Procedimento Comum Cível 5009978-45.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009978-45.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2024, 10:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/07/2024, 10:48

Trânsito em julgado

16/07/2024, 15:50

Ato ordinatório

23/05/2024, 11:29

Publicação

07/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE PAIVA CORADELLI - SP260107 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009978-45.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2024, 12:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2024, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2024, 18:11

Conclusão (para julgamento)

02/05/2024, 14:53

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE PAIVA CORADELLI - SP260107 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009978-45.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 17:37

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE PAIVA CORADELLI - SP260107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009978-45.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 54569333: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Réu, ora Embargante, objetivando efeitos modificativos na sentença (Id 53540040), ao fundamento de existência de omissão com relação à análise da necessária carência de 180 contribuições para fins de cumprimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, visto que retirado o tempo reconhecido como rural e os períodos em que o Autor esteve em gozo de auxílio doença, não atinge as 180 contribuições na forma do artigo 25, II da Lei 8213/91. Foi dada vista ao Embargado nos termos do art. 1023, 2° do CPC (Id 54659299). Em petição de Id 55858667, o Autor Embargado afirmou que embora não possua carência de 180 contribuições na data da DER, a possui em 23.01.2016, reiterando, assim, seu pedido de reafirmação da DER para tal data. É o relatório. Decido. Assiste razão, ainda que em parte, ao Embargante. De fato, da análise da tabela de cálculo constante da sentença, verifica-se que retirado o período rural reconhecido, período este que conforme previsto no §2° do art. 55 da Lei 8.213/91[1], não é computado para fins de carência, não atinge o autor as 180 contribuições necessárias para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Outrossim, considerando que de acordo com o Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça foi fixada a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (data da entrada do requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação a e entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias nos termos dos artigos 493 e 933 do Código de Processo Civil, observada a causa de pedir", e ante o pedido de reafirmação da DER, constante da inicial, verifico que em 23.01.2016, contava o Autor com requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (37 anos, 05 meses e 27 dias). Confira-se: Quanto à “carência”, tem-se que na referida data tal requisito já havia sido implementado, visto que ainda que retirados os períodos rurais reconhecidos e os períodos em gozo do benefício de auxílio doença sem recolhimento, contava o autor com 180 contribuições. Confira-se: Logo, entendo que comprovados os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 23.01.2016. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração, porque tempestivos, e julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, para sanar a omissão apontada por meio da análise acima referida, passando o dispositivo da sentença a constar como segue: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer a atividade rural exercida pelo Autor no período de 16.06.1969 a 31.12.1975, além do já reconhecido administrativamente (01.01.1976 a 30.10.1991) e implantar aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor, JOÃO BATISTA DE FREITAS, com data de início em 23.01.2016 (NB nº 42/172.827.586-2), bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, descontados os valores recebidos administrativamente relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 43/191.686.283-4), concedido em 11.11.2019, ressalvada, contudo, a opção expressa a ser manifestada pela parte autora pelo benefício concedido administrativamente, conforme motivação. Sem condenação nas custas tendo em vista que o feito foi processado com os benefícios da assistência judiciária gratuita e por ser o Réu isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil). Transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e intimem-se.” No mais, fica mantida a sentença de Id 53540040. P.I. Campinas, 02 de julho de 2021. [1] Art. 55 (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE PAIVA CORADELLI - SP260107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009978-45.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, movida por JOÃO BATISTA DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo protocolado em 22.05.2015, ou na data em que implementados os requisitos, condenando-se o Réu no pagamento dos valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Com a inicial juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id 20302176). Foi juntada cópia do processo administrativo (Id 20738382). Regularmente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contestou o feito (Id 22199903), arguindo preliminar de prescrição e, no mérito, defendendo a improcedência da pretensão formulada. O Autor apresentou réplica (Id 25122181). Foi designada audiência de instrução (Id 42774511). Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do Autor e a oitiva das testemunhas anteriormente arroladas, tendo sido encerrada a instrução probatória e as partes se manifestado de foram remissiva à inicial e contestação (Id 46581229). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que toca à prescrição, tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único[1], da Lei nº 8.213/91, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a proposição da demanda. Assim, no caso dos autos, tendo em vista a data do requerimento administrativo, em 22.06.2015, e a data do ajuizamento da ação em 29.07.2019, não há que se falar em prescrição de eventuais das parcelas vencidas. Objetiva o Autor, no presente feito, a concessão do benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento de tempo rural no período de 16.06.1969 a 31.12.1975. Ademais, alega que o período de 01.01.1976 a 30.10.1991 já foi reconhecido administrativamente, fato que se comprova por meio do documento de Id 19977195 – fls. 07/08. DO TEMPO RURAL Sabe-se que a situação dos rurícolas é diferenciada da dos trabalhadores urbanos. Regida a relação de trabalho pela informalidade, muitas vezes os filhos sucediam os pais nos afazeres da roça dentro da mesma propriedade, sem que isto gerasse material probatório. Resta-lhes, quase sempre, somente a prova testemunhal. A dificuldade de reconhecimento do tempo de serviço do rurícola decorre, portanto, da falta de prova de natureza material. Sendo assim, para provar-se o alegado tempo de serviço mediante testemunhas, há confronto com o disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, que restringe a comprovação de tempo de serviço mediante prova exclusivamente testemunhal. O citado artigo excepciona o sistema de avaliação das provas adotado pelo Código de Processo Civil (art. 131). Esta regra tem origem no § 8º do artigo 10 da Lei nº 5.890/73 e suscitou a elaboração da Súmula 149 do E. Superior Tribunal de Justiça, que recebeu o seguinte enunciado: Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Em razão do exposto, assume importância o que se considera razoável início de prova material (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. É citado pela doutrina e corroborado pela jurisprudência a utilização, como prova indiciária, das anotações constantes da CTPS, das declarações de ex-empregadores, da reclamatória trabalhista, justificação judicial e de documentos públicos nos quais constam as qualificações do requerente - não raro, o ruralista só tinha consignado esta qualidade quando providenciava a retirada de algum documento público. Impende ressaltar que assente (e sumulado, inclusive) o entendimento revelado pela jurisprudência pátria que, até o advento da Lei 8.213/91, a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, desde que devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Confira-se, nesse sentido, o teor da Súmula nº 5, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, transcrita a seguir: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” No caso presente, aduz o Autor que trabalhou como lavrador no período de 16.06.1969 a 31.12.1975, tendo em vista que o período de 01.01.1976 a 30.10.1991 já foi reconhecido administrativamente. Destarte, a fim de comprovar a atividade de rurícola, no referido período, colacionou o Requerente aos autos documentos, dentre os quais destaco: Certidão de casamento referente ao ano de 1978 informando sua profissão de lavrador (Id 20738382 – fl. 43); Certidões de Nascimento de Filhas, datadas de 1982 e 1990, em que consta a profissão do autor como lavrador (Id 20738382 – fls. 44/45); Atestado Eleitoral referente ao ano de 1976 (Id 20738382 – fl. 87) e Atestado de RG, também referente ao ano de 1976 (Id 20738382 – fl. 89); Documentos referentes à imóvel rural em nome do pai do autor (Id 20738382 – fls. 25/29); Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Ivaí/PR (Id 20738382 – fls. 07/08); ITR em nome do Autor (Id 20738382 – fl. 39); Certificado de Cadastro de imóvel Rural (Id 20738382 – fl. 40); Notas fiscais de produção rural em nome do autor e seu pai (Id 20738382 – fls. 30/38) e Declaração escolar atestando frequência do autor em escola rural em 1970 (Id 20738382 – fl. 83). De ressaltar-se, a propósito, entender este Juízo, na esteira do entendimento do E. STJ, que a apresentação ainda que de um único documento contemporâneo ao período alegado configura início de prova material, que, corroborado por prova testemunhal, permite o reconhecimento do todo o lapso temporal pretendido pelo Autor. Neste sentido, ilustrativo o julgado a seguir: PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO RAZÓAVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AOS SEGURADOS ("PRO MISERO") – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA 1ª SEÇÃO - REGISTRO CIVIL - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO - IMPROVIMENTO. 