Procedimento Comum Cível 5000812-80.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000812-80.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO VICENTE DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO JOSE RODRIGUES LEMOS DE ANGELO CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO HENRIQUE DA SILVA - SP463674 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO CERTIDÃO DE ATESTE DE PROCURAÇÃO PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO Certifico, a pedido do(a) procurador(a) da parte exequente, Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO HENRIQUE DA SILVA - SP463674, que a cópia de procuração ad judicia, cuja imagem segue abaixo, confere com as cópias digitalizadas anexadas aos autos do processo supramencionado nos eventos 4353476, 4353491 e 484413749 em que constam poderes para receber o crédito, e que, até a presente data, não há informação nos autos de alteração dos poderes nela outorgados à (ao) referida(o) advogada(o): Era o que havia a certificar. São Paulo, na data da assinatura digital. Benedito Tadeu de Almeida Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Assinado digitalmente Certidão - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000812-80.2018.4.03.6183 , que a cópia de procuração ad judicia, cuja imagem segue abaixo, confere com as cópias digitalizadas anexadas aos autos do processo supramencionado nos eventos 4353476, 4353491 e 484413749 em que constam poderes para receber o crédito, e que, até a presente data, não há informação nos autos de alteração dos poderes nela outorgados à (ao) referida(o) advogada(o): Era o que havia a certificar. São Paulo, na data da assinatura digital. Benedito Tadeu de Almeida Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Assinado digitalmente

01/07/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO VICENTE DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO JOSE RODRIGUES LEMOS DE ANGELO CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando que a Justiça Gratuita é benefício concedido à parte e não ao seu patrono, e tendo em vista que a certidão de atuação no processo é requerimento formulado pelo patrono em nome próprio, haja vista que versará sobre sua atuação no processo, providencie o requerente o devido recolhimento das custas no importe de R$ 8,00, nos termos da Resolução nº 138, de 06/07/2017 da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Providenciado o recolhimento, expeça-se. Ressalto que os valores encontram-se depositados à ordem do beneficiário, podendo ser levantados pela própria parte na agência bancária, independentemente de alvará ou certidão. No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000812-80.2018.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 22:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2026, 21:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2026, 21:51

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 21:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2026, 21:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2026, 21:19

Sem descrição

10/04/2026, 13:33

Publicação

11/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO VICENTE DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO JOSE RODRIGUES LEMOS DE ANGELO CARVALHO - SP522262 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 9 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000812-80.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 17:44

Documentos

Certidão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO VICENTE DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Fica registrado que, de acordo com o Comunicado 12/2025 - Pje - Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000812-80.2018.4.03.6183

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO VICENTE DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que, caso exista benefício ativo concedido administrativamente, ainda que com RMA mais elevada, não proceda à implantação do benefício judicial, uma vez que compete à parte exequente optar pelo benefício mais vantajoso. Nesse caso, a CEABDJ deverá: 1) proceder à implantação pro forma (sem efeitos financeiros) do benefício judicial, com data de cessação ( DCB ) na véspera da concessão do benefício administrativo; e 2) apresentar nos autos o valor da RMA do benefício concedido de acordo com o julgado, que permita à parte exequente fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Salvo expressa disposição em contrário no julgado, no cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB-DJ deverá ser observada a decisão transitada em julgado acerca do Tema 1.070 STJ, segundo a qual: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ ou trazida a informação da simulação do benefício judicial em caso de recebimento de benefício administrativo, dê-se ciência ao exequente, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de eventual opção por implantação de benefício judicial, a Secretaria deverá proceder à devolução dos autos à CEAB-DJ, a fim de que proceda à efetiva implantação do benefício judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta da CEAB-DJ, dê-se nova vista à parte exequente, a fim de que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, ou manifestada sua opção pelo benefício concedido administrativamente (Tema 1.018 – STJ), 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000812-80.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 358817728. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Descumprida a determinação supra quanto ao desmembramento da conta Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, reitere-se a intimação. Registro que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono. d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO VICENTE DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000812-80.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, esbarra no entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ATIVIDADE COM MANEJO DE ANIMAIS. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de "não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar" (AgInt no AREsp 1915920/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 28/03/2022). 