Procedimento Comum Cível 5000587-40.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000587-40.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 15:38

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:58

Publicação

11/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSVALDO DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: DANTAS E AMADOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON DOS SANTOS AMADOR - SP181118 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 578714537, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 7 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000587-40.2017.4.03.6104

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 18:28

Por decisão judicial

31/03/2025, 15:05

Publicação

19/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSVALDO DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: DANTAS E AMADOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON DOS SANTOS AMADOR - SP181118 Advogado do(a) REQUERENTE: ROBSON DOS SANTOS AMADOR - SP181118 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 352196456, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 17 de março de 2025. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000587-40.2017.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSVALDO DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: DANTAS E AMADOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON DOS SANTOS AMADOR - SP181118 Advogado do(a) REQUERENTE: ROBSON DOS SANTOS AMADOR - SP181118 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 352196456, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 17 de março de 2025. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000587-40.2017.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2025, 00:00

Publicação

17/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSVALDO DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: DANTAS E AMADOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON DOS SANTOS AMADOR - SP181118 Advogado do(a) REQUERENTE: ROBSON DOS SANTOS AMADOR - SP181118 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios apenas quando existir na decisão ou na sentença obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juízo, ou erro material, descabendo, destarte, seu manuseio com a finalidade de impelir o órgão julgador a rever orientação anteriormente assentada, sob o fundamento de que não teria aplicado o melhor direito à matéria discutida nos autos. Neste caso, a União/PFN, ora embargante, apontando omissão, insurge-se contra a decisão que acolheu o cálculo do exequente ID 272566246. É o breve relatório. Decido. É imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando a decisão analisa todos os pontos, e seus fundamentos são suficientes para solucionar a controvérsia estabelecida, porém de forma contrária aos interesses do recorrente. No caso dos autos, a conclusão da decisão ora recorrida ao acolher os cálculos da exequente mostra-se suficientemente fundamentada, não se verificando quaisquer dos vícios apontados na petição de embargos. A hipótese, enfim, desafia recurso de outra espécie, que não a via dos embargos declaratórios. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000587-40.2017.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. Cumpra-se a decisão ID 272566246, expedindo-se as requisições complementares. Intimem-se. SANTOS, 23 de agosto de 2023.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: DANTAS E AMADOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON DOS SANTOS AMADOR - SP181118 Advogado do(a) REQUERENTE: ROBSON DOS SANTOS AMADOR - SP181118 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Verifico ao que consta do Parecer ID 260164266, o assistente técnico do exequente, observando o julgado que garantiu a restituição do indébito desde 2013 e a mesma metodologia adotada pela executada (id 255740134), apenas acrescentou a ela os exercícios e anos-calendários 2020/2021 e 2021, apurando valores nominais de R$ 62.632,52, os quais atualizados pela SELIC (R$ 24.827,05) representam R$ 87.459,57. A este montante fez incidir a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação (R$ 8.745,96), em conformidade com o título judicial. Conforme destacado pelo exequente, a referida conclusão vai ao encontro dos mesmos padrões técnicos dos últimos cálculos apresentados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ID 255740134, que procedeu ao abatimento das importâncias já restituídas.. Assim sendo, acolho a impugnação tendo como correto para fins de prosseguimento da execução o total de R$ 96.205,52, sendo R$ 87.459,57 como principal de R$ 8.745,96, a título de honorários de sucumbência, atualizados até 08/08/2022. Condeno o exequente a suportar o pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença do proveito econômico almejado, cuja execução ficará suspensa, na forma do art. 98 do CPC/2015, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Para o fim de expedição das requisições complementares, deverá ser abatido do valor acima explicitado o valor das requisições já expedidas. Mediante o acima exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000587-40.2017.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos intime-se o beneficiário do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 458/2017. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Informe, ainda, a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPFs, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Deverá também informar se o nome do beneficiário do crédito cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções prevista na legislação pertinente. Expedidas as requisições, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento. Intime-se. SANTOS, 13 de janeiro de 2023.

17/01/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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