Procedimento Comum Cível 0002032-82.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 19.999,61

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santo André

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:04

Publicado Sentença Extintiva em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:37

Julgado improcedente o pedido

11/05/2026, 13:37

Concedida a gratuidade da justiça.

11/05/2026, 13:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/05/2026, 10:24

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 10:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 4

16/09/2022, 11:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/09/2022, 11:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 15:25

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2022, 13:42

Todas as movimentações(68)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:04

Publicado Sentença Extintiva em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:37

Julgado improcedente o pedido

11/05/2026, 13:37

Concedida a gratuidade da justiça.

11/05/2026, 13:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/05/2026, 10:24

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 10:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 4

16/09/2022, 11:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/09/2022, 11:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 15:25

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2022, 13:42

Juntada de Petição de documento comprobatório

05/09/2022, 10:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 4

18/05/2022, 18:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/05/2022, 18:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/03/2022, 21:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/03/2022, 21:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:19

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: PAULA GOMEZ MARTINEZ - SP292841, ARIANE MANTOVAN DA SILVA - SP411299 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência as partes, pelo prazo de 15 dias, da redistribuição do feito a esta vara federal. Ratifico os atos e decisões praticados pelo Juizado Especial Federal - JEF. Aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento do Tema n. 1102 (RE 1.276.977/DF) pelo Supremo Tribunal Federal, conforme já determinado no ID118691219. Sem prejuízo, o Juízo 100% Digital é projeto piloto do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, criado pelo Provimento CJF3R nº 41/2020, sendo uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive no 2º grau de jurisdição, ou seja, todas as intimações e citação serão realizadas no endereço eletrônico ou linha telefônica móvel celular das partes, nos termos dos artigos 193 e 246, V e § 1.º e 270 do Código de Processo Civil. A audiência será realizada por videoconferência, mesmo em sala disponibilizada na sede do fórum para pessoas sem conexão digital, e a necessidade de despachar com o magistrado será somente por videoconferência, previamente agendado com o gabinete. A perícia será feita presencialmente com o perito, quando necessária. Sendo assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se DISCORDA expressamente da adoção deste procedimento do Juízo 100% Digital nesta ação. O silêncio da parte autora será interpretado como CONCORDÂNCIA, com a conversão do procedimento citado, devendo a secretaria fazer as anotações pertinentes. A parte poderá desistir deste procedimento digital até a prolação da sentença. Intimem-se. SANTO ANDRé, 16 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002032-82.2021.4.03.6317 / 3ª Vara Federal de Santo André

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 13:38

Conclusos para despacho

16/02/2022, 10:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2022, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/02/2022, 16:37

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

14/02/2022, 16:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

14/02/2022, 16:19

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2022, 15:19

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA em 24/01/2022 23:59.

31/01/2022, 00:01

Publicado Decisão em 21/01/2022.