2. Entretanto, conforme destacado na decisão agravada, as instâncias ordinárias consideraram passível de enquadramento, como atividade especial, o período anterior a 28/04/1995, por categoria profissional - Código 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 -, por ter sido demonstrado que a parte autora "trabalhava com máquinas (trator), na agricultura, em lavoura de soja e criação de animais (gado, ovelha)" (fl. 666). Em relação ao período posterior a 28/04/1995, foi reconhecida a especialidade ante a comprovação de exposição habitual a agentes insalubres. 3. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.973.496/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: CALOR E RUÍDO. RECONHECIDA PELA INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A AGENTES NOCIVOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAL CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973, o acórdão recorrido enfrentou toda a matéria em exame, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Autarquia. 2. Não é possível acolher o argumento da Autarquia Previdenciária de que o acórdão recorrido contraria o disposto na NR-15 e na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. O que se verifica da leitura dos autos é que a Corte de origem fundamentou o reconhecimento da atividade como especial, fazendo menção e cotejo às informações contidas nos documentos carreados aos autos, concluindo que há comprovação de exposição a agentes nocivos em níveis superiores aos fixados por lei. A inversão de tal conclusão, nessas hipóteses, incidiria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.494.515/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 11/4/2018) Esse entendimento prospera atualmente, como se vê de AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017. -- REsp n. 1.655.411/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 18/4/2017. -- AgInt no REsp n. 1.583.436/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 3/10/2016. Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por restar evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial. Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

29/01/2024, 00:00

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO VICENTE DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000812-80.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: FRANCISCO VICENTE DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FRANCISCO VICENTE DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. REEXAME NECESSÁRIO NÃO HIPÓTESE. De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.1.1 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.1.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.2 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.3 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.4 DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou evinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". 3. DO CASO DOS AUTOS Presentes as condições de ação (interesse de agir), nos termos do julgamento do RE 631240 e Súmula/TRF3 n. 9. In casu, o requerente objetiva o reconhecimento do labor especial nos interregnos de: - 25/03/1981 a 04/05/1981. - 06/12/1983 a 08/06/1984. - 17/05/2001 a 22/07/2014. Além da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive, se necessário com a reafirmação da DER. Do compulsar dos autos, verifica-se que o segurado carreou os seguintes documentos para demonstrar a veracidade das suas alegações: - Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID n. 268615062) – Período de 25/03/1981 a 04/05/1981 – Atividade de armador, não informando o documento comprobatório a presença de fator de risco. - Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID n. 268615062) – Período de 06/12/1983 a 08/06/1984 – Atividade de armador, não informando o documento comprobatório a presença de fator de risco. - Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID n. 268615063) – Período de 17/05/2001 a 22/07/2014 – Atividade de auxiliar de manutenção, com exposição a vírus, bactéria, fungos e protozoários. De acordo com o perfil profissiográfico, exercia as seguintes funções que passo a transcrever: “(...) Executa atividades auxiliares dentro das diversas áreas da manutenção (encanamento, alvenaria, pintura, jardinagem, marcenaria/carpintaria, serralheria, solda, eletricidade, ar condicionado) conforme orientação recebida dos oficiais de sua área de atuação. (...)”. Não se pode olvidar que o artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91 dispõe que: "(...) A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.". (grifei) Nesse contexto, não restou demonstrada a exposição do segurado, em seu ambiente de trabalho, a agentes nocivos à saúde ou integridade física, de modo habitual e permanente, o que impossibilita o enquadramento pretendido. Além do que, não pode ser realizado o enquadramento pela categoria profissional, considerando-se que a profissão do requerente, como armador/auxiliar de manutenção, não está entre as atividades profissionais elencadas no Anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79. Assentados esses pontos, não merece reparos a contagem realizada pelo ente previdenciário (ID n. 268615061 – pág. 22), em que o requerente totalizou até 22/07/2014, data do requerimento administrativo, apenas 30 anos, 01 mês e 24 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria, que exige, pelo menos, 35 anos de contribuição, nos moldes do artigo 201, §7º, da CF/88. Por seu turno, em que pese o pedido de reafirmação da DER, verifica-se que, de acordo com o extrato do sistema CNIS da Previdência Social (ID n. 268615087) a concessão na esfera administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a DER em 28/02/2019, portanto, não havendo razão para a análise da reafirmação da DER. Com efeito, tendo em vista a denegação da aposentadoria vindicada, não merece exame as demais insurgências da Autarquia Federal quanto aos consectários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por derradeiro, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000812-80.