Embargos à Execução 0000007-75.2016.4.03.6122 - TRF3

Embargos à Execução 0000007-75.2016.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2024, 13:08

Publicação

13/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NILDA CARDOSO PEDRO Advogados do(a) EMBARGADO: ANDERSON CARLOS GOMES - SP300215, LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619 S E N T E N Ç A O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do processo. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO (art. 925 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000007-75.2016.4.03.6122

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2024, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2024, 14:47

Conclusão (para julgamento)

10/06/2024, 13:43

Publicação

06/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NILDA CARDOSO PEDRO Advogados do(a) EMBARGADO: ANDERSON CARLOS GOMES - SP300215, LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619 A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência ao causídico acerca do pagamento do(s) requisitório(s)/precatório(s), sendo que os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência da Caixa Econômica Federal. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. TUPÃ, 2 de maio de 2024. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000007-75.2016.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

03/05/2024, 00:00

Publicação

15/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NILDA CARDOSO PEDRO Advogado do(a) EMBARGADO: LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 12 da Resolução CJF 822/2023, ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor do ofício requisitório expedido. Prazo: 5 dias. Tupã-SP, 13 de dezembro de 2023. FABIO MARTINHO Analista/Técnico Judiciário EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000007-75.2016.4.03.6122

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2023, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NILDA CARDOSO PEDRO Advogado do(a) EMBARGADO: LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior. Traslade-se cópia do acórdão para os autos principais, certificando-se. Ante a sucumbência, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000007-75.2016.4.03.6122 intime-se o INSS para que providencie a liquidação do julgado em até 30 (trinta) dias, apresentando os respectivos cálculos da condenação em sucumbência. Após, intime-se a parte credora para manifestação sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento, intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução n.° 458/2017 do CJF. Não havendo oposição, os ofícios serão transmitidos ao Tribunal. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Anoto que os cálculos deverão ser elaborados nos termos da Resolução n.° 458/2017 do CJF, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, a qual revogou a Resolução n.° 405/2016 do CJF, devendo ser destacado do principal, o valor dos juros, fazendo-se o mesmo em relação a conta da verba honorária a qual o advogado pretende ver destacada, bem assim deverá apontar o valor de juro total referente à conta de liquidação ora executada. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil. Transmitida(s) a(s) requisição(ões)/precatório(s), ciência às partes. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Tupã, data da assinatura eletrônica.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILDA CARDOSO PEDRO Advogado do(a) APELADO: LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILDA CARDOSO PEDRO Advogado do(a) APELADO: LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo desnecessário qualquer outro discurso a respeito, até porque restou claro que o título exequendo determinou a aplicação da Resolução 267/2013 do CJF, devendo a execução prosseguir em conformidade com a coisa julgada, nos termos do artigo 509, §4°, do CPC/2015 ("Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou"). O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante, portanto, é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000007-75.2016.4.03.6122 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do acórdão prolatado pela Eg. Sétima Turma desta Corte Regional, em 04/09/2017, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 730 CPC DE 1973. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 267/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. 1 - Decisão monocrática transitada em julgado determinou a aplicação do Manual de Cálculos na Justiça Federal então vigente, no caso o aprovado pela Resolução n. 267/2013 do CJF, que exclui a incidência da Taxa Referencial determinada pela Lei n. 11.960/2009. 2- A correção monetária deve incidir em conformidade com a coisa julgada. 3 - Negado provimento à apelação do INSS." Alega, em síntese, que o acórdão embargado está eivado de contradição, no tocante aos critérios de correção monetária, devendo ser aplicado o artigo 5º, da Lei 11.960/2009 ao caso. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000007-75.2016.4.03.6122 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIDELIDADE DO TÍTULO. - Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. - O aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo desnecessário qualquer outro discurso a respeito, até porque restou claro que o título exequendo determinou a aplicação da Resolução 267/2013 do CJF, devendo a execução prosseguir em conformidade com a coisa julgada, nos termos do artigo 509, §4°, do CPC/2015 ("Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou"). - O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante, poranto, é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)