1. Esta eg. Seção, pela maioria de seus membros, encampou o entendimento já adotado pelo STJ, e francamente favorável aos segurados - interpretação pro misero -, no sentido de que, apresentado um único documento contemporâneo ao período de tempo indicado e corroborado pela prova testemunhal, impõe-se o reconhecimento de todo o lapso temporal pretendido pelo autor(a). 2. "Configura início de prova material a consignação da qualificação profissional de "lavrador" ou "agricultor" em documentos como certidão de casamento, certidão de alistamento militar e carteira de identificação/filiação a Sindicato". (AC 1998.38.00.031231-6/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 26/09/2002 P.78).... (EIAC 199901000707706/DF, TRF 1ª Região, 1ª Seção, v.u., Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 19/5/2003, p. 21) Ainda de considerar-se, a par dos documentos juntados aos autos, a prova oral colhida por meio do depoimento pessoal do Autor (Id 46581229) e a oitiva das testemunhas, Juvenal Correia da Silva, Jair Batista da Silva e Narciso Domingues (Id 46581229), robustecem a alegação da atividade rural no período pleiteado. De se ressaltar, a propósito, o entendimento revelado pelos Tribunais pátrios, no sentido de que, havendo início de prova material contemporânea, é admissível a ampliação de sua eficácia probatória, mediante depoimentos prestados por testemunhas (Confira-se, a título ilustrativo: AR 2972, STJ, 3ª Seção, v.u., Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 01/02/2008, p. 1; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, JEF-TNU, Rel. Juiz Fed. Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJU 27/02/2008). É bom frisar, ademais, que o tempo de serviço rural, prestado anteriormente à data de vigência da Lei nº 8.213/91, é computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente (art. 55, § 2º da Lei nº 8.213/91). Feitas tais considerações, entendo que provada a atividade rural alegada pelo Autor no período de 16.06.1969 a 31.12.1975, além do já reconhecido administrativamente (01.01.1976 a 30.10.1991). DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Feitas tais considerações, resta saber se a totalidade do tempo de serviço rural ora reconhecido, acrescido ao tempo constante da CTPS e CNIS, seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No caso, conforme se verifica do cálculo abaixo, contava o Autor na data da entrada do requerimento (22.06.2015), com tempo suficiente à concessão de aposentadoria integral (37 anos, 01 mês e 21 dias), pelo que atendido o requisito “tempo de serviço” constante na legislação aplicável ao caso (Lei nº 8.213/91, art. 52). Confira-se: Por fim, quanto à “carência”, tem-se que quando da data do requerimento, tal requisito já havia sido implementado, visto equivaler o tempo de serviço urbano a mais de 180 contribuições mensais. Logo, faz jus o autor à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Feitas tais considerações, outros pontos ainda merecem ser abordados, dentre os quais, o critério de cálculo do benefício ora deferido, o seu valor mínimo, o momento de sua implantação, eventual atualização monetária e juros, dentre outros. No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, a jurisprudência evidencia a lógica, fixando a data do requerimento administrativo ou citação. No caso, considerando que há comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER (22.06.2015), esta deve ser a data considerada para fins de início do benefício. DO ATUAL BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA Observo dos dados atualizados do CNIS (Id 46419937), que o Autor está recebendo aposentadoria por tempo de contribuição NB 191.686.283-4, desde 11.11.2019, data posterior a propositura da presente ação, não tendo, no entanto, informado nos autos acerca da concessão do referido benefício. Assim, fica ressalvada a opção expressa do Autor pela manutenção do benefício concedido administrativamente. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux). O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer a atividade rural exercida pelo Autor no período de 16.06.1969 a 31.12.1975, além do já reconhecido administrativamente (01.01.1976 a 30.10.1991) e implantar aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor, JOÃO BATISTA DE FREITAS, com data de início na data da DER em 22.06.2015 (NB nº 42/172.827.586-2), bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, descontados os valores recebidos administrativamente relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 43/191.686.283-4), concedido em 11.11.2019, ressalvada, contudo, a opção expressa a ser manifestada pela parte autora pelo benefício concedido administrativamente, conforme motivação. Sem condenação nas custas tendo em vista que o feito foi processado com os benefícios da assistência judiciária gratuita e por ser o Réu isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil). Transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Campinas, 13 de maio de 2021. [1] “Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

17/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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