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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 231.327,24

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bragança Paulista

Partes do Processo

VALDIR FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

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Partes do Processo(246)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVONE TEREZINHA DE MORAIS BISCUOLA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(55)