da autarquia previdenciária na concessão ou pagamento dos benefícios - tem o poder de autotutela, que aqui se revela no poder-dever de proceder à correção do benefício, observando o devido processo legal. Além disso, o princípio da segurança jurídica deve ser compatibilizada com o poder de autotutela. - Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. - Para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto. - Considerando que a cessação do benefício foi motivada exclusivamente pelo fato de o INSS considerar que a parte autora não estava vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na data da EC 20/98 (ID. 89832644 - Pág. 43), o cumprimento dos demais requisitos (tempo de serviço e idade), reconhecido administrativamente pelo INSS quando da concessão do benefício (NB 42/123.930.314-4 – ID. 89832531 - Pág. 42), resta incontroverso na presente demanda - A documentação juntada aos autos, em especial a cópia da CTPS, os contratos de trabalho temporário firmados junto à Prefeitura Municipal de Mairinque, inclusive com relações de salários, e a pesquisa positiva realizada em 19/03/2008, por pesquisadora a serviço da própria autarquia (ID. 89832644 - Pág. 88/93, 89832530 - Pág. 88/89, 100/101), comprovam que a autora foi contratada pela Prefeitura Municipal de Mairinque, nos períodos de 13/08/1998 a 31/12/1998 e de 01/01/1999 a 19/05/1999, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. - Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, deve ser apreciado à luz da teoria da responsabilidade civil do Estado, ficando caracterizado o dever de indenizar quando presentes o dano indenizável - o qual se caracteriza pela violação a um bem imaterial - e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade estatal. - Não há nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha sofrido violação a qualquer um dos bens jurídicos anteriormente mencionados, o que já enseja a improcedência do pedido indenizatório. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Mantida a verba honorária nos termos da sentença, ausente insurgência do INSS a esse respeito. - Apelação do INSS parcialmente provida. Juros de mora e correção monetária alterados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e determinar, DE OFÍCIO, a alteração dos juros e da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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