30/01/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: PAULA GOMEZ MARTINEZ - SP292841, ARIANE MANTOVAN DA SILVA - SP411299 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Sebastião Roberto José de Oliveira ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir (DIB 03.07.12), com o pagamento das prestações vencidas desde março/2016. Foi atribuído à causa o valor de R$ 19.991,96. Intimada a emendar a petição inicial, a parte demandante apresentou planilhas de cálculo da renda mensal inicial revista e do valor da causa, pugnando pela remessa para uma das Varas Federais. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Como se depreende da petição inicial e da planilha de cálculo apresentada (ID 140398190), a parte autora deseja a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 03.07.12, com o pagamento das parcelas vencidas desde março/2016. Nessa esteira, considerando que na presente demanda postula-se o pagamento de parcelas vencidas e vincendas (implantação do benefício), o valor da causa deve ser calculado em conformidade com o disposto no art. 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:[...]§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Corroborando o referido entendimento, citam-se os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE DOZE VINCENDAS. ART. 260 DO CPC/1973 E ART. 292 DO CPC/2015. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a competência dos Juizados Especiais tem como regra, na matéria cível, o valor atribuído à causa, que não pode ultrapassar o limite de alçada de sessenta salários mínimos, consoante estabelecido no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.2. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que nas ações com pedido englobando prestações vencidas e vincendas, incide a regra prevista no artigo 260 do Código de Processo Civil (1973), interpretada conjuntamente com o supracitado artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001.3. O valor da causa a ser considerado como parâmetro na definição da competência é o apurado quando da propositura da ação perante o Juízo Federal suscitado, e não o da época da redistribuição ao Juizado Especial Federal suscitante. Na espécie, o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos, conforme planilha elaborada pela contadoria dos Juizados Especiais Federais de Piracicaba (ID 153036187 - Pág. 7), evidenciando-se assim a incompetência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito. 4. Conflito procedente. Competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba/SP (suscitado).(TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5003544-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 18/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXILIO-ACIDENTE. AUXILIO-DOENÇA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPÊTENCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AFASTADA.1. A teor do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2011, compete ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento das causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002032-82.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se, pois, de regra de competência absoluta que poderá ser excepcionada em determinadas hipóteses, legalmente previstas. Precedente.2. O valor da causa deve exprimir o proveito econômico vindicado pela parte autora ao propor a ação, a ser apurada mediante a soma (i) das prestações vencidas, (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas, e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício e por arbitramento, nos termos do art. 292, VI, §§ 1º a 3º, do CPC.3. Depreende-se da memória de cálculo acostada aos autos pelo r. Juízo Suscitante que o valor da causa deve, de fato, ser retificado ao patamar de R$ 105.181,26 (cento e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), já que reflete o proveito econômico efetivamente buscado pela parte autora, obtido por meio do soma entre as prestações vencidas e 12 (doze) vincendas, a teor dos arts. 292 do CPC e 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01.4. Conflito negativo de competência procedente.(TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022133-28.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) No caso em exame, analisando-se a planilha de cálculo anexada em 25.10.21 (ID 140398190), constata-se que a parte atribui à causa valor superior ao limite estabelecido para competência deste Juizado Especial. Portanto, é imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito, considerando que o referido valor supera a alçada de competência dos Juizados Especiais Federais, delimitada no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, a. ANTE O EXPOSTO: a) fixo o valor da causa em R$ 191.991,54, na data do ajuizamento da ação (14.05.21), em conformidade com a planilha de cálculo apresentada em 25.10.21 (ID 140398199); b) reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de Santo André para o processamento e julgamento da causa em apreço e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Int. Santo André, data do sistema.

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:38

Declarada incompetência

13/01/2022, 13:38

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/10/2021, 10:49

Conclusos para despacho

18/10/2021, 08:38

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 24/08/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6317008493

24/08/2021, 09:12

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317008493 - SEBASTIAO ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA

24/08/2021, 09:12

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6317008493 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000383

20/08/2021, 09:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6317008493 - INTIMAÇÃO AUTOR DECISÃO 27.7.2021

19/08/2021, 17:26

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2021/6317002357 - SAO PAULO URBANISMO (SP-URBANISMO)

10/08/2021, 19:00

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2021/6317002356 - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

09/08/2021, 19:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6317014697 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

06/08/2021, 09:14

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6317014697 - - (DESPACHO) 2021/6317014697 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

06/08/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2021/6317002357 - Nº 2021/6317002357 - SAO PAULO URBANISMO (SP-URBANISMO)

30/07/2021, 10:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2021/6317002356 - Nº 2021/6317002356 - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

30/07/2021, 10:13

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 30/07/2021 DESPACHO JEF2021/6317014697

30/07/2021, 09:24

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317014697 - SEBASTIAO ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA

30/07/2021, 09:24

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317014697 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000335

28/07/2021, 09:18

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317014697

27/07/2021, 18:03

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6317014697 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

27/07/2021, 18:03

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6317011667 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/06/2021, 12:42

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6317011667 - - (DESPACHO) 2021/6317011667 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/06/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 17/06/2021 DESPACHO JEF2021/6317011667

17/06/2021, 08:17

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317011667 - SEBASTIAO ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA

17/06/2021, 08:17

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317011667 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000256

15/06/2021, 13:57

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317011667

15/06/2021, 11:08

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6317011667 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

15/06/2021, 11:08

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 19/05/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6317000088

19/05/2021, 11:58

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6317000088 - EXP. 2021/6317000213

17/05/2021, 12:47

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

14/05/2021, 15:53

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

14/05/2021, 15:53

Documentos

Sentença Extintiva

•11/05/2026, 13:37

Despacho

•06/09/2022, 15:56

Despacho

•06/09/2022, 15:25

Despacho

•16/02/2022, 14:01

Despacho

•16/02/2022, 13:38

Decisão

•13/01/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 17:26

Despacho

•27/07/2021, 18:03

Despacho

•15/06/2021, 11:08

14/01/2022, 00:00