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade especial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na r. sentença, o dispositivo restou assim consignado: “(...) Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial os períodos de: 25/03/1981 a 04/05/1981 e 06/12/1983 a 08/06/1984 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.254.180-8), a partir da reafirmação da DER (27/09/2018), pagando-se os valores daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do CPC/2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro, respectivamente: (a) no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no § 8º do artigo 85, considerando inestimável o proveito econômico oriundo de provimento jurisdicional eminentemente declaratório; e (b) no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Diante do fato de a parte autora receber normalmente benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, não constato periculum in mora que possa justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de caráter antecipatório. Tampouco vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório e a ausência de abuso do direito de defesa e de manifesto propósito procrastinatório do INSS. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. (...)”. (ID n. 268615093) A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos, cujo dispositivo passo a transcrever: “(...) A par do exposto, o dispositivo da sentença deve ser retificado para os seguintes termos: “DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial os períodos de: 25/03/1981 a 04/05/1981 e 06/12/1983 a 08/06/1984 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.254.180-8), a partir da reafirmação da DER (16/03/2018), pagando-se os valores daí decorrentes.” “Tópico síntese do julgado: Nome do segurado: FRANCISCO VICENTE DE LIMA CPF: 060.837.418-07 Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.254.180-8). DIB: reafirmação da DER (16/03/2018) Períodos reconhecidos judicialmente (especiais): 25/03/1981 a 0405/1981 e 06/12/1983 a 08/06/1984 Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia.” No mais, permanece a r. sentença embargada tal como proferida. Por medida de celeridade, interpostas apelação e contrarrazões, Remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as cautelas de praxe (art. 1.010, §3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. (...).”. (ID n. 268615102) Em razões recursais, a Autarquia Federal argui a necessidade de submissão do feito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, sustenta que não restou comprovada a especialidade da atividade, conforme determina a legislação previdenciária, não fazendo jus ao benefício vindicado. Requer-se, ainda, em caso de manutenção da sentença: a observância da prescrição quinquenal; seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração revista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, até 08/12/2021; a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09, até 08/12/2021; a incidência da taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021; a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. (ID n. 268615094) Por sua vez, a parte autora em seu recurso de apelo requer o reconhecimento da atividade especial de 17/05/2001 a 22/07/2014 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. (ID n. 268615103) Processado(s) o(s) recurso(s) os autos subiram a esta Corte. É o relatório. SM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000812-80.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito a preliminar, dou provimento à apelação da Autarquia Federal, para reformar a r. sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, afastando o reconhecimento como especial dos períodos de 25/03/1981 a 04/05/1981 e de 06/12/1983 a 08/06/1984 e nego provimento à apelação da parte autora, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente Julgado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA.. - Consoante o artigo 496, par. 3º, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e liquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - Foram contempladas três hipóteses distintas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - Tempo de serviço especial não reconhecido. - In casu, não preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. - Apelação da Autarquia Federal provida. - Apelação da parte autora improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar, dar provimento à apelação da Autarquia Federal e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO VICENTE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000812-80.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO VICENTE DE LIMA (Num. 246888469) em face da r. sentença (Num. 245513847), que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada, condenando o INSS a (i) reconhecer como tempo especial os períodos de: 25/03/1981 a 04/05/1981 e 06/12/1983 a 08/06/1984 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.254.180-8), a partir da reafirmação da DER (27/09/2018), pagando os valores daí decorrentes. Em síntese, o embargante indica a existência de erro material na planilha de cálculo de tempo de contribuição constante da sentença, visto que foi excluído do cálculo o período comum urbano incontroverso de 20/03/2000 a 30/09/2000, laborado na Secretaria Municipal da Fazenda. Assim, pede seja sanado o vício apontado, com a inclusão do período de 20/03/2000 a 30/09/2000 no cálculo de tempo de contribuição, com a consequente alteração da data de reafirmação da DER para momento anterior a 27/09/2018. Instado, o embargante requereu o acolhimento dos embargos de declaração opostos, a fim de que o referido período passe a integrar a contagem estampada na sentença, corrigindo-se o erro material (Num. 249184118). É a síntese do necessário. Decido. Conheço do recurso, porquanto tempestivamente oposto. Assiste razão ao embargante quanto ao erro material apontado, visto que o período de 20/03/2000 a 30/09/2000 (SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA) é incontroverso, inclusive está averbado no CNIS (Num. 52434886 - Pág. 115) e consta do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (Num. 52434886 - Pág. 167). Assim, acolho os presentes embargos de declaração, para incluir na tabela de tempo de contribuição constante da sentença embargada o período de 20/03/2000 a 30/09/2000 (SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA) e retroagir a data de reafirmação da DER para 16/03/2018. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 13/02/1954 - Sexo: Masculino - DER: 22/07/2014 - Reafirmação da DER: 16/03/2018 - Período 1 - 19/07/1974 a 17/08/1974 - 0 anos, 0 meses e 29 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 2 - 28/08/1974 a 30/04/1975 - 0 anos, 8 meses e 3 dias - Tempo comum - 8 carências - Período 3 - 12/06/1975 a 01/10/1975 - 0 anos, 3 meses e 20 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 4 - 20/01/1976 a 21/06/1976 - 0 anos, 5 meses e 2 dias - Tempo comum - 6 carências - período comum reconhecido em recurso administrativo - Período 5 - 01/07/1976 a 17/09/1976 - 0 anos, 2 meses e 17 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 6 - 01/10/1976 a 10/01/1977 - 0 anos, 3 meses e 10 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 7 - 24/02/1977 a 30/07/1977 - 0 anos, 5 meses e 7 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 8 - 05/10/1977 a 01/01/1978 - 0 anos, 2 meses e 27 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 9 - 02/02/1978 a 09/05/1978 - 0 anos, 3 meses e 8 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 10 - 17/05/1978 a 22/05/1978 - 0 anos, 0 meses e 6 dias - Tempo comum - 0 carência - Período 11 - 23/05/1978 a 24/05/1978 - 0 anos, 0 meses e 2 dias - Tempo comum - 0 carência - Período 12 - 29/05/1978 a 18/11/1978 - 0 anos, 5 meses e 20 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 13 - 14/06/1978 a 04/12/1978 - 0 anos, 0 meses e 16 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 1 carência - Período 14 - 02/03/1979 a 10/07/1979 - 0 anos, 4 meses e 9 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 15 - 04/08/1979 a 31/08/1979 - 0 anos, 0 meses e 27 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 16 - 12/09/1979 a 17/11/1980 - 1 anos, 2 meses e 6 dias - Tempo comum - 15 carências - Período 17 - 20/01/1981 a 30/01/1981 - 0 anos, 0 meses e 11 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 18 - 06/02/1981 a 23/03/1981 - 0 anos, 1 meses e 18 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 19 - 25/03/1981 a 04/05/1981 - 0 anos, 1 meses e 10 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 16 dias = 0 anos, 1 meses e 26 dias - 3 carências - especialidade reconhecida em Juízo - Período 20 - 18/05/1981 a 05/10/1981 - 0 anos, 4 meses e 18 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 21 - 06/10/1981 a 20/09/1983 - 1 anos, 11 meses e 15 dias - Tempo comum - 23 carências - Período 22 - 06/12/1983 a 08/06/1984 - 0 anos, 6 meses e 3 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 13 dias = 0 anos, 8 meses e 16 dias - 7 carências - especialidade reconhecia em Juízo - Período 23 - 25/06/1984 a 28/11/1984 - 0 anos, 5 meses e 4 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 24 - 06/12/1984 a 16/02/1985 - 0 anos, 2 meses e 11 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 25 - 01/03/1985 a 04/08/1985 - 0 anos, 5 meses e 4 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 26 - 19/07/1985 a 10/09/1985 - 0 anos, 1 meses e 6 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 1 carência - Período 27 - 16/08/1985 a 04/06/1986 - 0 anos, 8 meses e 24 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 9 carências - Período 28 - 17/06/1986 a 28/11/1986 - 0 anos, 5 meses e 12 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 29 - 03/02/1987 a 15/09/1987 - 0 anos, 7 meses e 13 dias - Tempo comum - 8 carências - Período 30 - 17/10/1987 a 15/12/1987 - 0 anos, 1 meses e 29 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 31 - 21/06/1988 a 30/08/1988 - 0 anos, 2 meses e 10 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 32 - 01/09/1988 a 28/09/1988 - 0 anos, 0 meses e 28 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 33 - 29/09/1988 a 25/01/1989 - 0 anos, 3 meses e 27 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 34 - 27/01/1989 a 14/06/1989 - 0 anos, 4 meses e 18 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 35 - 21/06/1989 a 18/09/1989 - 0 anos, 2 meses e 28 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 36 - 20/09/1989 a 06/11/1989 - 0 anos, 1 meses e 17 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 37 - 07/11/1989 a 13/03/1990 - 0 anos, 4 meses e 7 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 38 - 18/05/1990 a 31/12/1990 - 0 anos, 7 meses e 13 dias - Tempo comum - 8 carências - Período 39 - 02/07/1990 a 10/08/1990 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 40 - 15/08/1990 a 26/07/1991 - 0 anos, 6 meses e 26 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 7 carências - Período 41 - 02/12/1991 a 30/12/1991 - 0 anos, 0 meses e 29 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 42 - 02/03/1992 a 04/09/1992 - 0 anos, 6 meses e 3 dias - Tempo comum - 7 carências - Período 43 - 01/04/1993 a 22/12/1993 - 0 anos, 8 meses e 22 dias - Tempo comum - 9 carências - Período 44 - 10/01/1994 a 05/10/1994 - 0 anos, 8 meses e 26 dias - Tempo comum - 10 carências - Período 45 - 24/10/1996 a 07/04/1997 - 0 anos, 5 meses e 14 dias - Tempo comum - 7 carências - Período 46 - 11/08/1997 a 22/08/1997 - 0 anos, 0 meses e 12 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 47 - 01/09/1997 a 16/02/1998 - 0 anos, 5 meses e 16 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 48 - 08/06/1998 a 04/08/1998 - 0 anos, 1 meses e 27 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 49 - 20/03/2000 a 30/09/2000 - 0 anos, 6 meses e 11 dias - Tempo comum - 7 carências - Período 50 - 17/05/2001 a 16/03/2018 - 16 anos, 10 meses e 0 dias - Tempo comum - 203 carências (Período parcialmente posterior à DER) - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 17 anos, 7 meses e 19 dias, 231 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 17 anos, 7 meses e 19 dias, 231 