Execução Fiscal 5000415-07.2018.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5000415-07.2018.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 18:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/08/2022, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: ADRIANA MORAIS BASAGLIA ADRIANA MORAIS BASAGLIA CPF: 364.841.278-75 [] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000415-07.2018.4.03.6123 Indefiro o pedido de conversão em renda do valor bloqueado pois a executada não foi intimada do bloqueio e a execução encontra-se suspensa, nos termos do despacho de id 245883518. Contudo, tal valor não pode ficar bloqueado indefinidamente, de modo que o levantamento da constrição é de rigor, pelo que, determino o desbloqueio da referida quantia. Retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Intime-se. Bragança Paulista, 16 de agosto de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

18/08/2022, 00:00

Execução frustrada

17/08/2022, 13:10

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 19:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2022, 19:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2022, 19:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/03/2022, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: ADRIANA MORAIS BASAGLIA ADRIANA MORAIS BASAGLIA CPF: 364.841.278-75 [] DESPACHO Postula a exequente a conversão em renda do valor de R$408,56 bloqueado nestes autos, apesar da suspensão do feito nos termos da lei 12.514/2011. Aludido ato processual demandaria a conversão da indisponibilidade em penhora, a intimação editalícia da executada, a nomeação de curador especial, que por dever legal discutirá a dívida por meio de embargos à execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000415-07.2018.4.03.6123 Indefiro, pois, o pedido do exequente, cum fulcro no §2º do artigo 8º da referida lei. Retornem os autos ao arquivo. Intime-se. Bragança Paulista, 16 de março de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

Execução frustrada

16/03/2022, 19:09

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: ADRIANA MORAIS BASAGLIA ADRIANA MORAIS BASAGLIA CPF: 364.841.278-75 [] DESPACHO Não procede a alegação do exequente porquanto o valor de referência é o valor da causa na data do ajuizamento da ação, que por sua vez deverá ser superior a R$2.500,00, ou seja, 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da lei nº 6.830/80, reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, para o mesmo ano. (§ 1º, art. 6º), conforme explicitado na decisão anterior. Arquivem-se, sem baixa na distribuição, nos temos da referida decisão. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000415-07.2018.4.03.6123 Intime-se. Bragança Paulista, 7 de dezembro de 2021. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

08/12/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: ADRIANA MORAIS BASAGLIA [] DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000415-07.2018.4.03.6123 Trata-se de execução ajuizada por Conselho Profissional. Fundamento e decido. Os valores cobrados por Conselhos Profissionais no exercício de seus poderes de fiscalização sofreram forte influxo da lei n. 12.514/2011, a qual disciplinou os limites de valores a serem cobrados a título de anuidade (artigo 6º) e inseriu importante regra a versar sobre a execução judicial dos valores não adimplidos, qual seja, seu artigo 8º. Tal regramento sofreu recente alteração pelo advento da lei n. 14.195, de 26/08/2021, que modificou o artigo 8º, passando a ter a seguinte redação: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Na verdade, quando do advento da lei n. 12.514/2011 o artigo 8º já determinava que dívidas inferiores a certo patamar não deveriam ser executadas judicialmente, porém, fixava o limite máximo em 4 (quatro) vezes o valor máximo da anuidade de profissional pessoa física. As novidades trazidas pela novel legislação são: i) o aumento do limite máximo para o não ajuizamento de execução fiscal para 5 (cinco) vezes o valor máximo da anuidade de profissional pessoa física; ii) a aplicação expressa de tal limite para os executivos fiscais ajuizados anteriormente ao seu advento, os quais deverão ser arquivados no sobrestado, observando-se a regra do artigo 40, da lei n. 6830/80. Isso significa que todos os executivos fiscais já ajuizados por Conselhos Profissionais quando do advento da lei n. 14.195/21 buscando a cobrança de valores menores do que 5 (cinco) vezes o valor máximo da anuidade de profissional pessoa física devem ser arquivados no sobrestado, abarcando, inclusive, multas aplicadas, em razão da menção expressa feita pelo artigo 8º ao artigo 4º, da lei n. 12.514/2011. Única dúvida que remanesce é a de saber em qual data deve ser considerado o valor fixado em lei como limite para o ajuizamento e tramitação dos executivos fiscais. Tal questão já foi abordada e pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o limite fixado em lei deve ser apurado na data do ajuizamento do executivo fiscal, a conferir: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. O acórdão de origem não destoa da orientação jurisprudencial do STJ que, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, firmou-se no sentido de que a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal se refere ao valor da dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1757175/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 29/09/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR A SER AFERIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de anuidades refere-se ao valor da dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser "inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Precedente: REsp 1.425.329/PR, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/04/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1727925/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Em resumo: com o advento da lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021: 1) Os Conselhos Profissionais não podem ajuizar executivos fiscais que envolvam valores superiores a 5 (cinco) vezes o valor máximo da anuidade de profissional pessoa física, devendo ser extintos os executivos fiscais ajuizados posteriormente ao advento da lei supra referida; 2) Os executivos fiscais em tramitação quando do advento da lei também devem observar o limite máximo fixado, sendo que, caso o montante cobrado seja inferior, deverá o feito ser remetido ao arquivo sobrestado, observando-se o regramento do artigo 40, da lei n. 6830/80; 3) As alterações possuem aplicação imediata, conforme regra do artigo 58, caput e inciso V, da lei n. 14.195/2021; 4) A aplicação do novel limite deve levar em conta o valor cobrado na data do ajuizamento do executivo fiscal. No presente caso, verifico que o valor cobrado quando do ajuizamento do executivo fiscal era INFERIOR ao novo limite fixado pela lei n. 14.195/2021. Logo, deve ser aplicada a regra do artigo 8º, §2º, da lei n. 12.514/2011, com a redação dada pela lei n. 14.195/2021, com a remessa do feito ao arquivo sobrestado. Após o decurso do prazo de 1 (um) ano, sem a formulação, pelo credor, de requerimento concretamente fundamentado demonstrando a existência de bem penhorável ou de novo endereço para localização do devedor, intime-se o credor para efeitos de início de fluência do prazo prescricional da pretensão executiva (artigo 40, da lei n. 6830/80). Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, 9 de setembro de 2021. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

15/09/2021, 00:00

05/03/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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