carências - Soma até a DER (22/07/2014): 31 anos, 4 meses e 6 dias, 397 carências - Soma até a reafirmação da DER (16/03/2018): 35 anos, 0 meses e 0 dias, 441 carências - 99.0917 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 4 anos, 11 meses e 10 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 22/07/2014 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 4 anos, 11 meses e 10 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I). Em 16/03/2018 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). A par do exposto, o dispositivo da sentença deve ser retificado para os seguintes termos: “DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial os períodos de: 25/03/1981 a 04/05/1981 e 06/12/1983 a 08/06/1984 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.254.180-8), a partir da reafirmação da DER (16/03/2018), pagando-se os valores daí decorrentes.” “Tópico síntese do julgado: Nome do segurado: FRANCISCO VICENTE DE LIMA CPF: 060.837.418-07 Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.254.180-8). DIB: reafirmação da DER (16/03/2018) Períodos reconhecidos judicialmente (especiais): 25/03/1981 a 0405/1981 e 06/12/1983 a 08/06/1984 Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia.” No mais, permanece a r. sentença embargada tal como proferida. Por medida de celeridade, interpostas apelação e contrarrazões, Remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as cautelas de praxe (art. 1.010, §3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO VICENTE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme arts. 15 e 16 da EC 103/19 porque são benefícios equivalentes ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Em 31/12/2020, a parte autora: tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme arts. 15 e 16 da EC 103/19 porque são benefícios equivalentes ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Em 31/12/2021, a parte autora: tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme arts. 15 e 16 da EC 103/19 porque são benefícios equivalentes ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Em 14/03/2022 (na data de hoje), a parte autora: tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme arts. 15 e 16 da EC 103/19 porque são benefícios equivalentes ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial os períodos de: 25/03/1981 a 04/05/1981 e 06/12/1983 a 08/06/1984 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.254.180-8), a partir da reafirmação da DER (27/09/2018), pagando-se os valores daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do CPC/2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro, respectivamente: (a) no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no § 8º do artigo 85, considerando inestimável o proveito econômico oriundo de provimento jurisdicional eminentemente declaratório; e (b) no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Diante do fato de a parte autora receber normalmente benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, não constato periculum in mora que possa justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de caráter antecipatório. Tampouco vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório e a ausência de abuso do direito de defesa e de manifesto propósito procrastinatório do INSS. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as for Publique-se. Intimem-se. Tópico síntese do julgado: Nome do segurado: FRANCISCO VICENTE DE LIMA CPF: 060.837.418-07 Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.254.180-8). DIB: reafirmação da DER (27/09/2018) Períodos reconhecidos judicialmente (especiais): 25/03/1981 a 0405/1981 e 06/12/1983 a 08/06/1984 Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia. SãO PAULO, 14 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000812-80.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por FRANCISCO VICENTE DE LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando reconhecimento de tempo em labor especial, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.254.180-8), desde a data do requerimento administrativo, formulado em 22/07/2014, ou de sua reafirmação, com o pagamento dos valores decorrentes, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, além de honorários advocatícios. Inicial instruída com documentos. Foi concedida prioridade de tramitação em razão da idade, deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, postergada a apreciação do pedido de tutela antecipada e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos e juntou extrato previdenciário do autor (CNIS). Houve réplica com juntada de documentos, dos quais foi dada vista ao INSS. Em vista do pedido de reafirmação da DER, foi determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos recursos representativos da controvérsia (TEMA 995 STJ). Da decisão o autor opôs Embargos de Declaração. Após julgado do TEMA 995 pelo Superior Tribunal de Justiça, foi determinado o prosseguimento do feito, com conclusão dos autos para sentença. Constatada e existência de benefício ativo de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/183.899.715-3, com DIB em 28/02/2019, em favor da parte autora, o julgamento foi convertido em diligência para manifestação acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, e juntada de cópia do processo administrativo de concessão do benefício (em caso afirmativo). A parte autora informou seu interesse no prosseguimento do feito e juntou cópia do processo administrativo de concessão do benefício nº 42/183.899.715-3 com DER/DIB em 28/02/2019 (Num. 52434886 - Pág. 1/172) Após ciência do INSS, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO. Em eventual procedência do feito, afasto a incidência da prescrição quinquenal, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do requerimento administrativo (22/07/2014) ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda (30/01/2018). Passo ao exame do mérito, propriamente dito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM O parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991 estabelecem que o segurado fará jus à conversão, em tempo comum, do período laborado sob condições especiais, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. I - A inexistência, no e. Tribunal de origem, do prequestionamento explícito dos artigos elencados como violados no recurso especial não prejudica o exame deste, sendo suficiente para o seu conhecimento que a matéria objeto de irresignação tenha sido discutida. Precedentes. II - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. III - O Decreto n° 72.771/73 estabelecia como atividade especial a exposição do trabalhador, em caráter permanente, a ambientes com ruídos superiores a 90dB. IV - In casu, considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, incabível o enquadramento do labor como atividade especial. Agravo regimental desprovido...EMEN: (ADRESP 200400036640, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:04/04/2005 PG:00339..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: I) Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. II) Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. III) A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. DOS AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. Categorias profissionais ligadas à medicina, à odontologia, à enfermagem, à farmácia, à bioquímica e à veterinária foram contempladas como especiais no Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 2.1.3: “médicos, dentistas, enfermeiros”), e nos Quadro e Anexos II dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 2.1.3: médicos, dentistas, enfermeiros e veterinários “expostos a agentes nocivos” biológicos referidos nos respectivos Quadros e Anexos I, “médicos anatomopatologistas ou histopatologistas, médicos toxicologistas, médicos laboratoristas (patologistas), médicos radiologistas ou radioterapeutas, técnicos de raios X, técnicos de laboratórios de anatomopatologia ou histopatologia, farmacêuticos toxicologistas e bioquímicos, técnicos de laboratório de gabinete de necropsia, técnicos de anatomia”). O exercício das atribuições próprias dessas profissões gozava de presunção absoluta de insalubridade. De par com essas disposições, a exposição a agentes biológicos foi definida como fator de insalubridade para fins previdenciários no Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, códigos 1.3.1 (“carbúnculo, Brucella, mormo e tétano: operações industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados; trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos; assistência veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros”) e 1.3.2 (“germes infecciosos ou parasitários humanos / animais: serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes; trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes; assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”) e nos Quadros e Anexos I dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 1.3.1 a 1.3.5: “carbúnculo, Brucella, mormo, tuberculose e tétano: trabalhos permanentes em que haja contato com produtos de animais infectados; trabalhos permanentes em que haja contato com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos, dejeções de animais infectados”; “trabalhos permanentes expostos contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes”; “preparação de soros, vacinas, e outros produtos: trabalhos permanentes em laboratórios”, com animais destinados a tal fim; “trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”; e “germes: trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia”). Ao ser editado o Decreto n. 2.172/97, foram classificados como nocivos os “micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas” no código 3.0.1 do Anexo IV, unicamente (cf. código 3.0.0) no contexto de: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo”. As hipóteses foram repetidas verbatim nos códigos 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. De se salientar que a legislação não definiu a expressão “estabelecimentos de saúde”, pelo que nela estão incluídos hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios de exame e outros que prestam atendimento à população. Atualmente, a IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, orienta o serviço autárquico em conformidade à legislação, ao dispor: Art. 285. A exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais: I – até 5 de março de 1997, [...] o enquadramento poderá ser caracterizado, para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente d[e a] atividade ter sido exercida em estabelecimentos e saúde e de acordo com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, [...] de 1964 e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, considerando as atividades profissionais exemplificadas; e II – a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, [...] tratando-se de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RPBS e RPS, aprovados pelos Decreto nº 2.172, [...] de 1997 e nº 3.048, de 1999, respectivamente. [grifei] DO USO DO EPI Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, o egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu quaisquer controvérsias com o julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral conhecida, de cuja ementa destaca-se o excerto abaixo: “[A] primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, [...] é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. [...] [A] segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do [...] PPP, no sentido da eficácia do [...] EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [...]” [grifei] (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015) CASO CONCRETO Pleiteia a parte autora o reconhecimento dos períodos de: 25/03/1981 a 04/05/1981; 06/12/1983 a 08/06/1984 e 17/05/2001 a 22/0/2014 como atividade especial e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/170.254.180-8, desde a DER 22/07/2014, ou, subsidiariamente, de sua reafirmação. De início destaco que a Autarquia Previdenciária, em recurso Administrativo (processo nº 44232.406780/2015-34) reconheceu o período comum urbano de 20/01/1976 a 21/06/1976 (Num. 4353710 - Pág. 35/39). Passo à análise pormenorizada dos períodos controversos. a) De 25/03/1981 a 04/05/1981 – RACIONAL ENGENHARIA S/A A cópia de CTPS indica labor no cargo de “armador”, em estabelecimento de construção civil (Num. 4353664 - Pág. 6) e o PPP emitido pela empregadora informa que o segurado realizava atividades de “Preparar e confeccionar armações de estruturas de concreto. Cortar e dobrar ferragens de lajes. Montar e aplicar armações de fundições, pilares e vigas” (Num. 4353710 - Pág. 41/42) em empresa cuja atividade econômica principal é a construção de edifícios (CNAE 4120400) (cf. consulta ao sitio http://www.cnpjbrasil.com/e/empresa/racional-engenharia-ltda/43202951000156), o que permite o enquadramento da atividade por categoria profissional até 28/04/1995. Neste sentido colaciono julgados do E. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Permanece controverso nos autos o reconhecimento do período especial nas seguintes funções e períodos servente e operador entre 28/08/1972 a 18/04/1974, apontador no período de 03/09/1979 a 17/03/1980; armador de construção civil no período de 24/07/1980 a 20/01/1988, mecânico montador no período de 25/01/1988 a 09/04/1990 e mecânico de manutenção eletro-mecânica no período de 01/06/1990 a 24/10/2006. A perícia do Juízo (laudo juntado às fls. 373/449) concluiu pela configuração da especialidade em todos os períodos indicados. Deste modo, no ponto, a r. sentença deve ser mantida. O autor soma mais de 25 anos de atividade em condições prejudiciais à saúde, pelo que lhe é devida a aposentadoria especial. (grifei) (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0040658-27.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/02/2021, DJEN DATA: 18/02/2021) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. REGULAR ENQUADRAMENTO NORMATIVO. AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. "CONVERSÃO INVERSA". IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 8. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de tempo especial (fl. 40), sendo reconhecidos administrativamente os períodos de 06.10.1994 a 05.03.1997 e 06.03.1997 a 02.12.1998. Dessa forma, a controvérsia recai sobre a natureza do trabalho executado entre os interregnos de 11.12.1986 a 31.05.1988, 23.08.1988 a 17.10.1990, 03.12.1998 a 31.05.2005, 01.06.2005 a 30.06.2006, 01.07.2006 a 31.07.2009, 01.08.2009 a 02.06.2010 e de 01.03.2011 a 27.09.2012. Ocorre que, entre 11.12.1986 a 31.05.1988, a parte autora exerceu, no ramo da construção civil, a função de "armador" (fls. 51 e 72/73), que deve ser considerada especial, conforme enquadramento no código 2.3.3 do decreto 53.831/64. (...) (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2129094 - 0007295-90.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 04/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2018 ) Assim, conforme entendimento supracitado, restou caracterizado labor especial, por enquadramento no Decreto 53.831/64, item 2.3.3 – “Construção civil de edifícios, pontes e barragens” durante o período de 25/03/1981 a 04/05/1981. b) De 06/12/1983 a 08/06/1984 – RACIONAL ENGENHARIA S/A A cópia de CTPS indica labor no cargo de “armador”, em estabelecimento de construção civil (Num. 4353664 - Pág. 7) e o PPP emitido pela empregadora informa que o segurado realizava atividades de “Preparar e confeccionar armações de estruturas de concreto. Cortar e dobrar ferragens de lajes. Montar e aplicar armações de fundições, pilares e vigas” (Num. 4353710 - Pág. 44/45) em empresa cuja atividade econômica principal é a construção de edifícios (CNAE 4120400) (cf. consulta ao sitio http://www.cnpjbrasil.com/e/empresa/racional-engenharia-ltda/43202951000156), o que permite o enquadramento da atividade por categoria profissional até 28/04/1995. Assim, conforme fundamentado no item “a”, restou caracterizado labor especial, por enquadramento no Decreto 53.831/64, item 2.3.3 – “Construção civil de edifícios, pontes e barragens” durante o período de 06/12/1983 a 08/06/1984. c) 17/05/2001 a 22/07/2014 – GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A Consta na CTPS registro de vínculo empregatício com a empresa Pronto Socorro Itamaraty, no cargo de “auxiliar de manutenção”, com início em 17/05/2001 (Num. 4353683 - Pág. 20) e transferência para a empresa Green Line em 01/11/2002 (Num. 4353694 - Pág. 3). O PPP emitido pela empresa Green Line em 18/12/2012 (Num. 4353630 - Pág. 9/10), ratificado pelo PPP emitido em 22/01/2018 (Num. 4353744 - Pág. 1/2), informa que o segurado laborou no cargo de auxiliar de manutenção, no setor de manutenção, exposto a vírus, bactéria, fungos e protozoários. Contudo, a profissiografia descrita “Executa atividades auxiliares dentro das diversas áreas de manutenção (encanamento, alvenaria, pintura, jardinagem, marcenaria/carpintaria, serralheria, solda, eletricidade, ar-condicionado), conforme orientação recebida dos oficiais de sua área de atuação.” não permite concluir que houvesse exposição habitual e permanente aos agentes nocivos biológicos. De fato, no desempenho da função de auxiliar de manutenção, no setor de manutenção, o contato com organismos doentes e materiais infecto-contagiantes é predominantemente indireto e eventual, o que obsta a qualificação do tempo de serviço. Assim, não reconheço o período de 17/05/2001 a 22/07/2014 como atividade especial. Computando-se todos os períodos laborados pela parte autora em condições especiais e comuns, e excluídos os concomitantes, encontra-se o seguinte quadro contributivo de tempo de contribuição: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 13/02/1954 - Sexo: Masculino - DER: 22/07/2014 - Reafirmação da DER: 27/09/2018 - Período 1 - 19/07/1974 a 17/08/1974 - 0 anos, 0 meses e 29 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 2 - 28/08/1974 a 30/04/1975 - 0 anos, 8 meses e 3 dias - Tempo comum - 8 carências - Período 3 - 12/06/1975 a 01/10/1975 - 0 anos, 3 meses e 20 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 4 - 20/01/1976 a 21/06/1976 - 0 anos, 5 meses e 2 dias - Tempo comum - 6 carências - período comum reconhecido em recurso administrativo - Período 5 - 01/07/1976 a 17/09/1976 - 0 anos, 2 meses e 17 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 6 - 01/10/1976 a 10/01/1977 - 0 anos, 3 meses e 10 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 7 - 24/02/1977 a 30/07/1977 - 0 anos, 5 meses e 7 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 8 - 05/10/1977 a 01/01/1978 - 0 anos, 2 meses e 27 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 9 - 02/02/1978 a 09/05/1978 - 0 anos, 3 meses e 8 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 10 - 17/05/1978 a 22/05/1978 - 0 anos, 0 meses e 6 dias - Tempo comum - 0 carência - Período 11 - 23/05/1978 a 24/05/1978 - 0 anos, 0 meses e 2 dias - Tempo comum - 0 carência - Período 12 - 29/05/1978 a 18/11/1978 - 0 anos, 5 meses e 20 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 13 - 14/06/1978 a 04/12/1978 - 0 anos, 0 meses e 16 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 1 carência - Período 14 - 02/03/1979 a 10/07/1979 - 0 anos, 4 meses e 9 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 15 - 04/08/1979 a 31/08/1979 - 0 anos, 0 meses e 27 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 16 - 12/09/1979 a 17/11/1980 - 1 anos, 2 meses e 6 dias - Tempo comum - 15 carências - Período 17 - 20/01/1981 a 30/01/1981 - 0 anos, 0 meses e 11 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 18 - 06/02/1981 a 23/03/1981 - 0 anos, 1 meses e 18 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 19 - 25/03/1981 a 04/05/1981 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 1 meses e 10 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 16 dias = 0 anos, 1 meses e 26 dias - 3 carências - especialidade reconhecida em Juízo - Período 20 - 18/05/1981 a 05/10/1981 - 0 anos, 4 meses e 18 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 21 - 06/10/1981 a 20/09/1983 - 1 anos, 11 meses e 15 dias - Tempo comum - 23 carências - Período 22 - 06/12/1983 a 08/06/1984 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 6 meses e 3 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 13 dias = 0 anos, 8 meses e 16 dias - 7 carências - especialidade reconhecia em Juízo - Período 23 - 25/06/1984 a 28/11/1984 - 0 anos, 5 meses e 4 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 24 - 06/12/1984 a 16/02/1985 - 0 anos, 2 meses e 11 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 25 - 01/03/1985 a 04/08/1985 - 0 anos, 5 meses e 4 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 26 - 19/07/1985 a 10/09/1985 - 0 anos, 1 meses e 6 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 1 carência - Período 27 - 16/08/1985 a 04/06/1986 - 0 anos, 8 meses e 24 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 9 carências - Período 28 - 17/06/1986 a 28/11/1986 - 0 anos, 5 meses e 12 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 29 - 03/02/1987 a 15/09/1987 - 0 anos, 7 meses e 13 dias - Tempo comum - 8 carências - Período 30 - 17/10/1987 a 15/12/1987 - 0 anos, 1 meses e 29 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 31 - 21/06/1988 a 30/08/1988 - 0 anos, 2 meses e 10 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 32 - 01/09/1988 a 28/09/1988 - 0 anos, 0 meses e 28 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 33 - 29/09/1988 a 25/01/1989 - 0 anos, 3 meses e 27 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 34 - 27/01/1989 a 14/06/1989 - 0 anos, 4 meses e 18 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 35 - 21/06/1989 a 18/09/1989 - 0 anos, 2 meses e 28 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 36 - 20/09/1989 a 06/11/1989 - 0 anos, 1 meses e 17 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 37 - 07/11/1989 a 13/03/1990 - 0 anos, 4 meses e 7 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 38 - 18/05/1990 a 31/12/1990 - 0 anos, 7 meses e 13 dias - Tempo comum - 8 carências - Período 39 - 02/07/1990 a 10/08/1990 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 40 - 15/08/1990 a 26/07/1991 - 0 anos, 6 meses e 26 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 7 carências - Período 41 - 02/12/1991 a 30/12/1991 - 0 anos, 0 meses e 29 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 42 - 02/03/1992 a 04/09/1992 - 0 anos, 6 meses e 3 dias - Tempo comum - 7 carências - Período 43 - 01/04/1993 a 22/12/1993 - 0 anos, 8 meses e 22 dias - Tempo comum - 9 carências - Período 44 - 10/01/1994 a 05/10/1994 - 0 anos, 8 meses e 26 dias - Tempo comum - 10 carências - Período 45 - 24/10/1996 a 07/04/1997 - 0 anos, 5 meses e 14 dias - Tempo comum - 7 carências - Período 46 - 11/08/1997 a 22/08/1997 - 0 anos, 0 meses e 12 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 47 - 01/09/1997 a 16/02/1998 - 0 anos, 5 meses e 16 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 48 - 08/06/1998 a 04/08/1998 - 0 anos, 1 meses e 27 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 49 - 17/05/2001 a 27/09/2018 - 17 anos, 4 meses e 11 dias - Tempo comum - 209 carências (Período parcialmente posterior à DER) - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 17 anos, 7 meses e 19 dias, 231 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 17 anos, 7 meses e 19 dias, 231 carências - Soma até a DER (22/07/2014): 30 anos, 9 meses e 25 dias, 390 carências - Soma até a reafirmação da DER (27/09/2018): 35 anos, 0 meses e 0 dias, 440 carências e 99.6222 pontos - Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 35 anos, 0 meses e 0 dias, 440 carências e 100.7500 pontos - Soma até 31/12/2019: 35 anos, 0 meses e 0 dias, 440 carências e 100.8806 pontos - Soma até 31/12/2020: 35 anos, 0 meses e 0 dias, 440 carências e 101.8806 pontos - Soma até 31/12/2021: 35 anos, 0 meses e 0 dias, 440 carências e 102.8806 pontos - Soma até a data de hoje (14/03/2022): 35 anos, 0 meses e 0 dias, 440 carências e 103.0861 pontos Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 4 anos, 11 meses e 10 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 22/07/2014 (DER), a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 4 anos, 11 meses e 10 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I). Em 27/09/2018 (reafirmação da DER, conforme pedido subsidiário), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019, a parte

17/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)